31990D0216

90/216/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Abril de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suiça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

Jornal Oficial nº L 116 de 08/05/1990 p. 0018 - 0018


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DECISÃO DO CONSELHO

de 23 de Abril de 1990

respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias

(90/216/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo à facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias deve permitir uma melhoria da fluidez do tráfego na passagem das fronteiras entre as Partes Contratantes; que, por conseguinte, parece oportuno aprovar o referido Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a facilitação dos controlos e formalidades aquando do transporte de mercadorias.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

A Comunidade será representada na Comissão Mista prevista no artigo 15º do Acordo pela Comissão, que será assistida pelos representantes dos Estados-membros.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22º do Acordo.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Abril de 1990.

Pelo Conselho

O Presidente

A. REYNOLDS