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RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU

de 23 de Abril de 2009

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2007

O PARLAMENTO EUROPEU,

—	Atendendo às contas finais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 (1),

—	Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2007 acompanhado das respostas do Centro (2),

—	Tendo em conta a recomendação do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009 (5588/2009 – C6-0060/2009),

—	Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3), nomeadamente o artigo 185.o,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que institui o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (4), nomeadamente o artigo 23.o,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,

—	Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0170/2009),

A.	Considerando que o Tribunal de Contas declarou que obteve garantias suficientes de que as contas finais referentes ao exercício de 2007 são fiáveis, e que as operações subjacentes são legais e regulares,

Considerando que, em 22 de Abril de 2008, o Parlamento deu quitação ao Director do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2006 (6) e registou, entre outros aspectos, a observação do Tribunal de Contas de que foram transitadas cerca de 45 % das autorizações concedidas durante o exercício e de que, durante a segunda metade de 2006, se realizaram várias transferências, principalmente devido a estimativas imprecisas das necessidades em matéria de pessoal, sem que a Direcção tivesse sido oportunamente informada;

Toma nota de que o orçamento do Centro aumentou de 17 100 000 EUR em 2006 para 28 900 000 EUR em 2007;

Considera que o Centro é uma instituição importante para o reforço e o desenvolvimento da supervisão europeia de doenças e para a avaliação e divulgação dos riscos presentes e futuros para a saúde humana derivados de doenças infecciosas;

Nota com satisfação que o Centro foi capaz de desenvolver um número considerável de produtos e serviços, em 2007, sobre a epidemiologia, a vigilância, a prevenção e o controlo das doenças transmissíveis, bem como de publicar diversos relatórios científicos;

Toma nota de que, em 2006, a percentagem de autorizações transitadas foi de quase 45 %, e de que não se verificou qualquer melhoria significativa em 2007, com uma percentagem próxima dos 43 %, o que demonstra as dificuldades do Centro em executar o seu orçamento;

Toma ainda nota da observação do Tribunal de Contas de que o nível de alterações orçamentais revelou insuficiências em matéria de acompanhamento da execução do orçamento;

Está apreensivo pela constatação do Tribunal de Contas de que esta situação não respeita os princípios de anualidade e especificação;

Toma nota da observação do Tribunal de Contas de que, embora o programa de trabalho do Centro relativo a 2007 corresponda a uma orçamentação por actividades, as alterações ao orçamento não foram acompanhadas de uma avaliação do seu impacto no programa de trabalho e na concretização dos objectivos;

Congratula-se com a resposta do Centro, em que este afirma que tem estado a actualizar o seu programa de trabalho tendo em vista eventuais alterações orçamentais a partir de 2008;

Faz notar as críticas do Tribunal de Contas referentes à fiabilidade limitada de um registo de inventário baseado numa folha de cálculo;

10.

Congratula-se com o facto de, entretanto, o Centro ter colocado em funcionamento um novo sistema de inventário do activo, que será utilizado no encerramento das contas relativas ao exercício de 2008;

11.

Está apreensivo pela observação do Tribunal de Contas de que o Centro despendeu 500 000 EUR em várias obras de renovação do edifício arrendado para as suas instalações e de que, até 2006, estas obras eram decididas por ajuste directo entre o Centro e o proprietário, sem se especificar a natureza dos trabalhos a realizar, os prazos ou as condições de pagamento; faz notar que, segundo o Tribunal de Contas, esta prática não cumpre o disposto no Regulamento Financeiro e não respeita o princípio da economia;

12.

Apela ao Centro para que alinhe urgentemente as suas práticas com o Regulamento Financeiro e com o princípio da economia e para que inclua informações relativas ao seguimento das observações do Tribunal de Contas no seu relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2008;

13.

Constata os progressos realizados para executar o plano de recrutamento do Centro, mas salienta que devem ser envidados mais esforços no sentido de alcançar a totalidade da quota de funcionários;

Seguimento dado às decisões de quitação de exercícios anteriores

14.

Faz notar que, tal como em 2006, o Tribunal de Contas detectou deficiências em matéria de execução do orçamento, particularmente o nível elevado de dotações para autorizações transitadas;

15.

Apela ao Centro para que dê seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, particularmente no que respeita à execução do orçamento, e que inclua informações sobre as acções realizadas e os resultados obtidos no próximo relatório anual referente a 2008;

16.

Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 23 de Abril de 2009 sobre a gestão e o controlo financeiros das agências da União Europeia (7).

(1) JO C 278 de 31.10.2008, p. 48.

(2) JO C 311 de 5.12.2008, p. 122.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(6) JO L 88 de 31.3.2009, p. 126.

(7) Ver página 206 do presente Jornal Oficial.