Artigo 70 .

A Comissão pode, dentro dos limites estabelecidos pelo orçamento da Comunidade, intervir financeiramente nas campanhas de prospecção nos territórios dos Estados- membros, de acordo com as condições por ela fixadas.

A Comissão pode dirigir recomendações aos Estados-membros, tenho em vista o desenvolvimento da prospecção e exploração mineira.

Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre o desenvolvimento da prospecção e produção, sobre as reservas prováveis e sobre os investimentos mineiros efectuados ou previstos nos seus territórios. Os relatórios serão submetidos ao Conselho com o parecer da Comissão; este parecer deve referir, em especial, as medidas tomadas pelos Estados-membros de acordo com as recomendações que lhes tenham sido dirigidas nos termos do parágrafo anterior.

Se o Conselho, a cuja apreciação o assunto tiver sido submetido pela Comissão, verificar, por maioria qualificada, que, apesar de as possibilidades de extracção parecerem economicamente justificadas a longo prazo, as medidas de prospecção e o crescimento da exploração mineira continuam a ser sensivelmente insuficientes, considerar-se que o Estado-membro em causa, enquanto não tiver sanado esta situação, renuncia, tanto para ele como para os seus nacionais, ao direito de igual acesso aos outros recursos internos da Comunidade.