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DECISÃO (UE) 2022/1449 DO CONSELHO

de 18 de julho de 2022

relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.o, n.o 7,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)	O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (2) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (3).

(2)	Em conformidade com a Decisão (UE) 2021/2277 do Conselho (4), o Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo»), foi assinado em 17 de dezembro de 2021, sob reserva da sua celebração numa data posterior.

(3)

O Protocolo visa permitir que a União e o Governo das Ilhas Cook continuem a colaborar na promoção de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos nas águas de pesca das Ilhas Cook, em consonância com o objetivo de conservação dos recursos biológicos marinhos reconhecido no direito da União, e que os navios da União exerçam as suas atividades de pesca nessas águas.

(4)	O Protocolo deverá ser aprovado.

(5)

O artigo 6.o do Acordo criou uma comissão mista incumbida do acompanhamento da aplicação desse acordo e do seu Protocolo de Execução. A comissão mista pode igualmente, nos termos do artigo 5.o do Protocolo, aprovar determinadas alterações ao Protocolo. A fim de facilitar a aprovação dessas alterações, a Comissão deverá ser habilitada, sob reserva de disposições e condições materiais e processuais específicas, a aprová-las em nome da União segundo um procedimento simplificado.

(6)	A posição da União sobre as alterações propostas ao Protocolo deverá ser estabelecida pelo Conselho. As alterações propostas deverão ser aprovadas, salvo se uma minoria de bloqueio dos Estados-Membros, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se opuser a essas alterações.

(7)

Atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar a interrupção dessas atividades aquando do termo da vigência do atual protocolo, em 13 de novembro de 2021, o Protocolo deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.

(8)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e emitiu um parecer em 3 de novembro de 2021,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo») (6).

Artigo 2.o

O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 12.o do Protocolo (7).

Artigo 3.o

Em conformidade com as disposições e condições previstas no Anexo da presente decisão, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações ao Protocolo que venham a ser adotadas pela comissão mista.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. NEKULA

(1) Aprovação de 5 de julho de 2022 (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(2) JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.

(3) Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).

(4) Decisão (UE) 2021/2277 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 463 de 28.12.2021, p. 1).

(5) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(6) O texto do Protocolo está publicado no JO L 463 de 28.12.2021, p. 3.

(7) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

ANEXO

PROCEDIMENTO DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AO PROTOCOLO A ADOTAR PELA COMISSÃO MISTA

Sempre que a comissão mista deva adotar alterações ao Protocolo nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Acordo e do artigo 5.o do Protocolo, a Comissão fica habilitada a aprovar, em nome da União, as alterações propostas, nas condições a seguir enunciadas:

A Comissão assegura que a aprovação em nome da União:

a)	seja conforme com os objetivos da política comum das pescas;

b)	seja coerente com as regras relevantes adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas e tenha em conta a gestão conjunta pelos Estados costeiros;

c)	tenha em conta as mais recentes informações estatísticas e biológicas, assim como outras informações pertinentes que lhe tenham sido transmitidas.

2.	Antes de aprovar, em nome da União, as alterações propostas, a Comissão apresenta-as ao Conselho com a devida antecedência relativamente à reunião em causa da comissão mista.

3.	O Conselho apreciará a conformidade das alterações propostas com os critérios definidos no ponto 1.

A Comissão aprova em nome da União as alterações propostas, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio do Conselho, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, se opuser às alterações propostas. Caso se constate a existência dessa minoria de bloqueio, a Comissão rejeita em nome da União as alterações propostas.

5.	Se, em posteriores reuniões da comissão mista, inclusivamente no local, for impossível alcançar-se um acordo, a questão será novamente submetida ao Conselho, para que a posição da União tenha em conta os novos elementos, em conformidade com o procedimento estabelecido nos pontos 2, 3 e 4.

A Comissão é convidada a tomar, em devido tempo, quaisquer medidas necessárias para garantir o seguimento da decisão da comissão mista, incluindo, sempre que apropriado, a publicação da decisão relevante no Jornal Oficial da União Europeia e a apresentação das propostas necessárias para a execução dessa decisão.

Noutras questões que não digam respeito a alterações do Protocolo, nos termos do artigo 6.o do Acordo, a posição a adotar pela União na comissão mista é determinada em conformidade com os Tratados e com as práticas de trabalho estabelecidas.