(1)

A reforma do quadro de governação económica da UE entrou em vigor em 30 de abril de 2024. O Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral (1), juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE reformado. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove igualmente a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente das regras.

(2)

Os planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo que os Estados-Membros apresentam ao Conselho e à Comissão estão no centro do novo quadro de governação económica. Os planos devem cumprir dois objetivos: i) assegurar que, nomeadamente, no final do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB e mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo, e ii) assegurar a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e a dar resposta às prioridades comuns da UE. Para o efeito, cada plano deve apresentar um compromisso a médio prazo no sentido de assegurar uma trajetória das despesas líquidas (4) que estabeleça efetivamente uma restrição orçamental durante o período de vigência do plano, abrangendo quatro ou cinco anos (dependendo da duração normal da legislatura no Estado-Membro). Além disso, o plano deve explicar de que modo o Estado-Membro assegurará a concretização de reformas e investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas recomendações específicas por país (nomeadamente as que digam respeito ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, se for o caso), e o modo como o plano abordará as prioridades comuns da União. O período de ajustamento orçamental abrange um período de quatro anos, podendo ser prorrogado por um máximo de três anos caso o Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto de reformas e investimentos pertinentes que cumpram os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(3)

Após a apresentação do plano, a Comissão avalia se o mesmo cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263.

(4)

Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho deve então adotar uma recomendação que defina a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, se for caso disso, aprovar o conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento orçamental.

(5)

Em 25 de outubro de 2024, a Roménia apresentou o seu plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo ao Conselho e à Comissão. A apresentação teve lugar na sequência de uma prorrogação do prazo prevista no artigo 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, tal como acordado com a Comissão. O prazo de apresentação foi prorrogado, tal como acordado com a Comissão, tendo em conta as razões apresentadas pela Roménia.

(6)

Para enquadrar o diálogo conducente à apresentação dos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo, em 21 de junho de 2024 a Comissão enviou, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência (5) para a Roménia. A Comissão publicou a trajetória de referência em 25 de outubro (6). A trajetória de referência é baseada no risco e assegura que, até ao final do período de ajustamento orçamental e na ausência de novas medidas orçamentais para além do período de ajustamento, a dívida das administrações públicas esteja numa trajetória descendente plausível ou permaneça em níveis prudentes a médio prazo, e que o défice das administrações públicas seja reduzido para um nível inferior a 3 % do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo desse valor de referência a médio prazo. O médio prazo é definido como o período de dez anos subsequente ao final do período de ajustamento. Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), e os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória de referência é também coerente com o valor de referência do défice, com a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida e com a salvaguarda relativa à resiliência do défice. A trajetória de referência para a Roménia determina que, com base nos pressupostos da Comissão subjacentes às orientações prévias transmitidas em junho de 2024 e pressupondo um período de ajustamento de sete anos, as despesas líquidas não deverão crescer mais do que os valores apresentados no quadro 1. Esses valores correspondem a um crescimento médio das despesas líquidas de 5,2 % ao longo do período de ajustamento (2025-2031) e de 5,5 % durante o período 2025-2028.

Quadro 1: Trajetória de referência fornecida pela Comissão à Roménia em 21 de junho de 2024

(7)

Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Roménia e a Comissão realizaram um diálogo técnico entre julho e outubro de 2024. O diálogo centrou-se na trajetória das despesas líquidas prevista pela Roménia e nos pressupostos subjacentes, bem como no conjunto previsto de compromissos em matéria de reformas e investimentos em que se baseia o pedido da Roménia de um período de ajustamento alargado. Os debates incidiram na reforma fiscal, na reforma da administração fiscal, na reforma do regime fiscal das microempresas e nas análises das despesas. Abordaram também a realização prevista de reformas e investimentos que respondam aos principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu e às prioridades comuns da União em matéria de transição digital justa e ecológica, resiliência social e económica, segurança energética e reforço das capacidades de defesa.

(8)

Em outubro de 2024, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, e com o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263, de acordo com as informações que fornece no seu plano, a Roménia realizou um processo de consulta da sociedade civil e dos parceiros sociais. Segundo as informações fornecidas pela Roménia no seu plano, em 16 de outubro de 2024, o mesmo foi objeto de debate público com representantes das empresas e a sociedade civil.

(9)

A Roménia encontra-se atualmente sujeita a um procedimento relativo aos défices excessivos (7). Em 3 de abril de 2020, o Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, adotou a Decisão (UE) 2020/509, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, sobre a existência de uma situação de défice excessivo na Roménia devido ao incumprimento previsto do critério do défice estabelecido no TFUE, e emitiu uma recomendação nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo até 2022, o mais tardar. Tendo em conta a profunda contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19, em 18 de junho de 2021, o Conselho adotou uma recomendação revista, nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, dirigida à Roménia, a prorrogar o prazo de correção até 2024. Em 24 de novembro de 2021, a Comissão concluiu que a Roménia tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, e considerou que, nesse momento, não eram necessárias medidas adicionais no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, em 2023, a Roménia registou um desvio significativo em relação a todas as subcomponentes da recomendação do Conselho que lhe fora dirigida em 2021. O défice nominal foi significativamente mais elevado (6,5 % do PIB contra 4,4 % do PIB na recomendação do Conselho), o esforço estrutural foi muito inferior ao recomendado e o crescimento das despesas líquidas foi muito superior ao recomendado.

(10)

Por conseguinte, em 26 de julho de 2024, o Conselho determinou que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 18 de junho de 2021 (8). A presente recomendação coincide com a recomendação revista do Conselho emitida ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia (9). A adoção simultânea dessas recomendações, que é adaptada e justificada pela transição para o novo quadro de governação económica, assegura a coerência entre as trajetórias de ajustamento recomendadas.

(11)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Roménia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a Roménia apresenta vulnerabilidades relacionadas com as contas externas, principalmente associadas a défices das administrações públicas elevados e crescentes, com pressões mais significativas sobre os preços e os custos, tendo as medidas políticas sido fracas (10).

(12)

Em 21 de outubro de 2024, o Conselho dirigiu à Roménia uma série de recomendações específicas por país (REP) no contexto do Semestre Europeu (11).

(13)

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão avaliou o plano, com as seguintes conclusões:

(14)

A atividade económica na Roménia cresceu 2,4 % em 2023, impulsionada pela procura interna. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, a economia deverá crescer 1,4 % em 2024, uma desaceleração que reflete abrandamentos a nível da produção industrial, da construção para uso habitacional, das tecnologias da informação e dos serviços de transporte. Em 2025, o PIB real deverá registar um aumento de 2,5 %, apoiado por um consumo privado resiliente e por uma aceleração do investimento privado, ambos favorecidos por condições financeiras mais acomodatícias. Em 2026, prevê-se que o PIB real aumente 2,9 %, uma vez que o investimento em infraestruturas públicas financiado pela UE deverá proporcionar um forte estímulo ao crescimento à medida que o programa do Mecanismo de Recuperação e Resiliência entra na sua fase final. Ao longo do horizonte de previsão (ou seja, 2024-2026), o crescimento do PIB potencial da Roménia deverá ser, em média, de 2,2 %, impulsionado pelo investimento vertical e pelo aumento da produtividade total dos fatores. A taxa de desemprego situou-se em 5,6 % em 2023, com as projeções da Comissão a apontarem para que se situe em 5,5 % em 2024, 5,5 % em 2025 e 5,4 % em 2026. Em 2024, a inflação (deflator do PIB) deverá diminuir dos 12,8 % registados em 2023 para 9,0 %, situando-se em 5,9 % em 2025 e 5,3 % em 2026.

(15)

No que respeita à evolução orçamental, o défice das administrações públicas da Roménia ascendeu a 6,5 % do PIB em 2023. De acordo com as previsões do outono de 2024 da Comissão Europeia, deverá situar-se em 8,0 % do PIB em 2024, 7,9 % do PIB em 2025 e, num cenário de políticas inalteradas, 7,9 % em 2026. As previsões da Comissão não refletem o projeto de orçamento da Roménia para 2025, que ainda não foi elaborado. A dívida das administrações públicas situava-se em 48,9 % do PIB no final de 2023. De acordo com as previsões da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar para 52,2 % do PIB no final de 2024, continuando a aumentar para 56,1 % do PIB no final de 2025 e para 59,7 % no final de 2026. As previsões orçamentais da Comissão não têm em conta os compromissos políticos incluídos nos planos de médio prazo até que os mesmos sejam sustentados por medidas políticas anunciadas de forma credível e suficientemente especificadas.

(16)

O plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Roménia abrange o período 2025-2028 e apresenta um ajustamento orçamental ao longo de sete anos.

(17)

O plano contém todas as informações exigidas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1263.

(18)

O plano compromete-se a respeitar a trajetória das despesas líquidas indicada no quadro 2, correspondente a um crescimento médio das despesas líquidas de 4,8 % ao longo dos anos 2025-2028. Além disso, a Roménia compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos com vista a alargar o período de ajustamento para sete anos (2025-2031), durante o qual se prevê que o crescimento médio das despesas líquidas seja de 4,4 %. O crescimento médio das despesas líquidas indicado no plano para o período de ajustamento (2025-2031) é inferior ao crescimento médio das despesas líquidas indicado na trajetória de referência transmitida pela Comissão em 21 de junho de 2024 (5,2 %). O plano pressupõe que o crescimento potencial do PIB real diminua gradualmente de 2,7 % em 2024 para 2,0 % em 2031. Além disso, o plano prevê que a taxa de crescimento do deflator do PIB diminua de 7,2 % em 2024 para 5,0 % em 2025 e que continue a abrandar gradualmente para 4,4 % em 2031.

Quadro 2: Trajetória das despesas líquidas e principais pressupostos do plano da Roménia

(19)

Se a trajetória das despesas líquidas definida no plano e os pressupostos subjacentes se concretizarem, a dívida das administrações públicas deverá, segundo o plano, aumentar de 52,2 % do PIB em 2024 para 62,6 % do PIB em 2029, antes de diminuir para 61,4 % do PIB em 2031, de acordo com o quadro infra. Prevê-se que depois diminua continuamente para níveis muito inferiores a 60 % do PIB durante os dez anos subsequentes ao final do período abrangido pelo plano.

Quadro 3: Evolução da dívida e do saldo das administrações públicas no plano da Roménia

Assim, de acordo com o plano, o rácio da dívida das administrações públicas deverá descer, a médio prazo, para um nível abaixo do valor de referência previsto no Tratado de 60 % do PIB. Este cenário é plausível, uma vez que, com base nos pressupostos do plano, todos os testes de esforço determinísticos da análise da sustentabilidade da dívida efetuados pela Comissão preveem que a dívida se situe abaixo de 60 % do PIB até 2041. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito da dívida estabelecido no artigo 6.o, alínea a), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(20)

Com base na trajetória das despesas líquidas e nos pressupostos do plano, o défice das administrações públicas deverá diminuir de 7,9 % do PIB em 2024 para 2,5 % do PIB em 2031, o primeiro ano em que se situará abaixo dos 3 % do PIB. Assim, de acordo com o plano, o saldo das administrações públicas não deverá ultrapassar o valor de referência de 3 % do PIB para o défice no final do período de ajustamento (2031). Além disso, nos dez anos seguintes ao período de ajustamento (ou seja, até 2041), o défice das administrações públicas não deverá ultrapassar 3 % do PIB. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com o requisito do défice estabelecido no artigo 6.o, alínea b), e no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263.

(21)

O perfil temporal do ajustamento orçamental, medido como a variação do saldo primário estrutural, conforme descrito no plano, é linear, tal como exigido pelo artigo 6.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. Consequentemente, o ajustamento orçamental durante os primeiros quatro anos do plano é proporcional ao esforço de ajustamento total. Por conseguinte, com base nos compromissos políticos e nos pressupostos macroeconómicos do plano, a trajetória das despesas líquidas apresentada no plano é coerente com a cláusula relativa à salvaguarda de não diferimento estabelecida no artigo 6.o, alínea c), e com a disposição transitória estabelecida no artigo 36.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 4: Evolução do saldo primário estrutural no plano da Roménia

(22)

A trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano está em conformidade com os requisitos do procedimento relativo aos défices excessivos [em especial, com o ajustamento estrutural anual mínimo estabelecido no artigo 3.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho].

(23)

O requisito da vertente preventiva estabelecido no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2024/1263, referente à salvaguarda relativa à resiliência do défice, que visa proporcionar uma margem comum em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, não se aplica à Roménia, uma vez que se prevê que o défice desça para menos de 3 % do PIB apenas no último ano do período de ajustamento.

(24)

De acordo com o plano, a dívida das administrações públicas situar-se-á entre 60 % e 90 % do PIB de 2027 a 2031. No entanto, uma vez que, segundo o plano, o défice das administrações públicas será inferior a 3 % do PIB em 2031, o que resultará numa revogação da decisão que estabelece a existência de um défice excessivo no ano seguinte ao final do período de ajustamento, a salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida não se aplica durante o período abrangido pelo plano.

(25)

O plano baseia-se num conjunto de pressupostos diferentes dos pressupostos da Comissão transmitidos à Roménia em 21 de junho. Em particular, o plano utiliza pressupostos diferentes para cinco variáveis, a saber, a situação inicial (saldo primário estrutural em 2024), o crescimento do PIB potencial e real e o crescimento do deflator do PIB, e tem em conta a depreciação presumida da moeda nacional. Apresenta-se a seguir uma análise das diferenças entre os pressupostos. As diferenças com um impacto mais significativo no crescimento médio das despesas líquidas são enumeradas a seguir, juntamente com uma avaliação de cada diferença considerada isoladamente.

As diferenças remanescentes não têm um impacto significativo no crescimento médio das despesas líquidas em comparação com os pressupostos da Comissão. No seu conjunto, as diferenças entre os pressupostos levam a que o crescimento médio das despesas líquidas previsto no plano seja inferior ao previsto na trajetória de referência. A Comissão terá em conta esta avaliação dos pressupostos do plano nas futuras avaliações da conformidade com esta recomendação.

(26)

De acordo com a estratégia orçamental indicativa do plano, os compromissos relativos às despesas líquidas serão atingidos principalmente através da contenção das despesas. O rácio despesa pública primária/PIB deverá diminuir de 40,6 % em 2024 para 34,6 % em 2031, ou seja, seis pontos percentuais em sete anos. Prevê-se que todas as categorias de despesas diminuam em percentagem do PIB. Este compromisso é apoiado, em certa medida, pelas reformas das despesas apresentadas no plano (análises das despesas, reformas dos sistemas de pensões, reforma da governação das empresas públicas). No entanto, para alcançar as metas, será necessária uma aplicação rigorosa e outras medidas para além das incluídas no plano. A especificação das medidas políticas deve ser confirmada ou ajustada e quantificada nos orçamentos anuais.

(27)

Ao mesmo tempo, a execução da estratégia orçamental indicativa do plano comporta riscos. A maior parte destes compromissos terão de ser executados por um novo governo. Além disso, em 20 de novembro de 2024, a ministra do Trabalho e da Solidariedade Social anunciou um aumento de 12,1 % do valor do ponto de referência para as pensões. Este anúncio implica um aumento das pensões muito maior (cerca de 1 % do PIB) do que aparentemente é presumido no plano, ou seja, um congelamento nominal das pensões em 2025.

(28)

No seu plano, a Roménia compromete-se a realizar um conjunto de reformas e investimentos destinados a melhorar o crescimento potencial e a sustentabilidade orçamental, a fim de apoiar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental de quatro para sete anos. O conjunto de reformas e investimentos que justifica a prorrogação do período de ajustamento é composto por vários compromissos constantes do plano de recuperação e resiliência (PRR), por alguns compromissos do PRR com especificações adicionais, bem como por algumas novas reformas. Incluem-se as seguintes medidas (ver também o anexo II):

(29)

Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2024/1263, as reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação do período de ajustamento são suficientemente pormenorizados, antecipados, calendarizados e verificáveis.

(30)

Os compromissos do PRR subjacentes à prorrogação contêm reformas e investimentos significativos que visam melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento da economia. Além disso, a Roménia compromete-se a prosseguir o esforço de reforma durante o período abrangido pelo plano orçamental-estrutural de médio prazo e a manter os níveis de investimento financiados a nível nacional realizados durante o período abrangido pelo PRR (ver quadro 5 infra). O compromisso será objeto de monitorização durante a fase de execução do plano. Assim, os compromissos no âmbito do PRR podem ser tidos em conta para a prorrogação do período de ajustamento orçamental como previsto no artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263.

(31)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá melhorar o potencial de crescimento e de resiliência da economia da Roménia de forma sustentável, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2024/1263. O plano não fornece estimativas quantificadas do impacto das reformas e dos investimentos no crescimento potencial. No entanto, as reformas dos sistemas de pensões (sistema geral e pensões especiais) deverão, ao longo do tempo, contribuir para um aumento da população ativa comparativamente ao cenário de ausência de reformas e, por conseguinte, aumentar o PIB potencial. Além disso, o plano prevê um aumento significativo do investimento público, especialmente nos primeiros anos do período abrangido pelo plano, de 5,4 % do PIB em 2023 para 7,1 % em 2025 e 7,3 % em 2026. Estes investimentos, em todos os domínios, incluindo infraestruturas essenciais, contribuirão para aumentar o potencial de crescimento e a resiliência da economia. As análises das despesas deverão também contribuir para a reafetação de recursos dentro do orçamento para prioridades que promovam o crescimento.

(32)

O conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação deverá apoiar a sustentabilidade orçamental, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) 2024/1263. As reformas relacionadas com o lado das receitas do orçamento gerarão receitas adicionais significativas para o Estado. O efeito cumulativo da reforma fiscal, da reforma da administração fiscal e da reforma do regime fiscal para as microempresas deverá, quando plenamente aplicado, gerar receitas adicionais da ordem dos 2,0 % a 2,5 % do PIB. Do lado das despesas, as reformas destinadas a reforçar as análises das despesas e a gestão dos operadores económicos estatais/locais (empresas públicas) deverão gerar poupanças de 0,5 % a 1,0 % do PIB, ainda que algumas das estimativas do plano pareçam ser otimistas. Além disso, a lei relativa à remuneração unitária dos trabalhadores do setor público deverá permitir, se aplicada dentro dos limites da dotação prevista no plano, uma redução significativa da massa salarial do setor público em percentagem do PIB (1,5 % do PIB entre 2024 e 2031), de acordo com o plano. Por último, as reformas dos sistemas de pensões (sistema geral e pensões especiais) já gerarão poupanças até ao final do período de sete anos abrangido pelo plano, mas a maior parte das poupanças concretizar-se-á a longo prazo.

(33)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação contribui para as prioridades comuns da UE, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2024/1263. A maioria das reformas subjacentes ao pedido de prorrogação contribui para a resiliência social e económica, ao assegurar a estabilidade orçamental, melhorar a eficiência do setor público e promover o crescimento económico sustentável. Os compromissos no domínio da melhoria da administração fiscal e da execução de análises exaustivas das despesas deverão permitir, ao longo do tempo, reafetar recursos a prioridades que favoreçam o desempenho económico e melhorias sociais. A reforma do mecanismo de fixação do salário mínimo deverá garantir um nível adequado de salário mínimo, que respeite as prioridades sociais e económicas. As reformas dos sistemas de pensões (sistema geral e pensões especiais) garantirão a sustentabilidade do sistema e aumentarão a equidade e a justiça do nível das pensões. Por último, as melhorias na digitalização da administração fiscal deverão contribuir para a transição digital. As outras prioridades comuns da UE, nomeadamente a garantia da segurança energética e o reforço das capacidades de defesa, não são diretamente abordadas pelo conjunto de reformas e investimentos subjacentes a uma prorrogação, embora a primeira seja abordada no PRR da Roménia.

(34)

O conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação responde a algumas das REP pertinentes (12) emitidas no âmbito do Semestre Europeu, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em especial, espera-se que as reformas contribuam para a REP emitida em 2023 sobre a resposta à recomendação orçamental que solicita à Roménia que corrija o seu défice excessivo e a resposta aos desequilíbrios excessivos. No cenário macroeconómico subjacente ao plano, prevê-se que o défice da balança corrente diminua, passando de 7,7 % do PIB em 2024 para 4,1 % do PIB em 2031. A maior parte do impacto decorre da redução do défice das administrações públicas, apoiada pelas reformas que justificam o pedido de uma trajetória de ajustamento alargada. Prevê-se que o crescimento mais lento das despesas públicas e políticas de rendimentos prudentes (aumentos moderados das pensões e dos salários da função pública, reforma do salário mínimo) apoiem a competitividade.

(35)

A reforma do salário mínimo e a reforma das pensões deverão contribuir para dar resposta às recomendações da REP de 2019 sobre a necessidade de assegurar a fixação do salário mínimo com base em critérios objetivos, coerentes com a criação de emprego e a competitividade. As reformas relativas à reestruturação do sistema de despesas públicas (análises das despesas) e a reforma do sistema salarial do setor público deverão contribuir para dar resposta às recomendações das REP de 2019 e 2020 sobre a necessidade de melhorar a eficiência dos contratos públicos e a qualidade e eficácia da administração pública. Além disso, a reforma das pensões e a reforma das pensões especiais contribuirão para dar resposta à REP emitida em 2019 sobre a garantia da sustentabilidade do sistema público de pensões e a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar, ao passo que a reforma fiscal e a reforma da administração fiscal contribuirão para dar resposta às REP de 2019 e de 2020 sobre a garantia da sustentabilidade orçamental e o reforço do cumprimento das obrigações fiscais e da cobrança de impostos. A maioria das medidas subjacentes à prorrogação do período de ajustamento deverá também contribuir para dar resposta às recomendações das REP de 2022 e 2023 sobre a prossecução das políticas orçamentais com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo.

(36)

O plano assegura que o nível global previsto de investimento público financiado a nível nacional a efetuar em média ao longo do período abrangido pelo PRR seja mantido, como exigido pelo artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2024/1263.

Quadro 5: Investimento público financiado a nível nacional previsto no plano (% do PIB)

(37)

Por último, o conjunto de compromissos de reformas e investimentos que justificam a prorrogação pode ser considerado coerente com os compromissos assumidos no quadro do PRR e do Acordo de Parceria celebrado ao abrigo do quadro financeiro plurianual, tal como exigido pelo artigo 14.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263. Em particular, em consonância com os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, cada compromisso deverá funcionar numa lógica de continuidade e complementaridade com o PRR ou o Acordo de Parceria da política de coesão europeia da Roménia e dar resposta às REP, bem como a uma ou mais prioridades comuns da UE.

(38)

Em conclusão, a avaliação indica que o conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação do período de ajustamento cumpre, na sua globalidade, os critérios do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2024/1263. Consequentemente, o período de ajustamento pode ser prorrogado de quatro para sete anos, tal como previsto no plano.

(39)

Para além do conjunto de reformas e investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, o plano descreve intenções políticas ligadas a outros investimentos para dar resposta a alguns dos desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em particular nas REP, nomeadamente aquelas ligadas ao procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, e às prioridades comuns da UE.

(40)

No que respeita à prioridade comum «Transição ecológica e digital justa», incluindo os objetivos climáticos estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119, o plano contempla reformas e investimentos que visam apoiar a descarbonização das grandes indústrias (aço e produtos químicos) através da eletrificação dos processos de produção e da transição para a utilização de hidrogénio renovável ou de combustíveis de hidrogénio renovável. O orçamento total do regime é de mil milhões de EUR, devendo os pagamentos ser efetuados no período 2025-2031. O financiamento deste regime deve ser realizado através da venda de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (licenças de emissão de CO2). O plano inclui igualmente um programa de investimento para a reabilitação das principais infraestruturas de irrigação (2,3 mil milhões de EUR) e infraestruturas de drenagem (34 milhões de EUR). Estas medidas ajudarão a dar resposta às REP emitidas em 2022 e 2023 relacionadas com a necessidade de reduzir a dependência dos combustíveis fósseis e de acelerar a transição energética, através da implantação mais rápida de energias renováveis e da melhoria da capacidade da rede para permitir a entrada de novas capacidades no mercado. Os aspetos relacionados com a equidade das transições ecológica e digital não são descritos no plano.

(41)

No que respeita à prioridade comum «Resiliência social e económica», incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano prevê um novo regime de apoio estatal aos investimentos destinado a apoiar o desenvolvimento regional por meio de projetos de investimento em grande escala que visem setores de ponta e promovam a diversificação das atividades económicas nas regiões menos favorecidas. O orçamento total atribuído é de 450 milhões de EUR. O plano prevê igualmente um regime de auxílios estatais para investimentos estratégicos, que inclui subvenções, reduções fiscais e medidas de simplificação administrativa (redução dos prazos para a obtenção de licenças, atribuição direta de terrenos detidos pelas autoridades públicas estatais/locais para a realização de investimentos no domínio público ou privado, disponibilização de infraestruturas de transporte e de serviços de utilidade pública necessários para os investimentos). O orçamento total do regime é de mil milhões de EUR, devendo os pagamentos ser efetuados no período 2025-2031. Os setores que poderão beneficiar deste regime são os seguintes: indústria alimentar, indústria química, indústria farmacêutica, indústria metalúrgica, indústria da defesa, indústria siderúrgica, construção de máquinas e instalações, fabrico de máquinas e equipamentos e material elétrico. Estas medidas ajudarão a dar resposta às REP sobre a prestação de apoio à liquidez à economia a favor das empresas, emitidas em 2020.

(42)

No que respeita à prioridade comum «Segurança energética», o plano refere a participação da Roménia em iniciativas transnacionais em matéria de infraestruturas de transporte de energia destinadas a aumentar a segurança energética da Europa, incluindo o Corredor Meridional, o Corredor BRUA (Bulgária-Roménia-Hungria-Áustria) e o Corredor Transbalcânico.

(43)

No que respeita à prioridade comum «Reforço das capacidades de defesa», o plano refere novas iniciativas destinadas a estabelecer o quadro jurídico geral para a concessão de recursos a investimentos com um impacto significativo no domínio da indústria transformadora. Um desses recursos é um regime de auxílios estatais destinado a abranger, nomeadamente, a indústria da defesa.

(44)

O plano fornece algumas informações sobre a coerência e, quando aplicável, a complementaridade com o PRR romeno e os fundos da política de coesão, bem como sobre os seus benefícios para a Roménia. Salienta ainda a complementaridade entre os fundos nacionais e europeus, especialmente no que diz respeito a grandes projetos de infraestruturas e de desenvolvimento rural, e sublinha que o êxito da utilização dos fundos europeus depende da gestão eficiente dos fundos europeus e dos fundos atribuídos através do orçamento geral consolidado da Roménia.

(45)

O plano apresenta uma panorâmica das necessidades de investimento público da Roménia relacionadas com as prioridades comuns da UE. Em relação a uma transição ecológica e digital justa, o plano remete para o regime de auxílios à descarbonização dos processos de produção industrial através da eletrificação dos processos de produção e da transição para a utilização de hidrogénio renovável ou de combustíveis de hidrogénio renovável. No que respeita à resiliência social e económica, incluindo o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, o plano refere, em especial, a necessidade de implementar um programa de investimento na reabilitação das principais infraestruturas de irrigação, o regime de auxílios estatais destinado a apoiar projetos de investimento na indústria transformadora e investimentos para assegurar o desenvolvimento regional, nomeadamente projetos de investimento em grande escala. Quanto ao reforço das capacidades de defesa, o plano refere a necessidade de aplicar plenamente o regime de auxílios estatais para investimentos estratégicos, que inclui subvenções, reduções fiscais e outras formas de apoio, que apoiarão o setor da defesa, entre outros.

(46)

De modo geral, a Comissão considera que o plano da Roménia cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263.

(47)

O Conselho congratula-se com o plano orçamental-estrutural de médio prazo da Roménia e considera que a sua plena aplicação permitirá assegurar finanças públicas sólidas e apoiar a sustentabilidade da dívida pública, bem como um crescimento sustentável e inclusivo.

(48)

O Conselho toma nota da avaliação do plano realizada pela Comissão. No entanto, o Conselho convida a Comissão a apresentar a sua avaliação dos planos futuros num documento separado das recomendações, apresentadas pela Comissão, de recomendações do Conselho.

(49)

O Conselho toma nota da avaliação, pela Comissão, da trajetória das despesas líquidas e dos principais pressupostos macroeconómicos do plano, nomeadamente em relação às orientações prévias da Comissão, bem como das implicações da trajetória das despesas líquidas do plano para o défice e a dívida das administrações públicas. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão segundo a qual os pressupostos macroeconómicos e orçamentais, embora em alguns casos difiram dos pressupostos da Comissão, nomeadamente para ter em conta dados macroeconómicos e orçamentais atualizados, são, de um modo geral, devidamente justificados e sustentados por argumentos económicos sólidos. O Conselho toma nota da estratégia orçamental geral do plano e dos riscos para as perspetivas, que poderão afetar a concretização do cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes, bem como a concretização da trajetória das despesas líquidas do plano. O Conselho regista igualmente que os riscos geopolíticos podem exercer pressão sobre as despesas no setor da defesa.

(50)

O Conselho espera que a Roménia esteja preparada para ajustar a sua estratégia orçamental conforme necessário a fim de assegurar a concretização da sua trajetória das despesas líquidas. O Conselho decide acompanhar de perto os desenvolvimentos económicos e orçamentais, incluindo os que subjazem ao cenário do plano.

(51)

O Conselho considera que é necessário prosseguir os debates para chegar a um entendimento comum sobre as implicações da supervisão anual das taxas de crescimento cumulativas das despesas líquidas a tempo da próxima ronda de supervisão orçamental.

(52)

O Conselho aprova o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentados pela Roménia no seu plano de médio prazo que justifica a prorrogação do período de ajustamento e congratula-se com os esforços envidados para quantificar o impacto no crescimento e na sustentabilidade orçamental. O Conselho concorda com a Comissão quanto ao facto de o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos apresentado pela Roménia justificar uma prorrogação do período de ajustamento de quatro para sete anos. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que aponta para o cumprimento, no seu conjunto, dos critérios do artigo 14.o, tendo igualmente em conta a disposição transitória do artigo 36.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2024/1263, através do conjunto de reformas e investimentos que justificam a prorrogação. O Conselho toma nota da avaliação da Comissão que indica que os compromissos em matéria de reformas e de investimento deverão melhorar o potencial de crescimento e a resiliência da economia de forma sustentável e apoiar a sustentabilidade orçamental. O Conselho recomenda à Roménia que execute integralmente o conjunto de compromissos em matéria de reformas e investimentos, a fim de salvaguardar a prorrogação do período de ajustamento.

(53)

O Conselho toma nota da descrição, realizada pela Comissão, das necessidades e intenções em matéria de reformas e de investimentos, para além da avaliação do conjunto de compromissos assumidos em matéria de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento, tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, e salienta a importância de assegurar a concretização dessas reformas e investimentos. Com base nos relatórios apresentados pela Comissão, o Conselho avaliará essas reformas e investimentos e acompanhará a sua execução no âmbito do Semestre Europeu.

(54)

O Conselho aguarda com expectativa os relatórios anuais de progresso da Roménia, que devem conter, em especial, informações sobre os progressos realizados a nível da execução da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho e da execução das reformas e investimentos de alcance mais geral no contexto do Semestre Europeu, bem como da execução do conjunto de reformas e de investimentos que justificam uma prorrogação do período de ajustamento.

(55)

Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a trajetória das despesas líquidas estabelecida no plano deve ser recomendada pelo Conselho à Roménia e deve ser aprovado o conjunto de reformas e investimentos subjacentes à prorrogação do período de ajustamento para sete anos,

1.

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