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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2258

10.11.2025

DECISÃO (UE) 2025/2258 DO CONSELHO

de 31 de outubro de 2025

sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no respeitante à adoção de decisões que alterem os anexos A e B dessa Convenção, relativas a produtos com mercúrio adicionado e a processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (1) (a «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017.

(2)

Nos termos do artigo 27.o, em conjugação com o artigo 26.o da Convenção, a Conferência das Partes fica habilitada a adotar decisões que adotem novos anexos da Convenção e alterem os anexos existentes.

(3)

Prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção (a «COP 6»), que terá lugar de 3 a 7 de novembro de 2025, venha a adotar uma ou várias decisões de alteração dos anexos A e B da Convenção. O anexo A contém uma lista de produtos com mercúrio adicionado que estão sujeitos a uma proibição de fabrico, importação e exportação numa data específica, ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. O anexo B contém uma lista dos processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio») que estão sujeitos à obrigação de cessar a utilização de mercúrio numa data específica ou a requisitos sobre a utilização de mercúrio.

(4)

É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na COP 6, uma vez que os atos previstos da COP 6 produzirão efeitos jurídicos.

(5)

A posição da União na COP 6 deverá consistir em apoiar a adoção de decisões que sejam coerentes com o acervo da União, assim reduzindo o fosso entre o direito da União e a Convenção. Isso deverá incluir o apoio à proibição das amálgamas dentárias, mantendo a isenção para as amálgamas dentárias necessárias para necessidades médicas específicas, como estipulado no artigo 10.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A União deverá igualmente apoiar decisões relativas a processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852. Essas decisões deverão eliminar gradualmente esses processos em datas específicas ou deverão introduzir requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio para esses processos,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar em nome da União Europeia na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a «Convenção») consiste em apoiar a adoção de:

a)

Decisões que alterem o anexo A da Convenção em consonância com o acervo da União em matéria de amálgamas dentárias;

b)

Uma decisão que altere o anexo B da Convenção para garantir que os processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio são totalmente eliminados em datas específicas ou ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio.

Artigo 2.o

Em função da evolução dos trabalhos na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados-Membros no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L 142 de 2.6.2017, p. 6.

(2)  Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/939/oj).

(3)  Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/852/oj).


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2258/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)