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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/2258 |
10.11.2025 |
DECISÃO (UE) 2025/2258 DO CONSELHO
de 31 de outubro de 2025
sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no respeitante à adoção de decisões que alterem os anexos A e B dessa Convenção, relativas a produtos com mercúrio adicionado e a processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (1) (a «Convenção») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho (2) e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017. |
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(2) |
Nos termos do artigo 27.o, em conjugação com o artigo 26.o da Convenção, a Conferência das Partes fica habilitada a adotar decisões que adotem novos anexos da Convenção e alterem os anexos existentes. |
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(3) |
Prevê-se que a Conferência das Partes na Convenção (a «COP 6»), que terá lugar de 3 a 7 de novembro de 2025, venha a adotar uma ou várias decisões de alteração dos anexos A e B da Convenção. O anexo A contém uma lista de produtos com mercúrio adicionado que estão sujeitos a uma proibição de fabrico, importação e exportação numa data específica, ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio. O anexo B contém uma lista dos processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio») que estão sujeitos à obrigação de cessar a utilização de mercúrio numa data específica ou a requisitos sobre a utilização de mercúrio. |
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(4) |
É conveniente definir a posição a tomar em nome da União na COP 6, uma vez que os atos previstos da COP 6 produzirão efeitos jurídicos. |
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(5) |
A posição da União na COP 6 deverá consistir em apoiar a adoção de decisões que sejam coerentes com o acervo da União, assim reduzindo o fosso entre o direito da União e a Convenção. Isso deverá incluir o apoio à proibição das amálgamas dentárias, mantendo a isenção para as amálgamas dentárias necessárias para necessidades médicas específicas, como estipulado no artigo 10.o, n.o 2-A, do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A União deverá igualmente apoiar decisões relativas a processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852. Essas decisões deverão eliminar gradualmente esses processos em datas específicas ou deverão introduzir requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio para esses processos, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A posição a tomar em nome da União Europeia na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a «Convenção») consiste em apoiar a adoção de:
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a) |
Decisões que alterem o anexo A da Convenção em consonância com o acervo da União em matéria de amálgamas dentárias; |
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b) |
Uma decisão que altere o anexo B da Convenção para garantir que os processos que utilizam mercúrio já proibidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio são totalmente eliminados em datas específicas ou ficam sujeitos a requisitos mais rigorosos que regulamentam a utilização de mercúrio. |
Artigo 2.o
Em função da evolução dos trabalhos na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção, os representantes da União podem, mediante consulta dos Estados-Membros no quadro de reuniões de coordenação realizadas no local, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.o, sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2025.
Pelo Conselho
A Presidente
M. BJERRE
(1) JO L 142 de 2.6.2017, p. 6.
(2) Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2017/939/oj).
(3) Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/852/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2258/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)