RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 21 de Junho de 1999

relativa a um manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol

(1999/C 196/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia tem por objectivo, entre outros, proporcionar aos cidadãos um elevado grau de segurança, num espaço de liberdade, segurança e justiça através de uma acção comum de cooperação policial entre os Estados-Membros;

(2) O Conselho aprovou, em 9 de Junho de 1997, a Resolução relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a proibição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social(1).

(3) Em 19 de Agosto de 1985, foi celebrada no âmbito do Conselho da Europa a Convenção sobre a violência e os excessos dos espectadores por ocasião de manifestações desportivas e nomeadamente de jogos de futebol;

(4) São necessários esforços suplementares de prevenção do vandalismo assentes na experiência adquirida ao longo de recentes anos, mais particularmente no Campeonato Europeu de Futebol de 1996 e no Campeonato Mundial de Futebol de 1998, bem como nas conclusões da avaliação, por peritos policiais, por iniciativa dos Países Baixos, das medidas anteriormente tomadas;

(5) É da maior importância que se crie um enquadramento comunitário para os serviços de polícia nos Estados-Membros no que se refere ao conteúdo e âmbito da cooperação policial, à relação da polícia com os meios de comunicação social, à cooperação com os supervisores dos adeptos e à política de acesso aos estádios;

(6) Há uma grande necessidade de estabelecer o enquadramento comunitário acima mencionado num manual para os serviços de polícia;

(7) Sem prejuízo das disposições nacionais vigentes e do exercício dos poderes conferidos à Comissão no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

APROVA A PRESENTE RESOLUÇÃO:

1. O Conselho solicita aos Estados-Membros que reforcem a cooperação, em especial a cooperação prática entre os serviços de política, a fim de serem evitados e controlados a violência e os distúrbios associados aos jogos de futebol internacionais;

2. Para o efeito, é apresentado em anexo, a título de exemplos de métodos de trabalho, um manual destinado aos serviços de política. O grupo de trabalho competente do Conselho proporá no futuro, à luz de experiências actualizadas, alterações a esse manual, sempre que necessário.

(1) JO C 193 de 24.6.1997, p. 1.

ANEXO

Manual de cooperação policial internacional e medidas de prevenção e luta contra a violência e os distúrbios associados aos jogos internacionais de futebol em que pelo menos um Estado-Membro se encontre envolvido a título de Estado participante ou anfitrião

Conteúdo do manual:

1. Preparação pelos serviços de polícia

As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem convidar, numa fase precoce, os serviços de polícia dos países participantes a colaborarem nos preparativos.

2. Organização da cooperação entre os serviços de polícia

As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem ter em conta as exigências inerentes à organização da cooperação policial internacional.

3. Gestão de informações de serviços de polícia

As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem ter em conta as exigências inerentes à gestão das informações pela polícia.

4. Cooperação dos serviços de polícia com os supervisores

As autoridades e os serviços de polícia do país organizador devem associar os supervisores dos adeptos das federações de futebol participantes ao apoio da execução de tarefas, e estabelecer com eles a melhor cooperação possível.

5. Lista de controlo em matéria de relações públicas e estratégia de comunicação da polícia/poderes públicos por ocasião de campeonatos e jogos importantes (internacionais)

Os serviços de polícia utilizam a lista de controlo em matéria de relações públicas.

6. Requisitos de política de acesso e de bilhetes

As autoridades do país organizador devem ter em conta o conjunto das exigências de organização no domínio da política de acesso, nomeadamente a política de bilhetes, a gestão dos bilhetes e a separação de grupos de adeptos rivais, que constituem aspectos particularmente importantes.

7. Síntese dos documentos já adoptados pelo Conselho da União Europeia

Uma síntese das decisões anteriormente aprovadas pelo Conselho fornece uma panorâmica das medidas tomadas até à data.

CAPÍTULO 1

Preparação pelos serviços de polícia

- O pedido formal de apoio será emitido pelo ministro responsável do país organizador, que é aconselhado pelos serviços de polícia competentes. O pedido indicará - tendo em conta as finalidades específicas da cooperação - a dimensão e a composição do apoio pretendido.

- O pedido de apoio será apresentado aos serviços de polícia estrangeiros com a devida antecedência em relação ao campeonato ou jogo. A equipa policial de apoio estrangeira necessita de um tempo mínimo de preparação de oito semanas.

- Para os serviços de polícia do país organizador, o pedido de apoio da polícia estrangeira só será útil quando feito a países que possam oferecer um valor acrescentado.

- A cooperação internacional através de um apoio policial visa um desenrolar seguro do evento e tem as seguintes finalidades particulares:

1. As informações sensíveis;

2. O reconhecimento do terreno;

3. A identificação;

4. O acompanhamento sob vigilância da polícia.

- Os serviços de polícia dos países de apoio são responsáveis pela apresentação antecipada de uma análise de risco que compreenda a descrição do perfil dos adeptos visitantes e uma descrição do protótipo do adepto de risco do respectivo país. Estes relatórios serão constantemente actualizados. Nos diferentes países, os pontos de contacto nacionais para o vandalismo no futebol coordenarão a transmissão da informação aos serviços de polícia do país organizador.

- Uma análise de risco do grupo de adeptos do país em causa é, numa primeira fase, determinante para saber em qual dos quatro domínios mencionados no quarto travessão é solicitada a cooperação policial pelos serviços de polícia do país organizador.

- O serviço de polícia estrangeiro indicará ao serviço de polícia do país organizador em que medida poderá responder ao pedido de apoio. Seguidamente, decidir-se-á de comum acordo qual a dimensão da equipa policial estrangeira.

- A dimensão da equipa policial não é, pois, a mesma para todos os países, mas tem uma certa relação com a ameaça e o risco dos adeptos oriundos do país em causa e com as funções a executar.

- No seio de uma equipa policial estrangeira, e dependendo do tipo de apoio a prestar e da dimensão da equipa, poderão ser distinguidas as seguintes funções:

1. Funcionários de polícia encarregados da execução, que se ocupam das tarefas de reconhecimento, identificação ou acompanhamento.

2. Um coordenador operacional, que se encarregará da coordenação dos trabalhos dos funcionários policiais encarregados da execução e da transmissão de informação.

3. Um porta-voz.

4. Um oficial de ligação, que se encarregará em particular do intercâmbio de informação entre o seu país e o país anfitrião. Tendo em conta as diferentes especializações nos domínios da ordem pública, do vandalismo violento no futebol e do terrorismo, o oficial de ligação poderá propor ao país anfitrião que dê o seu acordo à colocação de um segundo oficial de ligação no centro de contacto do país anfitrião.

5. Um chefe, que é responsável do ponto de vista funcional e hierárquico pela equipa; se no entanto estiver previsto um centro nacional de coordenação policial, ele será responsável apenas do ponto de vista hierárquico pelo oficial de ligação; a responsabilidade funcional pelo oficial de ligação competirá então ao chefe do centro de coordenação.

- O serviço ou os serviços de polícia do país organizador informam na ocasião os serviços de polícia estrangeiros da organização da actuação da polícia no país anfitrião e/ou na cidade ou nas cidades onde se realizam os jogos, bem como da situação do estádio, e apresentam-nos aos comandantes operacionais das cidades em questão durante os jogos.

CAPÍTULO 2

Organização da cooperação entre os serviços de polícia

- A qualidade da actuação da polícia do país anfitrião será reforçada quando estes serviços possam contar com o apoio policial dos países de onde provêm adeptos violentos.

- O apoio que os serviços de polícia estrangeiros poderão fornecer será utilizado da melhor forma e fará assim parte do plano táctico da organização policial anfitriã.

- O chefe da equipa policial do país de apoio terá, se o solicitar, um porta-voz próprio. O chefe da equipa policial determina a posição do porta-voz.

- O porta-voz que seja afectado a uma equipa de apoio manterá os meios de comunicação social afastados dos membros da equipa de apoio, caso necessário.

- A organização policial anfitriã terá a seu cargo a segurança física do funcionário policial estrangeiro de apoio.

- O serviço de polícia do país organizador encarregar-se-á, em colaboração com a entidade organizadora do jogo de futebol, de que a equipa policial estrangeira esteja na posse da devida acreditação (não obrigatoriamente de lugares) de forma a que a equipa possa executar convenientemente a sua tarefa dentro e à volta dos estádios para os jogos em que esteja prevista a actuação dos membros da equipa policial em causa.

- Os serviços de polícia do país de onde os adeptos provêm exercerão desde o início da viagem vigilância sobre os adeptos de risco, até ao país em que o jogo se realiza. Nas fronteiras realizar-se-á uma tranferência adequada entre serviços de polícia (incluindo polícia dos transportes e dos caminhos-de-ferro).

- A organização policial anfitriã afectará à equipa do país apoiante pelo menos um acompanhante policial, que disponha de conhecimentos de línguas e de capacidades suficientes para manter contacto com a equipa a nível operacional e para transmitir informação.

- Os serviços de polícia do país organizador deverão ter à disposição intérpretes suficientes das línguas dos adeptos dos países visitantes. Isto impedirá que as equipas policiais de apoio dos diferentes países sejam sobrecarregadas com funções de interpretação e não possam executar as suas próprias tarefas operacionais.

- A organização policial anfitriã porá à disposição da equipa policial do país de apoio os meios de comunicação necessários.

- A equipa policial do país de apoio concertará com o serviço de polícia do país organizador qual o equipamento que a equipa policial trará consigo e que utilização será feita do mesmo.

CAPÍTULO 3

Gestão de informações dos serviços de polícia

- Os serviços de polícia do país organizador velarão por que as linhas e estruturas de informação sejam compreensíveis para os serviços de polícia de apoio estrangeiros, para o que será tida em conta a natureza das informações, a dividir em terrorismo, dados pessoais penais (delinquentes), informações relativas à ordem pública, e informações relativas ao vandalismo violento no futebol.

- O serviço de polícia do país organizador manterá comunicação ao longo de todo o campeonato ou jogo com o serviço nacional ou os serviços nacionais de polícia do país ou dos países participantes através do oficial de ligação designado e colocado à disposição pelo país em causa. Este oficial de ligação poderá ser interpelado nos domínios da ordem pública, do vandalismo violento no futebol e do terrorismo.

- O serviço de polícia do país organizador preservará o oficial de ligação do serviço de polícia estrangeiro de apoio de contactos com os meios de comunicação social, se aquele o desejar.

- O oficial de ligação encontrar-se-á durante os campeonatos de vários dias no centro nacional de coordenação e durante jogos ocasionais no centro de coordenação local do país anfitrião.

- Incumbe ao oficial de ligação do país de apoio manter constantemente actualizada a análise de risco.

- O oficial de ligação do país de apoio será continuamente informado pelos serviços de polícia do seu país do comportamento dos adeptos no próprio país durante o campeonato ou jogo.

- O serviço de polícia do país organizador deve tomar disposições para transmitir atempadamente às entidades apropriadas da sua própria organização policial as informações recebidas da equipa policial estrangeira de apoio. O serviço de polícia do país organizador designará um funcionário de informação, que será afectado à equipa de apoio responsável pelo reconhecimento ou pela identificação. Este funcionário estará acessível ao chefe da equipa e será responsável por uma transmissão correcta da informação.

- Os serviços de polícia do país organizador evitarão que haja diferenças de qualidade na informação disponível a nível local e nacional.

- Se estiver previsto um centro de coordenação policial nacional e um local, o centro de coordenação local informará o centro de coordenação nacional e vice-versa. Nesta transmissão de informação será tida em conta a informação comunicada pelo oficial de ligação do país de apoio.

- O centro de coordenação nacional do país organizador informará os serviços de polícia do país de origem dos adeptos da viagem de regresso dos mesmos, bem como os serviços de polícia dos países de trânsito, no caso de haver razão para suspeitar que possam gerar-se distúrbios.

Se não estiver previsto um centro de coordenação nacional, o centro de coordenação local assegurará essa função.

CAPÍTULO 4

Cooperação dos serviços de polícia com os supervisores

- Os serviços de polícia e a organização de supervisores trabalharão conjuntamente, de forma complementar, sem diminuir a responsabilidade própria e as tarefas das duas partes.

- Os serviços de polícia cooperarão com a chefia da organização de supervisores.

- Os serviços de polícia deverão considerar a integração no seu próprio posto de comando um dirigente da organização dos supervisores.

- Os serviços de polícia assegurarão que a informação proveniente da organização de supervisores chegue às entidades apropriadas da organização policial do país organizador.

- Os serviços de polícia assegurarão que os dirigentes da organização de supervisores disponham da informação necessária para o cumprimento da sua missão.

- Os serviços de polícia do país de apoio devem manter contacto com a chefia dos supervisores provenientes do seu país que prestam apoio ao país organizador.

CAPÍTULO 5

Lista de controlo em matéria de comunicação social e estratégia de comunicação da polícia/poderes públicos por ocasião de campeonatos/competições e jogos importantes (internacionais)

I. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1. Definição do objectivo estratégico da política de comunicação social

Considera-se como objectivo central que a polícia/poderes públicos, em cooperação com os órgãos de comunicação social a nível nacional e internacional, informem a população dos próximos campeonatos/competições e da sua preparação, e inclusivamente dêem conselhos adequados aos espectadores dos jogos no que respeita à sua segurança.

A política de comunicação social é parte integrante da estratégia de comunicação. Serve ao mesmo tempo para divulgar o papel de apoio que a polícia e os poderes públicos desempenham para assegurar o carácter festivo dos campeonatos/competições.

Comentário:

Para conduzir uma política de comunicação social equilibrada é necessário determinar primeiro o objectivo estratégico. Todo o desenvolvimento posterior dessa política deve estar orientado para alcançar o objectivo fixado. Deve-se ter em conta o interesse dos órgãos de comunicação social por informações específicas, tais como a resposta da polícia/poderes públicos à problemática do vandalismo e da violência no futebol. Nesse contexto, deve ser claramente indicado o que é e o que não é tolerado.

2. Definição dos resultados visados com a política de comunicação social

Uma política activa de comunicação social deverá:

- dar à opinião pública uma imagem positiva da política seguida pela polícia e pelas autoridades,

- promover um maior conforto dos espectadores e incentivar a sua conduta desportiva,

- desencorajar os comportamentos desordeiros: o comportamento desordeiro não compensa,

- transmitir segurança,

- informar o público das medidas policiais e do que é feito em caso de perturbação da ordem pública.

Comentário:

A política de comunicação social nunca deverá criar a impressão de que nada poderá acontecer. Deverá, sim, criar a impressão de que foram feitos bons preparativos e não há motivo para haver pânico.

3. Carácter da política de comunicação social

- Deverá exprimir controlo e domínio da situação

- Deve sugerir segurança e confiança

- Deverá transmitir a ideia de que o vandalismo no futebol é severamente reprimido

- Deverá estar orientada para a abertura e a transparência

II. ESTRATÉGIA DE COMUNICAÇÃO

1. Métodos para alcançar os objectivos

- Estabelecer, com bastante antecedência, relações com os meios de comunicação social que se interessam pelos campeonatos ou competições.

- Assegurar a cooperação entre os serviços de imprensa da polícia, das autarquias, das autoridades nacionais, das organizações futebolísticas, da UEFA, da FIFA, etc., por forma a que a comunicação seja feita a partir de uma política ou visão inequívoca das áreas de responsabilidade de cada um.

- Tomar providências para que a informação policial seja transmitida a todos os intervenientes, incluindo as associações de futebol, associações de adeptos, serviços de turismo, transportadoras e outros empresários.

- Elaborar um folheto informativo para os visitantes estrangeiros, incorporando eventualmente outras informações turísticas.

- Estabelecer, durante todo o período dos campeonatos ou competições, um gabinete de imprensa facilmente reconhecível, com adidos de imprensa e porta-vozes para a comunicação social.

- Prever conferência de imprensa diárias, entrevistas e outros meios de informação adequados durante os campeonatos.

- Organizar encontros com a imprensa antes dos campeonatos para indicar com clareza como é vista a colaboração com a imprensa.

2. Meios que permitem realizar os objectivos/elementos que permitem obter sucesso

- Designação de correspondentes de imprensa profissionais a nível local, regional e nacional.

- Presença no centro de imprensa de adidos de imprensa da política, multilingues, acessíveis aos meios de comunicação social.

- Produção de folhetos informativos nacionais ou binacionais, se for caso disso.

- Produção de informação de carácter local.

- Inclusão de notícias sobre segurança e comodidades em publicações locais dos serviços de turismo e outros jornais e publicações locais.

- Divulgação do número de detenções por perturbação da ordem pública, posse de armas, bilhetes de entrada falsos, venda de bilhetes no mercado negro, embriaguez, etc.

- Avaliação dos artigos publicados nos órgãos de comunicação internacionais, nacionais e locais sobre a preparação e o desenrolar dos campeonatos/competições.

- Criação de um grupo de trabalho nacional para a política de comunicação social.

3. Elementos importantes a ter em consideração

1. Determinar o cerne da mensagem a comunicar

Comentário:

Fixar previamente qual vai ser o cerne da mensagem a comunicar. Dar a conhecer aos jornalistas, antes da entrevista, esse ponto fulcral da mensagem.

2. O cerne da mensagem deve ser realizável

Comentário:

Nunca comunicar posições que não sejam realizáveis. Se isso acontecer, os órgãos de comunicação social perdem valor como meio de influenciar os comportamentos. As medidas que são comunicadas pela polícia têm portanto de ser cumpridas.

3. Preparação a tempo

Comentário:

Utilizar o tempo que medeia entre a apresentação da candidatura e os campeonatos para preparar com cuidado uma política de comunicação social orientada para o papel e a responsabilidade próprios da polícia/poderes públicos.

4. Planeamento

Comentário:

Incorporar a política de comunicação social em toda a fase de planeamento e determinar o momento em que os órgãos de comunicação social serão activamente informados.

5. Continuidade e frequência dos contactos com os órgãos de comunicação social

Comentário:

É muito importante que a troca de informações e as reuniões de informação com a imprensa e outros órgãos de comunicação social tenham lugar de modo contínuo e regular. Deverá ser tida em conta a necessidade de os meios de comunicação social receberem a informação com rapidez.

6. Projectos dos órgãos de comunicação social

A polícia e os poderes públicos asseguram-se de que nos projectos dos órgãos de comunicação social é dada suficiente atenção à polícia no domínio das informações policiais.

7. Estar preparado para incidentes

Comentário:

Logo que ocorre um incidente, o interesse dos órgãos de comunicação social transfere-se rapidamente dos acontecimentos desportivos para a perturbação da ordem pública. Ter em conta que um repórter desportivo vê os acontecimentos numa óptica diferente do relator policial.

8. Os órgãos de comunicação social têm espírito empreendedor

Comentário:

Há que ter em conta que os órgãos de comunicação social também buscam informações fora da polícia. Deve ser dada especial atenção às directrizes e actuações da polícia.

9. Informação aberta, completa e actual

Comentário:

Dar a conhecer aos órgãos de comunicação social como intervém a polícia/poderes públicos em caso de necessidade. Não é necessário ter medo dos órgãos de comunicação social, se os planos e os preparativos forem adequados. A polícia transmite uma informação completa, verificável e actual.

10. Transmitir segurança

Comentário:

É importante ter confinança nos próprios preparativos policiais, e transmitir essa confiança aos órgãos de comunicação social. A polícia e os poderes públicos assumem a plena responsabilidade pela sua organização de segurança.

11. Entrevistas

Comentário:

Deverão ser tomadas medidas de preparação das autoridades policiais para os seus contactos com os meios de comunicação social. Há que assegurar que o funcionário da polícia mantém os seus contactos a partir de um local de trabalho adequado. De preferência, os contactos com os meios de comunicação social são feitos oralmente e pessoalmente.

12. Delimitação/demarcação

Acordar quais são as responsabilidades e o campo de intervenção de cada um.

Comentário:

Deverá ficar bem entendido entre os vários serviços públicos quem informa os órgãos de comunicação social e sobre que temas. Quando aparecerem nos órgãos de comunicação social, a polícia e as autoridades devem concentrar-se nas suas próprias responsabilidades e intervenções.

13. Erros de execução/acusações

Comentário:

Os parceiros devem evitar discutir e acusar-se de erros de execução através dos órgãos de comunicação social.

14. Cooperação

Comentário:

Nunca desenvolver uma política de comunicação social sem consultar os outros parceiros. A política de comunicação social é também uma área de cooperação.

15. Concertação com as equipas policiais estrangeiras sobre os serviços de porta-voz

Comentário:

Quando a polícia de um Estado recebe equipas policiais de outros países que lhe vêm prestar apoio, é recomendável que fique combinado com essas equipas que, em caso de serem contactadas directamente pelos órgãos de comunicação social, remetam os contactos para os serviços de imprensa da polícia do país anfitrião. Esta combinação pode ser alterada no caso de uma equipa policial de apoio, com o acordo do país anfitrião, dispor do seu próprio especialista em matéria de informação à imprensa (porta-voz).

16. Mobilização dos colegas da polícia do país de onde provêm os adeptos

Comentário:

Para as entrevistas e conferências de imprensa no país de onde provêm os adeptos, há que recorrer ao apoio dos colegas desse país. Esses colegas dispõem de meios de contactos com a imprensa e conhecem os repórteres locais e nacionais, bem como as orientações dos órgãos de imprensa para os quais estes trabalham.

17. Elaboração de uma lista de serviços de imprensa nacionais para a polícia do país organizador

Comentário:

Os serviços de polícia de cada país elaboram, à atenção da polícia do país organizador, uma lista dos principais serviços de imprensa com indicação do público a que se dirigem. Essa lista poderá ser útil à polícia do país organizador para contactar directamente esses serviços de imprensa e transmitir informação.

18. Ter em conta o tipo de serviço de imprensa

Comentário:

Ao transmitir informação sobre condições de segurança, é preciso ter em conta o tipo de serviço de imprensa e o seu público. Um jornalista desportivo terá menos experiência com o fazer passar a mensagem da segurança. Ter isso em conta na elaboração de comunicados de imprensa e nos contactos com a imprensa.

19. Criação de um grupo de trabalho comum a nível nacional

Comentário:

Formar um grupo de trabalho que inclua todas as partes: a polícia das localidades onde se desenrolam os jogos, a unidade de informação central sobre vandalismo no futebol, as associações de futebol, as autoridades nacionais.

20. Informação factual

Comentário:

Todos os representantes da polícia e das autoridades transmitem aos órgãos de comunicação social a mesma informação de base, fazendo uso de uma grande precisão. Para harmonizar a informação factual, poderá ser útil preparar notas comuns para as reuniões de informação e respostas padrão para as perguntas recorrentes. Prever o intercâmbio diário das perguntas colocadas pelos órgãos de informação.

21. Comunicados escritos

Comentário:

As conferências de imprensa devem ser apoiadas por um comunicado escrito. Isso tem as seguintes vantagens:

- o texto pode ser bem preparado;

- o texto pode ser visto e aprovado;

- a mensagem resulta inequívoca (não há discussão a posteriori sobre "mal-entendidos".

22. Folheto informativo

Distribuir aos adeptos um folheto informativo que indique o que é culturalmente apropriado, quais os comportamentos inaceitáveis e o que constitui infracção à lei e será reprimido. Dar também conselhos sobre questões conexas, como o objectivo de fazer com que o adepto se sinta bem-vindo. Distribuir o folheto juntamente com os bilhetes de entrada.

23. Sensibilização do público

Comentário:

Pode-se solicitar ao público que tenha um papel activo, comunicando à polícia ocorrências suspeitas.

24. Estratégia de retirada

Encerrar o gabinete de imprensa no final dos campeonatos/competições, mas continuar mesmo assim a transmitir posteriormente a informação através do posto de comando da polícia. Indicar até quando o adido de imprensa da polícia está disponível para reuniões de informação e contactos finais com a imprensa.

25. Avaliação da política de relações públicas

Comentário:

No final dos campeonatos/competições, fazer um relatório de avaliação sobre a política de relações públicas seguida e a experiência ganha no contacto com os órgãos de comunicação social. Determinar as lições a reter de futuro. Associar também os serviços de polícia estrangeiros que prestaram apoio.

26. Avaliação da lista de controlo em matéria de política de comunicação social da União Europeia/cooperação policial

A polícia do país organizador examina, com base na avaliação nacional da política de comunicação social, se há elementos da lista comunitária de controlo que devem ser complementados ou rectificados.

CAPÍTULO 6

Requisitos da política de acesso e de bilhetes(1)

O facto de os organizadores de grandes jogos de futebol não tomarem as medidas necessárias e suficientes pode ter enormes consequências para o funcionamento harmonioso da sociedade. Verificou-se, nomeadamente, que eram necessárias medidas nos domínios do afastamento de adeptos que apresentem ou tenham apresentado no passado um comportamento desordeiro, da política de acesso e de bilhetes e da separação dos adeptos rivais.

No interesse da ordem pública e da segurança os poderes públicos, a polícia e as autoridades judiciárias devem indicar antecipadamente aos organizadores as exigências que estes deverão satisfazer para a organização de uma competição internaiconal.

1. Política de bilhetes

A política de bilhetes é um instrumento importante para promover a segurança e a ordem nos estádios. Centra-se em particular na separação de adeptos rivais, na prevenção da lotação excessiva e no controlo dos fluxos de espectadores, bem como na aplicação da proibição de acesso aos estádios, quando esta tenha sido anteriormente imposta por uma organização futebolística.

Tendo em vista uma política de bilhetes responsável, as exigências a impor à organização pelos poderes públicos e pelos serviços de polícia devem basear-se nos seguintes princípios:

- A atribuição de bilhetes é feita de forma que a separação dos adeptos das equipas que jogam se realize através de uma compartimentação.

- A política de distribuição dos bilhetes, o chamado contingente de bilhetes para os países participantes, tem em conta o interesse manifestado pelos bilhetes pelos adeptos nesses países.

- A política de vendas deverá ser executada de forma a evitar a venda clandestina de bilhetes.

- Deverá evitar-se que os adeptos possam comprar bilhetes para um local do estádio que não lhes seja destinado.

- Os bilhetes devem conter informação sobre o seu detentor e a origem do cartão, em resumo, a história do cartão.

2. Gestão dos bilhetes

A política de bilhetes deverá ser concretizada através da gestão dos bilhetes, o que inclui os seguintes pontos:

- A separação dos adeptos é obtida através de uma atribuição estrita de lugares (sentados) aos espectadores através dos bilhetes, de forma a que o lugar no estádio seja determinado segundo a equipa participante de que o espectador é adepto e/ou a nacionalidade do adepto.

- A política de bilhetes deve ser concretizada de forma a que a colocação e, portanto, a separação dos adeptos rivais não falhe por transferência de bilhetes, sob qualquer forma.

- A lotação excessiva é combatida fazendo com que a infra-estrutura do estádio seja determinante para as quotas de bilhetes que são colocados no mercado. Também o combate aos bilhetes falsos ou falseados evita a lotação excessiva.

- Um ponto de partida é fixar a capacidade do estádio através da análise de risco, e não vender toda a lotação. É necessária uma margem para poder sentar noutro local adeptos com um bilhete válido para um sector conflituoso, para o que é determinante saber de que equipa participante o espectador é adepto e/ou a nacionalidade do mesmo.

- Os fluxos de espectadores dentro e à volta do estádio são controlados por uma segmentação do estádio conveniente e facilmente reconhecível, e pelo correspondente encaminhamento.

- A aplicação da proibição de acesso aos estádios é realizada pela criação do sistema de requisição e distribuição dos bilhetes, e através de medidas contra qualquer forma de transferência de bilhetes emitidos.

- Um registo a realizar pelo organizador no quadro da gestão dos bilhetes constitui uma importante fonte de informação para a organização, a direcção e a polícia.

A gestão de bilhetes é dirigida para o processo de acesso ao estádio, e compreende os seguintes pontos:

- emissão do título de acesso,

- distribuição dos títulos de acesso,

- controlo do acesso.

3. O título de acesso deve satisfazer estritos requisitos de qualidade

- Deve conter indicação do jogo e informação do estádio.

- Regras de conduta para os adeptos.

- Condições de acesso e permanência, na língua de nacionalidade.

- Nacionalidade do detentor do bilhete.

- Nome do detentor e nome do vendedor/distribuidor.

- Em princípio o comprador do bilhete é também o seu utilizador final.

- O bilhete deverá ser à prova de fraude.

- O bilhete deverá ter uma nota explicativa, em que o organizador comunica em todos os casos:

- quais os objectos cuja introdução no estádio é proibida,

- que a posse de bebidas alcoólicas e/ou drogas à entrada ou dentro do estádio é proibida,

- que o lançamento de fogo de artifício ou outros objectos no estádio será reprimido,

- que qualquer forma de comportamento ofensivo ou racista será reprimida,

- que a ocupação de um lugar que não coincida com o do bilhete poderá levar à expulsão do estádio,

- que os espectadores dos jogos aceitem serem revistados no momento da entrada no estádio, bem como identificarem-se, a pedido, no momento de mostrar o título de acesso.

4. Devem ser colocadas as seguintes exigências à distribuição dos bilhetes

- A organização divulgará através de campanhas de informação os endereços oficiais de venda, a forma de venda, bem como o aviso insistente ao público para não comprar quaisquer bilhetes de entrada fora destes endereços, e fará saber que o sistema de distribuição não deixa qualquer margem para o chamado mercado negro.

- A organização deverá ter um controlo constante da localização dos bilhetes, por país e por distribuidor.

- A distribuição de bilhetes disponíveis pelos grupos-alvo deverá ser feita de forma a que o público em geral e os adeptos das equipas participantes em particular possam dispor razoavelmente e na medida permitida pelas regras comunitárias de concorrência de bilhetes suficientes.

- A organização deve estabelecer uma regulamentação de devolução obrigatória para as associações nacionais em países com insuficiente escoamento de vendas.

- A organização deve impor aos distribuidores oficiais uma obrigação de devolução dos bilhetes não vendidos.

- A organização terá em conta que a distribuição e a venda dos títulos de acesso por séries aumenta a capacidade de gestão do processo de vendas; a organização imporá condições de confiança aos distribuidores.

- A organização deverá, em caso de irregularidades, poder intervir em todas as fases do processo de distribuição.

- A organização imporá ao distribuidor um dever de informação. O distribuidor comunicará à organização como decorreu o processo de venda e, na medida do possível, os esquemas de viagem e os locais de estadia.

- No caso de a requisição de um bilhete não ser feita exclusivamente através da associação nacional ou dos agrupamentos de espectadores/adeptos do próprio clube de futebol, o requerente deve indicar qual a equipa que apoia. Assim, a localização definitiva do bilhete poderá ter esse dado em conta, por razões de ordem e segurança públicas.

- Os títulos de acesso são intransmissíveis.

- Os indivíduos a quem o acesso aos estádios está vedado não recebem títulos de acesso.

- No dia do jogo não haverá venda de bilhetes.

- Os compradores não poderão obter mais de dois bilhetes. No momento da entrega os bilhetes são emitidos nominalmente.

- A entrega definitiva dos bilhetes realizar-se-á o mais tarde possível (senhas para troca/"vouchers").

- A organização deverá garantir que a pessoa em cujo nome o bilhete é emitido, o detentor do bilhete, receberá o seu bilhete.

5. Requisitos de política e controlo adequados de bilhetes

- A organização fará saber antecipadamente aos espectadores quem tem acesso ao estádio e quem é excluído do mesmo.

- Os indivíduos a quem o acesso a estádios está vedado não serão em caso algum admitidos.

- Os espectadores que se apresentarem em manifesto estado de embriaguez não serão admitidos.

- Não serão admitidos os espectadores que estejam na posse de objectos que possam constituir um perigo para a segurança e a ordem no estádio.

- Não serão admitidos os espectadores que estejam na posse de objectos que de qualquer forma possam expressar objectivos políticos, discriminação, racismo ou ofensa.

- O controlo de acesso deverá ser devidamente realizado, incluindo a revista e a aplicação da proibição de acesso a estádios.

- O controlo do acesso deverá ser executado com rapidez, de forma a evitar a formação de longas filas.

- O controlo de acesso vigiará a lotação excessiva dos sectores.

- No caso de ser utilizado um controlo de acesso automatizado, estes sistemas deverão satisfazer requisitos severos de confiança e continuidade.

CAPÍTULO 7

Síntese dos documentos já adoptados pelo Conselho da União Europeia

1. Recomendação do Conselho, de 30 de Novembro de 1993, relativa à responsabilidade dos organizadores de manifestações desportivas.

2. Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações directo e informal com os PECO no domínio das manifestações desportivas internacionais (rede de correspondentes)

3. Recomendação do Conselho, de 1 de Dezembro de 1994, relativa ao intercâmbio de informações por ocasião de grandes manifestações ou de encontros (rede de correspondentes)

4. Recomendação do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativa a orientações para a prevenção e a contenção dos distúrbios associados aos jogos de futebol, Contém um modelo normalizado para o intercâmbio de informações policiais sobre vandalismo no futebol (JO C 131 de 3.5.1996, p. 1)

5. Acção comum, de 26 de Maio de 1997, relativa à cooperação em matéria de ordem e segurança públicas (JO L 147 de 5.6.1997, p. 1)

6. Resolução do Conselho, de 9 de Junho de 1997, relativa à prevenção e repressão do vandalismo no futebol, mediante o intercâmbio de experiências, a interdição de acesso aos estádios e uma política de comunicação social (JO C 193 de 24.6.1997, p. 1)

7. Lista dos correspondentes nacionais sobre "vandalismo no futebol"

(1) Ao elaborarem uma política de bilhetes, os organizadores deverão atender às regras comunitárias de concorrência. Ao aplicar tais regras, a Comissão terá em conta os factores relativos à manutenção da ordem e segurança públicas.