–

O orçamento da União para o exercício de 2024 foi definitivamente aprovado em 22 de novembro de 2023 (2);

–

Em 10 de outubro de 2024, a Comissão apresentou uma proposta que incluía o projeto de orçamento retificativo n.o 5 do orçamento geral para o exercício de 2024;

–

O Conselho deverá proceder, sem demora, à adoção da sua posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5 do orçamento geral para 2024, tendo em vista proceder urgentemente a) ao aumento do nível das dotações de pagamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), inclusive em relação à reprogramação relacionada com a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), b) à atualização das necessidades para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), tendo em conta que vários acordos e os protocolos conexos não serão celebrados em 2024, c) ao aumento das dotações, tendo em conta as estimativas mais recentes para a atualização das remunerações, dentro e fora do âmbito da rubrica 7, para várias agências descentralizadas, d) ao ajustamento da contribuição da UE para a Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL), a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), a Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA), a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais (ACBC), a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e a Agência Europeia do Ambiente (AEA), e) à redução das dotações do Serviço das Publicações na sequência da introdução da tradução automática e f) à atualização do lado das receitas do orçamento. Por conseguinte, justifica-se prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,