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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6832

29.11.2024

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 21 de outubro de 2024

sobre as políticas económicas, orçamentais, de emprego e estruturais da Eslováquia

(C/2024/6832)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência («Mecanismo»), entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo presta apoio financeiro aos Estados-Membros para a execução de reformas e investimentos, implicando um estímulo orçamental financiado pela União. Em consonância com as prioridades do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, o Mecanismo contribui para a recuperação económica e social e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis, em particular reformas e investimentos para promover a transição ecológica e digital e tornar mais resilientes as economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar as finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo, melhorar a coesão territorial na União e apoiar a prossecução da execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Regulamento REPowerEU»), que foi adotado em 27 de fevereiro de 2023, visa eliminar progressivamente a dependência da União das importações de combustíveis fósseis russos, contribuindo assim para garantir a segurança energética e diversificar o aprovisionamento energético da União e aumentando, ao mesmo tempo, a utilização das energias renováveis, as capacidades de armazenamento de energia e a eficiência energética. A Eslováquia acrescentou um novo capítulo REPowerEU ao seu plano nacional de recuperação e resiliência, a fim de financiar reformas e investimentos essenciais que contribuam para a consecução dos objetivos REPowerEU.

(3)

Em 16 de março de 2023, a Comissão publicou uma comunicação, intitulada «Competitividade da UE a longo prazo: visão além de 2030», que visa fundamentar as decisões relativas às políticas e criar as condições-quadro para aumentar o crescimento. A comunicação define a competitividade em termos de nove vetores que se reforçam mutuamente, entre os quais o acesso ao capital privado, a investigação e inovação, a educação e competências e um mercado único funcional surgem como prioridades estratégicas fundamentais para a reforma e o investimento, com vista a dar resposta aos atuais desafios em matéria de produtividade e a reforçar a competitividade a longo prazo da União e dos seus Estados-Membros. Em 14 de fevereiro de 2024, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Relatório anual de 2024 do mercado único e da competitividade». Essa comunicação descreve em pormenor os pontos fortes e os desafios do mercado único europeu em matéria de competitividade, e acompanha os desenvolvimentos anuais com base nos nove vetores da competitividade identificados.

(4)

Em 21 de novembro de 2023, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que assinala o início do Semestre Europeu de 2024 para a coordenação das políticas económicas. Em 22 de março de 2024, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2024, que se centram nas quatro dimensões da sustentabilidade competitiva. Em 21 de novembro de 2023, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta de 2024, no qual identificou a Eslováquia como um dos Estados-Membros que podem ser afetados ou que podem correr o risco de ser afetados por desequilíbrios e relativamente aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Em 16 de janeiro de 2024, a Comissão adotou um parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2024. A Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, e uma proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2024, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (5) («Recomendação de 2024 sobre a área do euro») em 12 de abril de 2024 e o Relatório Conjunto sobre o Emprego em 11 de março de 2024.

(5)

Em 30 de abril de 2024, entrou em vigor o novo quadro de governação económica da União, que inclui o novo Regulamento (UE) 2024/1263, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (6), relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, com a redação que lhe foi dada, bem como a Diretiva 2011/85/UE do Conselho (7) que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, com a redação que lhe foi dada. Os objetivos do novo quadro de governação económica consistem em fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência, através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. O novo quadro de governação económica promove também a apropriação nacional e coloca uma maior ênfase no médio prazo, associada a uma aplicação mais eficaz e coerente. Cada Estado-Membro tem de apresentar ao Conselho e à Comissão um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo. Um plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo contém os compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos pelo Estado-Membro, e abrange um horizonte de planeamento de quatro ou cinco anos em função da duração normal da legislatura nacional. A trajetória das despesas líquidas (8) nos planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo tem de cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2024/1263, nomeadamente colocar ou manter a dívida pública numa trajetória descendente plausível até ao final do período de ajustamento, ou mantê-la em níveis prudentes, inferiores a 60 % do produto interno bruto (PIB), bem como reduzir e/ou manter o défice orçamental das administrações públicas de modo a que fique abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado a médio prazo. Caso um Estado-Membro se comprometa a concretizar um conjunto relevante de reformas e investimentos em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (UE) 2024/1263, o período de ajustamento pode ser prorrogado, no máximo, por três anos. A fim de apoiar a elaboração desses planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo, a Comissão publicou, em 21 de junho de 2024, orientações sobre as informações a incluir pelos Estados-Membros nos seus planos orçamentais estruturais nacionais de médio prazo e nos seus relatórios anuais de progresso. Em conformidade com os artigos 5.o e 36.o do Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão transmitiu aos Estados-Membros trajetórias de referência e informações técnicas, quando aplicável. Os Estados-Membros têm de apresentar os seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo até 20 de setembro de 2024, a menos que o Estado-Membro e a Comissão decidam prorrogar esse prazo por um período razoável. Em conformidade com os respetivos regimes jurídicos nacionais, os Estados-Membros podem debater os seus projetos de planos de médio prazo com os respetivos parlamentos nacionais, solicitar às instituições orçamentais independentes que emitam parecer e realizar uma consulta dos parceiros sociais e de outras partes interessadas nacionais.

(6)

Em 2024, o Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continua a evoluir em consonância com a execução do Mecanismo. A plena execução dos planos de recuperação e resiliência continua a ser essencial para a realização das prioridades estratégicas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos ajudam a responder eficazmente à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país correspondentes formuladas nos últimos anos. As recomendações específicas por país relativas a 2019, 2020, 2022 e 2023 continuam a ser igualmente pertinentes para os planos de recuperação e resiliência que foram revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.o, 18.o e 21.o do Regulamento (UE) 2021/241.

(7)

Em 29 de abril de 2021, a Eslováquia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2021/241, a Comissão avaliou a relevância, eficácia, eficiência e coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações de avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. Em 13 de julho de 2021, o Conselho adotou a sua decisão de execução relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia (9), que foi alterada em 14 de julho de 2023 nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/241 a fim de atualizar a contribuição financeira máxima para o apoio financeiro não reembolsável, bem como para incluir o capítulo REPowerEU (10). A disponibilização das parcelas está subordinada à adoção de uma decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2021/241, que estabeleça que a Eslováquia cumpriu de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes estabelecidos na decisão de execução do Conselho. O cumprimento satisfatório pressupõe que não tenha havido recuos na realização dos marcos e metas anteriormente cumpridos.

(8)

Em 24 de abril de 2024, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2024 e o seu Programa de Estabilidade para 2024, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (11). Em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (UE) 2021/241, o Programa Nacional de Reformas para 2024 reflete igualmente os relatórios semestrais apresentados pela Eslováquia sobre os progressos realizados na concretização do seu plano de recuperação e resiliência.

(9)

Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou o relatório específico de 2024 relativo à Eslováquia. Nesse relatório avaliou os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país pertinentes adotadas pelo Conselho entre 2019 e 2023 e fez o balanço da execução, pela Eslováquia, do seu plano de recuperação e resiliência. Com base nessa análise, o relatório identificou lacunas relativas aos desafios que não são abordados, ou apenas o são parcialmente, pelo plano de recuperação e resiliência, bem como a desafios novos e emergentes. O relatório avaliou igualmente os progressos realizados pela Eslováquia na execução do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução das grandes metas da União em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(10)

A Comissão procedeu a uma apreciação aprofundada da situação da Eslováquia nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. As principais conclusões da avaliação das vulnerabilidades macroeconómicas da Eslováquia efetuada pelos serviços da Comissão para efeitos do referido regulamento foram publicadas em março de 2024. Em 19 de junho de 2024, a Comissão concluiu que a Eslováquia regista desequilíbrios macroeconómicos. Mais concretamente, a Eslováquia enfrenta vulnerabilidades relacionadas com a competitividade dos custos, o saldo externo, o mercado da habitação e a dívida das famílias, que persistem apesar das melhorias recentes, não tendo sido tomadas medidas políticas. A Eslováquia foi objeto de uma apreciação aprofundada em 2023 na sequência da qual se concluiu que as vulnerabilidades não representavam desequilíbrios macroeconómicos, uma vez que se deveriam atenuar a médio prazo. Embora essas vulnerabilidades tenham sido efetivamente atenuadas, não o foram de forma tão rápida quanto esperado há um ano. Além disso, as melhorias registadas parecem ser cíclicas, mantendo-se aparentemente enraizadas algumas das vulnerabilidades estruturais identificadas, sendo necessário adotar medidas políticas para lhes dar resposta. Embora tenha melhorado no ano passado, o elevado défice da balança corrente deverá permanecer claramente negativo, contribuindo para a persistência da posição líquida de investimento internacional muito negativa do país. A inflação subjacente revelou-se mais tenaz do que previsto, mantendo-se acima da média da área do euro, enquanto os custos unitários do trabalho continuaram a crescer mais do que na maioria dos parceiros comerciais da Eslováquia. Estas pressões sobre os preços e os custos não deverão atenuar-se consideravelmente neste ou no próximo ano, o que pode prejudicar a melhoria da competitividade e da balança comercial. Embora o endividamento das famílias tenha aumentado consideravelmente ao longo dos anos, desacelerou em 2023, num contexto de queda do crédito hipotecário. Embora tenham diminuído, os preços da habitação continuam a estar ligeiramente sobrevalorizados, prevendo-se que voltem a aumentar, uma vez que a oferta de habitação continua a ser limitada. A procura de habitação tem sido apoiada por intervenções políticas, nomeadamente pela introdução recente de apoios aos créditos hipotecários, embora os mesmos dificultem a transmissão da política monetária e sobrecarreguem o orçamento. O ajustamento orçamental foi adiado, prevendo-se que o elevado défice orçamental se agrave este ano, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar em 2024 e 2025, apesar do crescimento favorável do PIB, o que exerce pressão ascendente sobre a procura interna. De um modo geral, as medidas políticas não foram suficientes para resolver as vulnerabilidades identificadas, tendo contribuído para o enraizamento das mesmas. O ajustamento orçamental poderia ajudar a reduzir a inflação subjacente e a reforçar a posição externa, assim como a conter os aumentos da dívida pública; a abertura do procedimento por défice excessivo deverá favorecer esse ajustamento. São também necessárias medidas para melhorar a competitividade relacionada e não relacionada com os preços, e reduzir os riscos relacionados com o mercado habitacional e com a acumulação da dívida das famílias, nomeadamente criando um mercado de arrendamento mais eficiente.

(11)

De acordo com os dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Eslováquia aumentou de 1,7 % do PIB em 2022 para 4,9 % em 2023, enquanto a dívida das administrações públicas caiu de 57,7 % do PIB no final de 2022 para 56,0 % no final de 2023. Tal como anunciado na comunicação da Comissão de 8 de março de 2023, intitulada «Orientações em matéria de política orçamental para 2024», a Comissão está a dar o primeiro passo para a abertura de procedimentos por défice excessivo na primavera de 2024, com base nos dados de execução de 2023, em conformidade com as disposições jurídicas em vigor. Em 19 de junho de 2024, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado. Esse relatório analisava a situação orçamental da Eslováquia, dado que, em 2023, o seu défice das administrações públicas havia excedido o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O relatório concluiu que, à luz dessa análise e após ter em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro formulado nos termos do artigo 126.o, n.o 4, do Tratado, a Comissão tencionava propor, em julho de 2024, a abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos relativamente à Eslováquia, propondo que o Conselho adotasse uma decisão nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado que constatasse a existência de uma situação de défice excessivo na Eslováquia.

(12)

Em 12 de julho de 2022, o Conselho recomendou (12) que a Eslováquia tomasse medidas para assegurar em 2023 uma política orçamental prudente, em particular mantendo um crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional inferior ao crescimento do produto potencial a médio prazo (13), tendo em conta a continuação do apoio temporário e específico dirigido aos agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia e às pessoas que fogem da Ucrânia. Ao mesmo tempo, o Conselho recomendou à Eslováquia que estivesse pronta para poder ajustar as despesas correntes em função da evolução da situação. Recomendou igualmente que a Eslováquia aumentasse o investimento público com vista a assegurar as transições ecológica e digital e a segurança energética, tendo em conta a iniciativa REPowerEU, nomeadamente recorrendo ao Mecanismo e a outros fundos da União. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2023 (14) foi expansionista, de 6,1 % do PIB, num contexto de elevada inflação. Em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) deu um contributo expansionista para a orientação orçamental equivalente a 3,8 % do PIB. Tal inclui a redução em 0,2 % do PIB do custo das medidas de apoio de emergência orientadas para os agregados familiares e empresas mais vulneráveis aos aumentos dos preços da energia, bem como a redução em 0,1 % do PIB dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia. O contributo expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional que excede o crescimento do produto potencial a médio prazo não se ficou a dever, por conseguinte, ao apoio específico de emergência concedido às famílias e empresas mais vulneráveis aos aumentos abruptos dos preços da energia, bem como às pessoas que fogem da Ucrânia. O crescimento expansionista das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) foi impulsionado pelas medidas não específicas de apoio de emergência à energia, pelos aumentos permanentes dos salários do setor público e das prestações sociais, pelo aumento das despesas com os cuidados de saúde e pela redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre determinados produtos. Em suma, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional em 2023 não foi consentâneo com a recomendação do Conselho de 12 de julho de 2022. As despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União ascenderam a 3,2 % do PIB em 2023. O investimento financiado a nível nacional ascendeu a 3,2 % do PIB em 2023, o que representa um aumento anual de 0,8 pontos percentuais em relação a 2022. A Eslováquia financiou investimentos adicionais através do Mecanismo e de outros fundos da União. O país financiou investimento público para as transições ecológica e digital e para a segurança energética, nomeadamente na infraestrutura energética, nos transportes sem emissões e na eficiência energética dos edifícios. Esses investimentos públicos são parcialmente financiados pelo Mecanismo e por outros fundos da União.

(13)

No Programa de Estabilidade para 2024, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais prevê um crescimento do PIB real de 2,0 % em 2024 e de 3,1 % em 2025, e uma inflação medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor (IHPC) de 3,2 % em 2024 e de 4,4 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá aumentar para 5,9 % do PIB em 2024 e diminuir para 5,4 % do PIB em 2025, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 58,6 % no final de 2024 e para 59,8 % no final de 2025. Após 2025, prevê-se que o défice orçamental diminua gradualmente para 5,2 % do PIB em 2026 e aumente para 5,5 % do PIB em 2027. Por conseguinte, o saldo das administrações públicas não deverá voltar a ficar abaixo do valor de referência do défice de 3 % do PIB previsto no Tratado no período abrangido pelo programa. Por seu lado, após 2025, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 63,6 % em 2026 e para 67,8 % em 2027.

(14)

Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão aponta para um crescimento do PIB real de 2,2 % em 2024 e de 2,9 % em 2025, e para uma inflação medida pelo IHPC de 3,1 % em 2024 e de 3,6 % em 2025.

(15)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 projetam um défice orçamental de 5,9 % do PIB em 2024 e um aumento do rácio dívida pública/PIB, para 58,5 % até ao final do mesmo ano. O aumento do défice em 2024 reflete principalmente a continuação das atuais medidas de apoio para fazer face aos preços da energia e a introdução de novas medidas que agravam a despesa, nomeadamente o aumento permanente do 13.o mês de pagamento das pensões de reforma, o aumento das despesas com cuidados de saúde, a criação de um novo Ministério do Turismo e do Desporto, a alteração da Lei da Educação que introduziu o direito legal de acesso ao jardim de infância para as crianças com mais de três anos e a melhoria dos direitos das crianças com necessidades educativas especiais, assim como a introdução nas universidades públicas de contratos baseados no desempenho. De acordo com as estimativas da Comissão, a orientação orçamental em 2024 deverá ser contracionista, em 1,4 % do PIB.

(16)

As previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para que as despesas financiadas por apoio não reembolsável («subvenções») no âmbito do Mecanismo representem 1,2 % do PIB em 2024, contra 0,5 % do PIB em 2023. As despesas financiadas por subvenções ao abrigo do Mecanismo permitirão investimentos de elevada qualidade e reformas conducentes à melhoria da produtividade, sem impacto direto no saldo ou na dívida das administrações públicas da Eslováquia.

(17)

Em 14 de julho de 2023, o Conselho recomendou (15) que a Eslováquia assegurasse uma política orçamental prudente, nomeadamente limitando o aumento nominal das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (16) em 2024 a um máximo de 5,7 %. Aquando da execução dos seus orçamentos para 2023 e da elaboração dos seus projetos de planos orçamentais para 2024, os Estados-Membros foram convidados a ter em conta o facto de a Comissão iria propor ao Conselho a abertura de procedimentos relativos aos défices excessivos baseados no défice com base nos dados de execução relativos a 2023. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2024 as despesas primárias financiadas a nível nacional pela Eslováquia deverão aumentar 6,2 % em 2024, valor que é superior à taxa de crescimento máxima recomendada. As despesas que ultrapassam a taxa de crescimento máxima recomendada das despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional correspondem a 0,2 % do PIB em 2024. Existe o risco de esta situação não ser plenamente consentânea com a recomendação do Conselho.

(18)

Além disso, o Conselho recomendou à Eslováquia que tomasse medidas no sentido de eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência à energia em vigor, utilizando as correspondentes poupanças para reduzir o défice público, o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. O Conselho recomendou ainda que, se novos aumentos dos preços da energia exigissem medidas de apoio novas ou continuadas, a Eslováquia assegurasse que tais medidas de apoio fossem orientadas para a proteção dos agregados familiares e empresas vulneráveis, tivessem um custo acessível do ponto de vista orçamental e preservassem os incentivos à poupança de energia. Nas suas previsões da primavera de 2024, a Comissão estimou o custo orçamental líquido (17) das medidas de apoio de emergência à energia em 2,1 % do PIB em 2023, e projetou valores de 0,4 % em 2024 e 0,0 % em 2025. Mais concretamente, pressupõe-se que se mantenha em vigor em 2024 um limite máximo para os preços do gás fornecido aos agregados familiares. Se as poupanças correspondentes fossem utilizadas para reduzir o défice orçamental, como recomendado pelo Conselho, estas projeções implicariam um ajustamento orçamental de 1,7 % do PIB em 2024, tendo as despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional (18) um efeito contracionista para a orientação orçamental equivalente a 0,2 % do PIB nesse ano. Não se prevê que as medidas de apoio de emergência à energia sejam eliminadas o mais rapidamente possível em 2023 e 2024. Existe o risco de esta situação não ser consentânea com a recomendação do Conselho. Além disso, não se prevê que as poupanças correspondentes sejam integralmente utilizadas para reduzir o défice orçamental. Existe o risco de também esta situação não ser consentânea com a recomendação do Conselho. O custo orçamental das medidas de apoio de emergência à energia destinadas a proteger os agregados familiares e as empresas vulneráveis deverá ser de 0,0 % do PIB em 2024 (0,0 % em 2023).

(19)

O Conselho recomendou ainda que a Eslováquia preservasse o investimento público financiado a nível nacional e assegurasse a absorção efetiva das subvenções ao abrigo do Mecanismo e de outros fundos da União, em especial para promover as transições ecológica e digital. De acordo com as previsões da primavera de 2024 apresentadas pela Comissão, o investimento público financiado a nível nacional deverá diminuir, passando de 3,2 % do PIB em 2023 para 3,0 % do PIB em 2024. Esta diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da União, cujos recursos estavam disponíveis até 2023. Deve-se igualmente ao adiamento para 2025 da entrega de equipamento militar. Tendo em conta estes fatores adicionais, considera-se que o investimento público em 2024 está em conformidade com o que foi recomendado pelo Conselho. Por outro lado, a despesa pública financiada por fundos da União, incluindo subvenções ao abrigo do Mecanismo, deverá diminuir, passando de 3,2 % do PIB em 2023 para 2,0 % do PIB em 2024. Esta diminuição deve-se ao termo do período de programação 2014-2020 dos fundos estruturais da União, cujos recursos estavam disponíveis até 2023.

(20)

Com base nas medidas políticas já conhecidas à data da sua finalização e num cenário de políticas inalteradas, as previsões da Comissão da primavera de 2024 apontam para um défice orçamental de 5,4 % do PIB em 2025. A redução do défice em 2025 deve-se principalmente ao aumento das receitas devido ao PIB nominal mais elevado, em virtude da inflação mais elevada. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB aumente para 59,9 % até final de 2025. Uma política orçamental prudente deverá contribuir para reduzir a inflação subjacente, que está bastante acima da média da área do euro e que poderá, caso persista, conduzir a perdas de competitividade, e para reforçar a posição externa.

(21)

O sistema fiscal eslovaco poderá beneficiar de um modelo fiscal mais favorável ao crescimento que incentive a participação no mercado de trabalho, promovendo simultaneamente a proteção do ambiente e a sustentabilidade orçamental e contribuindo para aumentar a equidade. Atualmente, os impostos sobre o rendimento do trabalho em percentagem dos impostos globais são os quintos mais elevados da União (52,4 %). A Eslováquia tem uma carga fiscal relativamente elevada para os trabalhadores com rendimentos mais baixos, o que desincentiva a participação no mercado de trabalho, sendo a tributação dos rendimentos do trabalho menos progressiva do que a média da União. As receitas públicas e as condições laborais são prejudicadas pelas grandes diferenças existentes nos impostos, nas contribuições sociais e nos pagamentos obrigatórios não fiscais entre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, o que gera a maior percentagem de trabalhadores por conta própria com características de dependência em toda a União. As receitas recorrentes da tributação do imobiliário na Eslováquia são inferiores à média da UE (0,4 % do PIB apenas, face a uma média de 1 % na União). Esta discrepância resulta do sistema de tributação por superfície da Eslováquia, que calcula os impostos com base na área dos imóveis e não no seu valor de mercado, prejudicando assim a receita fiscal, tendo os preços da habitação continuado a aumentar nos últimos anos. No domínio da tributação ambiental, a Eslováquia registou um desempenho relativamente forte em 2022, ultrapassando a média da União em matéria de impostos ambientais, tanto em relação ao PIB como em percentagem da tributação global. Tal ficou a dever-se, contudo, principalmente às fortes receitas fiscais do setor da energia impulsionadas por um grande aumento da matéria coletável. Em contrapartida, as receitas provenientes dos impostos sobre os transportes, a poluição e os recursos foram inferiores à média da União, o que revela potencial para reforçar a aplicação do princípio do poluidor-pagador. Apesar das melhorias acentuadas registadas nos últimos anos, o diferencial de cumprimento do IVA continua acima da média da União. A Eslováquia conseguiu, contudo, reduzi-lo significativamente entre 2010 e 2021, devido à comunicação obrigatória de todas as transações internas e intra-União introduzida em 2014, juntamente com uma aplicação mais alargada do mecanismo de autoliquidação. As medidas destinadas a racionalizar o sistema fiscal, as contribuições sociais e outros pagamentos obrigatórios de caráter não fiscal, juntamente com as medidas adotadas para reduzir os custos administrativos e de conformidade, poderão reforçar as receitas públicas e apoiar a sustentabilidade orçamental. Nos últimos anos, a Eslováquia adotou algumas medidas não específicas com potenciais efeitos negativos sobre, por exemplo, os preços dos imóveis e a competitividade dos preços, o que gera maior injustiça na distribuição dos recursos. Além disso, a execução insuficiente das análises das despesas no processo orçamental impede a realização das poupanças já identificadas que poderiam beneficiar as finanças públicas. Por outro lado, as melhorias introduzidas na digitalização da administração fiscal, nomeadamente em matéria de faturas eletrónicas e declarações fiscais pré-preenchidas, poderão ajudar a reduzir a fuga ao fisco, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e reduzindo os custos.

(22)

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2021/241 e com o critério 2.2 do anexo V do mesmo regulamento, o plano de recuperação e resiliência inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente, a executar até 2026. Essas reformas e investimentos deverão contribuir para responder de forma eficaz à totalidade ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes. Tendo em conta este prazo apertado, a rápida prossecução da efetiva execução do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, é essencial para impulsionar a competitividade a longo prazo da Eslováquia através das transições ecológica e digital, assegurando simultaneamente a justiça social. Para cumprir os compromissos assumidos no plano de recuperação e resiliência até agosto de 2026, é essencial que a Eslováquia prossiga a execução das reformas e acelere os investimentos, resolvendo os desafios relevantes e assegurando simultaneamente uma governação eficaz e uma forte capacidade administrativa. O país enfrenta vários obstáculos à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência, estando vários grandes projetos de investimento em risco de não serem levados a cabo. A execução dos investimentos tem vindo a abrandar, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, da renovação urbana, da descarbonização da indústria, da proteção da natureza e da gestão da água. Algumas reformas em curso não têm progredido como previsto, nomeadamente no domínio do planeamento da paisagem, o que poderá gerar novos obstáculos. A administração pública eslovaca tem uma eficácia estruturalmente baixa e existe falta de capacidade administrativa a vários níveis da administração para executar reformas e investimentos complexos. Outros obstáculos a suprimir estão relacionados com os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e com a morosidade dos licenciamentos, o que gera atrasos substanciais. A participação sistemática das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes continua a ser essencial a fim de assegurar uma ampla apropriação com vista à execução bem-sucedida do plano de recuperação e resiliência.

(23)

No âmbito da revisão intercalar dos programas da política de coesão, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), a Eslováquia deve rever o seu programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+), pelo Fundo de Coesão e pelo Fundo para uma Transição Justa (FTJ) até março de 2025, tendo em conta, nomeadamente, os desafios identificados nas recomendações específicas por país para 2024, bem como o seu plano nacional em matéria de energia e clima. Essa revisão constituirá a base para a atribuição definitiva do financiamento da União incluído em cada programa. Embora a Eslováquia tenha realizado progressos na execução dos programas da política de coesão e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, subsistem disparidades regionais significativas em termos de desenvolvimento económico e social entre a região da capital e as outras regiões do país. É fundamental acelerar a execução dos programas da política de coesão e continuar a prosseguir as prioridades nele acordadas, que continuam a ser pertinentes. É particularmente importante reforçar a capacidade administrativa das autoridades locais, regionais e nacionais e melhorar a parceria e a apropriação, nomeadamente através de uma maior participação das partes interessadas da sociedade civil. Continua a ser necessário envidar esforços para garantir a inclusão social e económica das comunidades ciganas marginalizadas, melhorando as suas condições de vida, garantindo o seu acesso a educação e formação de elevada qualidade, não segregadas, e promovendo a sua integração no mercado de trabalho. Ao mesmo tempo, é necessário concluir os investimentos previstos nas infraestruturas de água potável e de águas residuais. Os investimentos previstos na economia circular, na gestão de resíduos e na maior eficiência energética dos edifícios públicos e residenciais são fundamentais para a transição ecológica. É igualmente crucial realizar novos progressos no desenvolvimento de fontes de energia renováveis e na descarbonização da economia. A fim de combater o desemprego de longa duração, será necessário reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho. Neste contexto, será fundamental dispor de programas eficazes de requalificação e educação de adultos. Por último, a prestação de serviços de educação e de acolhimento na primeira infância, de qualidade e a preços acessíveis, às crianças com menos de três anos, é fundamental para promover a igualdade de género no mercado de trabalho e na sociedade em geral.

(24)

No contexto da revisão intercalar dos programas da política de coesão, valerá a pena prestar mais atenção ao potencial de promoção do investimento na utilização sustentável dos recursos naturais, em especial dado o atraso dos investimentos neste domínio durante o período de programação anterior. A Eslováquia poderá também tirar partido da iniciativa da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa, criada pelo Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho (20), nos domínios das tecnologias digitais e da inovação de tecnologia profunda, das tecnologias limpas e eficientes em termos de recursos e da biotecnologia, para apoiar a transformação da indústria.

(25)

Para além dos desafios económicos e sociais abordados no plano de recuperação e resiliência e noutros fundos da União, a Eslováquia enfrenta vários outros desafios relacionados com o quadro judicial e de luta contra a corrupção, a falta de transparência e de concorrência na adjudicação de contratos públicos, o mercado de trabalho, a falta de competências básicas, a não inclusão e as baixas taxas de inscrição no ensino e no acolhimento na primeira infância, a adaptação às alterações climáticas, a conservação dos recursos naturais e o enquadramento da economia circular.

(26)

As recentes alterações legislativas, nomeadamente as alterações ao Código Penal e o desmantelamento da Procuradoria Especial, suscitam sérias preocupações quanto à independência e integridade dos sistemas judicial e policial na Eslováquia. Sem salvaguardas adequadas, esses desenvolvimentos ameaçam enfraquecer a capacidade do sistema de justiça penal e reduzir a eficácia do combate à corrupção, incluindo a dissuasão, a investigação e a ação penal nos casos de fraude e corrupção a alto nível. A situação corre o risco de se agravar ainda mais devido à reorganização prevista do organismo responsável pela luta contra a corrupção (NAKA). Por outro lado, a recente destituição de vários membros do Conselho da Magistratura antes do final dos respetivos mandatos e a falta de salvaguardas para assegurar a independência deste órgão também suscitam preocupação. Esses desenvolvimentos podem prejudicar o ambiente empresarial e normativo da Eslováquia, prejudicando a competitividade do país.

(27)

A fragmentação do sistema de governação na Eslováquia e a deficiente coordenação entre os vários níveis da administração pública prejudicam o ambiente empresarial, nomeadamente a capacidade do país para executar eficazmente políticas e projetos de investimento. Além disso, existem grandes carências a nível da prestação de serviços públicos de qualidade e da independência financeira dos órgãos de poder local e regional. Esta situação, juntamente com a utilização continuada de procedimentos legislativos acelerados, prejudica a previsibilidade do quadro normativo. Ao mesmo tempo, embora o plano de recuperação e resiliência vise simplificar os procedimentos de contratação pública na Eslováquia, persistem desafios relacionados com a falta de transparência e de concorrência na adjudicação dos contratos públicos. Tal é ilustrado pelo facto de, em 2023, 33 % dos contratos públicos terem sido adjudicados a proponentes únicos. Em resultado desses problemas, a contratação pública não é suficientemente utilizada de forma estratégica para promover objetivos políticos importantes, impedindo os progressos no sentido das transições ecológica e digital e prejudicando a capacidade da Eslováquia para melhorar o seu potencial económico. As alterações recentemente propostas no domínio da adjudicação de contratos públicos e a nova legislação sobre os investimentos estratégicos podem prejudicar ainda mais a transparência e a concorrência na contratação pública e reduzir as salvaguardas necessárias para reduzir os riscos, em especial no que se refere aos investimentos de grande dimensão.

(28)

Uma percentagem relativamente elevada de jovens estudantes eslovacos não possui um nível mínimo de competências básicas nos domínios da matemática, da leitura e das ciências. O inquérito de 2022 do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos mostra que a Eslováquia está entre os países com pior desempenho em termos de competências básicas, com mais de 30 % dos estudantes com fraco desempenho em matemática e leitura e uma diminuição da percentagem de estudantes com elevado desempenho, o que prejudica o potencial de inovação e a competitividade do país a longo prazo. Esses resultados revelam igualmente uma acentuada disparidade nos resultados escolares dos estudantes oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos, inclusive das comunidades ciganas marginalizadas, com 62,6 % a não adquirirem competências básicas em matemática. Esta situação coexiste com outras disparidades mais vastas no sistema educativo eslovaco. Embora o plano de recuperação e resiliência da Eslováquia contemple várias medidas no domínio da educação, não é suficientemente direcionado para aumentar a percentagem de crianças com competências básicas. A educação e a formação dos professores poderia ser beneficiada se se centrasse mais no apoio ao desenvolvimento de competências básicas entre os alunos. Além disso, a profissão docente não é suficientemente atrativa para fazer face à escassez de pessoal qualificado, havendo margem para melhorar a qualidade da educação e da formação dos professores e aumentar a disponibilidade de assistentes pedagógicos, bem como oportunidades de aprendizagem e mentoria entre pares. Existe também uma grande margem para poder inscrever mais crianças na educação pré-escolar e no acolhimento na primeira infância, aumentando o número de lugares disponíveis e incentivando os pais a utilizá-los. Embora o plano de recuperação e resiliência da Eslováquia vise aumentar a taxa de inscrição de crianças a partir dos três anos, de acordo com dados do Eurostat (21), em 2023 apenas 1 % de todas as crianças abaixo dos três anos participaram na educação e acolhimento na primeira infância, o que corresponde à taxa de inscrição mais baixa da União. Aumentar a participação na educação e acolhimento na primeira infância ajuda a preparar melhor as crianças para adquirirem competências numa fase posterior da vida, reduz o abandono escolar precoce e promove a participação dos pais, em especial das mulheres, no mercado de trabalho.

(29)

Prevê-se que as remoções líquidas de carbono nos setores do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas diminuam consideravelmente na Eslováquia, o que indica que o país deverá ficar aquém da sua meta de -6 821 quilotoneladas de equivalente CO2 até 2030 ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (22). Paralelamente, a Eslováquia faz uma avaliação insuficiente dos riscos climáticos e dos desafios que enfrenta quando procura converter as informações de que dispõe sobre os riscos climáticos em soluções práticas. Para inverter essa tendência nos próximos anos, será importante fazer avançar as medidas de adaptação às alterações climáticas, incluindo soluções baseadas na natureza, integrando-as nas políticas nacionais pertinentes, de modo a completar a delimitação das áreas naturais protegidas e promover a utilização sustentável dos recursos naturais. Simultaneamente, serão necessárias novas medidas políticas para impulsionar a transição para uma economia circular. A Eslováquia corre o risco de não cumprir a sua meta para 2025 em matéria de resíduos sólidos urbanos, em relação às quais ainda estava, em 2020, 19,2 pontos percentuais aquém da meta para 2025 (55 %), bem como a sua meta para os resíduos de embalagens, em relação à qual se encontrava, em 2020, 5,3 pontos percentuais abaixo da meta para 2025 (65 %) (23). A Eslováquia poderia beneficiar de uma melhoria dos recursos para gerir os resíduos, de modo a reduzir a deposição em aterro e a aumentar a reutilização dos resíduos urbanos e das embalagens, assim como a utilização de materiais circulares na indústria e na construção.

(30)

Tendo em conta a estreita interligação entre as economias dos Estados-Membros da área do euro e o seu contributo coletivo para o funcionamento da União Económica e Monetária, o Conselho recomendou, em 2024, que esses Estados-Membros adotem medidas, nomeadamente através dos seus planos de recuperação e resiliência, para dar execução à Recomendação de 2024 sobre a área do euro. No que respeita à Eslováquia, as recomendações 1, 2 e 3 contribuirão para a execução da primeira, segunda, terceira, quarta e quinta recomendações estabelecidas na Recomendação de 2024 sobre a área do euro.

(31)

À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da sua conclusão sobre a existência de desequilíbrios, as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 e 3. As políticas referidas na recomendação 1 contribuem para fazer face às vulnerabilidades associadas ao mercado da habitação, a dívida das famílias e à posição externa. As políticas referidas na recomendação 3 contribuem para fazer face às vulnerabilidades ligadas à competitividade dos custos. As recomendações 1 e 3 contribuem tanto para a correção dos desequilíbrios como para a aplicação das recomendações que constam da Recomendação de 2024 sobre a área do euro, em conformidade com o considerando 30,

RECOMENDA que a Eslováquia tome medidas em 2024 e 2025 no sentido de:

1.

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental-estrutural de médio prazo. Em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento das despesas líquidas (24) em 2025 a uma taxa que permita, nomeadamente, reduzir o défice orçamental para um nível próximo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado e manter a dívida pública num nível prudente a médio prazo. Tornar o modelo fiscal mais eficaz, reduzindo os desincentivos no mercado de trabalho e recorrendo mais frequentemente à tributação ambiental e aos impostos recorrentes sobre o imobiliário. Reduzir as medidas dispendiosas em matéria de despesas, nomeadamente através da realização de análises da despesa pública. Continuar a reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente através da digitalização da administração fiscal. Reduzir os riscos relacionados com o endividamento das famílias, apoiando a oferta de habitação e a expansão do mercado de arrendamento.

2.

Assegurar uma governação eficaz, reforçar a capacidade administrativa para a gestão dos fundos da União, acelerar os investimentos e manter a dinâmica na execução das reformas. Responder aos desafios relevantes, a fim de permitir uma execução contínua, rápida e eficaz do plano de recuperação e resiliência, incluindo o capítulo REPowerEU, de forma a assegurar a conclusão das reformas e dos investimentos até agosto de 2026. Acelerar a execução dos programas da política de coesão. No contexto da revisão intercalar desses programas, continuar a centrar-se nas prioridades acordadas, tomando medidas para satisfazer as necessidades de investimento no respeitante à utilização sustentável dos recursos naturais, tendo simultaneamente em conta as oportunidades proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a competitividade.

3.

Reforçar a eficácia, a independência e a integridade do sistema judicial e anticorrupção, nomeadamente assegurando a criação de salvaguardas adequadas para a investigação e a repressão eficazes dos casos de corrupção a alto nível. Melhorar a competitividade e a produtividade, nomeadamente garantindo a transparência e a concorrência nos processos de contratação pública, a fim de promover a boa governação e aumentar a eficácia da despesa pública. Reforçar o ensino de competências básicas, inclusive para as crianças oriundas de meios desfavorecidos, nomeadamente das comunidades ciganas marginalizadas, e aumentar a disponibilidade e a utilização, a preços acessíveis, de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade para as crianças com menos de três anos. Reforçar a gestão dos resíduos e a reutilização dos resíduos urbanos e de resíduos de embalagens, bem como a conservação dos recursos naturais, mediante a integração de soluções baseadas na natureza e a finalização da delimitação das áreas naturais protegidas.

Feito no Luxemburgo, em 21 de outubro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

NAGY I.


(1)   JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.

(2)   JO L 306 de 23.11.2011, p. 25, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/1176/oj.

(3)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/241/oj).

(4)  Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE (JO L 63 de 28.2.2023, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/435/oj).

(5)  Recomendação do Conselho, de 12 de abril de 2024, sobre a política económica da área do euro (JO C, C/2024/2807, 23.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2807/oj).

(6)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).

(7)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).

(8)  Despesas líquidas na aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento (UE) 2024/1263: por «despesas líquidas», entende-se as despesas públicas líquidas de: i) despesas com juros, ii) medidas discricionárias em matéria de receitas, iii) despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, iv) despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, v) elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego e vi) medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(9)  ST 10156/21; ST 10156/21 ADD 1.

(10)  Decisão de Execução do Conselho, de 14 de julho de 2023, que altera a Decisão de Execução de 13 de julho de 2021, relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Eslováquia (ST 11205/23 INIT; ST 11205/23 ADD 1).

(11)  Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1466/oj).

(12)  Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2022, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2022 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2022 (JO C 334 de 1.9.2022, p. 205).

(13)  Segundo as previsões da Comissão da primavera de 2024, o crescimento do produto potencial a médio prazo da Eslováquia em 2023 é estimado em 12,4 % em termos nominais, com base na taxa média de crescimento potencial real a 10 anos e no deflator do PIB de 2023.

(14)  A orientação orçamental é definida como uma medida da variação anual da situação orçamental subjacente das administrações públicas. Visa avaliar o impulso económico decorrente das políticas orçamentais financiadas tanto a nível nacional como pelo orçamento da União. A orientação orçamental é medida como a diferença entre: i) o crescimento potencial a médio prazo e ii) a variação das despesas primárias líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas (e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19), incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União. Um sinal negativo do indicador indica uma política orçamental expansionista, enquanto um sinal positivo do indicador indica uma política orçamental contracionista.

(15)  Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2023, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2023 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2023 (JO C 312 de 1.9.2023, p. 233).

(16)  A despesa primária líquida é definida como a despesa financiada a nível nacional líquida de: i) medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) despesas com juros, iii) despesas cíclicas com o desemprego e iv) e medidas pontuais e outras medidas temporárias.

(17)  Este valor representa o nível do custo orçamental anual destas medidas, incluindo as receitas e as despesas e, quando aplicável, líquido das receitas provenientes de impostos sobre os lucros extraordinários dos fornecedores de energia.

(18)  Este contributo é medido como a variação da despesa primária das administrações públicas, líquida: i) do impacto orçamental incremental das medidas discricionárias em matéria de receitas, ii) das medidas pontuais, iii) das despesas cíclicas com o desemprego e iv) das despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União, em relação à taxa média de crescimento potencial do PIB nominal a médio prazo (10 anos), expressa como rácio do PIB nominal.

(19)  Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj).

(20)  Regulamento (UE) 2024/795 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP), e que altera a Diretiva 2003/87/CE e os Regulamentos (UE) 2021/1058, (UE) 2021/1056, (UE) 2021/1057, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/523, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697 e (UE) 2021/241 (JO L, 2024/795, 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/795/oj).

(21)  Inquérito EU-SILC.

(22)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/841/oj).

(23)  AEA e ETC/CE (2022). «Early Warning Assessment Related to the 2025 Targets for Municipal and Packaging Waste», 2022 [Avaliação de alerta rápido relacionada com as metas de 2025 para os resíduos urbanos e os resíduos de embalagens] (https://www.eea.europa.eu/publications/country-profiles-early-warning-assessments).

(24)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/1263, entende-se por «despesas líquidas» as despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras medidas temporárias.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6832/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)