5.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 184/176


P9_TA(2021)0422

Projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021: atualização das receitas, previsão revista de recursos próprios e outras receitas

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de outubro de 2021, sobre a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021 da União Europeia para o exercício de 2021 — Atualização das receitas na sequência da entrada em vigor em 1 de junho de 2021 da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, das previsões revistas dos recursos próprios e de outras receitas (11796/2021 — C9-0363/2021 — 2021/0193(BUD)

(2022/C 184/15)

O Parlamento Europeu,

—

Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o seu artigo 44.o,

—

Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, que foi definitivamente adotado em 18 de dezembro de 2020 (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (3) («Regulamento QFP»),

—

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (4) («Acordo Interinstitucional»),

—

Tendo em conta a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (5),

—

Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021, adotado pela Comissão em 2 de julho de 2021 (COM(2021)0444),

—

Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021, adotada pelo Conselho em 21 de setembro de 2021 e transmitida ao Parlamento no dia seguinte (11796/2021 — C9-0363/2021),

—

Tendo em conta os artigos 94.o e 96.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A9-0268/2021),

A.

Considerando que o objetivo do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021 consiste em atualizar o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a entrada em vigor, em 1 de junho de 2021, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021, e as previsões atualizadas dos recursos próprios para o orçamento de 2021, aprovadas pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios em 26 de maio de 2021, bem como atualizar outras receitas, tais como a contribuição do Reino Unido, multas e outras receitas;

B.

Considerando que as principais alterações introduzidas pela Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho são as seguintes: aumento dos limites máximos dos recursos próprios, aumento da taxa das despesas de cobrança dos direitos aduaneiros para os Estados-Membros (25 % em vez de 20 % ao abrigo da Decisão 2014/335/UE, Euratom, do Conselho (6)), uma taxa uniforme de mobilização do IVA sem exceção e uma definição simplificada da matéria coletável do IVA, um novo recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados, e reduções brutas modificadas do recurso próprio baseado no rendimento nacional bruto (RNB) a favor da Dinamarca, Alemanha, Países Baixos, Áustria e Suécia;

C.

Considerando que as projeções da Comissão relativamente às receitas se baseiam nas previsões económicas da Comissão Europeia da primavera de 2021 (7), de acordo com as quais a economia da União regressará ao seu nível anterior à crise até ao final de 2022;

1.

Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021 apresentado pela Comissão;

2.

Sublinha o empenho particular do Parlamento no que respeita aos novos recursos próprios e à sua introdução ao longo do período do QFP 2021-2027, de acordo com o roteiro estabelecido no Acordo Interinstitucional;

3.

Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 4/2021;

4.

Encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento retificativo n.o 4/2021 definitivamente adotado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.

(1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(2)  JO L 93 de 17.3.2021.

(3)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 11.

(4)  JO L 433 I de 22.12.2020, p. 28.

(5)  JO L 424 de 15.12.2020, p. 1.

(6)  Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (JO L 168 de 7.6.2014, p. 105).

(7)  Previsões económicas da Comissão Europeia da primavera de 2021, Economia Europeia, Documento Institucional 149 de 2021.