<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.55-20141201.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C‑404/14</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62014CC0404</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:428">EU:C:2015:428</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>7</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P>CONCLUSÕES DE J. KOKOTT — PROCESSO C‑404/14</P><P>MATOUŠKOVÁ</P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Juliane Kokott</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20150625">25 de junho de 2015</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: alemão.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑404/14</HT></P><P><HT TYPE="BOLD">Marie Matoušková, na qualidade de comissária judicial para o processo sucessório</HT></P><P><HT TYPE="NORMAL">[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa)]</HT></P></STI></TITLE><INDEX><KEYWORD>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2201/2003</KEYWORD><KEYWORD>Competência dos órgãos jurisdicionais, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental</KEYWORD><KEYWORD>Âmbito de aplicação material</KEYWORD><KEYWORD>Acordo relativo à partilha da herança entre o cônjuge da falecida e os seus filhos representados por um curador especial</KEYWORD><KEYWORD>Homologação prévia por parte do juiz</KEYWORD></INDEX><CONTENTS.CONCLUSION><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>I –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Introdução</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente processo o Tribunal de Justiça é chamado a concretizar o âmbito de aplicação material do denominado Regulamento Bruxelas II‑A<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2201/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20031127">27 de novembro de 2003</DATE>, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1347/2000 (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="338" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2003">JO L 338, p. 1</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE> em relação a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>processos em matéria de responsabilidade parental<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Em princípio, este tipo de processos é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A. Nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f), o referido regulamento não é, no entanto, aplicável aos <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>fideicomissos (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>trusts<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>) e sucessões<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio pretende saber se a exceção prevista no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f) é pertinente quando no processo sucessório é nomeado um curador especial para os herdeiros menores, este celebra um acordo relativo à partilha da herança em nome dos menores e o referido acordo deve de seguida ser homologado judicialmente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>A resposta à presente questão prejudicial também confere ao Tribunal de Justiça a oportunidade de delimitar os respetivos âmbitos de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A e do denominado <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>regulamento relativo ao direito das sucessões<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Regulamento (UE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="20120704">4 de julho de 2012</DATE>, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="201" PAGE.FIRST="107" DATE.PUB="2012">JO L 201, p. 107</REF.DOC.OJ>); v., no respeitante à sua entrada em vigor e à sua validade, o artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> do regulamento relativo ao direito das sucessões.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>II –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Enquadramento jurídico</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>Nos termos dos seus considerandos 5 e 9, o Regulamento Bruxelas II‑A abrange <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>todas as decisões em matéria de responsabilidade parental<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/> e aplica‑se, por conseguinte, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>à designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da gestão dos seus bens, da sua representação ou assistência; e [...] às medidas relativas à administração, conservação ou disposição dos bens da criança [...]<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>, entre outros aspetos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>O artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento Bruxelas II‑A regula o âmbito de aplicação material e prevê o seguinte:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><PARAG IDENTIFIER="001.001"><NO.PARAG><QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>1.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento é aplicável, independentemente da natureza do tribunal, às matérias civis relativas:</P><P>[...]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>À atribuição, ao exercício, à delegação, à limitação ou à cessação da responsabilidade parental.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.002"><NO.PARAG>2.</NO.PARAG><ALINEA><P>As matérias referidas na alínea b) do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1 dizem, nomeadamente, respeito:</P><P>[...]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>À tutela, à curatela e a outras instituições análogas;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>À designação e às funções de qualquer pessoa ou organismo encarregado da pessoa ou dos bens da criança e da sua representação ou assistência;</TXT></NP></ITEM></LIST><P>[...]</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>e)</NO.P><TXT>Às medidas de proteção da criança relacionadas com a administração, conservação ou disposição dos seus bens.</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA></PARAG><PARAG IDENTIFIER="001.003"><NO.PARAG>3.</NO.PARAG><ALINEA><P>O presente regulamento não é aplicável:</P><P>[...]</P><P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>f)</NO.P><TXT>Aos fideicomissos (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>trusts<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/>) e sucessões;</TXT></NP></ITEM></LIST></P></ALINEA><ALINEA>[...]<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/></ALINEA></PARAG></QUOT.S></P></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento Bruxelas II‑A, o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>responsabilidade parental<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/> abrange <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>o conjunto dos direitos e obrigações conferidos a uma pessoa singular ou coletiva por decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por acordo em vigor relativo à pessoa ou aos bens de uma criança<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>. Neste âmbito, nos termos do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, do mesmo regulamento <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>qualquer pessoa que exerça a responsabilidade parental em relação a uma criança<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/> deve ser considerada <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>titular da responsabilidade parental<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/>.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>III –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Litígio no processo principal e questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Em maio de 2009, uma cidadã checa faleceu nos Países Baixos, tendo‑lhe sobrevivido o seu cônjuge e as duas crianças menores do casal (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>herdeiros<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/>). À data do falecimento da cidadã em causa, os seus herdeiros residiam nos Países Baixos.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Em abril de 2010, o Městsky soud v Brně (Tribunal de Brno) deu início ao processo sucessório e confiou à notária Matoušková, na qualidade de comissária judicial, a prática dos atos a ele relativos. Tendo em consideração a possível existência de eventuais conflitos de interesses entre os herdeiros, o Tribunal de Brno nomeou ainda uma <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>administradora judicial dos bens<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/> para representar os filhos menores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em julho de 2011 os herdeiros celebraram um acordo relativo à partilha da herança, tendo os filhos menores sido representados pela sua administradora judicial dos bens.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20120802">2 de agosto de 2012</DATE>, o cônjuge sobrevivo no processo sucessório aduziu factos novos, tendo afirmado que a falecida residia habitualmente no Reino dos Países Baixos à data da sua morte e não, como se pressupunha até então, na República Checa. Para além disso, apresentou um certificado sucessório emitido nos Países Baixos em <DATE ISO="20110314">14 de março de 2011</DATE>, atribuído no âmbito de um processo sucessório neerlandês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Tendo em consideração esta situação, o acordo de partilha da herança celebrado em julho de 2011 foi alterado em conformidade com o resultado do processo sucessório que já decorrera nos Países Baixos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em agosto de 2012, a comissária judicial apresentou no Tribunal de Brno um pedido de homologação da celebração do acordo de partilha da herança em nome dos filhos menores da falecida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>O Tribunal de Brno não acolheu o pedido da comissária judicial quanto à questão substantiva, na medida em que os menores em causa não eram residentes de longa duração na República Checa, e também não se declarou incompetente nem remeteu o processo ao Nejvyšší soud (Supremo Tribunal da República Checa) para efeitos de determinação da competência.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Por conseguinte, em <DATE ISO="20130710">10 de julho de 2013</DATE> a comissária judicial pediu diretamente ao Nejvyšší soud para designar o tribunal com competência territorial para homologar o acordo de partilha da herança.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>O Nejvyšší soud decidiu então suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:</TXT><QUOT.S LEVEL="1"><P>Caso a validade de um [acordo de partilha da herança], celebrado em nome de um menor pelo [curador especial], dependa de homologação judicial, a decisão de homologação do tribunal é relativa a uma matéria abrangida pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b) ou pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2201/2003 do Conselho, de <DATE ISO="20031127">27 de novembro de 2003</DATE>, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1347/2000?</P></QUOT.S></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>IV –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Apreciação jurídica</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>Os factos comunicados pelo órgão jurisdicional de reenvio, bem como a tramitação do processo nacional, deixam muitas questões em aberto, pelo que importa começar por analisar a admissibilidade do pedido de decisão prejudicial.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>A –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Tendo em consideração as informações fornecidas pelo órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal de Justiça não está em condições de obter uma perspetiva abrangente do presente processo em matéria de sucessões, o que se aplica particularmente ao processo sucessório nos Países Baixos, cuja tramitação se mantém, no essencial, incerta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça desconhece por que razão foi instaurado um processo sucessório não apenas na República Checa, mas também nos Países Baixos, não resultando também do pedido de decisão prejudicial se as crianças menores foram representadas no processo neerlandês. Fica também por responder a questão de saber se o certificado sucessório neerlandês apenas regula os direitos do pai ou também das crianças, tal como a questão de saber se após a tramitação do processo sucessório era ainda necessária uma intervenção por parte da comissária judicial checa ou do Tribunal de Brno.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Independentemente destas incertezas, o Tribunal de Justiça dispõe de informações suficientes para responder à questão submetida pelo órgão jurisdicional nacional.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>Com efeito, a questão prejudicial apenas visa saber se a homologação judicial requerida, relativa ao acordo de partilha da herança celebrado no âmbito do processo sucessório checo, é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A, não afetando por conseguinte o processo sucessório neerlandês.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional de reenvio descreveu de forma detalhada o processo sucessório checo, que é o único objeto do presente litígio, pelo que o quadro factual e jurídico do pedido de decisão prejudicial é suficientemente claro para o Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>As questões relativas aos acordos em questão não foram debatidas neste contexto, mas podem, no entanto, ser deixadas em aberto. Com efeito, na fase do processo em causa o órgão jurisdicional de reenvio apenas necessita de adotar uma decisão em matéria de competência. Para tal, necessita de saber se pode recorrer ao Regulamento Bruxelas II‑A ou se este não é aplicável<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>A questão de saber se a homologação judicial solicitada é efetivamente exigida por lei e qual o direito pertinente neste âmbito também não é objeto do pedido de decisão prejudicial, pelo que não necessita de ser respondida nesta fase processual e não deve, por conseguinte, ser analisada pelo Tribunal de Justiça.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Neste sentido, a pertinência da questão prejudicial para a decisão do litígio, cuja apreciação compete em última instância ao órgão jurisdicional nacional, não levanta quaisquer dúvidas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Também não se opõe à admissibilidade do pedido de decisão prejudicial o facto de o objeto do litígio no processo principal dever ser enquadrado na denominada jurisdição voluntária.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Por princípio, os processos não contenciosos destituídos de caráter jurisdicional — como por exemplo a atividade de um tribunal nacional agindo enquanto autoridade administrativa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>V., neste sentido, acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Job Centre</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑111/94</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1995:340">EU:C:1995:340</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 9 a 11) relativo à homologação dos estatutos de uma sociedade para fins da sua inscrição no registo no âmbito da <HT TYPE="ITALIC">giurisdizione volontaria</HT> italiana.</P></NOTE> — não dão origem a um pedido de decisão prejudicial. No entanto, um pedido de decisão prejudicial no domínio da jurisdição voluntária pode ser admissível quando no âmbito de um tal processo de natureza não contenciosa, o pedido não for deferido e esta situação dá origem a um litígio<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Neste sentido, v. acórdão Job Centre, já referido, cujo n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11 é do seguinte teor: <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>É apenas no caso de a pessoa habilitada pela lei nacional a solicitar a homologação interpor um recurso de recusa de homologação e, por consequência, de inscrição no registo, que o órgão jurisdicional demandado pode ser considerado como exercendo, [...], uma função de natureza jurisdicional que tem por objeto a anulação de um ato que lesa um direito do demandante.<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>Atendendo à oposição por parte do Tribunal de Brno é de partir deste pressuposto, pelo que o pedido de decisão prejudicial é admissível.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><NP><NO.P>B –</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Apreciação material da questão prejudicial</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Com a sua questão prejudicial, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se o Regulamento Bruxelas II‑A é aplicável à homologação do acordo de partilha da herança checo ou se vigora a exclusão prevista no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f), do regulamento, nos termos da qual as <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>sucessões<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/> não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>À primeira vista, esta disposição opõe‑se à consideração de que o Regulamento Bruxelas II‑A deve ser aplicável ao litígio no processo principal.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>É tanto mais assim quanto as sucessões, retiradas do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A, são o objeto do regulamento relativo ao direito das sucessões que — com determinadas exceções — pretende regular <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/><HT TYPE="ITALIC">todas</HT> [<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE> ] as questões de direito civil da sucessão por morte<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/>.<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>V. considerando 9 do regulamento relativo ao direito das sucessões.</P></NOTE></TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Ambos os regulamentos estão organizados de forma complementar do ponto de vista conceptual. Na medida em que as sucessões são excluídas do seu âmbito de aplicação, o Regulamento Bruxelas II‑A não deve colidir com o regulamento relativo ao direito das sucessões. Ao invés, as situações que já são tratadas de forma exaustiva no Regulamento Bruxelas II‑A não necessitam de ser reguladas pelo regulamento relativo ao direito das sucessões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Apesar de o regulamento relativo ao direito das sucessões ainda não ser aplicável <HT TYPE="ITALIC">ratione temporis</HT> ao litígio no processo principal checo, o seu âmbito de aplicação material permite retirar conclusões a respeito do alcance que o legislador confere ao critério de exclusão das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>sucessões<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> no Regulamento Bruxelas II‑A.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>No que respeita ao acordo de partilha da herança checo em causa, importa começar por referir neste contexto que o mesmo não constitui um pacto sucessório na aceção do regulamento relativo ao direito das sucessões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Com efeito, nos termos do seu artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), entende‑se por pacto sucessório <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>um acordo, [...], que crie, altere ou anule, [...], direitos na herança ou heranças futuras de uma ou mais pessoas que sejam partes no acordo<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/>. O processo sucessório checo não diz, no entanto, respeito a uma herança <HT TYPE="ITALIC">futura</HT>, mas apenas à liquidação de uma sucessão <HT TYPE="ITALIC">já aberta</HT> por via de um acordo contratual dos herdeiros.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>No entanto, nos termos do seu artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> o regulamento relativo ao direito das sucessões não abrange apenas pactos sucessórios, mas sim, em termos gerais, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>toda a sucessão<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> incluindo a <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>partilha da herança<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>Tanto quanto é possível depreender, é este tipo de partilha da herança que está em causa no acordo checo em questão, o que aponta imediatamente no sentido de que também se poderia considerar que a reserva de homologação apresenta uma relação com as sucessões, podendo, assim, ser excluída do âmbito de aplicação do Regulamento Bruxelas II‑A nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f).</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Contudo, não se deve concluir de forma precipitada e global, com base no contexto sucessório da reserva de homologação checa que o Regulamento Bruxelas II‑A não lhe é aplicável.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Na verdade, nos termos do seu artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea b), <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>a capacidade jurídica das pessoas singulares<QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/> é excluída do âmbito de aplicação material do regulamento relativo ao direito das sucessões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>A referida exclusão aplica‑se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>sem prejuízo do artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea c), e do artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>. Ambas as disposições não assumem, no entanto, relevância no presente caso: o artigo 23.<HT TYPE="SUP">o</HT> diz respeito à capacidade sucessória, enquanto o artigo 26.<HT TYPE="SUP">o</HT> regula, entre outros aspetos, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/>a admissibilidade de representação para efeitos de fazer uma disposição por morte<QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>.</P></NOTE>, ou seja, exatamente as matérias de direito que estão em causa no litígio no processo principal, relativo à curatela de menores e à homologação judicial do acordo celebrado pelo seu representante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Não é de recear uma colisão no que respeita ao conteúdo do Regulamento Bruxelas II‑A com o âmbito de aplicação do regulamento relativo ao direito das sucessões, antes pelo contrário: no que respeita à capacidade jurídica das pessoas singulares verifica‑se a necessidade de suprir uma lacuna que se verifica no âmbito de aplicação do regulamento relativo ao direito das sucessões.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>Para suprir a referida lacuna impõe‑se o recurso ao Regulamento Bruxelas II‑A. Com a sua ajuda, o objeto do litígio no processo principal — em caso de interpretação restritiva da exclusão das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0025" ID="QS0025"/>sucessões<QUOT.END REF.START="QS0025" CODE="00BB" ID="QE0025"/> prevista no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f) — pode ser regulado por um conjunto de regras resultante do direito da União, de caráter complementar e coerente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>No processo Schneider<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schneider</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑386/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:633">EU:C:2013:633</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal de Justiça já teve oportunidade de sublinhar que a capacidade jurídica e as questões de representação a ela associadas devem ser analisadas, por princípio, à luz dos critérios que lhes são próprios e não ser entendidas como questões prévias dependentes dos negócios jurídicos em causa. O referido processo dizia também respeito a problemas relacionados com a jurisdição voluntária, que se levantavam, no entanto, no contexto do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001 do Conselho, de <DATE ISO="20001222">22 de dezembro de 2000</DATE>, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P><REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="012" PAGE.FIRST="1" DATE.PUB="2000">JO L 12, p. 1</REF.DOC.OJ>, a seguir: Regulamento Bruxelas I.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>No referido processo, um <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0026" ID="QS0026"/>cidadão declarado parcialmente incapaz<QUOT.END REF.START="QS0026" CODE="00BB" ID="QE0026"/> de um Estado‑Membro iniciou um processo de jurisdição voluntária perante um órgão jurisdicional de outro Estado‑Membro e requereu a autorização para vender a quota de um terreno de que era proprietário, situado neste outro Estado‑Membro.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>O órgão jurisdicional do Estado onde se situava o imóvel tinha dúvidas quanto à sua competência no âmbito do processo de jurisdição voluntária, apesar de o artigo 22.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento Bruxelas I prever que em matéria de direitos reais sobre imóveis são competentes os tribunais do Estado‑Membro onde o imóvel se encontre situado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>O Tribunal de Justiça concluiu a este respeito que o Regulamento Bruxelas I <HT TYPE="ITALIC">não</HT> se aplica a um processo de jurisdição voluntária deste tipo, na medida em que tal processo diz respeito à capacidade jurídica das pessoas singulares nos termos do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44/2001, a qual está excluída do âmbito de aplicação material do Regulamento Bruxelas I<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Acórdão <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Schneider</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑386/12</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:633">EU:C:2013:633</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>O mesmo raciocínio tem de ser aplicado no presente caso ao regulamento relativo ao direito das sucessões. Na medida em que o referido regulamento também não é aplicável à capacidade jurídica das pessoas singulares, não se opõe à aplicabilidade do Regulamento Bruxelas II‑A e a um entendimento restritivo da exclusão das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0027" ID="QS0027"/>sucessões<QUOT.END REF.START="QS0027" CODE="00BB" ID="QE0027"/> na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f).</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>No mesmo sentido aponta também o esclarecedor relatório de Paul Lagarde<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>A seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0028" ID="QS0028"/>Relatório Lagarde<QUOT.END REF.START="QS0028" CODE="00BB" ID="QE0028"/>, disponível em língua alemã em http://www.hcch.net/upload/expl34d.pdf.</P></NOTE> acerca da Convenção relativa à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução e à cooperação em matéria de responsabilidade parental e de medidas de proteção da criança, de <DATE ISO="19961019">19 de outubro de 1996</DATE> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0029" ID="QS0029"/>Convenção da Haia<QUOT.END REF.START="QS0029" CODE="00BB" ID="QE0029"/>)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>Tradução para o alemão também disponível na página da Conferência da Haia: http://www.hcch.e‑vision.nl/upload/text34d.pdf.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>O Relatório Lagarde fornece indícios relevantes para interpretação das correspondentes disposições do Regulamento Bruxelas II‑A no quadro da interpretação deste regulamento com base na sua génese histórica e na sua sistemática. Com efeito, as disposições em matéria de direito de guarda, contidas no regulamento, têm origem nos trabalhos preparatórios da Convenção da Haia, refletindo em larga medida esses trabalhos. Além disso, as disposições do regulamento e as disposições correspondentes da convenção devem, na medida do possível, ser interpretadas da mesma forma, a fim de evitar resultados distintos consoante se esteja em presença de um caso relativo a outro Estado‑Membro ou a um Estado terceiro<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>V. a minha tomada de posição no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Health Service Executive</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑92/12 PPU</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2012:177">EU:C:2012:177</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>No que se refere à exceção das <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0030" ID="QS0030"/>sucessões<QUOT.END REF.START="QS0030" CODE="00BB" ID="QE0030"/> prevista no artigo 4.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea f), da Convenção de Haia, que corresponde ao Regulamento Bruxelas II‑A, o Relatório Lagarde começa por esclarecer que, em princípio, as sucessões devem ser excluídas da convenção. O relatório não exclui, no entanto, que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0031" ID="QS0031"/>caso o estatuto sucessório preveja a intervenção do curador especial da criança, este deve ser determinado em conformidade com a convenção<QUOT.END REF.START="QS0031" CODE="00BB" ID="QE0031"/> — e confirma, por conseguinte, que a exceção prevista em relação às sucessões deve ser interpretada restritivamente.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>Na medida em que, tal como referido nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e seguintes, não se lhe opõem quaisquer considerações em matéria de direito da União, o mesmo também deve ser válido em relação à interpretação do Regulamento Bruxelas II‑A, não devendo a sua exceção relativa a sucessões aplicar‑se à homologação do acordo de partilha da herança em causa no presente processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>Neste sentido, a homologação requerida no processo principal — e a determinação do tribunal competente nesta matéria — deve ser considerada uma matéria civil relativa <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0032" ID="QS0032"/>à atribuição, ao exercício, [ou] à delegação [...] da responsabilidade parental<QUOT.END REF.START="QS0032" CODE="00BB" ID="QE0032"/> na aceção do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b) e do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7, do Regulamento Bruxelas II‑A.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><NP><NO.P>V –</NO.P><TXT><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></TXT></NP></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Atendendo às considerações precedentes, proponho que o Tribunal de Justiça responda do seguinte modo à questão prejudicial:</TXT><P>A homologação judiciária de um acordo celebrado em nome de um menor por um curador especial com o objetivo de regular uma herança é abrangida pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, alínea b), e não pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea f), do Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2201/2003.</P></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>