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REGULAMENTO (CEE) Nº 1488/89 DA COMISSÃO

de 30 de Maio de 1989

que estabelece uma derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 relativo às regras que dizem respeito à ajuda para o trigo duro

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1213/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 10º,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1216/89 (4), atribui igualmente a ajuda em determinadas regiões espanholas e gregas; que a inclusão destas regiões na lista das zonas que podem beneficiar da ajuda para o trigo duro interveio em Maio de 1989; que esta decisão tardia impõe que seja estabelecida a derrogação de determinadas disposições do Regulamento (CEE) nº 2835/77 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2809/88 (6), nomeadamente no que diz respeito à data limite para a declaração das superfícies semeadas com trigo duro, bem como para o seu controlo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2835/77, os pedidos de ajuda a título da campanha de 1989/1990 podem ser apresentados até 30 de Junho de 1989:

- em Espanha, na Comunidade Autónoma de Navarra, bem como nas províncias de Salamanca, Zamora e Toledo,

- na Grécia, na região da Trácia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

(2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 1.

(3) JO nº L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.

(4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 5.

(5) JO nº L 327 de 20. 12. 1977, p. 9.

(6) JO nº L 251 de 10. 9. 1988, p. 17.