(1)

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde (1) («Acordo»), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 2027/2006 do Conselho (2), entrou em vigor em 30 de março de 2007. O seu protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira nele previstas caducou em 19 de maio de 2024.

(2)

Em 19 de dezembro de 2023, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a encetar negociações com Cabo Verde com vista à celebração de um novo protocolo de aplicação do Acordo.

(3)

A Comissão negociou, em nome da União, um novo protocolo de aplicação do Acordo. Na sequência dessas negociações, foi rubricado o novo protocolo, em 15 de abril de 2024.

(4)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/2152 do Conselho (3), o Protocolo (2024-2029) de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Cabo Verde («Protocolo») foi assinado em 23 de julho de 2024, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(5)

É apropriado repartir as possibilidades de pesca previstas no Protocolo para as unidades populacionais de peixes altamente migradores fixadas em conformidade com as recomendações e resoluções adotadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico pelos Estados-Membros durante todo o período da aplicação do Protocolo.

(6)

Dada a importância económica das atividades de pesca da União na zona de pesca de Cabo Verde e a necessidade de reduzir, tanto quanto possível, a interrupção dessas atividades, estas medidas revestem um caráter urgente. Por conseguinte, o Protocolo será aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,

a)

Atuneiros cercadores:

b)

Atuneiros com canas:

c)

Palangreiros de superfície: