Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série L
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2024/891 |
25.3.2024 |
REGULAMENTO (UE) 2024/891 DA COMISSÃO
de 22 de março de 2024
que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato no interior e à superfície de certos produtos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 18.o, n.o 1, alínea b),
Considerando o seguinte:
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(1) |
No anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 foram fixados limites máximos de resíduos (LMR) para o bifenazato. |
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(2) |
O Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão (2) determinou a renovação da aprovação da substância ativa bifenazato. A avaliação dos riscos para o consumidor das culturas comestíveis não pôde ser concluída, uma vez que não foram fornecidas as informações pertinentes necessárias para garantir a segurança dos consumidores e não foi possível determinar a toxicidade de um metabolito relevante. Esta situação deveu-se a lacunas de dados (3) que poderiam ter impacto na avaliação dos níveis de resíduos nas diferentes culturas e à falta de valores toxicológicos de referência para o metabolito D3598 (bifenazato-diazeno) incluído na definição do resíduo. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2022/698 limitou a utilização da substância ativa bifenazato a culturas não comestíveis mantidas em estufas permanentes. |
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(3) |
Em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os Estados-Membros podem decidir a duração dos prazos de tolerância para a venda e a distribuição, a eliminação, o armazenamento e a utilização das existências do produto fitofarmacêutico em causa. Os prazos de tolerância máximos concedidos pelos Estados-Membros para o bifenazato expiram em ou antes de 1 de janeiro de 2024. |
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(4) |
Uma vez que os produtos fitofarmacêuticos à base de bifenazato só são aprovados para utilização em culturas não comestíveis, é adequado reduzir os LMR estabelecidos para esta substância no anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 e incluí-los no anexo V do referido regulamento, fixando-os no limite de determinação («LD») assim que expirarem os prazos de tolerância. Além disso, para evitar dúvidas, as notas de rodapé que indicam a falta de informação sobre a hidrólise devem ser suprimidas. |
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(5) |
A Comissão consultou os laboratórios de referência da União Europeia para os resíduos de pesticidas no que diz respeito aos LD adequados. Esses laboratórios propuseram LD específicos do produto que são analiticamente alcançáveis para os produtos cujos LMR são estabelecidos no LD. |
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(6) |
Os parceiros comerciais da União foram consultados sobre os novos LMR através da Organização Mundial do Comércio e os seus comentários foram tidos em conta. |
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(7) |
O Regulamento (CE) n.o 396/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(8) |
Deve prever-se um período razoável antes de os novos LMR passarem a ser aplicáveis para que os Estados-Membros, os países terceiros e os operadores das empresas do setor alimentar possam adaptar-se aos requisitos resultantes das alterações. |
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(9) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de outubro de 2024.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2024.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2022/698 da Comissão, de 3 de maio de 2022, que renova a aprovação da substância ativa bifenazato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 130 de 4.5.2022, p. 3).
(3) Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), «Conclusion on the updated peer review of the pesticide risk assessment of the active substance bifenazate», EFSA Journal, vol. 19, n.o 8, artigo 6818, 2021.
(4) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
ANEXO
Os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 são alterados do seguinte modo:
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1) |
No anexo II é suprimida a coluna relativa ao bifenazato. |
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2) |
No anexo V é aditada a seguinte coluna relativa ao bifenazato: Anexo V Resíduos de pesticidas e limites máximos de resíduos (mg/kg)
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(*1) Indica o limite inferior da determinação analítica.
(1) Para a lista completa de produtos de origem vegetal e animal aos quais se aplicam os LMR, remete-se para o anexo I.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/891/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)