<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0600315901.case.xml"><NO.CASE>C-293/94</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61994J0293</NO.CELEX><NO.SEQ>0016.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3171</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3178</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19960627">27. 6. 1996</DATE> — PROCESSO C-293/94</LEFT><RIGHT>BRANDSMA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua t!o processo: neerlandês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-293/94,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerst aanleg te Turnhout (Bélgica), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><P>Jacqueline Brandsma,</P></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30.° e 36.° do Tratado CE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: N. Fennelly,</P><P>secretário: D. Louterman-Hubeau, administrador principal,</P></PREAMBLE.INIT><?PAGE NO="I-3172"?><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação de J. Brandsma, por J. M. van Hille, advogado no foro de Gand,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo neerlandês, por J. G. Lammers, consultor jurídico substituto no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo austríaco, por F. Cede, Botschafter no Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo sueco, por L. Nordling, rättschef no Ministério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo do Reino Unido, por S. Braviner, do Treasury Solicitor's Department, na qualidade de agente, assistido por D. Lloyd Jones, barrister,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por H. van Lier, consultor jurídico, na qualidade de agente,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações de J. Brandsma, representada por M. Ryckman, advogado no foro de Gand, do Governo sueco, representado por L. Nordling e E. Brattgård,<?PAGE NO="I-3173"?> departementsråd no Ministéno dos Negocios Estrangeiros, na qualidade de agente, e da Comissão, representada por H. van Lier, na audiência de <DATE ISO="19960201">1 de Fevereiro de 1996</DATE>,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19960229">29 de Fevereiro de 1996</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por decisão de <DATE ISO="19941020">20 de Outubro de 1994</DATE>, chegada ao Tribunal de Justiça em 28 de Outubro seguinte, o Rechtbank van eerst aanleg te Turnhout submeteu, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, duas questões prejudiciais relativas à interpretação dos artigos 30.° e 36.° desse mesmo Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Essas questões foram postas no quadro de um processo penal instaurado contra J. Brandsma, na sua qualidade de responsável do armazém FIEMA em Turnhout, poiter infringido o artigo 8.° do decreto real belga de <DATE ISO="19750605">5 de Junho de 1975</DATE> relativo à conservação, comercialização e utilização de pesticidas e produtos fitofarmacêuticos. J. Brandsma e acusada de ter vendido um produto denominado <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>FIEMA Tegelreiniger<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>, que serve para prevenir a formação de musgo nos muros e lajes. Este produto não foi objecto de um pedido de autorização junto do Ministério da Saúde Pública belga, mas comporta um número de autorização nos Países Baixos, onde é vendido nas diversas grandes superfícies do grupo FIEMA.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3174"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Entendendo que o processo punha um problema de interpretação do direito comunitário, o órgão jurisdicional de reenvio suspendeu a instância e submeteu ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>Deve ser considerada como uma restrição quantitativa ou uma medida de efeito equivalente, nos termos do artigo 30.° do Tratado CEE, uma disposição legal de um Estado-Membro que proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbicidas destinados a usos não agrícolas sem a autorização prévia do ministro da Saúde Pública, quando a referida disposição nacional não permita vender naquele Estado-membro um herbicida destinado a usos não agrícolas que é comercializado licitamente noutro Estado-Membro sem que tenha sido previamente obtida no primeiro Estado-Membro a autorização do Ministério da Saúde Pública?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e sendo a referida disposição contrária ao artigo 30.° do Tratado CEE, pode, nestas circunstâncias, o Estado-membro que é referido em primeiro lugar invocar licitamente a excepção constante do artigo 36.° do Tratado CEE e a protecção da saúde pública neste prevista para manter a referida disposição e afastar a proibição instituída no artigo 30.° do Tratado CEE?<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Quanto à primeira questão, todos os intervenientes no processo estão de acordo em que a lei belga deve ser considerada como uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A este propósito, com efeito, há que declarar que, segundo uma jurisprudência constante, uma regulamentação como a aplicável no caso em apreço constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30.°<?PAGE NO="I-3175"?> do Tratado, desde que seja susceptível de entravar directa ou indirectamente, actual ou potencialmente o comércio entre os Estados-Membros (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="19740711">11 de Julho de 1974</DATE>, Dassonville, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="8/74" YEAR="1974" PAGE.ECR="837">8/74, Colect., p. 423</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nestas condições, importa responder à primeira questão declarando que uma disposição legal de um Estado-Membro, que proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbicidas destinados a usos não agrícolas que não tenham sido previamente autorizados, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30.° do Tratado.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Quanto à segunda questão, J. Brandsma afirma que o produto que vende foi autorizado nos Países Baixos e satisfaz todas as exigências das directivas aplicáveis na matéria. Cita, a esse propósito, as Directivas do Conselho 67/548/CEE, de <DATE ISO="19670627">27 de Junho de 1967</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ã classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="196" DATE.PUB="1967" PAGE.FIRST="1">JO 1967, 196, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F1 p. 50), 76/769/CEE, de <DATE ISO="19760727">27 de Julho de 1976</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="262" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="201">JO L 262, ρ. 201</REF.DOC.OJ>; EE 13 F5 p. 208), e 78/631/CEE, de <DATE ISO="19780626">26 de Junho de 1978</DATE>, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (pesticidas) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1978" PAGE.FIRST="13">JO L 206, p. 13</REF.DOC.OJ>; EE 13 F8 p. 212). O artigo 36.° só pode, portanto, entrar em linha de conta desde que a exigencia de uma nova autorização vá para além do previsto por estas directivas. Por outro lado, não é admissível, à luz do artigo 36.° do Tratado, exigir que esse produto seja objecto de um novo processo de autorização na Bélgica, já que a saúde pública nesse Estado se encontra suficientemente protegida pela concessão da autorização nos Países Baixos. O advogado de J. Brandsma esclareceu aliás, na audiência, que nem a FIEMA nem a sua cliente tinham introduzido um pedido de autorização do produto na Bélgica. Finalmente, era, de qualquer forma, ao Ministério Público que cabia demonstrar que a formalidade belga é essencial para a saúde pública e que a autorização neerlandesa era nesse aspecto insuficiente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-3176"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Os Governos neerlandês, austríaco, sueco e do Reino Unido bem como a Comissão salientam que o produto faz parte da categoria dos biocidas, em relação aos quais não existe actualmente directiva de harmonização, mas somente uma proposta de directiva que prevê processos nacionais de autorização (<REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="261" DATE.PUB="1995" PAGE.FIRST="5">JO 1995, C-261, p.5</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Consideram que este processo é análogo ao decidido pelo Tribunal de Justiça no acórdão de <DATE ISO="19811217">17 de Dezembro de 1981</DATE>, Frans-Nederlandse Maatschappij voor Biologische Producten (<REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="272/80" YEAR="1981" PAGE.ECR="3277">272/80, Recueil, p. 3277</REF.DOC.ECR>), e concluem que uma medida nacional que impõe uma autorização prévia à colocação no mercado de um produto é justificada pela protecção da saúde pública, na acepção do artigo 36.° do Tratado. Os Governos do Reino Unido e sueco mencionam igualmente a protecção do ambiente como causa de justificação.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Importa com efeito declarar que, no estado actual da regulamentação comunitária, não existe ainda legislação em matéria de colocação no mercado de produtos biocidas. Pelos motivos indicados pelo advogado-geral nos pontos 16 a 18 das suas conclusões, as directivas invocadas pela demandada no processo principal não são pertinentes no que toca à colocação no mercado de um produto como o HEMA Tegelreiniger. E, portanto, à luz das derrogações previstas no artigo 36.° do Tratado que importa verificar se uma disposição nacional como a aplicável no processo a título principal pode ser justificada.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Destinando-se os produtos biocidas a ser utilizados para lutar contra os organismos nocivos para a saúde humana ou animal e contra os susceptíveis de danificar os produtos naturais ou manufacturados, contêm necessariamente substâncias perigosas. Tal como salientaram com razão os Governos neerlandês, austríaco, sueco e do Reino Unido bem como a Comissão, na ausência de normas de harmonização, os Estados-Membros continuam livres de decidir do nível a que pretendem assegurar<?PAGE NO="I-3177"?> a protecção da saúde e da vida das pessoas e da exigência de uma autorização prévia à colocação no mercado de tais produtos.</TXT></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Todavia, tal como o Tribunal de Justiça entendeu no acórdão Frans-Nederlandse Maastschappij voor Biologische Producten, já referido, n.° 14, ainda que um Estado-Membro seja livre de submeter um produto do tipo em causa que já foi objecto de uma aprovação noutro Estado-Membro a um novo processo de exame e de autorização, as autoridades dos Estados-Membros são todavia obrigadas a contribuir para uma atenuação dos controlos no comércio intracomunitário e a tomar em consideração as análises técnicas ou químicas ou os ensaios de laboratório já efectuados noutro Estado-Membro.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Há portanto que responder à segunda questão que à luz do artigo 36.° do Tratado se justifica uma legislação nacional que proíba a colocação no mercado de um produto biocida contendo substâncias perigosas, como o produto ora em apreço, sem autorização prévia das autoridades competentes, mesmo que esse produto tenha já sido objecto de uma autorização de venda noutro Estado-Membro. As autoridades competentes não estão todavia no direito de exigir sem necessidade análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido efectuados nesse outro Estado-Membro c que os seus resultados estejam à disposição dessas autoridades ou possam a seu pedido ser postos à sua disposição.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos neerlandês, austríaco, sueco c do Reino Unido, bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-3178"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Rechtbank van eerst aanleg te Turnhout, por decisão de <DATE ISO="19941020">20 de Outubro de 1994</DATE>, declara:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Uma disposição legal de um Estado-Membro, que proíbe comercializar, adquirir, oferecer ou expor para venda, possuir, preparar, transportar, vender, ceder a título oneroso ou gratuito, importar ou utilizar herbicidas destinados a usos não agrícolas que não tenham sido previamente autorizados, constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30.° do Tratado.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A luz do artigo 36.° do Tratado justifica-se uma legislação nacional que proíba a colocação no mercado de um produto biocida contendo substâncias perigosas, como o produto ora em apreço, sem autorização prévia das autoridades competentes, mesmo que esse produto tenha já sido objecto de uma autorização de venda noutro Estado-Membro. As autoridades competentes não estão todavia no direito de exigir sem necessidade análises técnicas ou químicas ou ensaios de laboratório quando essas mesmas análises e ensaios já tenham sido efectuados nesse outro Estado-Membro e que os seus resultados estejam à disposição dessas autoridades ou possam a seu pedido ser postos à sua disposição.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Edward</P><P>Sevón</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19960627">27 de Junho de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>D. A. O. Edward</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>