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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2026/2148

23.9.2026

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2026/2148 DA COMISSÃO

de 21 de setembro de 2026

que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/820 relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa na Grécia

[notificada com o número C(2026) 6793]

(Apenas faz fé o texto em língua grega)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

A febre aftosa é uma doença infecciosa viral que afeta os mamíferos das ordens dos artiodáctilos e dos proboscídeos e pode ter um impacto grave na população animal em causa e na rentabilidade das explorações agrícolas, causando perturbações na circulação na União de remessas desses animais e produtos deles derivados e nas exportações para países terceiros. Em caso de foco de febre aftosa em animais, existe um risco grave de propagação dessa doença a outros estabelecimentos que detêm animais das espécies listadas, tal como estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (2) («espécies listadas»).

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (3) complementa as regras de controlo das doenças listadas referidas no artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) 2016/429 e definidas como doenças de categoria A, B e C no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882. Em especial, os artigos 21.o e 22.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 preveem o estabelecimento de uma zona submetida a restrições em caso de foco de uma doença de categoria A, incluindo a febre aftosa, e a aplicação nessa zona de determinadas medidas. Além disso, o artigo 21.o, n.o 1, do referido regulamento delegado determina que a zona submetida a restrições deve incluir uma zona de proteção e uma zona de vigilância e, se necessário, outras zonas submetidas a restrições em redor de ou adjacentes às zonas de proteção e de vigilância.

(3)

A Decisão de Execução (UE) 2026/820 da Comissão (4) foi adotada com base no Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece determinadas medidas de emergência contra os focos de febre aftosa na Grécia. Em particular, a Decisão de Execução (UE) 2026/820 dispõe que a Grécia tem de estabelecer zonas submetidas a restrições, que incluem zonas de proteção e zonas de vigilância, bem como uma outra zona submetida a restrições, em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687, onde as medidas a aplicar nas zonas de proteção e de vigilância e na outra zona submetida a restrições têm de ser aplicadas pelo menos até às datas listadas no anexo dessa decisão de execução, e que as zonas de proteção e de vigilância, bem como a outra zona submetida a restrições, têm de englobar pelo menos as áreas listadas nesse anexo. A Decisão de Execução (UE) 2026/820 foi alterada pela última vez pela Decisão de Execução (UE) 2026/1839 da Comissão (5).

(4)

Desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2026/1839, a Comissão reviu as medidas de emergência que têm de ser aplicadas nas zonas de proteção e de vigilância e na outra zona submetida a restrições enumeradas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2026/820, bem como o calendário para a sua aplicação, tendo em conta as informações fornecidas pela Grécia, em especial no que diz respeito às datas de limpeza e desinfeção preliminares dos estabelecimentos afetados, que devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. Consequentemente, a duração das medidas de emergência nessas zonas de proteção e de vigilância tem de ser adaptada.

(5)

Além disso, desde a adoção da Decisão de Execução (UE) 2026/1839, registaram-se novos focos de febre aftosa em estabelecimentos na unidade regional de Lesbos, na Grécia.

(6)

Por conseguinte, dada a atual situação epidemiológica no que diz respeito à febre aftosa na Grécia, e a fim de impedir a continuação da propagação dessa doença nesse Estado-Membro, ou para outros Estados-Membros ou países terceiros, é necessário atualizar urgentemente as áreas enumeradas como zonas de proteção, zonas de vigilância ou outras zonas submetidas a restrições no anexo da Decisão de Execução (UE) 2026/820, de forma a adaptá-las, se necessário, tanto a nível espacial como temporal, e também estabelecer novas zonas de proteção e de vigilância, tendo em conta os focos mais recentes na Grécia. Tal é igualmente necessário para impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros.

(7)

Por conseguinte, há que alterar o anexo da Decisão de Execução (UE) 2026/820 em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução (UE) 2026/820 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A destinatária da presente decisão é a República Helénica.

Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2026.

Pela Comissão

Olivér VÁRHELYI

Membro da Comissão


(1)   JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1882/oj).

(3)  Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).

(4)  Decisão de Execução (UE) 2026/820 da Comissão, de 1 de abril de 2026, relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa na Grécia e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2026/732 (JO L, 2026/820, 8.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/820/oj).

(5)  Decisão de Execução (UE) 2026/1839 da Comissão, de 23 de julho de 2026, que altera a Decisão de Execução (UE) 2026/820 relativa a determinadas medidas de emergência contra a febre aftosa na Grécia (JO L, 2026/1839, 28.7.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/1839/oj).


ANEXO

Zonas de proteção, zonas de vigilância e outras zonas submetidas a restrições estabelecidas em redor dos focos confirmados

Zonas de proteção e zonas de vigilância estabelecidas em redor dos focos confirmados

Estado-Membro

Divisão administrativa

Número de referência ADIS do foco

Áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância, parte das zonas submetidas a restrições, a que se refere o artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00108

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,213357, Long.26,421648.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,213357, Long.26,421648, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00127

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,226315, Long.26,451467.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,226315, Long.26,451467, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00130

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,219780, Long.26,225000.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,219780, Long.26,225000, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00132

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,284995, Long.26,282484.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,284995, Long.26,282484, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00133

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327428, Long.26,272185.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327428, Long.26,272185, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00135

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,225621, Long.26,244000.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,225621, Long.26,244000, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00136

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,210619, Long.26,233998.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,210619, Long.26,233998, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00137

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,311916, Long.26,211611.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,311916, Long.26,211611, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00138

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322043, Long.26,276393.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322043, Long.26,276393, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00139

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,220641, Long.26,477719.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,220641, Long.26,477719, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00140

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,222170, Long.26,459642.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,222170, Long.26,459642, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00141

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,369601, Long.26,299098.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,369601, Long.26,299098, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00142

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321760, Long.26,303287.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321760, Long.26,303287, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00143

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,364444, Long.26,303112.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,364444, Long.26,303112, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00144

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321269, Long.26,302836.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321269, Long.26,302836, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00145

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,323059, Long.26,285315.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,323059, Long.26,285315, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00146

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,318611, Long.26,271111.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,318611, Long.26,271111, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00147

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321526, Long.26,277804.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,321526, Long.26,277804, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00149

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,319371, Long.26,266921.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,319371, Long.26,266921, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00150

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,227064, Long.26,310138.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,227064, Long.26,310138, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00151

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,346028, Long.26,359196.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,346028, Long.26,359196, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00152

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,239278, Long.26,228250.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,239278, Long.26,228250, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00153

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,318783, Long.26,244959.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,318783, Long.26,244959, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00154

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322370, Long.26,280854.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322370, Long.26,280854, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00155

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,291353, Long.26,324285.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,291353, Long.26,324285, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00156

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,237177, Long.26,226587.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,237177, Long.26,226587, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00157

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,287140, Long.26,326746.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,287140, Long.26,326746, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00158

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,313931, Long.26,275505.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,313931, Long.26,275505, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00159

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317500, Long.26,245278.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317500, Long.26,245278, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00160

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317222, Long.26,240555.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317222, Long.26,240555, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00161

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,319399, Long.26,266782.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,319399, Long.26,266782, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00162

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,301306, Long.26,222528.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,301306, Long.26,222528, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00163

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327681, Long.26,316150.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327681, Long.26,316150, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00164

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,329684, Long.26,309500.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,329684, Long.26,309500, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00165

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,361260, Long.26,190648.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,361260, Long.26,190648, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00166

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,310870, Long.26,313958.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,310870, Long.26,313958, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00167

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322063, Long.26,219556.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,322063, Long.26,219556, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00168

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,279126, Long.26,285069.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,279126, Long.26,285069, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00169

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,369177, Long.26,275324.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,369177, Long.26,275324, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00170

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261059, Long.26,267554.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261059, Long.26,267554, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00171

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,292893, Long.26,233218.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,292893, Long.26,233218, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00172

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,288019, Long.26,298980.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,288019, Long.26,298980, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00173

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360950, Long.26,191996.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360950, Long.26,191996, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00174

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,285568, Long.26,367910.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,285568, Long.26,367910, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00175

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,236190, Long.26,295810.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,236190, Long.26,295810, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00176

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,328135, Long.26,219111.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,328135, Long.26,219111, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00177

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,328135, Long.26,219111.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,328135, Long.26,219111, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00178

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,266290, Long.26,286806.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,266290, Long.26,286806, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00179

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,269990, Long.26,254970.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,269990, Long.26,254970, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00180

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,272228, Long.26,284482.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,272228, Long.26,284482, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00181

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,345441, Long.26,229192.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,345441, Long.26,229192, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00182

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,332855, Long.26,198723.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,332855, Long.26,198723, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00183

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,353058, Long.26,219608.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,353058, Long.26,219608, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00184

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261025, Long.26,258504.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261025, Long.26,258504, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00185

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,314472, Long.26,250464.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,314472, Long.26,250464, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00186

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327916, Long.26,192430.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,327916, Long.26,192430, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00187

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,279893, Long.26,255252.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,279893, Long.26,255252, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00188

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,325726, Long.26,205211.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,325726, Long.26,205211, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00189

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,352720, Long.26,192260.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,352720, Long.26,192260, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00190

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317241, Long.26,186536.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,317241, Long.26,186536, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00191

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360586, Long.26,185665.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360586, Long.26,185665, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00192

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360922, Long.26,188385.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,360922, Long.26,188385, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00193

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261527, Long.26,256500.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,261527, Long.26,256500, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00194

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,225426, Long.26,210058.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,225426, Long.26,210058, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00195

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,233527, Long.26,257027.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,233527, Long.26,257027, excluding the areas contained in the protection zone.

Grécia

Lesbos

GR-FMD-2026-00196

Zona de proteção:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 3 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,245357, Long.26,264729.

31.12.26

Zona de vigilância:

Those parts of Greece, contained within a circle of a radius of 10 kilometres, centred on ETRS89 coordinates Lat.39,245357, Long.26,264729, excluding the areas contained in the protection zone.

Outra zona submetida a restrições

Estado-Membro

Área definida como outra zona submetida a restrições, parte da zona submetida a restrições, a que se refere o artigo 1.o

Data de fim de aplicação

Grécia

The remaining area of the Lesvos regional unit not included as part of the protection and surveillance zones listed in this Annex.

31.12.2026


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2026/2148/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)