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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2023/2505

10.11.2023

DECISÃO (UE) 2023/2505 DO CONSELHO

de 26 de julho de 2022

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, no que diz respeito à consulta prevista no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)

O Acordo inclui, no artigo 63.o, n.o 3, um procedimento de consulta em caso de recusa de tratamento pautal preferencial. Nos termos do artigo 121.o, n.o 2, alínea d), do Acordo, o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem («Comité»), criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Acordo, pode adotar decisões ou recomendações sobre os procedimentos de consulta previstos no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo. Nos termos do artigo 10.o do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité são vinculativas para as Partes no Acordo.

(3)

É conveniente estabelecer a posição a tomar, em nome da União, no Comité, uma vez que a decisão do Comité sobre as regras de consulta estabelecidas no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo produzirá efeitos jurídicos.

(4)

O estabelecimento de regras para o procedimento de consulta previsto no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo deverá proporcionar clareza e assegurar a transparência no caso de a Parte importadora decidir recusar o tratamento pautal preferencial a um produto da Parte exportadora, contra o parecer favorável desta última a confirmar o caráter originário do produto.

(5)

A posição da União no Comité deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União, no Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem («Comité»), criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, baseia-se no projeto de decisão do Comité que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2022.

Pelo Conselho

O Presidente

J. SÍKELA


(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).


PROJETO

DECISÃO N.o... DO COMITÉ ESPECIALIZADO DO COMÉRCIO UE-REINO UNIDO

sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem

de ...

relativo ao procedimento de consulta em caso de recusa de tratamento pautal preferencial ao abrigo do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro

O COMITÉ ESPECIALIZADO DO COMÉRCIO sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, nomeadamente o artigo 63.o, n.o 3, relativo ao estabelecimento de um procedimento de consulta em caso de recusa de tratamento pautal preferencial,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1), («Acordo») foi celebrado pela Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021.

(2)

O artigo 121.o, n.o 2, alínea d), do Acordo prevê que o Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem («Comité») pode adotar decisões ou recomendações sobre os procedimentos de consulta previstos no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo.

(3)

O artigo 63.o, n.o 3, do Acordo prevê que, se a autoridade aduaneira da Parte de importação notificar a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial após receção do parecer da Parte de exportação a confirmar a origem do produto, devem realizar-se consultas a pedido de uma das Partes, no prazo de três meses após a data dessa notificação, podendo essas consultas ser realizadas de acordo com o procedimento estabelecido pelo Comité.

(4)

Nos termos do artigo 63.o, n.o 3, do Acordo, deve ser estabelecido um procedimento de consulta para facilitar um acordo entre as Partes em caso de recusa de tratamento pautal preferencial, contra o parecer da Parte de exportação a confirmar a origem do produto,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A consulta referida no artigo 63.o, n.o 3, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, realiza-se de acordo com o procedimento de consulta estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir da mesma data.

Feito em ..., em

Pelo Comité Especializado do Comércio

O copresidente da UE e o copresidente do Reino Unido


(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).


ANEXO

PROCEDIMENTO DE CONSULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 63.o, N.o 3, SEGUNDO PARÁGRAFO, DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

Regra n.o 1

1.   Depois de a autoridade aduaneira da Parte de importação ter notificado a autoridade aduaneira da Parte de exportação da sua intenção de recusar o tratamento pautal preferencial, uma Parte pode apresentar um pedido de consultas à outra Parte, nos termos do artigo 63.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro («Acordo»).

2.   O pedido é apresentado pelo membro do Secretariado do Comité Especializado do Comércio sobre Cooperação Aduaneira e Regras de Origem («Comité») da Parte requerente ao membro do Secretariado da outra Parte, por correio eletrónico ou, se for caso disso, por qualquer outro meio de comunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal pedido é considerado como recebido na data do seu envio.

Regra n.o 2

1.   As consultas são convocadas e concluídas no prazo de três meses após a data da notificação da intenção referida na regra n.o 1, salvo se as Partes acordarem em prorrogar o período de consultas. Durante esse período, as Partes podem reunir-se uma ou várias vezes.

2.   As consultas realizam-se presencialmente ou por qualquer outro meio de comunicação acordado entre as Partes. Se forem presenciais, as consultas realizam-se no território da Parte destinatária das consultas solicitadas, salvo acordo em contrário das Partes.

Regra n.o 3

Quinze dias de calendário antes de cada sessão de consulta, cada uma das Partes informa a outra Parte, através do Secretariado, da composição prevista da sua delegação e especifica o nome e a função de cada membro.

Regra n.o 4

1.   As consultas realizam-se em inglês.

2.   Os documentos escritos relevantes para as consultas são distribuídos à outra Parte por intermédio do Secretariado. Podem ser redigidos em qualquer uma das línguas oficiais da União.

Regra n.o 5

1.   O funcionário que exerce as funções de membro do Secretariado da Parte requerida que organiza a reunião elabora um projeto de ata de cada sessão de consulta no prazo de oito dias de calendário. O projeto de ata é transmitido, para observações, ao membro do Secretariado da outra Parte, que pode apresentar observações no prazo de oito dias de calendário.

2.   As atas devem resumir as sessões de consulta, especificando, caso seja aplicável:

a)

Os documentos apresentados;

b)

Qualquer declaração que uma Parte peça para ser inscrita na ata; e

c)

As conclusões alcançadas, que podem incluir a prorrogação da duração da consulta.

3.   A ata inclui, em anexo, uma lista dos participantes que indica, para cada uma das delegações, os nomes e funções de todas as pessoas que estiveram presentes na reunião.

4.   O Secretariado revê o projeto de ata com base nas observações recebidas. A versão revista do projeto é aprovada pelas Partes no prazo de 28 dias de calendário a contar da data da sessão ou até qualquer outra data acordada pelas Partes. Após a aprovação da ata, o acordo alcançado produz efeitos entre as Partes presentes na sessão de consultas em que essa conclusão foi adotada.

5.   Se as consultas forem realizadas por escrito, o resultado das mesmas é inscrito na ata da reunião seguinte do Comité. O acordo alcançado durante as consultas escritas produz efeitos entre as Partes presentes na sessão de consultas em que essa conclusão foi adotada.

Regra n.o 6

1.   As Partes envidam todos os esforços para chegarem a uma solução mutuamente satisfatória durante o período de consultas referido na regra n.o 2. Se as Partes chegarem a acordo, este é vinculativo para as Partes.

2.   Para efeitos do artigo 63.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Acordo, considera-se que o período de consultas referido na regra n.o 2 expira no momento em que chega ao seu termo e as Partes não acordarem em prorrogá-lo, exceto se as consultas não tiverem sido realizadas por motivos imputáveis à Parte de importação.


ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2505/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)