C-119/9961999J01190006.000239941400613CJACÓRDÃO DE 17. 5. 2001 — PROCESSO C-119/99HEWLETT PACKARD<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20010517">17 de Maio de 2001</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-119/99,

que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal d'instance du VII e arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre

Hewlett Packard BV

e

Directeur général des douanes et droits indirects,

uma decisão a título prejudicial sobre a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 299, p. 6),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relatora), juízes,

advogado-geral: J. Mischo,

secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,

vistas as observações escritas apresentadas:

em representação da Hewlett Packard BV, por F. Goguel, advogado,

em representação do Governo francês, por K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, na qualidade de agentes,

em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por R. Tricot, na qualidade de agente,

visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações da Hewlett Packard BV e da Comissão na audiencia de 6 de Dezembro de 2000,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 18 de Janeiro de 2001,

profere o presente

<TI><P>Acórdão</P></TI>1Por decisão de 30 de Março de 1999, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 12 de Abril seguinte, o tribunal d'instance du VII e arrondissement de Paris submeteu, nos termos do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), uma questão prejudicial relativa à validade do n.o 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada (JO L 299, p. 6).2Esta questão foi suscitada no âmbito de um litígio entre a Hewlett Packard BV, sociedade de direito neerlandês (a seguir Hewlett Packard), e a direction générale des douanes et droits indirects a propòsito da classificação pautal de aparelhos multifuncionais que combinam as funções de impressora, fotocopiadora, telecopiador e scâner.<TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI>3A nomenclatura combinada, que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1) (a seguir NC), contém nomeadamente as seguintes posições:

8471Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições:[...]847160— Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória:84716010— — Destinadas a aeronaves civis— — Outras:84716040— — — Impressoras84716050— — — Teclados84716090— — Outras

e

8517Aparelhos eléctricos para telefonia ou telegrafia por fios, incluídos os aparelhos telefónicos por fio combinados com auscultadores sem fio e os aparelhos de telecomunicação de corrente portadora ou de telecomunicação digital; videofones:[...][...]— Aparelhos de telecópia e aparelhos de tele-impressão:85172100— — Aparelhos de telecópia85172200— — Aparelhos de tele-impressão.

4O Regulamento n.o 2184/97 estabelece, no artigo 1.o:

As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na nomenclatura combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

5Este regulamento contém um anexo, cujo n.o 3 tem a seguinte redacção:

Descrição das mercadoriasClassificação Código NCFundamento(1)(2)(3)3.Aparelho de telecópia multifuncional consistindo essencialmente em:

um modem,

um scanner,

un dispositivo de impressão.

O aparelho funciona quer de maneira autónoma (transmissão e recepção de telecópias) quer em ligação com um computador (funções de impressão, scanner ou telecópia).

O aparelho funciona também como fotocopiadora (2 a 3 páginas por minuto) disponível de maneira autónoma.

85172100

A classificação é determinadas pelas disposições das regras gerais 1 e 6para interpretação da nomenclatura combinada, pela nota 3 da Secção XVI bem como pelos textos dos códigos NC 8517 et 85172100.

A função de telecomunicações (telecópia) constitui a funçãoprincipal deste aparelho.

6As regras gerais 1 e 6 de interpretação da NC, enunciadas no título I, A, da primeira parte da NC, para que remete a fundamentação do n.o 3 do anexo do Regulamento n.o 2184/97, dispõem:

1.Os títulos das secções, capítulos e subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras seguintes.

[...]

6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das notas de subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente regra, as notas de secção e de capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

7De acordo com a nota 3 da secção XVI da segunda parte da NC, a que pertencem as posições 8471 e 8517, [s]alvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto.<TI><P>O processo principal</P></TI>8A Hewlett Packard, membro do grupo com o mesmo nome, tem a seu cargo, dentro do grupo, importar para a Europa aparelhos mistos designados HP Office Jet, que, graças às técnicas numéricas, consistem em aparelhos multifuncionais que combinam uma impressora, uma fotocopiadora, um telecopiador e um scâner informático.9Resulta da decisão de reenvio que, em 1995, uma informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades aduaneiras italianas classificou tais aparelhos na subposição pautal 8471922000, então em vigor. Em 1996, uma informação pautal vinculativa emitida pelas autoridades aduaneiras do Reino Unido classificou-as^ na subposição 84716040, que viera substituir a anterior subposição. A semelhança das autoridades aduaneiras do Reino Unido, as autoridades aduaneiras francesas emitiram por sua vez uma informação pautal vinculativa que classificava os aparelhos em causa na categoria Impressoras, na subposição 8471 60 40.10Em virtude da possível analogia com o material a que se refere o n.o 3 do anexo do Regulamento n.o 2184/97, a Hewlett Packard solicitou às autoridades aduaneiras francesas uma nova informação pautal relativa aos novos aparelhos HP Office Jet séries 300, 500 e 600, entretanto colocados no mercado. Para a Hewlett Packard, tais aparelhos deviam ser igualmente classificados na categoria Impressoras.11Contudo, a informação pautal emitida pelas autoridades aduaneiras francesas — válida a partir de 2 de Abril de 1998 — classificou-os na categoria Aparelhos de telecópia, na posição 85172100, em virtude designadamente do Regulamento n.o 2184/97.12Decorre dos autos que, na altura, as impressoras e os aparelhos de telecópia estavam sujeitos, na importação, a um direito à taxa de 1,5% para as primeiras e de 3,8% para os segundos.13Impugnando a informação pautal assim emitida, a Hewlett Packard submeteu a questão ao tribunal d'instance du VII e arrondissement de Paris no sentido de ser declarado que as impressoras multifuncionais HP Office Jet séries 300, 500 e 600 se integram nas subposições 84716040 ou 84716090 e que o Regulamento n.o 2184/97 não é aplicável à classificação pautal dos referidos aparelhos e, subsidiariamente, que não é válido.<TI><P>A questão prejudicial</P></TI>14O tribunal considerou que, contrariamente ao sustentado pela Hewlett Packard, o Regulamento n.o 2184/97 era aplicável aos aparelhos HP Office Jet, pelo que, nos termos deste regulamento, cabia efectivamente classificar os referidos aparelhos na subposição 85172100. O tribunal interrogou-se contudo sobre a validade do referido regulamento.15Nestas condições, decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

Nos termos da pauta aduaneira comum, os aparelhos de telecópia e as impressoras não são classificados na mesma posição pautal. Quando uma única máquina é concebida para assegurar várias funções, a posição pautal é determinada pela função principal que caracteriza o conjunto.

Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97, a Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:

um modem,

um scanner,

um dispositivo de impressão

e que funcionam de maneira autônoma ou em ligação com um computador são classificados na posição pautal 85172100 (aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e impondo assim o princípio do caracter subsidiário do dispositivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez que ele é abrangido pela categoria descrita?

<TI><P>Quanto à interpretação do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3 do anexo do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2184/97</P></TI>16Saliente-se, a título liminar, que o órgão jurisdicional de reenvio se interroga sobre a validade do Regulamento n.o 2184/97 em virtude da interpretação que faz do n.o 3 do anexo deste regulamento. Entende esta disposição no sentido de que impõe a classificação na subposição 85172100 de todos os aparelhos de telecópia multifuncionais que consistam essencialmente de um modem, um scâner e um dispositivo de impressão, funcionando quer de maneira autônoma, quer em ligação com um computador.17Para se dar, nos termos de jurisprudência constante, uma resposta útil ao órgão jurisdicional de reenvio (v., por exemplo, acórdão de 28 de Novembro de 2000, Roquette Frères, C-88/99, n.o 18, Colect., p. I-10465), cabe antes de mais verificar a exactidão desta premissa e examinar se o Regulamento n.o 2184/97 deve ser interpretado como fez o órgão jurisdicional de reenvio.18Um regulamento de classificação, como o Regulamento n.o 2184/97, é adoptado pela Comissão, após parecer do Comité do Código Aduaneiro, quando a classificação na NC de determinado produto é susceptível de suscitar dificuldades ou de ser objecto de controvérsia.19Como o advogado-geral sublinhou no n.o 21 das suas conclusões, um regulamento de classificação tem alcance geral enquanto se aplica não a determinado operador, mas à generalidade de produtos idênticos ao que foi examinado pelo Comité do Código Aduaneiro.20Para determinar, no âmbito da interpretação de um regulamento de classificação, o respectivo âmbito de aplicação, há que atender, entre outras coisas, à sua fundamentação, como o Tribunal de Justiça fez no acórdão de 9 de Outubro de 1997, Rank Xerox (C-67/95, Colect., p. I-5401, n.o 26).21No caso vertente, a fundamentação do n.o 3 do anexo do Regulamento n.o 2184/97, que consta da coluna 3 do referido anexo, após invocar as disposições aplicáveis da NC, conclui que [a] função de telecomunicação (telecópia) constitui a função principal do aparelho.22Daqui decorre que o regulamento em causa apenas se aplica quando a função de telecomunicação (telecópia) for efectivamente a função principal do aparelho a classificar.23A questão de saber se tal sucede com os aparelhos em causa no processo principal e se, em consequência, tais aparelhos devem ser classificados na subposição pautal 85172100 ultrapassa o âmbito do reenvio, cujo âmbito é circunscrito pela decisão do órgão jurisdicional a quo.24Assim, como o advogado-geral refere nos n.os 35 e seguintes das suas conclusões, tal tarefa incumbe, no caso vertente, ao órgão jurisdicional nacional.<TI><P>Quanto à invalidade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2184/97</P></TI>25À luz da interpretação do Regulamento n.o 2184/97 dada no n.o 22 do presente acórdão, é forçoso concluir que o referido regulamento é perfeitamente válido, uma vez que classifica na subposição 85172100 aparelhos multifuncionais cuja função principal é efectivamente a telecópia, não visando estabelecer, em princípio, que todos os aparelhos que reúnam as funções de impressora, fotocopiadora, telecopiador e scâner devam ser classificados como telecopiadores.26Em consequência, cabe concluir que a análise da questão prejudicial não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento n.o 2184/97.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>27As despesas efectuadas pelo Governo francês e pela Comissão, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

pronunciando-se sobre a questão submetida pelo tribunal d'instance du VII e arrondissement de Paris, por decisão de 30 de Março de 1999, declara:

A análise da questão colocada não suscitou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercadorias na nomenclatura combinada.

Skouris

Schintgen

Colneric

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 17 de Maio de 2001.

O secretário

R. Grass

O presidente da Segunda Secção

V. Skouris