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30.9.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 303/22 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1686/2004 DA COMISSÃO
de 28 de Setembro de 2004
que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e do vestuário originários de Macau
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 7.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 7.o do acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas e aprovado pela Decisão 95/131/CE (3), prevê que podem ser acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento. |
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(2) |
Macau apresentou um pedido relativo a transferências entre anos de contingentamento em 5 de Maio de 2004. |
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(3) |
As transferências solicitadas por Macau situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade estabelecidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e definidas na coluna 9 do seu anexo VIII. |
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(4) |
Por conseguinte, afigura-se adequado deferir o pedido em questão. |
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(5) |
É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível. |
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(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis instituído pelo artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
São autorizadas, para o ano de contingentamento de 2004, transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau, fixados pelo acordo entre a Comunidade Europeia e Macau sobre o comércio de produtos têxteis, de acordo com as condições fixadas no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2004.
Pela Comissão
Pascal LAMY
Membro da Comissão
(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2004 (JO L 79 de 17.3.2004, p. 1).
ANEXO
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743 MACAU |
Ajustamento para 2004: Reporte de 2003 |
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Grupo |
Categoria |
Unidade |
Limite 2004 |
Nível de funcionamento após os ajustamentos anteriores |
Quantidades |
% |
Flexibilidade |
Nível de funcionamento |
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IB |
7 |
peças |
5 907 000 |
6 261 420 |
295 350 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
6 556 770 |
|
IB |
8 |
peças |
8 257 000 |
5 641 148 |
412 850 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
6 053 998 |
|
IIB |
13 |
peças |
9 446 000 |
10 107 220 |
377 840 |
4,0 |
Transferência de 2003 |
10 485 060 |
|
IIB |
16 |
peças |
508 000 |
543 560 |
25 400 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
568 960 |
|
IIB |
26 |
peças |
1 322 000 |
1 414 540 |
66 100 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
1 480 640 |
|
IIB |
31 |
peças |
10 789 000 |
11 544 230 |
539 450 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
12 083 680 |
|
IIB |
78 |
kgs |
2 115 000 |
2 263 050 |
105 750 |
5,0 |
Transferência de 2003 |
2 368 800 |
|
IIB |
83 |
kgs |
517 000 |
553 190 |
15 510 |
3,0 |
Transferência de 2003 |
568 700 |