<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2000PTA.0600438901.case.xml"><NO.CASE>C-91/99</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61999J0091</NO.CELEX><NO.SEQ>0009.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>4394</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>4401</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>8</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20000608">8. 6. 2000</DATE> — PROCESSO C-91/99</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PORTUGAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)</P><P><DATE ISO="20000608">8 de Junho de 2000</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-91/99,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. M. Alves Vieira, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P>República Portuguesa, representada por L. Fernandes, director do Serviço de Assuntos Jurídicos da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e M. J. Carvalho, jurista do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, na qualidade de agentes, rua Cova da Moura, n.° 1, Lisboa,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva<?PAGE NO="I-4395"?> 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>, e rectificações no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="008" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="32">JO 1997, L 8, p. 32</REF.DOC.OJ>), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),</P><P>composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juízes,</P><P>advogado-geral: J. Mischo,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20000314">14 de Março de 2000</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><?PAGE NO="I-4396"?><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição entregue na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19990317">17 de Março de 1999</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE (actual artigo 226.° CE), uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as medidas necessárias para dar integral cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="162" DATE.PUB="1996" PAGE.FIRST="1">JO L 162, p. 1</REF.DOC.OJ>, e rectificações no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="008" DATE.PUB="1997" PAGE.FIRST="32">JO 1997, L 8, p. 32</REF.DOC.OJ>), a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 1.° da Directiva 96/43, o título, os artigos e os anexos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="032" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="14">JO L 32, p. 14</REF.DOC.OJ>; EE 03 F33 p. 152), são substituídos pelo texto constante do anexo à Directiva 96/43. O novo título da Directiva 85/73 é agora: Directiva 85/73/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19850129">29 de Janeiro de 1985</DATE>, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43 prevê, para a execução das disposições da Directiva 85/73, alterada e codificada pela Directiva 96/43:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:</P><LIST TYPE="roman"><ITEM><NP><NO.P>i)</NO.P><TXT>Ao disposto no artigo 7.° e no ponto 1, alínea e), do capítulo I do anexo A, até <DATE ISO="19960701">1 de Julho de 1996</DATE>;</TXT></NP></ITEM><?PAGE NO="I-4397"?><ITEM><NP><NO.P>ii)</NO.P><TXT>Ao disposto no capítulo II, na secção II do capítulo III do anexo A e no capítulo II do anexo C, até <DATE ISO="19970101">1 de Janeiro de 1997</DATE>;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>iii)</NO.P><TXT>As outras alterações, até <DATE ISO="19970701">1 de Julho de 1997</DATE>.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43 precisa no entanto:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros disporão de um prazo suplementar que se pode prolongar até <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE> para dar cumprimento ao disposto na secção I do capítulo III do anexo A.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 2, da Directiva 96/43 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Não tendo recebido nenhuma comunicação relativa às medidas de transposição da Directiva 96/43 para a ordem jurídica portuguesa e não dispondo de nenhum outro elemento de informação que lhe permitisse concluir que a República Portuguesa se tinha conformado com esta obrigação, a Comissão, em aplicação<?PAGE NO="I-4398"?> do artigo 169.° do Tratado, notificou este Estado-Membro, por carta de <DATE ISO="19971105">5 de Novembro de 1997</DATE>, para apresentar as suas observações no prazo de dois meses.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>As autoridades portuguesas responderam, por carta de <DATE ISO="19980325">25 de Março de 1998</DATE>, que se estavam a preparar as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/43 em direito interno.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, a Comissão considerou que essas medidas ainda não tinham sido tomadas e, em <DATE ISO="19980824">24 de Agosto de 1998</DATE>, enviou à República Portuguesa um parecer fundamentado, convidando-a a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações resultantes da Directiva 96/43 no prazo de dois meses a contar da notificação do parecer.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Não tendo nenhuma outra informação relativa à transposição para direito português da Directiva 96/43 sido comunicada à Comissão, esta decidiu intentar a presente acção.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Na contestação, o Governo português não negou que a Directiva 96/43 não tinha sido transposta, mas alegou que um projecto de decreto-lei, que visava transpô-la, tinha sido aprovado em Conselho de Ministros e que a sua publicação em <HT TYPE="ITALIC">Diário da República</HT> deveria ocorrer rapidamente.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="19990702">2 de Julho de 1999</DATE>, ou seja, após o encerramento da fase escrita do processo, as autoridades portuguesas apresentaram na Secretaria do Tribunal de Justiça uma cópia do Decreto-Lei n.° 208/99, de <DATE ISO="19990611">11 de Junho de 1999</DATE> <HT TYPE="ITALIC">(Diário da República,</HT> I série-A, n.° 134, de <DATE ISO="19990611">11 de Junho de 1999</DATE>), que procede à transposição da Directiva 96/43.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4399"?><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>A este propósito, importa recordar que, no âmbito de uma acção <HT TYPE="ITALIC">ex</HT> artigo 169.° do Tratado, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado, não sendo as alterações posteriormente ocorridas tomadas em consideração pelo Tribunal (v., nomeadamente, acórdão de <DATE ISO="20000323">23 de Março de 2000</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-327/98" YEAR="2000" PAGE.ECR="I-1851">C-327/98, Colect., p. I-1851, n.° 28</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Resulta das explicações do Governo português que a transposição das disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43 não foi realizada nos prazos fixados neste artigo. Nestes termos, há que julgar procedente esta parte da acção intentada pela Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>No que respeita, em contrapartida, às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43, verifica-se que, nos termos deste parágrafo, os Estados-Membros dispõem, para a sua transposição, de um prazo suplementar que pode ir até <DATE ISO="19990701">1 de Julho de 1999</DATE>. Na medida em que este prazo ainda não tinha terminado na data que a Comissão tinha fixado à República Portuguesa para dar cumprimento ao parecer fundamentado, há que julgar a acção improcedente na parte relativa à adopção das medidas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, da Directiva 96/43.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Assim, há que declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo e, quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.</TXT></NP><?PAGE NO="I-4400"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa, deve esta, vencida no essencial dos seus fundamentos, ser condenada nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de <DATE ISO="19960626">26 de Junho de 1996</DATE>, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem<?PAGE NO="I-4401"?> animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desse artigo.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A República Portuguesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Sevón</P><P>Jann</P><P>Wathelet</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20000608">8 de Junho de 2000</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R.Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Primeira Secção</P><P>L.Sevón</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>