19.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 157/9


Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação da «Societatea Carpatica Asig S.A.»

[Publicação em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 157/07)

Empresa de seguros

Societatea Carpatica Asig S.A., com sede em Str. Nicolaus Olahus nr. 5, Turnul A, et. 3-6, Centrul de Afaceri Sibiu, Sibiu, Roménia, inscrita no Registo Comercial com o n.o J32/1053/29.11.1996 e com o número fiscal 8990884

Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Sentença n.o 132/16.2.2017, publicada no boletim dos processos de insolvência n.o 4791/9.3.2017, que ordena o início do processo de falência relativamente ao devedor Carpatica Asig S.A.

Autoridades competentes

«Autoritatea de Supraveghere Financiară» (ASF), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Autoridade de supervisão

«Autoritatea de Supraveghere Financiară» (ASF), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Liquidatário designado

Liquidatário judicial provisório — Casa de Insolvență Transilvania, sucursal Cluj, com sede em Calea Dorobanților nr. 48, parter, Silver Business Center, Cluj-Napoca, distrito de Cluj

Legislação aplicável

Roménia:

Portaria extraordinária n.o 93/2012, relativa ao estabelecimento, à organização e ao funcionamento da Autorității de Supraveghere Financiară, aprovada com alterações pela Lei n.o 113/2013, com a última redação que lhe foi dada;

Lei n.o 503/2004, relativa à recuperação financeira, à insolvência, à dissolução e à liquidação voluntária das empresas de seguros, republicada;

Lei n.o 237/2015, relativa à autorização e supervisão das atividades de seguros, com a última redação que lhe foi dada;

Lei n.o 85/2014, relativa à prevenção da insolvência e aos processos de insolvência.