COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.6.2025
COM(2025) 320 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
relativo à delegação de poderes ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.º da Diretiva 2004/36/CE
O Regulamento (CE) n.º 2111/2005 («Regulamento») estabelece um quadro para a criação, manutenção e publicação de uma lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União por motivos de segurança (lista da UE relativa ao nível de segurança aérea). Estabelece critérios comuns para a imposição de uma proibição de operação a uma transportadora aérea, que se baseiam nas normas de segurança relevantes, e determina a disponibilização de informações relativas à identidade da transportadora aérea operadora, garantindo transparência para os passageiros. Por outro lado, o regulamento incumbe os Estados-Membros da UE de garantir a aplicação, no respetivo território, das proibições de operação impostas às transportadoras aéreas, incluídas na lista da UE relativa ao nível de segurança aérea, por incumprimento das normas de segurança relevantes. Estas medidas destinam-se não só a proteger os passageiros, ao impedirem as companhias aéreas não seguras de operar no espaço aéreo da União, mas também a informar o público em geral sobre as transportadoras aéreas que não cumprem as obrigações em matéria de segurança.
O artigo 3.º, n.º 2, do regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo do regulamento, a fim de modificar os critérios comuns de modo a ter em conta a evolução científica e técnica.
Além disso, o artigo 8.º do regulamento habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de completar o regulamento, mediante o estabelecimento de regras pormenorizadas no respeitante aos procedimentos referidos no seu capítulo II, tendo na devida conta a necessidade de as decisões sobre a atualização da lista serem tomadas com celeridade. No seu conjunto, estas disposições habilitam a Comissão a adotar atos delegados, permitindo-lhe aperfeiçoar e completar as regras processuais que regem a lista da UE relativa ao nível de segurança aérea, bem como gerir esta lista de forma eficiente.
No âmbito desta habilitação, o artigo 14.º-A, n.º 2, do Regulamento estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à delegação de poderes que lhe é conferida ao abrigo do regulamento, garantindo a transparência e responsabilização no exercício dos seus poderes delegados.
Desde a entrada em vigor do Regulamento, a Comissão exerceu o poder de adotar atos delegados, referido no artigo 3.º, n.º 2, e no artigo 8.º, em duas ocasiões, a fim de garantir que o regulamento continua a ser eficaz, transparente e alinhado com as normas de segurança e os requisitos processuais em constante evolução.
O primeiro ato delegado, o Regulamento Delegado (UE) 2023/660 da Comissão, foi adotado para alterar as regras pormenorizadas relativas a determinados procedimentos de atualização da lista da UE relativa ao nível de segurança aérea, que substitui o Regulamento (CE) n.º 473/2006, que inicialmente estabelecia regras de execução para a lista de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.
O principal objetivo deste ato delegado consistia em garantir que as regras que regem a avaliação, inclusão e retirada de transportadoras aéreas da lista continuam a ser transparentes e juridicamente sólidas. Além disso, as alterações introduziram melhorias no que respeita ao direito de defesa das transportadoras aéreas durante o processo de avaliação.
Antes da adoção deste ato delegado, a Comissão consultou peritos dos Estados-Membros, de acordo com os princípios do Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. O projeto de ato delegado foi apresentado ao Grupo de Peritos da Comissão para a Segurança da Aviação.
Por conseguinte, nos termos da habilitação conferida ao abrigo do artigo 8.º do regulamento, a Comissão estabeleceu regras processuais pormenorizadas para a atualização da lista da UE relativa ao nível de segurança aérea, assegurando que as decisões são tomadas com celeridade e de forma estruturada.
O segundo ato delegado, o Regulamento Delegado (UE) 2023/661 da Comissão, foi adotado para alterar o anexo do regulamento, que estabelece os critérios comuns para impor proibições de operação a transportadoras aéreas. Esta iniciativa seguiu-se à avaliação de 2019 do regulamento, que reconheceu que o mesmo continuava a ser relevante, embora tenha igualmente salientado a necessidade de aperfeiçoar a sua interação com o processo de autorização dos operadores de países terceiros da Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA).
A alteração tinha por objetivo melhorar a aplicação do regulamento, mediante a substituição do anexo existente por uma versão atualizada que incluísse uma referência cruzada às disposições pertinentes constantes do Regulamento (UE) n.º 452/2014 da Comissão. Por outro lado, a alteração incluiu os elementos necessários para avaliar em que condições pode ser levantada uma proibição de operação existente, contanto que as deficiências de segurança subjacentes tenham sido resolvidas.
Antes da adoção deste ato delegado, a Comissão consultou peritos dos Estados-Membros, de acordo com os princípios do Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor. O projeto de ato delegado foi apresentado ao Grupo de Peritos da Comissão para a Segurança da Aviação.
Por conseguinte, nos termos da habilitação conferida ao abrigo do artigo 3.º, n.º 2, do regulamento, o respetivo anexo foi alterado, mediante a adoção deste ato delegado.
Pelas razões expostas na secção anterior, a Comissão exerceu o seu poder de adotar atos delegados, em duas ocasiões, a fim de alterar e reforçar o quadro regulamentar que rege a lista da UE relativa ao nível de segurança aérea.
A primeira alteração substituiu o Regulamento (CE) n.º 473/2006 por regras processuais atualizadas que reforçam a segurança jurídica, a eficiência e o direito de defesa das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação. A segunda alteração aperfeiçoou os critérios comuns utilizados para avaliar as proibições de operação, garantindo um melhor alinhamento com o sistema de autorização de operadores de países terceiros da AESA.
Com o presente relatório, a Comissão cumpre a obrigação prevista no artigo 14.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2111/2005 e convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomar nota do presente relatório.