Decisão da Comissão

de 5 de Abril de 2001

que altera a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE

[notificada com o número C(2001) 1070]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/279/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

(1) Com base num programa de recurso à vacinação supressora apresentado pelas autoridades competentes dos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE(4) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.

(2) Com base num programa de recurso à vacinação protectora apresentado pelas autoridades competentes do Reino Unido, a Comissão adoptou a Decisão 2001/257/CE(5) que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença no Reino Unido em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.

(3) As autoridades competentes dos Países Baixos apresentaram ulteriormente à Comissão um programa com vista ao recurso à vacinação protectora, em complemento das medidas previstas na Decisão 2001/246/CE, como instrumento adicional de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença, devido à situação epidemiológica existente e à elevada densidade de animais sensíveis em certas partes do seu território.

(4) Os princípios consagrados no artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE tornam necessário ponderar qualquer decisão de recurso à vacinação em função dos interesses fundamentais da Comunidade, que não podem ser comprometidos.

(5) O recurso a qualquer forma de vacinação comprometerá, inevitavelmente, o estatuto em matéria de febre aftosa no comércio internacional, e não apenas no respeitante ao Estado-Membro ou parte do território respectivo no qual aquela seja efectuada.

(6) Antes de decidir sobre a vacinação de emergência, a Comissão deve garantir que as medidas a tomar incluirão, pelo menos, as previstas no n.o 3, primeiro a sexto travessões, do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE.

(7) A presente decisão pretende definir as condições da eventual aplicação da vacinação de emergência por parte dos Países Baixos, sem prejuízo da Decisão 2001/223/CE da Comissão(6), com a última redacção que lhe foi dada.

(8) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/246/CE é alterada do seguinte modo:

1. É aditado ao artigo 1.o o ponto 3 com a seguinte redacção:

"3. 'Vacinação protectora', a vacinação de emergência de bovinos em explorações especificadas situadas na zona de vacinação, a ser efectuada exclusivamente em coordenação com o abate preventivo de certas categorias de outros animais de espécies sensíveis definido no n.o 1 e em coordenação ou não com a vacinação supressora definida no n.o 2.

Esta vacinação destina-se a reduzir rapidamente a quantidade de vírus em circulação e o risco de propagação do mesmo para além do perímetro da zona, sendo, porém, efectuada sem que os animais das espécies sensíveis vacinados nas condições da vacinação protectora sejam sujeitos ao abate preventivo."

2. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2.o

1. Sem prejuízo da Directiva 85/511/CEE do Conselho, nomeadamente dos seus artigos 4.o, 5.o e 9.o, as autoridades competentes dos Países Baixos podem decidir recorrer à vacinação de emergência nas condições estabelecidas nos anexos.

2. Antes de darem início à vacinação supressora ou à vacinação protectora nas condições estabelecidas, respectivamente, nos anexos I e II, os Países Baixos devem providenciar a informação oficial dos Estados-Membros e da Comissão sobre a definição geográfica e administrativa da zona de vacinação, o número de explorações e de animais (por espécie) afectado, o momento do início e termo previstos para a vacinação e as circunstâncias que motivaram a decisão de pôr em prática as medidas.

Subsequentemente, os Países Baixos zelarão por que as informações fornecidas em conformidade com o primeiro parágrafo sejam completadas, sem demoras injustificadas, com elementos pormenorizados relativos ao abate de animais vacinados (nomeadamente o número de animais abatido), ao número de explorações e animais afectado, ao momento do termo do abate e à alteração das restrições aplicadas nas zonas em causa relacionadas com a vacinação supressora efectuada nas condições especificadas no anexo I, bem como à manutenção das restrições impostas à circulação de animais vivos e de certos produtos provenientes dos animais sujeitos à vacinação protectora efectuada nas condições especificadas no anexo II."

3. O anexo é substituído pelos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.

(4) JO L 88 de 28.3.2001, p. 21.

(5) JO L 91 de 31.3.2001, p. 98.

(6) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.

ANEXO I

Condições de utilização da vacinação supressora na luta contra a febre aftosa e na erradicação da doença em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Condições de utilização da vacinação protectora na luta contra a febre aftosa e na erradicação da doença em aplicação do n.o 3 do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

A) Zona de vacinação supressora:

Áreas das províncias de Gelderland, Overijssel, Noord-Brabant e Flevoland dos Países Baixos notificadas e descritas em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o

B) Zona de vacinação protectora:

Uma área de aproximadamente 25 km de raio em redor de Oene, notificada e descrita em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o

ANEXO IV

MEDIDAS APLICÁVEIS NA ZONA DE VACINAÇÃO NO RESPEITANTE AOS BOVINOS VACINADOS NAS CONDIÇÕES DA VACINAÇÃO PROTECTORA

1. Os Países Baixos devem assegurar que, durante o período desde o início da vacinação até pelo menos 30 dias após a sua conclusão, sejam aplicadas na zona de vacinação as medidas que se seguem:

a) Proibição da circulação de bovinos vivos vacinados dentro da zona de vacinação e para fora dela.

Em derrogação da proibição supra, e após a inspecção clínica dos animais em questão e dos efectivos de origem ou expedição, as autoridades competentes podem autorizar o transporte directo de bovinos vivos para abate imediato num matadouro por elas designado, situado na zona de vacinação, ou, em casos excepcionais, que autorizem caso a caso, preferivelmente próximo dessa zona.

b) A carne fresca produzida a partir de animais vacinados abatidos durante o período referido no presente número deve ostentar a marca prevista no artigo 5.o-A da Directiva 72/461/CEE, ser armazenada e transportada separadamente da carne sem a referida marca e ser subsequentemente transportada em contentores selados para um estabelecimento designado pelas autoridades competentes para o tratamento, em conformidade com o disposto no anexo V.

c) O leite e os produtos à base de leite produzidos a partir de animais vacinados durante o período referido no presente número podem ser introduzidos no mercado, dentro ou fora da zona de vacinação, desde que tenha sido aplicado pelo menos um dos tratamentos referidos nos anexos VII-A e VII-B num estabelecimento localizado na zona de vacinação, ou, em casos excepcionais, mediante autorização caso a caso das autoridades competentes, fora dessa zona. Tal tratamento deve ser certificado pelas autoridades veterinárias competentes.

d) Suspensão da recolha de sémen para a inseminação artificial de bovinos machos conservados em centros situados na zona de vacinação.

Em derrogação da proibição supra, as autoridades competentes podem autorizar a recolha de sémen de bovinos machos, em centros de recolha de sémen situados na zona de vacinação, com vista à produção de sémen congelado destinado a ser usado na zona de vacinação, se se assegurar que o sémen recolhido durante esse período será armazenado separadamente durante pelo menos 30 dias e apenas será enviado após terem sido adoptadas as medidas que se seguem:

1. os machos dadores devem ter sido vacinados, tendo apresentado, antes da vacinação, um resultado negativo nos testes de anticorpos contra o vírus da febre aftosa, e

2. foram obtidos resultados negativos num teste de isolamento do vírus ou num teste aprovado de pesquisa do anticorpo contra as proteínas não-estruturais efectuado no final do período de quarentena do sémen em todos os animais das espécies sensíveis existentes na altura no centro de recolha de sémen.

e) Proibição da recolha de óvulos e embriões de bovinos fêmeas dadores.

2. Os Países Baixos devem assegurar a aplicação na zona de vacinação, após a execução das medidas estabelecidas no n.o 1 e até que sejam levantadas as restrições existentes na zona de vacinação, das medidas que se seguem:

a) Proibição das trocas comerciais intracomunitárias de bovinos vacinados contra a febre aftosa;

b) Proibição das trocas comerciais intracomunitárias de sémen, óvulos e embriões de bovinos vacinados contra a febre aftosa;

c) Proibição da recolha de óvulos;

d) A circulação de bovinos apenas se poderá verificar nas seguintes condições:

1. A saída para fora da zona de vacinação de bovinos não vacinados que não os referidos no ponto 3) infra não será autorizada menos de 3 meses após a conclusão de todas as vacinas e processar-se-á em conformidade com o disposto na Directiva 85/511/CEE.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo supra, os Países Baixos podem autorizar o transporte de bovinos não vacinados para um matadouro situado fora da zona de vacinação para abate imediato, desde que a carne seja sujeita ao tratamento referido no anexo VI.

2. A saída de bovinos da zona de vacinação será proibida enquanto não tiver decorrido um período de pelo menos 12 meses após a conclusão das medidas referidas no n.o 1 ou 12 meses após o último foco na zona, conforme o que for mais tardio.

Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo supra, os Países Baixos podem autorizar o transporte para abate imediato de bovinos vacinados para um matadouro designado situado fora da zona de vacinação, desde que a carne seja sujeita ao tratamento referido no anexo VI.

3. As crias não vacinadas de mães vacinadas serão proibidas de sair da exploração de origem, a menos que sejam transportadas para:

i) quer um matadouro, para abate imediato, sendo a carne sujeita ao tratamento constante do anexo VI;

ii) quer para uma outra exploração situada na zona de vacinação;

iii) quer ainda para uma outra exploração, após terem apresentado um resultado negativo num teste serológico de pesquisa do anticorpo contra o vírus da febre aftosa.

e) As restrições aplicadas à carne fresca produzida a partir de bovinos vacinados, tal como disposto no anexo VI, e aos produtos à base de carne, tal como disposto no anexo V, continuarão a ser aplicáveis até que tenham sido levantadas as restrições à circulação de bovinos vacinados, em conformidade com o disposto no artigo 16.o da Directiva 85/511/CEE, e, em todo o caso, nunca antes de um período de 12 meses após a conclusão da vacinação ou de 12 meses após o último foco na zona de vacinação, conforme o que for mais tardio, ou até que tenham decorrido 3 meses após o abate do último bovino vacinado.

f) As restrições aplicadas ao leite fresco produzido a partir de bovinos vacinados e aos produtos lácteos produzidos a partir de tal leite, tal como disposto nos anexos VII-A e VII-B, continuarão a ser aplicáveis até que tenham sido levantadas as restrições à circulação de bovinos vacinados, em conformidade com o disposto no artigo 16.o da Directiva 85/511/CEE, e, em todo o caso, nunca antes de um período de 12 meses após a conclusão da vacinação ou de 12 meses após o último foco na zona de vacinação, conforme o que for mais tardio, ou até que tenham decorrido 3 meses após o abate do último bovino vacinado.

ANEXO V

TRATAMENTO DA CARNE PARA ASSEGURAR A DESTRUIÇÃO DO VÍRUS DA FEBRE AFTOSA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"+": Eficácia reconhecida.

ANEXO VI

TRATAMENTO DA CARNE FRESCA

1. Carne fresca desossada

Carne, tal como definida na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 64/433/CEE do Conselho, e o diafragma, excluindo as miudezas, de que foram removidos o osso e os gânglios linfáticos principais acessíveis.

2. Miudezas aparadas:

- O coração, de que foram completamente removidos os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderente;

- O fígado, de que foram completamente removidos os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo aderente e a gordura;

- Os músculos masséteres, com uma incisão em conformidade com o capítulo VIII, letra A do número 41, alínea a), do anexo I da Directiva 64/433/CEE, e dos quais foram completamente removidos os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo e a gordura aderente;

- A língua, com o epitélio e sem o osso, a cartilagem e as amígdalas;

- Os pulmões, de que foram removidos a traqueia e os brônquios principais, bem como os gânglios linfáticos mediastínicos e brônquicos;

- Outras miudezas sem osso nem cartilagem, de que foram completamente removidos os gânglios linfáticos, o tecido conjuntivo, a gordura aderente e as membranas mucosas.

3. Maturação

- Maturação das carcaças a uma temperatura superior a + 2 °C durante pelo menos 24 horas;

- pH inferior a 6,0 na parte média do músculo Longissimus dorsi.

4. Devem ser aplicadas medidas eficazes para evitar a contaminação cruzada.

ANEXO VII-A

TRATAMENTO DO LEITE PARA ASSEGURAR A DESTRUIÇÃO DO VÍRUS DA FEBRE AFTOSA NO LEITE PARA CONSUMO HUMANO

O tratamento do leite deve efectuar-se em conformidade com o disposto no ponto 1 infra, devendo ser sempre adoptadas as precauções necessárias para evitar o contacto do leite e outros produtos lácteos com qualquer fonte potencial de vírus da febre aftosa após o tratamento.

1. O leite para consumo humano deve ser sujeito a pelo menos um dos tratamentos que se seguem:

1.1. Esterilização a um nível de pelo menos F03;

1.2. Tratamento isolado UHT(1);

1.3. Tratamento duplo HTST(2) do leite com pH superior a 7,0;

1.4. Tratamento simples HTST do leite com pH inferior a 7,0;

1.5. Tratamento simples HTST, associado a um dos seguintes tratamentos físicos:

1.5.1. Segundo tratamento térmico, que conduza a uma reacção negativa no teste da peroxidase;

1.5.2. ou redução do pH a menos do que 6 durante pelo menos uma hora;

1.5.3. ou ainda tratamento térmico adicional a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação.

2. Os produtos à base de leite devem ser produzidos a partir de leite já sujeito ao tratamento referido no ponto 1.

(1) UHT = Tratamento a uma temperatura ultra-elevada de 130 °C durante 2-3 segundos.

(2) HTST = Pasteurização de curta duração a alta temperatura (72 °C durante 15-17 segundos), ou processo de pasteurização equivalente, que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase.

ANEXO VII-B

TRATAMENTO DO LEITE PARA ASSEGURAR A DESTRUIÇÃO DO VÍRUS DA FEBRE AFTOSA NO LEITE NÃO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO E NO LEITE PARA CONSUMO ANIMAL

O tratamento do leite e dos produtos à base de leite deve efectuar-se em conformidade com o disposto nos pontos 1 a 3 infra, consoante a sua finalidade, devendo ser sempre adoptadas as precauções necessárias para evitar o contacto do leite e outros produtos à base de leite com qualquer fonte potencial de vírus da febre aftosa após o tratamento.

1. O leite não destinado ao consumo humano e o leite para consumo animal deve ser sujeito a pelo menos um dos tratamentos que se seguem:

1.1. Esterilização a um nível de pelo menos F03;

1.2. Tratamento isolado UHT(1), associado a um outro tratamento físico referido nos pontos 1.4.1 ou 1.4.2;

1.3. Tratamento duplo HTST(2);

1.4. Tratamento simples HTST, associado a um dos seguintes tratamentos físicos:

1.4.1. redução do pH a menos do que 6 durante pelo menos uma hora;

1.4.2. ou tratamento térmico adicional a uma temperatura maior ou igual a 72 °C, associado a dessecação.

2. Os produtos à base de leite não destinados ao consumo humano devem ser produzidos a partir de leite já sujeito aos tratamentos referidos no ponto 1.

3. Os produtos à base de leite para consumo animal devem ser produzidos a partir de leite já sujeito a um dos tratamentos referidos nos pontos 1.1, 1.2 e 1.4.

4. O soro de leite destinado a suínos produzido a partir de leite tratado tal como descrito no ponto 1 deve ser recolhido pelo menos 16 horas após a coagulação do leite e a determinação do seu pH deve conduzir a um resultado inferior a 6,0 antes do transporte para as explorações suinícolas.

(1) UHT = Tratamento a uma temperatura ultra-elevada de 130 °C durante 2-3 segundos.

(2) HTST = Pasteurização de curta duração a alta temperatura (72 °C durante 15-17 segundos), ou processo de pasteurização equivalente, que conduza a uma reacção negativa no teste da fosfatase.