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Introdução

O artigo 8.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho 1 exige que a Comissão informe o Parlamento Europeu e ao Conselho dos projetos de acordos negociados entre os Estados-Membros da UE e o Reino Unido no que respeita à cooperação administrativa no domínio do IVA ou à assistência em matéria de cobrança de impostos ou direitos.

A cooperação administrativa no domínio do IVA e dos direitos aduaneiros e a assistência em matéria de cobrança de IVA, dos direitos especiais de consumo e dos direitos aduaneiros são abrangidas pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente pelo Protocolo relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do IVA e à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos e direitos («Protocolo»), anexo ao presente Acordo de Comércio e Cooperação.

Quando os Estados-Membros tencionarem negociar qualquer acordo bilateral com o Reino Unido no que respeita à cooperação administrativa no domínio do IVA ou à assistência em matéria de cobrança de impostos ou direitos, devem consultar a Comissão. Só podem assinar e celebrar esse acordo com o Reino Unido depois de a Comissão ter confirmado a validade do acordo em relação ao direito da União.

Do mesmo modo, quando negociarem um memorando de entendimento que aplique outro acordo internacional que preveja a assistência em matéria de cobrança, as autoridades nacionais devem garantir que o memorando de entendimento não contém quaisquer disposições que prejudiquem o funcionamento do Acordo de Comércio e Cooperação ou do mercado interno nem que ponham em risco a realização de um objetivo da ação externa da União no domínio da assistência em matéria de cobrança, nem ainda que prejudiquem, de alguma forma, os interesses da União 2 .

Isto significa que os impostos e direitos abrangidos pelas disposições relativas à cooperação administrativa e à assistência em matéria de cobrança do Acordo de Comércio e Cooperação não devem ser abrangidos pelas disposições correspondentes dos acordos e memorandos de entendimento que os Estados-Membros negoceiem com o Reino Unido. A simples afirmação da primazia do direito da União não é suficiente.

Além disso, não podem ser previstas negociações bilaterais sobre elementos específicos, por exemplo, qualquer alteração do limiar previsto no artigo 33.º, n.º 4, do Protocolo, uma vez que as disposições em causa fazem parte do Acordo de Comércio e Cooperação global, que é o resultado de negociações multissetoriais. Por conseguinte, a alteração deste resultado num domínio nunca pode ser efetuada sem ter em conta a totalidade do acordo, em especial em domínios relacionados com a parte comercial do acordo que dizem respeito a um número muito elevado de atividades económicas. Neste contexto, uma negociação unilateral de um Estado-Membro sobre esse elemento específico seria contrária ao princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

Além disso, a cooperação administrativa e a assistência em matéria de cobrança ao abrigo de qualquer acordo internacional entre um Estado-Membro e o Reino Unido também estão, evidentemente, excluídas em situações em que essa cooperação administrativa e essa assistência em matéria de cobrança sejam abrangidas pelo Acordo de Saída do Reino Unido 3 e pelo respetivo Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, bem como pelo Protocolo relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira, anexo ao Acordo de Comércio e Cooperação.

No que diz respeito à assistência em matéria de cobrança de impostos não abrangidos pelos acordos da UE, a Comissão recordou aos Estados-Membros que têm a possibilidade de reduzir os encargos administrativos e orçamentais associados às necessidades de tradução, optando pela utilização da rede de comunicações eletrónicas e dos formulários normalizados adotados para a implementação do Protocolo, em conformidade com o artigo 38.º, n.º 4, do mesmo protocolo. O artigo PVAT.38, n.º 4, do Protocolo prevê que «a rede de comunicações eletrónicas e os formulários normalizados adotados para a implementação do presente Protocolo podem ser igualmente utilizados para assistência à cobrança relativa a créditos distintos dos referidos no artigo PVAT.2, n.º 1, alínea b), se essa assistência à cobrança for possível nos termos de outros instrumentos jurídicos vinculativos bilaterais ou multilaterais relativos à cooperação administrativa entre os Estados». É do interesse dos Estados-Membros da UE, e das autoridades do Reino Unido, aplicar efetivamente estes formulários normalizados [formulários de pedido e formulário uniforme de notificação (UNF) e título executivo uniforme no Estado requerido (UIPE)] adotados ao abrigo do referido Protocolo para assistência em matéria de cobrança de outros impostos, com as vantagens conexas da tradução automática, com efeitos jurídicos diretos do UNF e do UIPE (sem necessidade de reconhecimento no Estado requerido) e a possibilidade de enviar um pedido combinado em caso de pedidos múltiplos abrangidos, respetivamente, pelo âmbito de aplicação dos acordos UE-Reino Unido e de outros acordos internacionais aplicáveis entre os Estados-Membros da UE e o Reino Unido.

O facto de um memorando de entendimento pretender apenas descrever a interpretação de um acordo multilateral existente 4 pelas autoridades competentes não justifica qualquer derrogação às regras acima referidas.

Segundo a resposta dada pelos Estados-Membros da UE, as autoridades do Reino Unido contactaram vários Estados-Membros para celebrar uma convenção para evitar a dupla tributação, que contém disposições em matéria de cooperação administrativa e assistência em matéria de cobrança de impostos, ou um memorando de entendimento sobre a aplicação de acordos bilaterais que preveem a assistência em matéria de cobrança de impostos ou sobre a aplicação da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal.

O quadro que se segue resume os casos comunicados à Comissão até à data.

Estado-Membro	Tipo de Acordo	Estado	Medidas tomadas/previstas
Áustria	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Assinado	Declaração interpretativa publicada pelo Estado-Membro 5 . Compromisso do Estado-Membro de alterar a convenção para evitar a dupla tributação e o memorando de entendimento na próxima ocasião.
Luxemburgo	Convenção para evitar a dupla tributação	Assinada	Declaração interpretativa publicada pelo Estado-Membro 6 . Compromisso do Estado-Membro de alterar a convenção para evitar a dupla tributação na próxima ocasião.
Lituânia	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	A Comissão não recebeu nenhum projeto.
Espanha	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	A Comissão não recebeu nenhum projeto.
Polónia	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Suécia	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Chéquia	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Bélgica	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Portugal	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Chéquia	Convenção para evitar a dupla tributação	Em curso	A Chéquia deverá apresentar o texto à Comissão.
Portugal	Convenção para evitar a dupla tributação	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Países Baixos	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Alemanha	Memorando de Entendimento sobre a assistência em matéria de cobrança de impostos	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.
Roménia	Convenção para evitar a dupla tributação	Em curso	Observações apresentadas pela Comissão.

A Comissão continua empenhada em prestar aos Estados-Membros o aconselhamento adequado para garantir que os textos bilaterais que negoceiam são compatíveis com o Acordo de Comércio e Cooperação e o Protocolo e tomará todas as medidas adequadas para alcançar esse objetivo.