DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 1994

que fixa para a Áustria o número de unidades Animo que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(94/990/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 91/539/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1991, que fixa normas de execução da Decisão 91/426/CEE (Animo) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA,

Considerando que as autoridades austríacas comunicaram à Comissão o número de unidades Animo, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE da Comissão, de 19 de Julho de 1991, relativa à rede informatizada de ligação entre as autoridades veterinárias (Animo) (2), que devem ser instaladas no seu território;

Considerando que é conveniente fixar o número de unidades que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

O número de unidades, na acepção do artigo 1º da Decisão 91/398/CEE, que podem beneficiar da participação financeira da Comunidade para a instalação da rede informatizada Animo na Áustria é fixado em 74.

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 3º

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 294 de 25. 10. 1991, p. 47.

(2) JO nº L 221 de 9. 8. 1991, p. 30.