(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (3) estabelece os requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Em particular, a entrada na União dessas mercadorias e animais está sujeita ao requisito de serem provenientes de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro constantes de uma lista em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(2)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (4) estabelece as listas de países terceiros e regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, em conformidade com o artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(3)

Para constar da lista, um país terceiro ou uma região de um país terceiro deve cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 127.o do Regulamento (UE) 2017/625 e os requisitos estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(4)

O artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece que a existência, a implementação e a comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, constituem um pré-requisito para a inclusão de países terceiros ou regiões de países terceiros na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. A Decisão 2011/163/UE da Comissão (5) aprovou os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros relativamente a determinados animais e produtos de origem animal enumerados no seu anexo.

(5)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 da Comissão (6) revogou a aprovação do plano de vigilância de resíduos da Tunísia para a caça selvagem. A Tunísia deve, por conseguinte, ser retirada da lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de certas aves de caça selvagens destinadas ao consumo humano, estabelecida no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. A Tunísia foi informada em conformidade.

(6)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou o plano de vigilância da Ucrânia para os gastrópodes marinhos na subcategoria «moluscos». Uma vez que a Ucrânia apresentou provas e garantias adequadas de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de gastrópodes marinhos provenientes da aquicultura, esse país terceiro deve ser aditado à lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, estabelecida no anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. A Ucrânia foi informada em conformidade.

(7)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 dividiu a categoria «produtos da aquicultura», no anexo da Decisão 2011/163/UE, nas quatro subcategorias «peixes ósseos», «produtos à base de peixes ósseos», por exemplo caviar, «crustáceos» e «moluscos». Por razões de coerência e clareza, é adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de especificar as subcategorias de produtos da aquicultura para os quais os países terceiros são autorizados, se for caso disso.

(8)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Albânia, Argentina, Bielorrússia, Bósnia-Herzegovina, Chile, Ilhas Falkland, Ilhas Faroé, Ilha de Man, Israel, Japão, Macedónia do Norte, Maurícia, Moldávia, Montenegro, Nova Zelândia, Quénia, Reino Unido, Sérvia, Singapura, Suíça, Tunísia, Turquia, Ucrânia, Uganda e Uruguai, quando aplicável nomeadamente no que respeita à subcategoria «peixes ósseos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.

(9)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pela Arábia Saudita, Bangladexe, Brasil, Canadá, China, Colômbia, Coreia do Sul, Costa Rica, Equador, Estados Unidos, Filipinas, Honduras, Índia, Indonésia, Malásia, Marrocos, México, Mianmar/Birmânia, Panamá, Peru, Seri Lanca, Tailândia, Taiwan e Vietname, quando aplicável nomeadamente no que respeita às subcategorias «peixes ósseos» e «crustáceos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.

(10)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou os planos de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura apresentados pelo Belize, Brunei, Cuba, Guatemala, Moçambique, Nicarágua, Nigéria, Nova Caledónia, Tanzânia e Venezuela no que respeita à subcategoria «crustáceos». É, por conseguinte, adequado alterar o anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, a fim de refletir essa aprovação. Esses países terceiros foram informados em conformidade.

(11)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 aprovou o plano de vigilância de resíduos para produtos da aquicultura apresentado pelo Irão no que respeita às subcategorias «produtos à base de peixes ósseos (caviar)» e «crustáceos». Uma vez que o Irão apresentou agora provas e garantias suficientes de que cumpre os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas de produtos à base de peixes ósseos (caviar) e crustáceos provenientes da aquicultura, é adequado alterar a entrada relativa a este país na lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. O Irão foi informado em conformidade.

(12)

A Decisão de Execução (UE) 2021/2315 revogou a aprovação do plano de vigilância de resíduos de Omã para peixes ósseos. Omã deve, por conseguinte, ser retirado da lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de determinados produtos da pesca, estabelecida no anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405. Omã foi informado em conformidade.

(13)

O anexo XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 estabelece a lista de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de coxas de rã e de caracóis. A Geórgia e a Rússia devem ser aditadas a essa lista para os caracóis, uma vez que forneceram provas e garantias adequadas de que cumprem os requisitos da legislação da União para a entrada na União de remessas dessas mercadorias.

(14)

A Decisão 2007/82/CE da Comissão (7) exige que os Estados-Membros proíbam a importação a partir da Guiné de todos os produtos da pesca destinados ao consumo humano. A Comissão efetuou uma auditoria na Guiné em 2019, a fim de avaliar os sistemas de controlo existentes que regem os produtos da pesca destinados ao consumo humano e à exportação para a União. Em 7 de maio de 2021, a Comissão informou a Guiné de que as informações fornecidas eram satisfatórias e que a auditoria de 2019 tinha sido encerrada com êxito. A Decisão 2007/82/CE deve, por conseguinte, ser revogada. Face aos resultados da auditoria, é adequado continuar a incluir a Guiné na lista do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 como país terceiro autorizado para a entrada na União de remessas de peixes capturados em meio selvagem que não foram sujeitos a qualquer operação de preparação ou transformação, exceto o descabeçamento, a evisceração, a refrigeração ou a congelação.

(15)

Os anexos III, VIII, IX e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(16)

Por razões de coerência com a Decisão 2011/163/UE e no interesse da segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

(17)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,