Bruxelas, 8.7.2021

COM(2021) 372 final

2021/0184(NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte


EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 22 de junho de 2018 1 , o Conselho autorizou a Comissão a negociar a adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, alínea a), da Convenção, as partes contratantes, agindo por consenso, podem convidar a aderir à Convenção as organizações regionais de integração económica cujos navios de pesca pretendam pescar na zona de aplicação da Convenção.

A União apresentou pedidos de adesão à Convenção em 2018, 2019, 2020 e 2021. A Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), organismo criado pela Convenção para gerir as pescarias na zona por ela abrangida, não conseguiu chegar a consenso quanto aos pedidos da União de 2018 e 2019 nas suas quarta e quinta sessões anuais, realizadas em 2018 e 2019, respetivamente. Em 2020 a sessão anual não foi realizada, devido à pandemia de COVID-19, pelo que a NPFC não analisou o pedido da União de 2020. Na sua sexta sessão anual, de 23 a 25 de fevereiro de 2021, a NPFC aceitou o pedido da União e convidou a União, por consenso, a aderir à Convenção e a depositar os instrumentos de ratificação junto do Governo da República da Coreia, na sua qualidade de depositário.

Com a sua adesão à Convenção, a União procura satisfazer o interesse dos Estados-Membros e dos navios da União em causa em aceder aos recursos haliêuticos na zona de aplicação da Convenção. Procura igualmente assegurar a exploração, gestão e conservação sustentáveis dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho geridos pela NPFC.

O presente texto constitui a proposta de decisão do Conselho relativa à adesão à Convenção, obtida que for a aprovação do Parlamento Europeu.

•Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são: organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros; organizações regionais de integração económica, como a União Europeia; e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo.

Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP) 2 , os artigos 28.º e 29.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas 3 e as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a Comunicação da Comissão sobre a dimensão externa da política comum das pescas 4 , a União Europeia, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações atuneiras e em 11 organizações não atuneiras.

A Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» 5 e as conclusões do Conselho, de 3 de abril de 2017, sobre essa comunicação conjunta promovem medidas para apoiar e aumentar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a respetiva governação. Trata-se este de um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

•Coerência com outras políticas da União

A adesão da União à Convenção é plenamente coerente com as conclusões do Conselho, de 23 de outubro de 2020, relativas à Comunicação da Comissão sobre a «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030» 6 .

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 

Não aplicável.

•Proporcionalidade

Não aplicável.

•Escolha do instrumento

Nos termos do artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para que o Conselho adote a presente decisão, é necessária uma proposta da Comissão, com a aprovação do Parlamento Europeu.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

Não aplicável.

•Consultas das partes interessadas

Os Estados-Membros e alguns operadores de pesca da União solicitaram à Comissão, no final de 2017, a abertura de negociações de adesão. Os pertinentes grupos de interesse e organizações foram consultados no início de 2018, para garantir que as futuras negociações com vista à eventual adesão da União à Convenção terão em conta os seus pontos de vista. A consulta abrangeu representantes das administrações dos Estados-Membros, do setor da pesca da UE e de ONG, bem como de consumidores e cidadãos europeus. Durante estas consultas, o setor das pescas da UE instou as instituições da UE a obterem o acordo para que a frota da UE comece a pescar na zona de aplicação da Convenção o mais rapidamente possível. Considerava o setor que a forma mais rápida de o conseguir consistiria numa abordagem em duas etapas: a União começaria por se tornar parte não contratante cooperante, com a vontade explícita de em seguida se tornar membro de pleno direito da NPFC. Não foram recebidas outras observações durante o processo de consulta.

Embora o mandato do Conselho previsse a possibilidade de encetar negociações com a NPFC para que a União se tornasse uma parte não contratante cooperante, considerou-se preferível o estatuto de membro de pleno direito, uma vez que o de parte não contratante cooperante não refletiria adequadamente o nível e a intensidade da participação pretendida da União na NPFC.

As partes interessadas foram também estreitamente associadas à preparação dos pedidos de adesão da União, bem como antes e durante os debates de adesão que tiveram lugar nas sessões anuais de 2018, 2019 e 2021 da NPCF.

•Obtenção e utilização de competências especializadas

Não aplicável.

•Avaliação de impacto

Não aplicável.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

Não aplicável.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A adesão da União à Convenção implica o pagamento de uma contribuição financeira anual para a NPFC a partir da rubrica orçamental 08.05.02 («Contribuições obrigatórias para ORGP e para outras organizações internacionais»), estimada em, aproximadamente, 60 000 EUR por ano. A contribuição da União poderá aumentar, em função das suas futuras atividades de pesca na zona de aplicação. As necessidades exatas serão parte dos montantes determinados nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

Em particular para promover a investigação científica, é também provável o pagamento de contribuições voluntárias para o orçamento da NPFC ao abrigo da rubrica orçamental 08.04.02; essas contribuições estão estimadas em cerca de 200 000 EUR por ano. Esta rubrica orçamental prevê igualmente assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico nas reuniões da NPFC. O custo desta assistência técnica está estimado em 10 000 EUR por ano. As necessidades exatas serão parte dos montantes determinados nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

Não aplicável.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

Não aplicável.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Não aplicável.

2021/0184 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu 7 ,

Considerando o seguinte:

(1)Em 22 de junho de 2018 8 , o Conselho autorizou a Comissão Europeia a encetar negociações com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, com vista à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

(2)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e para celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

(3)Em conformidade com a Decisão 98/392/CE do Conselho 9 , a União é parte contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na conservação e na gestão dos recursos biológicos marinhos.

(4)Em conformidade com a Decisão 98/414/CE do Conselho 10 , a União é parte contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

(5)Na sua sexta sessão anual, realizada de 23 a 25 de fevereiro de 2021, a Comissão das Pescas do Pacífico Norte convidou a União Europeia a aderir à Convenção 11 .

(6)A adesão à Convenção deverá promover a coerência na aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidará o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta, a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da União nessas instâncias 12 .

(7)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho 13 e emitiu parecer em […].

(8)A União Europeia deve, portanto, aderir à Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da União Europeia, a adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

O texto da Convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A Comissão deposita, em nome da União, o instrumento de adesão junto do Governo da República da Coreia, na sua qualidade de depositário da Convenção, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 4, da Convenção, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pela Convenção.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção 14 .

Feito em Bruxelas, em

   Pelo Conselho

   O Presidente



FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Conteúdo

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) específico(s)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultados e impacto esperados

1.4.4.Indicadores de resultados

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

1.6.Duração e impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

Decisão do Conselho relativa à adesão da União Europeia à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos

Promover a governação oceânica ao nível internacional.

1.3.A proposta/iniciativa refere-se a:

X uma nova ação

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 15

◻ uma prorrogação de uma ação existente

◻ fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) específico(s)

Os objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa são os seguintes:

1) Um Pacto Ecológico Europeu

–2) Uma Europa mais forte no mundo

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

Objetivo específico n.º 1

Pescarias mais sustentáveis e competitivas à escala mundial até 2024

Objetivo específico n.º 2

Pescarias mais sustentáveis à escala mundial e em todo o mundo e melhor governação dos oceanos até 2024.

1.4.3.Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.

Os Estados-Membros da UE e os operadores económicos devem ter acesso à zona da Convenção, que é gerida pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte (NPFC), organismo criado pela Convenção para o efeito.

A adesão da UE à Convenção deverá promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidará o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial.

1.4.4.Indicadores de resultados

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

Número de navios de pesca da UE que participam nas atividades de pesca em causa.

Número de capturas da UE.

Melhoramento da sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais.

Número de reuniões da NPFC com a presença da UE.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

Os operadores da UE nos Países Baixos, na Lituânia, na Letónia, na Polónia e na Alemanha desejam alargar as suas operações de pesca ao oceano Pacífico Norte, a fim de consolidar a sua posição enquanto intervenientes ao nível mundial. Serão também promovidas economias de escala, uma vez que a frota da UE já está envolvida em operações de pesca mais a sul, na organização regional de gestão das pescas (ORGP) vizinha, nomeadamente a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

A participação da UE no trabalho da NPFC contribuirá igualmente para a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de peixes e para apoiar a investigação científica pertinente para o oceano Pacífico Norte, em sintonia com os objetivos da política externa da política comum das pescas (PCP).

1.5.2.Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Razões para uma ação a nível europeu (ex ante)

A conservação dos recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da UE em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Valor acrescentado previsto para a intervenção da UE (ex post)

Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Conselho relativo à política comum das pescas, a adesão da UE à Convenção terá como principal objetivo:

a) Obter acesso aos recursos haliêuticos sob a alçada da NPFC;

b) Apoiar e contribuir ativamente para o aprofundamento dos conhecimentos e a elaboração de pareceres científicos;

c) Melhorar a coerência estratégica com iniciativas da União, em especial no respeitante a atividades no domínio do ambiente, comércio e desenvolvimento, e reforçar a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;

d) Contribuir para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomentar o emprego na União;

e) Assegurar que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que o direito da União aplicável no domínio da política comum das pescas, promovendo simultaneamente condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;

f) Promover e apoiar, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;

g) Promover a criação e o reforço de um mecanismo de verificação do cumprimento por país.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

As ações da Comissão ao nível internacional e bilateral são um elemento importante da prioridade atribuída ao reforço do papel da UE ao nível mundial. As posições da UE nas ORGP em que é parte contratante baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas normas e princípios da PCP e na nossa abordagem internacional para a governação dos oceanos. No entanto, as posições das outras partes contratantes nem sempre permitem obter um pleno apoio. A Comissão representa a UE nas reuniões das ORGP e é a DG MARE que dirige todas as negociações pertinentes, assegurando sistematicamente consultas adequadas com os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de promover os objetivos da PCP ao nível mundial.

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

A proposta faz avançar as agendas global e multilateral rumo a uma pesca sustentável em todo o mundo, a fim de resolver questões fundamentais como a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a redução da sobrecapacidade.

Além disso, favorece uma melhor integração das pescas, do desenvolvimento, do ambiente, do comércio e de outras políticas, no intuito de acelerar a consecução dos objetivos de uma governação sustentável e responsável.

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação

As contribuições financeiras orçamentais para a NPFC provirão do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) no caso de contribuições voluntárias (subvenções) e de contribuições obrigatórias para organismos internacionais (ambas geridos diretamente) durante o período 2021‑2027.

1.6.Duração e impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

◻ duração limitada

–◻    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

–◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

X duração ilimitada

–Aplicação a partir da data de adesão da União à Convenção, provavelmente no início de 2022.

1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 16

X Gestão direta pela Comissão

–X pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;

–X pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

–◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações

A partir de 2022, as contribuições financeiras para a NPFC serão geridas pela Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA). As eventuais contribuições financeiras para a NPFC em 2021 serão geridas pela Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão.

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

A NPFC é obrigada a reunir-se em sessão ordinária pelo menos uma vez de dois em dois anos, embora na prática se reúna todos os anos. Em cada reunião ordinária, a NPFC adota, por consenso, o orçamento anual dos dois anos seguintes. Em conformidade com os procedimentos da NPFC, a Comissão examinará, verificará e comentará o projeto de orçamento apresentado pelo secretariado daquela comissão para aprovação pela mesma.

O Secretariado da NPFC apresenta anualmente relatórios sobre a execução do orçamento da NPFC, a qual examina a execução do orçamento em cada uma das suas reuniões ordinárias.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

O orçamento da NPFC é repartido entre os seus membros segundo uma fórmula acordada. Um membro da Comissão que se tenha tornado membro no decurso de um exercício financeiro contribui para o orçamento com um montante proporcional ao número de meses completos que restarem desse exercício, calculado a partir da data da sua adesão.

As contribuições financeiras anuais (obrigatórias) são pagas pela UE às ORGP de que é membro a partir de uma rubrica orçamental objeto de gestão direta (08.05.02). Além disso, as contribuições voluntárias pagas pela UE às ORGP de que é membro, bem como as despesas de assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico nas reuniões das ORGP, são pagas a partir de uma rubrica orçamental objeto da componente de gestão direta do FEAMPA (08.04.02).

Todos os elementos da contribuição da UE serão executados em regime de gestão direta. Os mecanismos de execução, as modalidades de pagamento e o controlo das operações respeitarão os princípios e regras estabelecidos no Regulamento Financeiro [Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046].

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

Os membros da NPFC pagam as suas contribuições para o orçamento da NPFC regularmente; atualmente, nenhum membro tem contribuições em atraso. Os membros que não tenham pago integralmente as suas contribuições durante dois anos consecutivos não podem participar na adoção de decisões, nem podem apresentar objeções a quaisquer decisões adotadas pela NPFC, enquanto não cumprirem as suas obrigações financeiras.

A situação financeira da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é examinada anualmente pelo seu Comité Financeiro e Administrativo. Auditores externos realizam uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas, cujos resultados são apresentados à NPFC.

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

A Comissão delegará na Agência de Execução Europeia do Clima, das Infraestruturas e do Ambiente (CINEA) a execução de todas as ações com a NPFC, tanto no que diz respeito às contribuições obrigatórias (quotizações dos membros) como às subvenções sob a forma de contribuições voluntárias. A delegação na CINEA de tarefas de execução orçamental resultará em ganhos significativos para a DG MARE em termos de otimização dos processos e de economias de escala, permitindo ao mesmo tempo que a DG se concentre nas suas próprias missões estratégicas.

Dada a exiguidade dos montantes anuais e a natureza das operações (quotizações dos membros e subvenções diretas), prevê-se uma taxa de erro muito baixa.

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude.

O orçamento e a previsão de despesas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte são preparados pelo Secretariado daquela comissão numa base anual e, em seguida, examinados e aprovados pelo Comité Financeiro e Administrativo, que emite uma recomendação à mesma comissão sobre essa aprovação. Auditores externos realizam uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas, cujos resultados são apresentados à NPFC.

Todas as ações abrangidas pela presente decisão e financiadas pelo orçamento da UE seguirão os procedimentos de controlo estabelecidos e serão sujeitas às próprias auditorias financeiras da Comissão, incluindo o SAI, e a auditorias do Tribunal de Contas Europeu.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual

Rubrica orçamental

Tipo de
despesas

Participação

Número

DD/DND 17

dos países EFTA 18

dos países candidatos 19

de países terceiros

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro

3

08.01.03.01

DND

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

3

08.04.02

DD

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

3

08.05.02

DD

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

7

20.02.06.01

DND

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

7

20.01.02.01

DND

NÃO

NÃO

NÃO

NÃO

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta/iniciativa

As despesas anuais dependerão da contribuição da UE para o orçamento da NPFC, que é decidida por esta organização na sua sessão ordinária, com base numa fórmula acordada. A contribuição está atualmente estimada em 60 000 EUR, no máximo, por ano, mas poderá aumentar em função da atividade piscatória anual da frota da UE.

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro
plurianual

Número

3 Recursos Naturais e Ambiente

DG: MARE

Ano
2021

Ano
2022

Ano
2023

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

TOTAL

•Dotações operacionais

Rubrica orçamental: 08.05.02

Autorizações

(1a)

0,030

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,39

Pagamentos

(2a)

0,030

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,39

Rubrica orçamental 08.04.02

Autorizações

(1b)

0

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

1,2

Pagamentos

(2b)

0

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

1,2

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 20

Rubrica orçamental: 08.01.03.01

(3)

0

0,010

0,010

0,010

0,010

0,010

0,010

0,060

TOTAL das dotações
para a DG MARE

Autorizações

=1a+1b +3

0,030

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

1,65

Pagamentos

=2a+2b

+3

0,030

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

1,65





•TOTAL das dotações operacionais

Autorizações

(4)

0,030

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

1,59

Pagamentos

(5)

0,030

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

1,59

• TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

(6)

0

0,010

0,010

0,010

0,010

0,010

0,010

0,060

TOTAL das dotações
da RUBRICA 3
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

=4+ 6

0,030

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

1,65

Pagamentos

=5+ 6

0,030

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

0,270

1,65





Rubrica do quadro financeiro
plurianual

7

«Despesas administrativas»

Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2021

Ano
2022

Ano
2023

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

TOTAL

DG: MARE

•Recursos humanos

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,322

•Outras despesas administrativas

0,008

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,128

TOTAL DG MARE

Dotações

0,054

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,450

TOTAL das dotações
da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

(Total das autorizações = total dos pagamentos)

0,054

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,450

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2021

Ano
2022

Ano
2023

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

TOTAL

TOTAL das dotações
das RUBRICAS 1 a 7
do quadro financeiro plurianual

Autorizações

0,084

0,336

0,336

0,336

0,336

0,336

0,336

2,1

Pagamentos

0,084

0,336

0,336

0,336

0,336

0,336

0,336

2,1



3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

Indicar os objetivos e as realizações

⇩

Ano
2021

Ano
2022

Ano
2023

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo 21

Custo médio

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

N.º

Custo

Total

Custo total

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 22
Pescarias mais sustentáveis e competitivas à escala mundial até 2024

— Realização 1

N.º de unidades populacionais pescadas ao nível do MSY

0,020

0,040

0,040

0,040

0,040

0,040

0,040

0,260

— Realização 2

Rentabilidade da frota da UE

0,010

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,130

Subtotal objetivo específico n.º 1

0,030

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,060

0,390

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2
Pescarias mais sustentáveis à escala mundial e em todo o mundo e melhor governação dos oceanos até 2024

— Realização

Medidas de conservação adotadas com base em pareceres científicos

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

1,2

Subtotal objetivo específico n.º 2

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

0,200

1,2

Totais

0.030

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

0,260

1,59

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
2021

Ano
2022

Ano
2023

Ano
2024

Ano
2025

Ano
2026

Ano
2027

TOTAL

RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,046

0,322

Outras despesas administrativas

0,008

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,020

0,128

Subtotal RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

0,054

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,450

Com exclusão da RUBRICA 7 23
do quadro financeiro plurianual

Recursos humanos

Outras despesas
de natureza administrativa

Subtotal
com exclusão da RUBRICA 7
do quadro financeiro plurianual

TOTAL

0,054

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,066

0,450

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

Ano 
2021

Ano 
2022

Ano 2023

Ano 2024

Ano 2025

Ano 2026

Ano 2027

•Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

20 01 02 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

20 01 02 03 (nas delegações)

01 01 01 01 (investigação indireta)

01 01 01 01 (investigação direta)

Outra rubrica orçamental (especificar)

•Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI) 24

20 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)

20 02 03 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

XX 01 xx yy zz 25

— na sede

— nas delegações

01 01 01 02 (AC, PND e TT — Investigação indireta)

01 01 01 12 (AC, TT e PND — Investigação direta)

Outra rubrica orçamental (especificar)

TOTAL

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

0,3

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários

Contribuir para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos nas águas internacionais e para um melhor desempenho da NPFC, em consonância com os objetivos da PCP e sua dimensão externa e com as prioridades da DG MARE.

Promover os princípios e as normas da PCP para as medidas de conservação, controlo e coerção na NPFC e, nesse contexto, elaborar estratégias de negociação com vista à realização dos objetivos da UE.

Analisar e elaborar medidas de conservação e de gestão da pesca nas ORGP, assegurando ao mesmo tempo a coordenação das políticas na execução da PCP.

Encetar um diálogo regular com as partes interessadas e manter relações construtivas com as outras instituições e organismos internacionais.

Pessoal externo

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

A proposta/iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada por meio da reafetação de fundos no quadro da pertinente rubrica do quadro financeiro plurianual (QFP).

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. Em caso de reprogramação significativa, fornecer um quadro Excel.

–◻    requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no regulamento QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

–◻    implica uma revisão do QFP.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

A proposta/iniciativa:

–X    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

Ano
N 26

Ano
N+1

Ano
N+2

Ano
N+3

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Total

Especificar o organismo de cofinanciamento

TOTAL das dotações cofinanciadas



3.3.Impacto estimado nas receitas

◻    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

◻    nos recursos próprios

◻    noutras receitas

◻    indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Rubrica orçamental das receitas:

Dotações disponíveis para o atual exercício

Impacto da proposta/iniciativa 27

Ano
N

Ano
N+1

Ano
N+2

Ano
N+3

Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)

Artigo ….

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

Nenhum

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação).

Nenhum

(1)    ST 10082 2018.
(2)    COM(1999) 613 final de 8.12.1999.
(3)    Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
(4)    COM(2011) 424 final de 13.7.2011.
(5)    JOIN(2016) 49 final de 10.11.2016.
(6)    COM(2020) 380 final de 20.5.2020.
(7)    JO C de , p. .
(8)    ST 10082 2018.
(9)    Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).
(10)    Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).
(11)    Relatório da 6.ª reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, 23‑25 de fevereiro de 2021 (videoconferência), adotado em 25 de fevereiro de 2021.
(12)    JOIN(2016) 49 final.
(13)    JO L 259 de 21.11.2018, p. 39.
(14)    Em conformidade com o Regulamento 2015/2264, os acordos internacionais só são traduzidos para irlandês a partir de 1 de janeiro de 2022.
(15)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.
(16)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:     https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
(17)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
(18)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.
(19)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
(20)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(21)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
(22)    Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…».
(23)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
(24)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.
(25)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
(26)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.
(27)    No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.