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8.6.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 144/51 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 6 de Junho de 2005
relativa à atribuição, à Dinamarca e ao Reino Unido, de um dia adicional de ausência do porto em conformidade com o anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho
[notificada com o número C(2005) 1657]
(Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa e inglesa)
(2005/425/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (1), nomeadamente a alínea e) do ponto 6 do anexo IVa,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 especifica o número de dias em que determinados navios de pesca comunitários se podem ausentar do porto, nas zonas geográficas definidas no ponto 2 desse anexo, de 1 de Fevereiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005. |
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(2) |
A alínea e) do ponto 6 do referido anexo autoriza a Comissão a atribuir um dia adicional em que os navios que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4, de malhagem superior a 120 mm, se podem ausentar do porto, com base num pedido de um Estado-Membro, na condição desse Estado-Membro ter desenvolvido um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção. |
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(3) |
A Dinamarca e o Reino Unido apresentaram um pedido e forneceram informações sobre um sistema de suspensões automáticas das licenças de pesca em caso de infracção para navios de pesca que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara. |
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(4) |
Tendo em conta as informações comunicadas, deve ser atribuído um dia adicional à Dinamarca e ao Reino Unido para os navios de pesca que têm a bordo qualquer uma das artes de pesca referidas na alínea a) do ponto 4 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005 de malhagem superior a 120 mm, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para além dos dias fixados na alínea a) do ponto 6 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005, é atribuído um dia adicional por cada mês civil aos navios da Dinamarca e do Reino Unido que têm a bordo redes de arrasto de fundo, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem superior a 120 mm, excepto redes de arrasto de vara.
Artigo 2.o
Um navio ao qual é atribuído um dia adicional em conformidade com o artigo 1.o não pode transferir esse dia para outro navio a não ser que
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a) |
O navio beneficiário utilize em permanência artes de pesca de malhagem superior a 120 mm; |
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b) |
Estejam preenchidas as condições definidas no ponto 10 do anexo IVa do Regulamento (CE) n.o 27/2005. |
Artigo 3.o
O Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2005.
Pela Comissão
Joe BORG
Membro da Comissão