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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6855 |
13.11.2024 |
Publicação de um pedido de cancelamento da menção tradicional «Vino de pago calificado» nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação
(C/2024/6855)
As autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo, podem declarar oposição junto da Comissão, nos termos do artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 (1), no prazo de dois meses a contar da data desta publicação.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MENÇÃO TRADICIONAL
«Vino de pago calificado»
Data de receção: 1 de abril de 2024
Número de páginas (incluindo esta): 3
Língua na qual é apresentado o pedido de cancelamento: espanhol
Número do processo: Ares(2024)2402098
Menção tradicional para a qual é pedido um cancelamento: Vino de pago calificado
Autor do pedido de cancelamento
Nome da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento:
Direção-Geral da Alimentação, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de Espanha
Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):
Po Infanta Isabel, 1, 28071 Madrid, Espanha
Nacionalidade: espanhola
Telefone, fax, endereço eletrónico:
Tel. +34 913475397
Fax +34 913475410
Endereço eletrónico: dga@mapa.es, sgccala@mapa.es
Interesse legítimo do autor do pedido
O requerente é a autoridade competente espanhola da Administração Geral do Estado.
Motivos de cancelamento:
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Artigo 27.o do Regulamento Delegado (*) |
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Artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (*) |
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Artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (*) |
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Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (*) |
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Artigo 36.o, alínea b), do Regulamento Delegado (*) |
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[(*) |
Riscar o que não interessa.] |
Explicação do(s) motivo(s) de cancelamento:
[Apresentar os motivos e a justificação, devidamente fundamentados, factos pormenorizados, provas e observações que apoiem o cancelamento. No caso de um cancelamento com base na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, apresentar os documentos necessários].
O motivo do cancelamento é o facto de esta menção tradicional não preencher a condição de validade prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, uma vez que não é um nome «definido e regulamentado pela legislação do Estado-Membro».
A menção tradicional «Vino de pago calificado» estava regulada em Espanha pela Lei n.o 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa à vinha e ao vinho (https://www.boe.es/boe/dias/2003/07/11/pdfs/A27165-27179.pdf), sendo abrangida pelo artigo 24.o, n.o 2, da dita lei. No entanto, no que toca a estes aspetos, esta lei foi substituída pela lei atualmente em vigor, a Lei n.o 6/2015, de 12 de maio de 2015, relativa às denominações de origem e indicações geográficas protegidas de âmbito territorial supra-autonómico, que, na sua terceira disposição adicional, não abrange a menção tradicional «Vino de pago calificado» (https://www.boe.es/buscar/pdf/2015/BOE-A-2015-5288-consolidado.pdf).
As autoridades espanholas decidiram suprimi-la da regulamentação nacional, por nunca ter sido utilizada.
Diretor-geral da Alimentação
Assinado
(1) JO L 9 de 11.1.2019, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/33/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6855/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)