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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/6855

13.11.2024

Publicação de um pedido de cancelamento da menção tradicional «Vino de pago calificado» nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação

(C/2024/6855)

As autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro, ou uma pessoa singular ou coletiva com interesse legítimo, podem declarar oposição junto da Comissão, nos termos do artigo 30.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 (1), no prazo de dois meses a contar da data desta publicação.

PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MENÇÃO TRADICIONAL

«Vino de pago calificado»

Data de receção: 1 de abril de 2024

Número de páginas (incluindo esta): 3

Língua na qual é apresentado o pedido de cancelamento: espanhol

Número do processo: Ares(2024)2402098

Menção tradicional para a qual é pedido um cancelamento: Vino de pago calificado

Autor do pedido de cancelamento

Nome da pessoa singular ou coletiva que solicita o cancelamento:

Direção-Geral da Alimentação, Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação de Espanha

Endereço completo (rua e número, código postal e localidade, país):

Po Infanta Isabel, 1, 28071 Madrid, Espanha

Nacionalidade: espanhola

Telefone, fax, endereço eletrónico:

Tel. +34 913475397

Fax +34 913475410

Endereço eletrónico: dga@mapa.es, sgccala@mapa.es

Interesse legítimo do autor do pedido

O requerente é a autoridade competente espanhola da Administração Geral do Estado.

Motivos de cancelamento:

—

Artigo 27.o do Regulamento Delegado (*)

—

Artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (*)

—

Artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (*)

—

Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (*)

—

Artigo 36.o, alínea b), do Regulamento Delegado (*)

[(*)

Riscar o que não interessa.]

Explicação do(s) motivo(s) de cancelamento:

[Apresentar os motivos e a justificação, devidamente fundamentados, factos pormenorizados, provas e observações que apoiem o cancelamento. No caso de um cancelamento com base na existência prévia de uma marca com reputação e notoriedade, apresentar os documentos necessários].

O motivo do cancelamento é o facto de esta menção tradicional não preencher a condição de validade prevista no artigo 27.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, uma vez que não é um nome «definido e regulamentado pela legislação do Estado-Membro».

A menção tradicional «Vino de pago calificado» estava regulada em Espanha pela Lei n.o 24/2003, de 10 de julho de 2003, relativa à vinha e ao vinho (https://www.boe.es/boe/dias/2003/07/11/pdfs/A27165-27179.pdf), sendo abrangida pelo artigo 24.o, n.o 2, da dita lei. No entanto, no que toca a estes aspetos, esta lei foi substituída pela lei atualmente em vigor, a Lei n.o 6/2015, de 12 de maio de 2015, relativa às denominações de origem e indicações geográficas protegidas de âmbito territorial supra-autonómico, que, na sua terceira disposição adicional, não abrange a menção tradicional «Vino de pago calificado» (https://www.boe.es/buscar/pdf/2015/BOE-A-2015-5288-consolidado.pdf).

As autoridades espanholas decidiram suprimi-la da regulamentação nacional, por nunca ter sido utilizada.

Diretor-geral da Alimentação

Assinado


(1)   JO L 9 de 11.1.2019, p. 2, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/33/oj.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6855/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)