<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION NNC="YES" xmlns:fmx="http://opoce" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.58-20161101.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="n.a."><NO.CASE>C-114/17 P</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62017CC0114</NO.CELEX><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:309">EU:C:2018:309</NO.ECLI><NO.SEQ>0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>1</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>17</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>17</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><PAGE.HEADER><P><HT TYPE="SC">Conclusões de E. Sharpston — Processo C‑114/17 P</HT></P><P><HT TYPE="SC">Espanha / Comissão</HT></P></PAGE.HEADER></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões da advogada‑geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Eleanor Sharpston</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="20180508">8 de maio de 2018</DATE><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0001"><P>Língua original: inglês.</P></NOTE></P></TI><STI><P><HT TYPE="BOLD">Processo C‑114/17 P</HT></P><P>Reino de Espanha</P><P>contra</P><P>Comissão Europeia</P></STI></TITLE><INTERMEDIATE><INDEX IDX.CLOSE="»" SEPARATOR=" — " IDX.OPEN="«"><KEYWORD>Recurso de decisão do Tribunal Geral</KEYWORD><KEYWORD>Auxílio ao desenvolvimento da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidade Autónoma de Castela‑Mancha</KEYWORD><KEYWORD>Subsídios concedidos a operadores de plataformas de televisão digital terrestre</KEYWORD><KEYWORD>Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno</KEYWORD><KEYWORD>Adoção de uma decisão de alteração pela Comissão</KEYWORD><KEYWORD>Fundamentos novos</KEYWORD><KEYWORD>Adaptação da petição</KEYWORD><KEYWORD>Direito do Estado‑Membro em causa de ser ouvido antes da adoção da referida decisão de alteração</KEYWORD></INDEX></INTERMEDIATE><CONTENTS.CONCLUSION><NP.ECR IDENTIFIER="NP0001"><NO.P>1.</NO.P><TXT>No presente recurso, Espanha pede que o Tribunal de Justiça se digne anular na íntegra o Acórdão do Tribunal Geral Espanha/Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0002"><P>Acórdão de <DATE ISO="20161215">15 de dezembro de 2016</DATE> (T‑808/14, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0001" ID="QS0001"/>acórdão recorrido<QUOT.END REF.START="QS0001" CODE="00BB" ID="QE0001"/>, não publicado, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:734">EU:T:2016:734</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2014) 6846 interposto por Espanha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0003"><P>Decisão C(2014) 6846 da Comissão, de <DATE ISO="20141001">1 de outubro de 2014</DATE>, relativa ao auxílio estatal SA.27408 (C‑24/10) (ex‑NN 37/10, ex‑CP 19/09) concedido pelas autoridades de Castela‑Mancha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas de Castela‑Mancha (<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0002" ID="QS0002"/>Decisão C(2014) 6846<QUOT.END REF.START="QS0002" CODE="00BB" ID="QE0002"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0003" ID="QS0003"/>decisão inicial<QUOT.END REF.START="QS0003" CODE="00BB" ID="QE0003"/>).</P></NOTE>. Em apoio ao seu recurso, Espanha alega, em especial, que ao adotar a Decisão C(2015) 7193<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0004"><P>Decisão C(2015) 7193 da Comissão, de <DATE ISO="20151020">20 de outubro de 2015</DATE>, que corrige certos erros na Decisão C(2014) 6846 [<QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0004" ID="QS0004"/>Decisão C(2015) 7193<QUOT.END REF.START="QS0004" CODE="00BB" ID="QE0004"/> ou <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0005" ID="QS0005"/>decisão de alteração<QUOT.END REF.START="QS0005" CODE="00BB" ID="QE0005"/>]. A versão alterada da Decisão C(2014) 6846 foi publicada no <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="222" PAGE.FIRST="52" DATE.PUB="2016">JO 2016, L 222, p. 52</REF.DOC.OJ>, em <DATE ISO="20160817">17 de agosto de 2016</DATE>. A decisão de alteração C(2015) 7193 não foi objeto de publicação separada.</P></NOTE> que altera a Decisão C(2014) 6846, a Comissão violou o seu direito a ser ouvida.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0002"><NO.P>2.</NO.P><TXT>Neste processo, o Tribunal de Justiça tem a oportunidade de desenvolver a sua jurisprudência relativa ao alcance da obrigação da Comissão Europeia de ouvir o Estado‑Membro em causa no processo de exame do auxílio estatal antes de adotar uma decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT> da sua decisão anterior relativa ao mesmo auxílio estatal. O acórdão que o Tribunal de Justiça proferir no presente processo pode bem dar origem a orientações úteis para o processo C‑56/18 P, Comissão/Gmina Miasto Gdynia e Port Lotniczy Gdynia Kossakowo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0005"><P>Nesse processo, a Comissão aparentemente não ouviu o Estado‑Membro implicado antes de adotar uma decisão <HT TYPE="ITALIC">que substitui</HT> a sua decisão anterior sobre o auxílio estatal.</P></NOTE>, pendente perante o Tribunal de Justiça.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0003"><NO.P>3.</NO.P><TXT>No entanto, a título de ponto preliminar, o Tribunal de Justiça deverá precisar as condições em que é admissível deduzir, num recurso de anulação de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio estatal, argumentos contra um ato que altera uma decisão desta natureza. Para este efeito, o Tribunal de Justiça deverá elucidar o significado e a articulação entre os artigos 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="2"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quadro jurídico</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento de Processo do Tribunal Geral</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0004"><NO.P>4.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, é proibido deduzir fundamentos novos no decurso da instância, a menos que esses fundamentos tenham origem em elementos de direito e de facto que se tenham revelado durante o processo. A parte em causa deve deduzir esses fundamentos assim que tenha conhecimento dos referidos elementos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0005"><NO.P>5.</NO.P><TXT>O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, dispõe <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0006" ID="QS0006"/>Quando um ato cuja anulação é pedida é substituído ou alterado por outro com o mesmo objeto, o recorrente pode […] adaptar a petição para ter em conta este elemento novo<QUOT.END REF.START="QS0006" CODE="00BB" ID="QE0006"/>. O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, dispõe que <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0007" ID="QS0007"/>[a] adaptação da petição deve ser feita por requerimento separado e dentro do prazo previsto no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT>, sexto parágrafo, TFUE, no qual pode ser pedida a anulação do ato que justifica a adaptação da petição<QUOT.END REF.START="QS0007" CODE="00BB" ID="QE0007"/>. O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4, dispõe que o articulado de adaptação deve ser acompanhado do ato que justifica a adaptação da petição e, sendo caso disso, dos fundamentos de direito e argumentos adaptados.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Regulamento (UE) 2015/1589</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0006"><NO.P>6.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento (UE) 2015/1589<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0006"><P>Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de <DATE ISO="20150713">13 de julho de 2015</DATE>, que estabelece as regras de execução do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="248" PAGE.FIRST="9" DATE.PUB="2015">JO 2015, L 248, p. 9</REF.DOC.OJ>). Os considerandos 17 e 18 sublinham os direitos do Estado‑Membro em causa de participar e de ser ouvido durante o procedimento.</P></NOTE>, o exame de um auxílio eventualmente ilegal pode conduzir a uma decisão de início de um procedimento formal de investigação. Este procedimento, se for iniciado, deve ser encerrado por uma decisão adotada nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> Nos termos do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8, antes de adotar qualquer decisão, a Comissão deve dar ao Estado‑Membro em causa a oportunidade de apresentar observações <HT TYPE="ITALIC">sobre as informações</HT> recebidas pela Comissão durante a investigação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0007"><NO.P>7.</NO.P><TXT>O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT>, aplicável em virtude do artigo 15.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, permite que a Comissão revogue a decisão quando informações utilizadas como fator determinante da decisão estiverem incorretas. O artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> exige que a Comissão, depois de revogar a decisão, mas antes de tomar uma nova decisão, dê início ao procedimento formal de investigação e dê ao Estado‑Membro em causa a possibilidade de apresentar as suas observações.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Matéria de facto e tramitação processual no Tribunal Geral</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0008"><NO.P>8.</NO.P><TXT>Entre 2005 e 2008, Espanha adotou uma série de medidas para apoiar a instalação de um sistema de televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas do seu território, em especial em Castela‑Mancha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0009"><NO.P>9.</NO.P><TXT>Na sequência de denúncias de dois operadores de televisão, por carta de <DATE ISO="20100929">29 de setembro de 2010</DATE>, a Comissão informou Espanha de que tinha decidido dar início a um procedimento formal de investigação a respeito dessas medidas. No âmbito desse procedimento, a Comissão recebeu observações das partes interessadas e transmitiu‑as a Espanha para apresentar as suas. Espanha apresentou as suas observações em várias ocasiões.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="3"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0010"><NO.P>10.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141001">1 de outubro de 2014</DATE>, a Comissão adotou a Decisão C(2014) 6846 relativa ao auxílio estatal concedido no território de Castela‑Mancha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0007"><P>Também adotou uma decisão separada relativa ao resto do território espanhol. V. Decisão 2014/489/UE da Comissão, de <DATE ISO="20130619">19 de junho de 2013</DATE>, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C‑23/10 (ex‑NN 36/10, ex‑CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela‑Mancha) (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="217" PAGE.FIRST="52" DATE.PUB="2014">JO 2014, L 217, p. 52</REF.DOC.OJ>).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0011"><NO.P>11.</NO.P><TXT>O primeiro parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa decisão dispunha que o auxílio estatal concedido aos operadores de plataforma de televisão terrestre TelecomCLM e Abertis para a melhoria dos centros emissores, a construção de novos centros emissores e o fornecimento de equipamentos digitais e/ou a prestação de serviços de exploração e manutenção na zona II de Castela‑Mancha, tinha sido executado ilegalmente por Espanha, em infração ao artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, e era incompatível com o mercado interno. O segundo parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> repetia essa conclusão relativamente à Hispasat, um organismo de radiodifusão de sinais de satélite, para instalar recetores de satélite para transmitir sinais nessa área. O artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, exigia que Espanha procedesse à recuperação do auxílio incompatível junto desses três operadores.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0012"><NO.P>12.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20141212">12 de dezembro de 2014</DATE>, Espanha interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação da Decisão C(2014) 6846<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0008"><P>O processo foi registado sob o número T‑808/14.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0013"><NO.P>13.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20150123">23 de janeiro de 2015</DATE>, a Hispasat interpôs um recurso de anulação dessa decisão no Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0009"><P>O processo foi registado sob o número T‑36/15.</P></NOTE>. Na sua petição, alegou que nunca tinha recebido qualquer auxílio de Espanha ou das suas autoridades locais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0014"><NO.P>14.</NO.P><TXT>Entretanto, no âmbito de aplicação da Decisão C(2014) 6846, Espanha e a Comissão discordaram quanto a saber se o custo do equipamento digital (adquirido pelas autoridades locais em Castela‑Mancha com vista a transmitir o sinal de televisão) estava abrangido pelo âmbito dessa decisão e, portanto, se Espanha devia recuperá‑lo junto dos operadores em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0015"><NO.P>15.</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20151020">20 de outubro de 2015</DATE>, a Comissão adotou a Decisão C(2015) 7193, que altera a Decisão C(2014) 6846. Na parte introdutória dessa decisão, a Comissão referiu que essa alteração se destinava a corrigir erros relativos à Hispasat. A decisão de alteração deixou de incluir a Hispasat entre os beneficiários do auxílio estatal<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0010"><P>Para esse efeito, suprimiu a segunda alínea do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial, suprimiu a referência à Hispasat no artigo 3.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, e eliminou todas as referências à Hispasat do preâmbulo (considerandos 44, 45, 108, 113, 115, 118, 130, 170 e 198 a 200).</P></NOTE>. Também substituiu a expressão <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0008" ID="QS0008"/>prestação de <HT TYPE="ITALIC">serviços</HT> digitais<QUOT.END REF.START="QS0008" CODE="00BB" ID="QE0008"/> na primeira alínea do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0009" ID="QS0009"/>fornecimento de <HT TYPE="ITALIC">equipamento</HT> digital<QUOT.END REF.START="QS0009" CODE="00BB" ID="QE0009"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0011"><P>O sublinhado é meu.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0016"><NO.P>16.</NO.P><TXT>Por carta apresentada no Tribunal Geral em <DATE ISO="20151223">23 de dezembro de 2015</DATE>, Espanha deduziu um novo fundamento no litígio pendente no processo T‑808/14 (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0010" ID="QS0010"/>alegações novas de Espanha<QUOT.END REF.START="QS0010" CODE="00BB" ID="QE0010"/>). Alegou que a decisão de alteração excedia o objetivo declarado de retirar a Hispasat do âmbito de aplicação da decisão inicial e ampliou substancialmente o âmbito do auxílio a ser recuperado, ao incluir o auxílio concedido para o fornecimento do equipamento (32,5 milhões de euros). Espanha alegou que, ao proceder desse modo, a Comissão tinha violado o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0017"><NO.P>17.</NO.P><TXT>A Comissão apresentou as suas observações em <DATE ISO="20160128">28 de janeiro de 2016</DATE>. Alegou que a decisão de alteração constituía uma mera retificação da decisão inicial e não impunha novas obrigações a Espanha. Acrescentou que as alegações novas deduzidas por Espanha eram inadmissíveis porque se limitavam aos argumentos que já tinha invocado para sustentar o fundamento de alegada violação da segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="4"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0018"><NO.P>18.</NO.P><TXT>Por Despacho no processo Hispasat/Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0012"><P>Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160114">14 de janeiro de 2016</DATE> (<NO.CASE>T‑36/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:73">EU:T:2016:73</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>, o Tribunal Geral declarou que esse processo tinha ficado sem objeto na sequência da alteração da Decisão C(2014) 6846 e que, por conseguinte, não era necessário conhecer do pedido da Hispasat.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Acórdão recorrido e recurso para o Tribunal de Justiça</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0019"><NO.P>19.</NO.P><TXT>No acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que todos os fundamentos invocados por Espanha no seu recurso eram infundados e negou provimento ao recurso na íntegra.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0020"><NO.P>20.</NO.P><TXT>Relativamente às alegações novas de Espanha, declarou que eram, na realidade, dirigidas contra a decisão de alteração e, por conseguinte, eram admissíveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0013"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 34 a 37.</P></NOTE>. Seguidamente, o Tribunal Geral, atuando por iniciativa própria, declarou que a Comissão tinha violado o direito de Espanha a ser ouvida, ao negar‑lhe a possibilidade de apresentar observações antes da adoção da decisão em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0014"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 a 46.</P></NOTE>. Também declarou que, tendo em conta que a decisão inicial se referia <HT TYPE="ITALIC">ab initio</HT> ao auxílio para o fornecimento de equipamento digital, a decisão de alteração não impunha nenhuma obrigação nova a Espanha e, consequentemente, que essa violação não era de molde a acarretar a anulação da decisão de alteração<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0015"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 47 a 49.</P></NOTE>. Por conseguinte, julgou improcedente o fundamento novo formulado por Espanha.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0021"><NO.P>21.</NO.P><TXT>No seu recurso de decisão do Tribunal Geral, Espanha conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido, anular a Decisão C(2014) 6846 e condenar a Comissão nas despesas. Alega três fundamentos de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0022"><NO.P>22.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Em primeiro lugar</HT>, Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo à interpretação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Decisão C(2014) 6846, na sua versão inicial, e, portanto, apreciou incorretamente a natureza da medida de auxílio estatal concedida por Espanha e o conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Também cometeu um erro de direito ao não declarar que a violação do direito de Espanha a ser ouvida era contrária aos princípios da boa administração e da segurança jurídica. <HT TYPE="ITALIC">Em segundo lugar</HT>, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que Espanha não tinha respeitado o primeiro e o quarto critérios estabelecidos no Acórdão Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0016"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030724">24 de julho de 2003</DATE> (<NO.CASE>C‑280/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2003:415">EU:C:2003:415</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>).</P></NOTE>. <HT TYPE="ITALIC">Em terceiro lugar</HT>, o Tribunal Geral violou o artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, alínea c), TFUE, ao considerar que o auxílio concedido por Espanha era incompatível com o mercado interno pelo facto de o Estado‑Membro ter favorecido a tecnologia terrestre face à tecnologia de satélite de difusão de televisão.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0023"><NO.P>23.</NO.P><TXT>A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne negar provimento ao recurso. Em especial, alega que mesmo que o Tribunal de Justiça julgue procedente o primeiro fundamento de recurso, isso acarretaria, no máximo, a anulação da decisão de alteração, ao passo que o presente recurso tem por objeto a anulação da decisão inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0024"><NO.P>24.</NO.P><TXT>Na audiência de <DATE ISO="20180307">7 de março de 2018</DATE>, Espanha e a Comissão apresentaram alegações orais.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0025"><NO.P>25.</NO.P><TXT>Conforme solicitado pelo Tribunal de Justiça, nas presentes conclusões limitar‑me‑ei a analisar o primeiro fundamento de recurso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="5"?><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Apreciação</HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto à admissibilidade do primeiro fundamento</HT></HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0026"><NO.P>26.</NO.P><TXT>Uma simples leitura do primeiro fundamento de recurso sugere que este tem por objeto a decisão inicial. Mediante este fundamento contesta‑se a interpretação que o Tribunal Geral fez do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> dessa decisão, na versão anterior à adoção da decisão de alteração. No entanto, os argumentos deduzidos em apoio do primeiro fundamento de recurso impugnam as conclusões do Tribunal Geral relativas à validade do procedimento utilizado para adotar a decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0027"><NO.P>27.</NO.P><TXT>O recurso que Espanha apresentou no Tribunal Geral é anterior à decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT> e só podia ter como objeto a decisão <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT>. O pedido formulado no recurso menciona expressamente a anulação do acórdão recorrido e da decisão <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT>, mas não da decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT>. Na audiência, o representante de Espanha alegou que, ao apresentar o fundamento novo, Espanha pretendia ampliar o objeto do litígio para obter a anulação da <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0011" ID="QS0011"/>decisão inicial na versão alterada<QUOT.END REF.START="QS0011" CODE="00BB" ID="QE0011"/>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0028"><NO.P>28.</NO.P><TXT>Sendo assim, irei analisar, a título preliminar, se a decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT> está abrangida pelo âmbito do presente processo e, consequentemente, se o Tribunal de Justiça é competente para apreciar as alegações de Espanha relativas a essa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0017"><P>Tratando‑se de uma questão de política pública, o Tribunal de Justiça deve analisar essa questão <HT TYPE="ITALIC">ex officio</HT> apesar de nenhuma das partes a ter suscitado (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151112">12 de novembro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Elitaliana/Eulex Kosovo</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑439/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:753">EU:C:2015:753</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38; e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150226">26 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Planet/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑564/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:124">EU:C:2015:124</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto a saber se o objeto do litígio abrange <HT TYPE="NORMAL">ipso facto</HT> a decisão de alteração a partir da data da sua adoção</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0029"><NO.P>29.</NO.P><TXT>Pode argumentar‑se que o objeto do litígio incluía a decisão de alteração <HT TYPE="ITALIC">ipso facto</HT> a partir da data da sua adoção?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0030"><NO.P>30.</NO.P><TXT>A Comissão alega que os efeitos da decisão de alteração não vão além da simples retificação de erros de escrita e inexatidões evidentes na decisão inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0031"><NO.P>31.</NO.P><TXT>Se a Comissão tivesse razão, a decisão de alteração não produziria nenhuns efeitos jurídicos autónomos e não se <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0012" ID="QS0012"/>[destinaria] a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros<QUOT.END REF.START="QS0012" CODE="00BB" ID="QE0012"/> na aceção do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Por conseguinte, não poderia ser objeto de um recurso de anulação separado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0032"><NO.P>32.</NO.P><TXT>Creio que, se fosse esse o caso, a decisão de alteração poderia ser vista, para os efeitos de um recurso de anulação, como <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0013" ID="QS0013"/>fundindo‑se<QUOT.END REF.START="QS0013" CODE="00BB" ID="QE0013"/> com a decisão inicial e constituindo assim um todo indivisível com esta última. O recurso de anulação de Espanha e o seu recurso de decisão do Tribunal Geral poderiam então ser, de facto, considerados dirigidos <HT TYPE="ITALIC">ipso</HT> <HT TYPE="ITALIC">facto</HT> contra a decisão inicial <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0014" ID="QS0014"/>conforme alterada<QUOT.END REF.START="QS0014" CODE="00BB" ID="QE0014"/>, sem ser necessário alterar o pedido inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0033"><NO.P>33.</NO.P><TXT>Enquanto algumas alterações constituem realmente simples retificações do texto da decisão inicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0018"><P>Os considerandos 98, 131, 132, 146 e 165 retificam remissões cruzadas que aparecem no texto.</P></NOTE>, outras parecem ir além desse limite e afetar a substância dessa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0019"><P>As partes discordam radicalmente neste ponto. A interpretação correta da decisão em causa é uma questão de direito. O argumento pelo qual Espanha contesta a interpretação do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial do Tribunal Geral é, portanto, admissível em sede de recurso de decisão do Tribunal Geral (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Andersen</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑303/13 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:647">EU:C:2015:647</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 74).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="6"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0034"><NO.P>34.</NO.P><TXT>Isso é indubitavelmente assim no que diz respeito à supressão de todas as referências à Hispasat. O resultado dessa alteração foi excluir a Hispasat da categoria de beneficiários do auxílio estatal em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0020"><P>Na decisão inicial, em vez de definir os potenciais beneficiários em termos gerais e abstratos, a Comissão optou por identificar todos os beneficiários efetivos. A exclusão da Hispasat dessa categoria tem implicações óbvias, para a situação jurídica, não só de Espanha, dado que afeta o alcance da sua obrigação de recuperar o auxílio concedido, mas também desse beneficiário, ao qual a decisão inicial dizia respeito direta e individualmente, ao passo que a decisão de alteração não o faz.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0035"><NO.P>35.</NO.P><TXT>À primeira vista, a substituição do termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0015" ID="QS0015"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0015" CODE="00BB" ID="QE0015"/> pelo termo <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0016" ID="QS0016"/>equipamento<QUOT.END REF.START="QS0016" CODE="00BB" ID="QE0016"/>, no primeiro parágrafo do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial, também afeta a substância da decisão inicial. No mínimo, estes termos não parecem ser sinónimos.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0036"><NO.P>36.</NO.P><TXT>A <HT TYPE="ITALIC">forma</HT> da decisão de alteração corrobora a impressão de que o seu conteúdo não se limita a meras retificações. Na audiência, o representante da Comissão explicou que a decisão de alteração tinha sido adotada pelo Colégio de Comissários. Explicou que esse é o procedimento seguido quando a Comissão adota decisões substantivas em matéria de auxílios estatais, ao passo que as decisões puramente retificativas são adotadas pelo Secretário‑Geral da Comissão. Admitiu que, neste caso, a escolha do procedimento tinha sido motivada pelo facto de que a decisão de alteração restringia substancialmente o âmbito da decisão inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0037"><NO.P>37.</NO.P><TXT>Em última análise, a questão de saber se e em que medida a substituição de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0017" ID="QS0017"/>serviços<QUOT.END REF.START="QS0017" CODE="00BB" ID="QE0017"/> por <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0018" ID="QS0018"/>equipamento<QUOT.END REF.START="QS0018" CODE="00BB" ID="QE0018"/> constitui uma modificação substancial do âmbito da obrigação de Espanha de recuperar o auxílio concedido só poderia ser determinado comparando a versão inicial e a versão alterada do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT>, tendo em conta os fundamentos deduzidos pela Comissão em cada decisão. No entanto, a decisão de alteração não refere quaisquer fundamentos, o que torna uma análise desta natureza praticamente impossível (exceto quanto à Hispasat)<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0021"><P>Voltarei a esta questão nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 67 a 69, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0038"><NO.P>38.</NO.P><TXT>Em suma, tudo indica que a decisão de alteração produziu efeitos jurídicos autónomos que afetaram substancialmente a posição jurídica de Espanha à data da decisão inicial. Sendo assim, a decisão de alteração constituiria um ato jurídico que pode ser objeto de um recurso de anulação separado. Se Espanha pretendia ampliar o alcance da sua petição inicial para incluir a decisão de alteração, tinha de alterar formalmente esse pedido.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0039"><NO.P>39.</NO.P><TXT>Irei agora examinar se Espanha conseguiu fazê‑lo ao invocar um fundamento novo no Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Espanha ampliou efetivamente o âmbito do seu pedido?</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0040"><NO.P>40.</NO.P><TXT>O artigo 76.<HT TYPE="SUP">o</HT>, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral exige que o recorrente indique o objeto do litígio na petição. Por uma questão de princípio, uma parte não pode, no decurso da instância, alterar o próprio objeto do litígio e a procedência da ação deve ser examinada tendo presente unicamente os pedidos contidos na petição inicial<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0022"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101111">11 de novembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Portugal</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑543/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:669">EU:C:2010:669</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0041"><NO.P>41.</NO.P><TXT>Os artigos 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento de Processo do Tribunal Geral preveem duas derrogações a esta regra. O artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> aplica‑se quando novos elementos de direito e de facto se tenham revelado durante o processo. O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> tem um âmbito significativamente mais reduzido: só se aplica quando o <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0019" ID="QS0019"/>elemento novo<QUOT.END REF.START="QS0019" CODE="00BB" ID="QE0019"/> consista na substituição ou alteração do ato cuja anulação é pedida.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="7"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0042"><NO.P>42.</NO.P><TXT>Enquanto o artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT> só permite ao recorrente introduzir novos fundamentos (juntamente com os argumentos e provas em seu apoio), o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> é de âmbito mais alargado: permite alterar também o objeto do recurso, isto é, reformular os pedidos a fim de contestar o ato novo em causa no processo em curso<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0023"><P>A lógica subjacente ao artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> é dupla: primeiro, seria contrário à boa administração da justiça e à necessária economia processual obrigar a recorrente a interpor um novo recurso perante o Tribunal Geral e iniciar assim um novo processo; segundo, seria injusto que o autor do ato impugnado (neste caso, a Comissão) pudesse alterar o ato impugnado no Tribunal Geral ou substituí‑lo por outro para frustrar a ação (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19820303">3 de março de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Alphasteel/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>14/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:76">EU:C:1982:76</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8; e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19880714">14 de julho de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Stahlwerke Peine‑Salzgitter/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>103/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:398">EU:C:1988:398</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11). O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> constitui uma codificação do que foi desenvolvido por esta jurisprudência, mais recentemente no quadro de litígios relativos a medidas restritivas adotadas pelo Conselho e pela Comissão no domínio da Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia. V. a título de exemplo dessa jurisprudência, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20151006">6 de outubro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Chyzh e o./Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑276/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:748">EU:T:2015:748</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 26).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0043"><NO.P>43.</NO.P><TXT>A introdução do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> no Regulamento de Processo em 2015 implicou um aumento do nível de formalismo exigido<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0024"><P>A jurisprudência referida na nota anterior e que antecedeu esta disposição não exigia grandes formalidades. Em especial, o recorrente podia adaptar a sua petição na audiência. V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20130906">6 de setembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Iran Insurance/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑12/11</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2013:401">EU:T:2013:401</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 35); Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150512">12 de maio de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Ternavsky/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑163/12</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2015:271">EU:T:2015:271</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36); e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171005">5 de outubro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>Ben Ali/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑149/15</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2017:693">EU:T:2017:693</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</P></NOTE>. Assim, os n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 2 e 4 do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> exigem expressamente que uma alteração desta natureza seja efetuada por meio de um articulado escrito que contenha a <HT TYPE="ITALIC">adaptação da petição</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0044"><NO.P>44.</NO.P><TXT>Naturalmente, as exigências de forma enunciadas no artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> não constituem um fim em si mesmas e destinam‑se, pelo contrário, a garantir o caráter contraditório do processo e a boa administração da justiça<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0025"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>HX/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 23).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0045"><NO.P>45.</NO.P><TXT>Apresentar um articulado na pendência da instância no Tribunal Geral com vista a adaptar a petição equivale a apresentar um recurso de anulação através de uma petição<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0026"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19820303">3 de março de 1982</DATE>, <NAME.CASE>Alphasteel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>14/81</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1982:76">EU:C:1982:76</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 8). V., também, a título de exemplo de um processo em que o Tribunal Geral aplicou essa jurisprudência, Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20160718">18 de julho de 2016</DATE>, <NAME.CASE>Arbuzov/Conselho</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑195/16</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2016:445">EU:T:2016:445</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Consequentemente, a jurisprudência constante que define as exigências de forma e de conteúdo de um recurso desta natureza aplicam‑se por analogia.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0046"><NO.P>46.</NO.P><TXT>Por conseguinte, a adaptação da petição tem, em especial, de indicar o objeto do litígio de uma forma não ambígua e suficientemente clara e precisa, os elementos essenciais de direito e de facto em que o processo se baseia e os pedidos, de maneira que o Tribunal Geral não se pronuncie <HT TYPE="ITALIC">ultra petita</HT> ou não se pronuncie sobre um fundamento<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0027"><P>V., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100615">15 de junho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Espanha</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑211/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:340">EU:C:2010:340</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 32); e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171114">14 de novembro de 2017</DATE>, <NAME.CASE>British Airways/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑122/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:861">EU:C:2017:861</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 66).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0047"><NO.P>47.</NO.P><TXT>Ao invés, um articulado que contenha fundamentos ou argumentos novos, mas que não respeite todos os critérios enunciados no artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> ou na jurisprudência já referida não é suficiente para alterar efetivamente o objeto do litígio. Não produz efeitos jurídicos para além dos previstos no artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>, isto é, deduzir fundamentos ou argumentos novos relativamente ao <HT TYPE="ITALIC">mesmo assunto</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0028"><P>O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> funciona, a este respeito, como uma <HT TYPE="ITALIC">lex specialis</HT> face ao artigo 84.<HT TYPE="SUP">o</HT>: quando uma parte pretende ir mais longe e alterar o âmbito de um litígio na pendência da instância, tem de respeitar as condições mais rigorosas previstas no artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0048"><NO.P>48.</NO.P><TXT>No caso em apreço, pouco mais de um ano depois de ter adotado a decisão inicial e enquanto o recurso de anulação dessa decisão estava pendente, a Comissão adotou um ato a alterar essa decisão [Decisão C(2015) 7193]. Nesse seguimento, Espanha apresentou alegações novas no Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0049"><NO.P>49.</NO.P><TXT>É pacífico que o objeto da decisão de alteração era idêntico ao da decisão inicial (auxílio estatal SA.27408). Por conseguinte, o artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> aplicava‑se<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0029"><P>O artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT> entrou em vigor em <DATE ISO="20150424">24 de abril de 2015</DATE> e é, portanto, relevante para a avaliação dos efeitos das alegações novas de Espanha, apresentado em <DATE ISO="20151223">23 de dezembro de 2015</DATE>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="8"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0050"><NO.P>50.</NO.P><TXT>O Tribunal Geral declarou, sem mais explicações, que dado que Espanha, nas suas alegações novas, contestava a decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT>, o fundamento novo contido nesse articulado era admissível<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0030"><P>N.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 <HT TYPE="ITALIC">in fine</HT> e 37 do acórdão recorrido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0051"><NO.P>51.</NO.P><TXT>Não partilho nem aceito a lógica aplicada pelo Tribunal Geral.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0052"><NO.P>52.</NO.P><TXT>A formulação das alegações novas de Espanha sugerem que <HT TYPE="ITALIC">não pretendia</HT> impugnar a decisão de alteração, ainda que alguns dos argumentos deduzidos lhe dissessem respeito. No último parágrafo das suas alegações novas, Espanha manteve expressamente o pedido inicial, isto é, a anulação da decisão <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0053"><NO.P>53.</NO.P><TXT>O recurso no Tribunal de Justiça parece corroborar esta conclusão: i) o primeiro fundamento de recurso diz respeito à interpretação da <HT TYPE="ITALIC">decisão inicial antes da alteração</HT> e ii) o pedido refere‑se expressamente à anulação da decisão <HT TYPE="ITALIC">inicial</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0054"><NO.P>54.</NO.P><TXT>Por conseguinte, considero que o Tribunal Geral não podia validamente interpretar e requalificar as alegações novas de Espanha no sentido em que se destinavam, na realidade, a obter a anulação da decisão <HT TYPE="ITALIC">de alteração</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0031"><P>V., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051213">13 de dezembro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑78/03 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:761">EU:C:2005:761</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 45).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0055"><NO.P>55.</NO.P><TXT>A existência de um recurso de anulação e, do mesmo modo, de um articulado que procura alterar o seu âmbito nunca pode ser presumida e só os pedidos expressos podem ser tomados em consideração<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0032"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19650708">8 de julho de 1965</DATE>, <NAME.CASE>Krawczynski/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>83/63</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1965:70">EU:C:1965:70</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2).</P></NOTE>. A fundamentação do recurso tem de ser apreciada unicamente por referência aos pedidos expressos na petição ou no articulado que se destina a alterá‑la<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0033"><P>V., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19790925">25 de setembro de 1979</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>232/78</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1979:215">EU:C:1979:215</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3).</P></NOTE>. Um recurso que não contenha nenhum pedido é inadmissível<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0034"><P>Despacho de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20150212">12 de fevereiro de 2015</DATE>, <NAME.CASE>Meister/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑327/14 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2015:99">EU:C:2015:99</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 14 a 16 e jurisprudência referida).</P></NOTE>. Não concordo com a posição, avançada pelo representante de Espanha na audiência, que uma abordagem desta natureza representaria um nível excessivo de formalismo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0056"><NO.P>56.</NO.P><TXT>Depois, não creio que o Tribunal Geral estivesse obrigado a pedir a Espanha que esclarecesse se pretendia impugnar a decisão de alteração<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0035"><P>Ao contrário do que sucedeu no processo HX/Conselho (Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20171109">9 de novembro de 2017</DATE>, <NO.CASE>C‑423/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2017:848">EU:C:2017:848</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 21). Os factos desse processo eram, todavia, muito diferentes. Só durante a audiência é que o representante da HX teve conhecimento da existência do ato (de aplicação geral) a alterar o ato impugnado na sua petição. Foi levado a crer (por uma versão do Regulamento de Processo, correspondente à língua do processo, que era imprecisa em termos de linguagem) que não era necessário nenhum articulado escrito para adaptar a petição e, portanto, não <HT TYPE="ITALIC">confirmou</HT> por escrito o seu desejo de a adaptar, <HT TYPE="ITALIC">expresso</HT> anteriormente nessa audiência. O Tribunal de Justiça declarou que o Tribunal Geral tinha a obrigação de informar o recorrente do seu erro e dar‑lhe a oportunidade de o corrigir.</P></NOTE>. À luz dos factos do caso em apreço, tal equivaleria a convidar Espanha a complementar um elemento essencial do seu recurso de anulação em violação do prazo estabelecido no artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0036"><P>A decisão de alteração foi adotada em <DATE ISO="20151020">20 de outubro de 2015</DATE>. Espanha apresentou as alegações novas em <DATE ISO="20151223">23 de dezembro de 2015</DATE>, isto é, durante as férias judiciais de Natal do Tribunal Geral. O prazo tinha, portanto, terminado antes de o Tribunal Geral ter sequer retomado os trabalhos no início de janeiro de 2016.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0057"><NO.P>57.</NO.P><TXT>A jurisprudência referida nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 45, 46 e 55, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, não fornece nenhumas razões imperiosas para aligeirar os critérios de admissibilidade. Quando, como no caso em apreço, uma decisão individual cujo destinatário é um Estado‑Membro lhe é notificada, este último deve suportar as consequências de não especificar no prazo estabelecido os pedidos relativos a essa decisão no processo em curso no Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0037"><P>Nas suas Conclusões no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑635/16 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2018:28">EU:C:2018:28</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 67), a advogada‑geral J. Kokott concluiu que o direito fundamental a uma proteção jurisdicional efetiva pode servir de fundamento a uma interpretação extensiva do <HT TYPE="ITALIC">âmbito</HT> de uma ação de anulação. Os factos são diferentes neste caso e esse direito não pode servir de fundamento para mitigar os efeitos do artigo 86.<HT TYPE="SUP">o</HT></P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0058"><NO.P>58.</NO.P><TXT>Daqui resulta que, apesar de ter apresentado alegações novas, Espanha não ampliou o objeto do litígio.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="9"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Conclusão quanto à admissibilidade do primeiro fundamento de recurso</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0059"><NO.P>59.</NO.P><TXT>À luz do exposto, a decisão de alteração não está abrangida pelo âmbito do presente processo. O primeiro fundamento de recurso, relativo a essa decisão, pretende, portanto, ampliar o objeto do litígio. Nos termos do artigo 170.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, esta ampliação é inadmissível na fase de recurso e decisão do Tribunal Geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0038"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100921">21 de setembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Suécia e o./API e Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑514/07 P, C‑528/07 P e C‑532/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:541">EU:C:2010:541</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 125 e 126).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0060"><NO.P>60.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho ao Tribunal de Justiça que julgue improcedente o primeiro fundamento. Também proponho que o Tribunal de Justiça declare que, ao ampliar o âmbito do litígio com base nas alegações novas de Espanha, o Tribunal Geral interpretou erradamente os argumentos deduzidos por Espanha e, em consequência, cometeu um erro de direito ao pronunciar‑se <HT TYPE="ITALIC">ultra petita</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0039"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20131210">10 de dezembro de 2013</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda e o.</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑272/12 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2013:812">EU:C:2013:812</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 e 28).</P></NOTE>. Dado que o Tribunal Geral julgou improcedentes essas alegações quanto ao mérito, esse erro não teve impacto no resultado do processo perante esse tribunal. Consequentemente, o acórdão recorrido não tem de ser anulado com base nesse motivo.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD"><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao mérito do primeiro fundamento de recurso</HT></HT></P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Competência da Comissão para adotar uma decisão de alteração e o seu dever de fundamentação</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0061"><NO.P>61.</NO.P><TXT>Se o Tribunal de Justiça discordar da análise exposta <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, deverá apreciar a licitude do acórdão recorrido no que diz respeito à decisão de alteração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0062"><NO.P>62.</NO.P><TXT>A este respeito, proponho que o Tribunal de Justiça suscite oficiosamente e analise duas questões fundamentais. Em primeiro lugar, a Comissão era competente para adotar a decisão de alteração? Em segundo lugar, a Comissão respeitou o dever de fundamentar essa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0040"><P>Ambas as questões constituem matéria de política pública. O Tribunal de Justiça deve suscitá‑las e, se necessário, sancioná‑las <HT TYPE="ITALIC">ex officio</HT> (v., quanto à competência do autor do ato em causa, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000713">13 de julho de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Salzgitter/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑210/98 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:397">EU:C:2000:397</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 56 e jurisprudência referida, e, quando ao dever de fundamentar a decisão, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20091202">2 de dezembro de 2009</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Irlanda e o.</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑89/08 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2009:742">EU:C:2009:742</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 34 e jurisprudência referida).</P></NOTE>?</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0063"><NO.P>63.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Em primeiro lugar</HT>, o Tribunal Geral declarou que a Comissão era competente para adotar essa decisão com fundamento no artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0041"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40 do acórdão recorrido.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0064"><NO.P>64.</NO.P><TXT>Concordo com esta afirmação. Nos termos do artigo 108.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, TFUE, a Comissão tem o poder não só de <HT TYPE="ITALIC">retificar</HT> decisões que tenha adotado ao abrigo do artigo 9.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (UE) 2015/1589, como frequentemente o faz sem que este princípio seja contestado, mas também <HT TYPE="ITALIC">de revogar</HT> essas decisões ao abrigo do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento. Também tem o poder de <HT TYPE="ITALIC">alterar</HT> substancialmente essas decisões, quando tal for necessário para alcançar os objetivos das disposições do TFUE referidas <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0065"><NO.P>65.</NO.P><TXT>A Comissão pode ter motivos legítimos para o fazer, em especial para ter em conta a evolução da jurisprudência dos tribunais da União ou para corrigir os seus próprios erros<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0042"><P>V., nesse sentido, Heidenhain, M., <HT TYPE="ITALIC">European State Aid Law Handbook</HT>, Munique: Beck/Oxford: Hart, 2010, capítulo 31, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58.</P></NOTE>, como parece ter sucedido no caso em apreço. Visto dessa perspetiva, o artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> é meramente uma expressão concreta dos poderes conferidos à Comissão pelo TFUE para garantir que as disposições sobre os auxílios estatais são aplicadas correta e eficazmente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0043"><P>Esse objetivo está claramente plasmado do considerando 21 do Regulamento (UE) 2015/1589.</P></NOTE> e, assim, não pode ser interpretado <HT TYPE="ITALIC">a contrario</HT> como circunscrevendo esses poderes ao único caso (revogação) expressamente mencionado.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="10"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0066"><NO.P>66.</NO.P><TXT>Nada no TFUE indica que a competência da Comissão se limita a decisões favoráveis aos Estados‑Membros. Por conseguinte, é irrelevante se a decisão de alteração era favorável a Espanha, como a Comissão argumenta, ou se impunha obrigações novas a esse Estado‑Membro, como este último alega.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0067"><NO.P>67.</NO.P><TXT><HT TYPE="ITALIC">Em segundo lugar</HT>, embora o Tribunal Geral não tenha tirado qualquer conclusão a esse respeito, há que salientar que a decisão de alteração não contém nenhuma fundamentação para a sua adoção. Isto torna praticamente impossível que o Tribunal de Justiça aprecie, em especial, a natureza da decisão de alteração<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0044"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>, os seus efeitos jurídicos<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0045"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 80, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>, e verifique se Espanha teve a possibilidade de apresentar observações — antes da sua adoção — sobre todas as informações relevantes em que essa decisão se fundou<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0046"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 86 a 89, <HT TYPE="ITALIC">infra</HT>.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0068"><NO.P>68.</NO.P><TXT>Por conseguinte, essa falta de fundamentação da decisão de alteração impede uma adequada revisão jurisdicional da sua legalidade e, por conseguinte, viola manifestamente o artigo 296.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0069"><NO.P>69.</NO.P><TXT>Concluo que a decisão de alteração está viciada por um manifesto incumprimento por parte da Comissão do seu dever de fundamentação, isto é, de uma formalidade processual essencial. Este incumprimento, por si só, basta para determinar a sua anulação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0047"><P>V., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940517">17 de maio de 1994</DATE>, <NAME.CASE>França/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑41/93</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:196">EU:C:1994:196</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 37).</P></NOTE>. Ao não ter concluído nesse sentido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. Por conseguinte, o seu acórdão deve ser anulado quanto à decisão de alteração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0070"><NO.P>70.</NO.P><TXT>Só se o Tribunal de Justiça não aceitar esta proposta é que terei de apreciar os argumentos específicos deduzidos por Espanha no seu primeiro fundamento de recurso. Irei apreciá‑los de seguida.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto ao artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e ao princípio da segurança jurídica</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0071"><NO.P>71.</NO.P><TXT>No meu entendimento da sua posição, Espanha alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial. Em consequência, alega que o Tribunal Geral não declarou que, ao adotar uma decisão que impunha obrigações adicionais a Espanha, a Comissão violou a própria substância da medida de auxílio estatal concedida por esse Estado‑Membro, aplicou incorretamente o conceito de auxílio estatal na aceção do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE e violou o princípio da segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0072"><NO.P>72.</NO.P><TXT>A natureza da alegada ilicitude não é, a meu ver, totalmente clara. Espanha não deduz nenhuns argumentos novos em apoio do seu pedido. Não explica que parte do artigo 107.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE foi alegadamente violada nem de que forma. O mesmo pode dizer‑se do argumento relativo à alegada violação do princípio da segurança jurídica.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0073"><NO.P>73.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, estes argumentos são inadmissíveis<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0048"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 46, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>, e jurisprudência referida.</P></NOTE>. Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiça os julgue improcedentes.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><?PAGE NO="11"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto à questão de saber se Espanha tinha direito a ser ouvida antes da adoção da decisão de alteração</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0074"><NO.P>74.</NO.P><TXT>Parece resultar dos autos de que o Tribunal de Justiça dispõe que a Comissão adotou a decisão de alteração pouco mais de um ano depois da data da decisão inicial. Aparentemente, a decisão de alteração não foi precedida de nenhuma decisão de iniciar ou reiniciar o procedimento formal de investigação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0075"><NO.P>75.</NO.P><TXT>Por um lado, é pacífico que, antes da adoção da decisão inicial, Espanha teve a possibilidade de apresentar observações sobre todos os elementos do processo administrativo da Comissão. Por outro, resulta dos autos que essa oportunidade não foi dada a Espanha depois da adoção da decisão inicial e antes da notificação da decisão de alteração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0076"><NO.P>76.</NO.P><TXT>Espanha alega que, ao introduzir o conceito de <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0020" ID="QS0020"/>fornecimento de equipamento digital<QUOT.END REF.START="QS0020" CODE="00BB" ID="QE0020"/> no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial, a decisão de alteração ampliou o âmbito do auxílio a ser recuperado e, portanto, lhe impôs obrigações novas. Uma vez que a Comissão não lhe deu a oportunidade de expressar os seus pontos de vista antes de essa decisão ser tomada, os direitos de defesa de Espanha foram violados. A Comissão alega que o Tribunal Geral considerou acertadamente, à luz dos considerandos 118 e 197 da decisão inicial, que o auxílio concedido para o fornecimento de equipamento digital já estava incluído no seu âmbito e que, portanto, a decisão de alteração não impôs nenhuma obrigação nova. Dado que o artigo 41.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0049"><P><REF.DOC.OJ COLL="C" NO.OJ="083" PAGE.FIRST="389" DATE.PUB="2010">JO 2010, C 83, p. 389</REF.DOC.OJ> (a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0021" ID="QS0021"/>Carta<QUOT.END REF.START="QS0021" CODE="00BB" ID="QE0021"/>).</P></NOTE> só prevê o direito de qualquer pessoa ser ouvida quando uma medida afete desfavoravelmente os seus direitos e que a decisão de alteração foi favorável a Espanha, esta última não gozava desse direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0077"><NO.P>77.</NO.P><TXT>Irei apreciar sucessivamente i) se, nestas circunstâncias, Espanha <HT TYPE="ITALIC">tinha</HT> direito a ser ouvida, ii) em caso afirmativo, se a Comissão <HT TYPE="ITALIC">respeitou</HT> esse direito e iii) as <HT TYPE="ITALIC">consequências da eventual violação</HT> desse direito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0078"><NO.P>78.</NO.P><TXT>Segundo jurisprudência constante, <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0022" ID="QS0022"/>o respeito dos direitos de defesa em qualquer processo instaurado contra uma pessoa e suscetível de culminar num <HT TYPE="ITALIC">ato que a afete</HT> [desfavoravelmente] constitui um princípio fundamental do direito [da União] e deve ser assegurado, <HT TYPE="ITALIC">mesmo não existindo qualquer regulamentação relativa ao procedimento em causa</HT><QUOT.END REF.START="QS0022" CODE="00BB" ID="QE0022"/><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0050"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19940629">29 de junho de 1994</DATE>, <NAME.CASE>Fiskano/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑135/92</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1994:267">EU:C:1994:267</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 39 e jurisprudência referida) (o sublinhado é meu).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0079"><NO.P>79.</NO.P><TXT>Quando houver dúvidas plausíveis quanto a saber se um ato é suscetível de afetar desfavoravelmente o Estado‑Membro em causa no procedimento de investigação do auxílio estatal, a Comissão deve dar‑lhe a oportunidade de ser ouvido, nem que seja só por medida de precaução. O procedimento de recuperação de auxílios estatais ilegais baseia‑se no princípio da colaboração de boa‑fé do Estado‑Membro em causa com a Comissão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0051"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20071018">18 de outubro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/França</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑441/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:616">EU:C:2007:616</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 28).</P></NOTE>. Quando a decisão que a Comissão tenciona adotar seja suscetível de afetar o âmbito da obrigação de um Estado‑Membro de recuperar o auxílio estatal em causa, a Comissão deve, <HT TYPE="ITALIC">a fortiori</HT>, dar a esse Estado‑Membro a oportunidade de apresentar observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0080"><NO.P>80.</NO.P><TXT>Dado que a decisão de alteração não contém nenhuma fundamentação, é difícil determinar se a decisão de alteração era favorável a Espanha ou se lhe impunha obrigações novas. Se, como a Comissão alega, a alteração do artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> não afetava o âmbito desse auxílio, é legítimo perguntar por que é que a Comissão se deu ao trabalho de o alterar.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="12"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0081"><NO.P>81.</NO.P><TXT>Em todo o caso, já concluí que, em suma, a decisão de alteração provavelmente afetou a posição jurídica de Espanha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0052"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 38, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE> e constituiu assim um ato recorrível ao abrigo do artigo 263.<HT TYPE="SUP">o</HT> TFUE. Uma vez que, através dessa decisão, a Comissão manteve a sua qualificação das medidas concedidas por Espanha como auxílio estatal ilegal, essa decisão constitui um ato que afeta desfavoravelmente Espanha<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0053"><P>Caso a Comissão tivesse <HT TYPE="ITALIC">revogado</HT> a decisão inicial e a tivesse <HT TYPE="ITALIC">substituído</HT> por uma decisão nova, isso seria imediatamente percetível. O facto de a Comissão ter optado por uma técnica diferente e ter <HT TYPE="ITALIC">alterado</HT> a decisão inicial para chegar ao mesmo resultado não pode afetar a qualificação da decisão de alteração como um ato que afeta desfavoravelmente Espanha.</P></NOTE>. Também chamei a atenção para o facto de que o <HT TYPE="ITALIC">procedimento</HT> interno usado pela Comissão para adotar a decisão de alteração foi o que é utilizado para adotar decisões substantivas em matéria de auxílios estatais e <HT TYPE="ITALIC">não</HT> o procedimento administrativo mais ligeiro reservado para correção de simples erros de escrita<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0054"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 36, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. Por fim, essa decisão já era suscetível de afetar o âmbito da obrigação de Espanha de recuperar o auxílio concedido no que diz respeito à Hispasat.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0082"><NO.P>82.</NO.P><TXT>Daqui decorre que, como o Tribunal Geral declarou acertadamente, Espanha tinha, em princípio, direito a ser ouvida antes de a Comissão ter adotado a decisão de alteração.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quando à questão de saber se Comissão respeitou o direito de Espanha a ser ouvida</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0083"><NO.P>83.</NO.P><TXT>A adoção da decisão de alteração não pode ser apreciada isoladamente. Constitui o ponto final no procedimento iniciado pela carta da Comissão a abrir o procedimento formal de investigação, seguido (depois dessa investigação) pela adoção da decisão inicial.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0084"><NO.P>84.</NO.P><TXT>O objetivo do procedimento pelo qual se garante a proteção total do direito a ser ouvido é alcançado se a parte em causa tiver podido tomar conhecimento dos elementos relevantes do processo administrativo em <HT TYPE="ITALIC">qualquer fase</HT> do procedimento anterior à adoção do ato em causa<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0055"><P>V., nesse sentido, Conclusões do advogado‑geral G. Cosmas no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Alemanha/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑288/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:239">EU:C:1999:239</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 62).</P></NOTE>. Depois de essa possibilidade ter sido dada à parte em causa, o seu direito a ser ouvida fica, por assim dizer, <HT TYPE="ITALIC">esgotado</HT>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0085"><NO.P>85.</NO.P><TXT>Em especial, no contexto de procedimentos de investigação de auxílios estatais, depois de a Comissão ter dado ao Estado‑Membro a possibilidade de apresentar observações sobre todos os <HT TYPE="ITALIC">elementos em que a decisão de baseia (ou se vai basear)</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0056"><P>V. Acórdãos de <DATE ISO="20111115">15 de novembro de 2011</DATE>, Comissão e Espanha/Government of Gibraltar e Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (C‑106/09 P e C‑107/09 P, a seguir <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0023" ID="QS0023"/>Acórdão Gibraltar<QUOT.END REF.START="QS0023" CODE="00BB" ID="QE0023"/>, <REF.DOC.ECR><NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:732">EU:C:2011:732</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 173 e 174); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20101216">16 de dezembro de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Reino dos Países Baixos e NOS/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑231/06 e T‑237/06</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2010:525">EU:T:2010:525</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 44). V., também, Hancher, L., Salerno, F. M., Schütte, M., <HT TYPE="ITALIC">The different stages in the State aid procedure</HT>, State aid law of the European Union, Oxford University Press, 2016, p. 372.</P></NOTE>, não se exige que, antes de adotar a decisão, informe esse Estado‑Membro da apreciação jurídica que tenciona fazer<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0057"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20111124">24 de novembro de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Itália/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑458/09 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:769">EU:C:2011:769</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 58), e Gibraltar, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 177.</P></NOTE>, oiça o seu ponto de vista sobre essa apreciação<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0058"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19990121">21 de janeiro de 1999</DATE>, <NAME.CASE>Neue Maxhütte Stahlwerke e Lech‑Stahlwerke/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑129/95, T‑2/96 e T‑97/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:1999:7">EU:T:1999:7</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 230 e 231).</P></NOTE> ou o informe da iminência dessa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0059"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040708">8 de julho de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑198/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2004:222">EU:T:2004:222</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 156).</P></NOTE>. Do mesmo modo, antes da adoção de uma decisão de substituição ou de alteração, a Comissão não tem de repetir todas as fases do procedimento previstas no Regulamento 2015/1589<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0060"><P>V., por analogia, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19981112">12 de novembro de 1998</DATE>, <NAME.CASE>Espanha/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑415/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1998:533">EU:C:1998:533</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31). Dependendo dos efeitos jurídicos das alterações que a decisão nova incorpora, pode ser possível dispensar o início de um procedimento formal de investigação. V. nesse sentido, Heidenhain, M., <HT TYPE="ITALIC">European State aid law Handbook</HT>, Munique: Beck/Oxford: Hart, 2010, capítulo 31, ponto 58.</P></NOTE> e, nesse âmbito, apresentar o processo ao Estado‑Membro em causa para que apresente observações<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0061"><P>Haveria uma obrigação desta natureza, em princípio, se a decisão inicial se tivesse baseado em informações incorretas (caso em que a Comissão teria de complementar primeiro o processo administrativo procedendo a uma investigação suplementar nos termos do artigo 11.<HT TYPE="SUP">o</HT> do referido regulamento) ou se o quadro jurídico tivesse evoluído desde a apresentação dessas observações (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20080508">8 de maio de 2008</DATE>, <NAME.CASE>Ferriere Nord/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑49/05 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2008:259">EU:C:2008:259</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 68 a 71).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="13"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0086"><NO.P>86.</NO.P><TXT>No caso em apreço os autos não permitiram dissipar as dúvidas quanto a saber se a Comissão se baseou em elementos novos ou adicionais quando adotou a decisão de alteração.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0087"><NO.P>87.</NO.P><TXT>Se a Comissão tiver razão quando alega que a decisão de alteração se baseou — para além dos elementos contidos no processo administrativo no momento da adoção da decisão inicial — também em informações provenientes da petição da Hispasat no processo T‑36/15, Espanha não estava em condições de se pronunciar a esse respeito. Este Estado‑Membro não interveio no processo T‑36/15 e, por conseguinte, as alegações escritas trocadas entre as partes nesse processo não lhe foram comunicadas.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0088"><NO.P>88.</NO.P><TXT>Se, pelo contrário, Espanha tiver razão quando alega que a decisão de alteração se baseou em informações provenientes dos processos de recuperação, em princípio, não se pode excluir que Espanha já tinha conhecimento do essencial dessas informações e que estava em condições de dar a conhecer o seu ponto de vista no âmbito desse processo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0089"><NO.P>89.</NO.P><TXT>A falta de fundamentação da decisão de alteração torna praticamente impossível apurar qual destas duas alegações é verdadeira.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0090"><NO.P>90.</NO.P><TXT>Nestas circunstâncias, o ónus da prova deve recair sobre a Comissão. Esta última nunca alegou que Espanha esteve em condições de apresentar observações sobre as informações que estiveram na base da decisão de alteração no contexto do processo de recuperação nem, muito menos, aduziu qualquer prova para esse efeito.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0091"><NO.P>91.</NO.P><TXT>À luz do exposto, concluo que não foi dada a Espanha a oportunidade de dar a conhecer efetivamente o seu ponto de vista sobre a veracidade e a relevância de todos os factos, imputações e circunstâncias em que a Comissão se apoiou para sustentar a sua conclusão, em especial no artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão de alteração, de que a infração do direito da União declarada se tinha verificado e de que o auxílio estatal aí caracterizado devia ser recuperado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0092"><NO.P>92.</NO.P><TXT>Daqui resulta que, na medida em que a Comissão baseou a sua decisão de alteração em informações sobre as quais Espanha não pôde apresentar observações, atuou em violação do direito desse Estado‑Membro a ser ouvido e, por conseguinte, também do princípio da boa administração.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto às consequências da violação do direito de Espanha a ser ouvida</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0093"><NO.P>93.</NO.P><TXT>No n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do acórdão recorrido, o Tribunal Geral declarou que uma irregularidade processual só dá lugar à anulação do ato em causa se se demonstrar que o procedimento teria um resultado diferente se essa irregularidade não se tivesse verificado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0062"><P>Deve notar‑se que só um dos acórdãos referidos pelo Tribunal Geral diz respeito ao direito a ser ouvido; os restantes tratam de formalidades processuais (não essenciais).</P></NOTE>. No entanto, nos números seguintes, aplicou um critério diferente, a saber, o que consiste em determinar se a decisão de alteração implicava obrigações novas para Espanha. Nessa base, o Tribunal Geral declarou que a violação do direito de Espanha a ser ouvida não implicava a anulação da decisão de alteração. Espanha contestou esse raciocínio. Na audiência, o seu representante sustentou que uma violação do direito a ser ouvido deve implicar <HT TYPE="ITALIC">sempre</HT> uma anulação.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0094"><NO.P>94.</NO.P><TXT>Não concordo com o raciocínio do Tribunal Geral. Irei proceder à minha própria análise, começando por recordar a jurisprudência relevante.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="14"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0095"><NO.P>95.</NO.P><TXT>Por um lado, o Tribunal de Justiça declarou que a inobservância de uma formalidade processual <HT TYPE="ITALIC">essencial</HT> conduz à anulação do ato viciado por esse motivo<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0063"><P>Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19871020">20 de outubro de 1987</DATE>, <NAME.CASE>Espanha/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>128/86</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1987:447">EU:C:1987:447</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25).</P></NOTE>. Nesta matéria, concordo com o advogado‑geral N. Fennelly, que só as formalidades processuais intrinsecamente ligadas à formação e à expressão da intenção da autoridade que adota o ato são essenciais. A sua observância é no interesse geral<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0064"><P>V. Conclusões deste advogado‑geral no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/ICI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑286/95 P e C‑287/95 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:578">EU:C:1999:578</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 22 a 26).</P></NOTE>. Estas formalidades são tão fundamentais que <HT TYPE="ITALIC">qualquer</HT> violação acarreta a anulação do ato subsequente, independentemente de o resultado do procedimento poder ter sido diferente se tivessem sido respeitadas<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0065"><P>V., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20000406">6 de abril de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/ICI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑286/95 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:188">EU:C:2000:188</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 42 e 52).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0096"><NO.P>96.</NO.P><TXT>Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou igualmente que a violação de qualquer outra formalidade processual (não essencial) só justifica a anulação se puder ser demonstrado que, caso não existisse, o processo poderia ter outro resultado<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0066"><P>Acórdãos de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19801029">29 de outubro de 1980</DATE>, <NAME.CASE>van Landewyck e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>209/78 a 215/78 e 218/78</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1980:248">EU:C:1980:248</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47) (alegada divulgação ilícita de determinados documentos pela Comissão); e de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20051025">25 de outubro de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Alemanha e Dinamarca/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑465/02 e C‑466/02</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:636">EU:C:2005:636</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 36 e 37) (alegada falta da versão em língua alemã de um documento durante o processo). Sobre as diferenças entre estas duas categorias de irregularidades processuais, v. Conclusões do advogado‑geral N. Fennelly no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/ICI</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑286/95 P e C‑287/95 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1999:578">EU:C:1999:578</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 27 a 29).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0097"><NO.P>97.</NO.P><TXT>Ainda que a linha de raciocínio dos tribunais da União não tenha sido sempre unívoca nesta matéria<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0067"><P>Não sou a primeira a ser confrontada com essa dificuldade e a tecer comentários a esse respeito. V. Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bensada Benallal</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑161/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:3">EU:C:2016:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 72 a 100 (em especial n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92) e jurisprudência referida). Os tribunais da União sustentaram uniformemente a classificação do direito a ser ouvido como uma formalidade processual essencial (v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030306">6 de março de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein‑Westfalen/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑228/99 e T‑233/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2003:57">EU:T:2003:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 141; e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030709">9 de julho de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Vlaams Fonds voor de Sociale Integratie van Personen met een Handicap/Comissão,</NAME.CASE> <NO.CASE>T‑102/00</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2003:192">EU:T:2003:192</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 84 a 86). No entanto, a jurisprudência referiu por várias vezes a necessidade de demonstrar que o resultado teria sido diferente se a violação não se tivesse verificado (v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20040708">8 de julho de 2004</DATE>, <NAME.CASE>Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>T‑198/01</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2004:222">EU:T:2004:222</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 203, confirmado pelo Tribunal de Justiça em sede de recurso pelo Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20070111">11 de janeiro de 2007</DATE>, <NAME.CASE>Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑404/04 P</NO.CASE>, não publicado, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2007:6">EU:C:2007:6</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 131).</P></NOTE>, para mim é claro que o direito de um Estado‑Membro a ser ouvido no procedimento de auxílio estatal pertence à primeira categoria.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0098"><NO.P>98.</NO.P><TXT>Concordo com o advogado‑geral P. Mengozzi, que concluiu que a obrigação de consultar o Estado‑Membro em causa pode, em última análise, ser considerada uma expressão particular da repartição das competências entre as instituições e os Estados‑Membros ou do equilíbrio institucional (eu diria <QUOT.START CODE="00AB" REF.END="QE0024" ID="QS0024"/><HT TYPE="ITALIC">constitucional</HT><QUOT.END REF.START="QS0024" CODE="00BB" ID="QE0024"/>) na União<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0068"><P>V. Conclusões deste advogado‑geral no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Bensada Benallal</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑161/15</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2016:3">EU:C:2016:3</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 82).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0099"><NO.P>99.</NO.P><TXT>Assim, no âmbito dos diferentes tipos de procedimento, o Tribunal de Justiça declarou que o direito do Estado‑Membro em causa a ser ouvido é uma formalidade processual essencial cuja inobservância acarreta <HT TYPE="ITALIC">ipso facto</HT> consequências importantes, como a nulidade da decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0069"><P>V. no contexto de uma decisão que reduz a contribuição financeira do Fundo Social Europeu, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19910507">7 de maio de 1991</DATE>, <NAME.CASE>Interhotel/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑291/89</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1991:189">EU:C:1991:189</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 17); Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920604">4 de junho de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Infortec/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑157/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:243">EU:C:1992:243</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 20); e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19930525">25 de maio de 1993</DATE>, <NAME.CASE>IRI/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑334/91</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1993:211">EU:C:1993:211</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 25). V., também, no âmbito do procedimento de investigação, ao abrigo do artigo 106.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 3, TFUE, de direitos especiais concedidos a empresas às quais foi confiada a exploração de serviços de interesse económico geral, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19920212">12 de fevereiro de 1992</DATE>, <NAME.CASE>Reino dos Países Baixos e o./Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑48/90 e C‑66/90</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1992:63">EU:C:1992:63</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 46 a 49).</P></NOTE> ou a inadmissibilidade de uma ação por incumprimento na sequência de um procedimento desta natureza<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0070"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20110414">14 de abril de 2011</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Roménia</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑522/09</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2011:251">EU:C:2011:251</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 16 e jurisprudência referida).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="15"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0100"><NO.P>100.</NO.P><TXT>A situação de um Estado‑Membro que é parte num processo de investigação de auxílios estatais é comparável com as referidas <HT TYPE="ITALIC">supra</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0071"><P>Em especial, é jurisprudência constante que esse procedimento <HT TYPE="ITALIC">não é mais do que uma variante da ação por incumprimento</HT>, adaptada especialmente aos problemas específicos que os auxílios estatais apresentam para a concorrência no mercado comum (v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20010703">3 de julho de 2001</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Bélgica</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑378/98</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2001:370">EU:C:2001:370</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 24 e jurisprudência referida). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça confirmou expressamente que a situação jurídica do Estado‑Membro em causa no procedimento por incumprimento e no procedimento para redução da contribuição financeira é análoga (v., nesse sentido, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100429">29 de abril de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Alemanha</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑160/08</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:230">EU:C:2010:230</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 41 e 42).</P></NOTE>. Tal milita a favor da aplicação de uma regra processual análoga no presente contexto, conferindo maior peso ao direito a ser ouvido, que é — afinal — um direito fundamental garantido pelo artigo 47.<HT TYPE="SUP">o</HT> da Carta.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0101"><NO.P>101.</NO.P><TXT>É jurisprudência constante que, tendo em conta o papel fulcral que o Estado‑Membro em causa desempenha na investigação de auxílios estatais<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0072"><P>V., por exemplo, Acórdão de <DATE ISO="20100629">29 de junho de 2010</DATE> no processo <REF.DOC.ECR><NAME.CASE>Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑139/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:376">EU:C:2010:376</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57). O Tribunal Geral explicou claramente a natureza desses procedimentos (bilaterais) e a situação do Estado‑Membro em causa nos mesmos no seu Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20030306">6 de março de 2003</DATE>, <NAME.CASE>Westdeutsche Landesbank Girozentrale e Land Nordrhein‑Westfalen/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>T‑228/99 e T‑233/99</NO.CASE> <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:T:2003:57">EU:T:2003:57</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 140 e 141). Evidentemente, a situação de um Estado‑Membro é fundamentalmente diferente da de outra parte interessada nesses procedimentos.</P></NOTE>, quando não é dada a esse Estado‑Membro a oportunidade para responder às observações apresentadas por um terceiro interessado, a Comissão <HT TYPE="ITALIC">não tem o direito de as utilizar na sua decisão final</HT><NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0073"><P>V. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20020924">24 de setembro de 2002</DATE>, <NAME.CASE>Falck e Acciaierie di Bolzano/Comissão</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑74/00 P e C‑75/00 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2002:524">EU:C:2002:524</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 81); e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20100629">29 de junho de 2010</DATE>, <NAME.CASE>Comissão/Technische Glaswerke Ilmenau</NAME.CASE> (<NO.CASE>C‑139/07 P</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2010:376">EU:C:2010:376</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 57).</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0102"><NO.P>102.</NO.P><TXT>Assim, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 47 do acórdão recorrido, também não devia ter importância o facto de o Estado‑Membro em causa conseguir demonstrar que, <HT TYPE="ITALIC">in concreto</HT>, na falta de uma violação desse direito pela Comissão, a decisão desta última relativa ao auxílio estatal teria sido diferente<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0074"><P>Na minha opinião, não se pode excluir <HT TYPE="ITALIC">a priori</HT> que os argumentos que Espanha poderia ter apresentado, se lhe tivesse sido a oportunidade de o fazer, poderiam ter influenciado o conteúdo da decisão de alteração.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0103"><NO.P>103.</NO.P><TXT>Com efeito, um critério desta natureza é necessariamente especulativo e baseia‑se em várias presunções. Não é claro quais seriam as exigências quanto à prova e ao grau de pormenor exigidos para demonstrar a disparidade entre a decisão efetiva e a decisão hipotética. Estou convencida de que este critério não pode servir de base para avaliar se o direito de um Estado‑Membro a ser ouvido no procedimento em matéria de auxílios estatais foi respeitado.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0104"><NO.P>104.</NO.P><TXT>Em última análise, seria preciso que o Estado‑Membro e o Tribunal de Justiça se colocassem na posição da Comissão para tentar adivinhar se as observações que esse Estado‑Membro teria apresentado, se a Comissão lhe tivesse dado a oportunidade de o fazer, teriam alterado a avaliação que esta última fez da situação. Suspeito que seria provável que a Comissão argumentasse que, em qualquer caso, as observações do Estado‑Membro não a teriam feito mudar de opinião. Esta circunstância compromete ainda mais a objetividade e, portanto, a legitimidade de um critério desta natureza<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0075"><P>Aceitar tal argumento daria origem a um outro dilema: uma declaração desta natureza seria vinculativa para o Tribunal de Justiça? Ou deveria o próprio Tribunal de Justiça apurar se a Comissão <HT TYPE="ITALIC">deveria ter alterado</HT> a sua posição à luz das observações do Estado‑Membro? Em caso afirmativo, em que critérios se deveria basear essa apreciação?</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="16"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0105"><NO.P>105.</NO.P><TXT>Em vez disso, o Tribunal de Justiça deveria verificar, como já fez em várias ocasiões<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0076"><P>Em matéria de auxílios estatais, o Tribunal de Justiça já aplicou esse critério mais rigoroso (a violação do direito implica uma anulação automática) em muitas ocasiões (v., por exemplo, Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19860710">10 de julho de 1986</DATE>, <NAME.CASE>Bélgica/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>234/84</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1986:302">EU:C:1986:302</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 30; Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19880308">8 de março de 1988</DATE>, <NAME.CASE>Exécutif régional wallon e Glaverbel/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>62/87 e 72/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1988:132">EU:C:1988:132</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 37 e 38; Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20050510">10 de maio de 2005</DATE>, <NAME.CASE>Itália/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑400/99</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2005:275">EU:C:2005:275</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 29 a 34; e Acórdão Gibraltar, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 179). Em várias outras ocasiões, apesar de se <HT TYPE="ITALIC">referir</HT> à obrigação adicional de demonstrar que a decisão da Comissão teria sido diferente se o Estado‑Membro tivesse tido a oportunidade de apresentar as suas observações, parece, no entanto, que o Tribunal de Justiça <HT TYPE="ITALIC">aplicou</HT> o critério mais rigoroso. Nesses casos, <HT TYPE="ITALIC">na prática</HT>, o direito a ser ouvido não foi violado (porque os documentos que não foram apresentados ao Estado‑Membro em causa para formular observações não continham elementos substantivos ou porque a decisão da Comissão não se baseou em informações contidas nesses documentos). Assim, o Tribunal de Justiça podia facilmente concluir que as irregularidades processuais apontadas provavelmente não eram suscetíveis de ter influência no resultado do procedimento administrativo. A meu ver, essa conclusão é mais uma mera <HT TYPE="ITALIC">consequência</HT> <HT TYPE="ITALIC">do</HT> <HT TYPE="ITALIC">cumprimento</HT> do critério aplicável do que uma <HT TYPE="ITALIC">condição</HT> suplementar autónoma desse cumprimento (v. Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19871111">11 de novembro de 1987</DATE>, <NAME.CASE>França/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>259/85</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1987:478">EU:C:1987:478</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 13; Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900214">14 de fevereiro de 1990</DATE>, <NAME.CASE>França/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑301/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:67">EU:C:1990:67</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 31; Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="19900321">21 de março de 1990</DATE>, <NAME.CASE>Bélgica/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑142/87</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:1990:125">EU:C:1990:125</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48; e Acórdão de <REF.DOC.ECR><DATE ISO="20001005">5 de outubro de 2000</DATE>, <NAME.CASE>Alemanha/Comissão</NAME.CASE>, <NO.CASE>C‑288/96</NO.CASE>, <NO.ECLI ECLI="ECLI:EU:C:2000:537">EU:C:2000:537</NO.ECLI></REF.DOC.ECR>, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 99 a 106).</P></NOTE>, se (objetivamente), antes de a Comissão ter adotado a sua decisão, foi dada uma oportunidade real ao Estado‑Membro para dar a conhecer o seu ponto de vista <HT TYPE="ITALIC">sobre os documentos obtidos pela Comissão em apoio da sua alegação</HT> de que se verificou uma infração do direito da União, bem como <HT TYPE="ITALIC">sobre as observações apresentadas por terceiros interessados</HT>, que serviram de base para essa decisão<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0077"><P>V. Acórdão Gibraltar, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 165 e jurisprudência referida. V., também, Dony, M., <HT TYPE="ITALIC">Contrôle des aides d’État</HT>, Éditions de l’Université de Bruxelles, 2006, p. 357.</P></NOTE>.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0106"><NO.P>106.</NO.P><TXT>Concluo que o incumprimento dessa obrigação pela Comissão acarreta a nulidade da sua decisão que ordena que o auxílio em causa seja suprimido ou alterado, na medida em que essa decisão se baseou em elementos não apresentados ao Estado‑Membro em causa para formular as suas observações.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0107"><NO.P>107.</NO.P><TXT>À luz do exposto, contrariamente ao que o Tribunal Geral declarou no n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 48 e seguintes do acórdão recorrido, é irrelevante se a decisão de alteração impôs obrigações novas a Espanha ou não. Por conseguinte, o argumento de Espanha de que o Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> da decisão inicial quando o comparou com a decisão de alteração é igualmente irrelevante.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0108"><NO.P>108.</NO.P><TXT>Já concluí <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> que ao adotar a decisão de alteração, a Comissão violou o direito de Espanha a ser ouvida<NOTE TYPE="FOOTNOTE" NUMBERING="ARAB" NUMBERING.CONTINUED="YES" NOTE.ID="E0078"><P>V. n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 92, <HT TYPE="ITALIC">supra</HT>.</P></NOTE>. À luz das considerações precedentes e supondo admissível, <HT TYPE="ITALIC">quod non</HT>, o fundamento novo de Espanha, a natureza dessa violação é de molde a acarretar a anulação da decisão em causa.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0109"><NO.P>109.</NO.P><TXT>Não tendo concluído nesse sentido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito. Por conseguinte, com base nessa premissa, o acórdão recorrido deve ser anulado no que diz respeito à decisão de alteração.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P><HT TYPE="ITALIC">Quanto às consequências da anulação do acórdão recorrido</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0110"><NO.P>110.</NO.P><TXT>Concluí que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a decisão de alteração está viciada por duas irregularidades (incumprimento, por parte da Comissão, do dever de fundamentação e do direito de Espanha a ser ouvida) e que, se o fundamento novo de Espanha for admissível, o acórdão deve ser anulado por esse motivo.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0111"><NO.P>111.</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 61.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Estatuto do Tribunal de Justiça, depois de ter anulado o acórdão do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça pode ele próprio decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, em vez de remeter o processo ao Tribunal Geral para julgamento.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0112"><NO.P>112.</NO.P><TXT>Uma vez que os vícios referidos <HT TYPE="ITALIC">supra</HT> acarretam em si mesmos a anulação da decisão de alteração, o Tribunal de Justiça pode, portanto, decidir definitivamente o litígio.</TXT></NP.ECR><?PAGE NO="17"?><NP.ECR IDENTIFIER="NP0113"><NO.P>113.</NO.P><TXT>Por conseguinte, proponho que o Tribunal de Justiças, se decidir que o primeiro fundamento de recurso é admissível, julgue procedente esse fundamento, anule o acórdão recorrido no que diz respeito à decisão de alteração da Comissão e anule essa decisão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Quanto às despesas</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0114"><NO.P>114.</NO.P><TXT>Dado que o Tribunal de Justiça só me solicitou que apreciasse o primeiro fundamento de recurso de Espanha isoladamente e que a decisão final sobre o recurso depende da posição que o Tribunal de Justiça adote não só em relação a esse fundamento, mas também quanto ao segundo e ao terceiro fundamentos, não faço nenhuma recomendação quanto às despesas neste caso.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P><HT TYPE="BOLD">Conclusão</HT></P></TI></TITLE><NP.ECR IDENTIFIER="NP0115"><NO.P>115.</NO.P><TXT>À luz das considerações precedentes, sem prejuízo da apreciação do segundo e do terceiro fundamentos de recurso que Tribunal de Justiça efetue, proponho que o Tribunal de Justiça julgue inadmissível o primeiro fundamento de recurso.</TXT></NP.ECR><NP.ECR IDENTIFIER="NP0116"><NO.P>116.</NO.P><TXT>A título subsidiário, se considerar que esse fundamento é admissível, proponho que o Tribunal de Justiça o julgue procedente, anule o acórdão recorrido no que diz respeito à decisão de alteração da Comissão e anule essa decisão.</TXT></NP.ECR></GR.SEQ></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>