<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)<DATE ISO="20070718">18 de Julho de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: inglês.</NOTE></TI>

C-213/06 P62006J02130014.000167351674814CJACÓRDÃO DE 18. 7. 2007 — PROCESSO C-213/06 PAER / KARATZOGLOU<TI><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Primeira Secção)<DATE ISO="20070718">18 de Julho de 2007</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR">Língua do processo: inglês.</NOTE></TI>

No processo C-213/06 P,

que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 8 de Maio de 2006,

Agência Europeia de Reconstrução (AER), representada por S. Orlandi e J.-N. Louis, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo,

recorrente,sendo a outra parte no processo:

Georgios Karatzoglou, antigo agente temporário da Agência Europeia de Reconstrução, residente em Ioannina (Grécia), representado por S. Pappas, dikigoros,

recorrente em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção),

composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Schintgen, A. Tizzano (relator), A. Borg Barthet e E. Levits, juízes,

advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,

secretário: R. Grass,

vistos os autos e após a audiência de 10 de Maio de 2007,vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

<TI>Acórdão</TI>1Com o presente recurso, a Agência Europeia de Reconstrução (AER) pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, Karatzoglou/AER (T-471/04, Colect.FP, pp. I-A-235 e II-A-2-157, a seguir acórdão recorrido), que anulou a sua decisão de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindia o contrato de provimento de G. Karatzoglou (a seguir decisão controvertida).<TI>Quadro jurídico</TI>2A AER foi criada pelo Regulamento (CE) n.° 2454/1999 do Conselho, de 15 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.° 1628/96 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croacia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República jugoslava da Macedónia (JO L 299, p. 1).3De acordo com o décimo nono considerando do Regulamento n.° 2454/1999, a AER foi criada para dar resposta à necessidade de reconstrução dos referidos Estados e, urna vez atingido esse objectivo, será proposta a sua dissolução.4As disposições relativas ao funcionamento da AER foram aprovadas pelo Regulamento (CE) n.° 2667/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à Agência Europeia de Reconstrução (JO L 306, p. 7). Este regulamento foi várias vezes alterado, a última delas pelo Regulamento (CE) n.° 1756/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (JO L 332, p. 18, a seguir Regulamento n.° 2667/2000), que, designadamente, prolongou o mandato da AER até 31 de Dezembro de 2008.5Nos termos do artigo 10.° do Regulamento n.° 2667/2000:

O pessoal da [AER] está sujeito às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias [...].

O pessoal da [AER] é composto por um número estritamente limitado de funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros para exercer funções de enquadramento. O resto dos efectivos é constituído por outros agentes recrutados pela [AER] por um período estritamente limitado às necessidades da [AER].

6Os artigos 2.° e 3.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), como vigoravam até 30 de Abril de 2004, definem, respectivamente, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto) e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (a seguir ROA).7Sob o título II do ROA, o capítulo 9, intitulado Termo do serviço, na versão em vigor à data dos factos, era constituído pelos artigos 47.° a 50.°, prevendo os diversos casos de rescisão dos contratos de agente temporário.8Em particular, o artigo 47.°, n.° 2, alínea a), do ROA dispunha que a contratação de um agente temporário via o seu termo, nos contratos por tempo indeterminado, ao findar o período de pré-aviso previsto no contrato.<TI>Factos na origem do litígio</TI>9De acordo com a cláusula 4.a do seu contrato de provimento (a seguir contrato), G. Karatzoglou foi recrutado pela AER como agente temporário pelo período de 18 meses, com início em 7 de Novembro de 2001.10A cláusula 5.a, n.° 5, alínea b), do contrato estipula:

O presente contrato pode ser rescindido pela instituição ou pelo membro do pessoal por qualquer uma das causas previstas nos artigos 47.° a 50.° do [ROA] nas condições previstas nesses artigos [...]

11No termo do período contratual inicial de 18 meses, as partes acordaram prosseguir as suas relações contratuais ao abrigo de um contrato por tempo indeterminado. Desse modo, alteraram o contrato inicial por aditamento de 7 de Maio de 2003 (a seguir aditamento).12A cláusula 4.a do contrato, na redacção dada pelo aditamento, dispõe:

O contrato é celebrado por tempo indeterminado. Não obstante, a sua vigência não poderá ir além do termo da própria [AER].

A [AER] poderá rescindir o contrato em caso de diminuição significativa ou de cessação das suas operações antes do termo da [AER].

13Por força do aditamento, todas as outras cláusulas do contrato inicial, incluindo a cláusula 5.a, se mantêm inalteradas.14Por ofício de 26 de Fevereiro de 2004, o director da AER informou G. Karatzoglou da rescisão do contrato nos seguintes termos:

Lamento informá-lo de que foi decidido pôr fim ao seu contrato de trabalho com a [AER]. De acordo com o artigo 47.°, n.° 2, do [ROA] e com a cláusula 5.a, alínea b), segundo parágrafo, do seu contrato, o pré-aviso produz os seus efeitos no prazo de três meses a contar de 27 de Fevereiro de 2004.

15Em 27 de Maio de 2004, G. Karatzoglou apresentou uma reclamação da decisão controvertida, ao abrigo do artigo 90.° do Estatuto. Esta reclamação foi tacitamente indeferida visto a AER não ter respondido no prazo de quatro meses previsto no Estatuto.<TI>Recurso para o Tribunal de Primeira Instância e acórdão recorrido</TI>16Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 6 de Dezembro de 2004, G. Karatzoglou interpôs recurso de anulação da decisão controvertida.17Este recurso baseou-se em cinco fundamentos, relativos, respectivamente:

à violação do dever de fundamentação;

à violação do princípio da protecção da confiança legítima;

à violação do artigo 47.° do ROA relativo ao pré-aviso;

a desvio de poder e

à violação do princípio da boa administração.

18O Tribunal de Primeira Instância analisou o segundo fundamento apresentado pelo então recorrente, relativo à violação do princípio da protecção da confiança legítima. Nos n.os 33 e 34 do seu acórdão, lembrou a jurisprudência comunitária segundo a qual a possibilidade de invocar o princípio da protecção da confiança legítima se aplica a qualquer particular que se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao dar-lhe garantias precisas, gerou nele expectativas fundadas, devendo essas garantias, de qualquer forma, respeitar as disposições do Estatuto.19À luz deste princípio, o Tribunal de Primeira Instância analisou a questão de saber se a cláusula 4. \a do contrato, na redacção resultante do aditamento, dava a G. Karatzoglou a garantia legítima de que o seu contrato seria rescindido apenas em caso de diminuição significativa ou de cessação das operações da AER antes do termo da sua missão.20Nos n.os 36 e 37 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância admitiu que a alteração da cláusula 4.a do contrato pelo aditamento tinha criado uma situação ambígua quanto ao conteúdo do contrato. Com efeito, por um lado, o contrato continuava a tomar como referência, na sua cláusula 5.a inalterada, as formas de rescisão previstas nos artigos 47.° a 50.° do ROA, que permitiam, nomeadamente, que a AER rescindisse o contrato de um agente temporário sem fundamentar. Contudo, por outro lado, o aditamento do segundo parágrafo dessa cláusula 4.a podia, de acordo com o Tribunal de Primeira Instância, dar ao [então] recorrente a impressão de que a AER tinha limitado o seu poder de rescisão do contrato aos casos de diminuição ou cessação das operações da AER antes do termo da sua missão.21O Tribunal de Primeira Instância considerou, portanto, nos n.os 38 e 39 do acórdão recorrido, que G. Karatzoglou tinha razões para acreditar que a cláusula 4.a, na redacção dada pelo aditamento, tinha por finalidade indicar, por antecipação, a causa de uma eventual rescisão posterior, a saber, a diminuição significativa ou a cessação das operações da AER antes do termo da sua missão, de modo que, no regime do contrato com a redacção dada pelo aditamento, a cláusula 5.a, alínea b), do referido contrato só podia ser parcialmente aplicada. Além disso, considerou que G. Karatzoglou tinha razões para esperar que as disposições imprecisas de um contrato de trabalho fossem interpretadas no sentido mais favorável à parte mais fraca.22O Tribunal de Primeira Instância inferiu daí, nos n.os 41 a 45 do acórdão recorrido, que a convicção desse modo gerada no [então] recorrente devia ser considerada legítima, nomeadamente porque nenhuma disposição do ROA impedia a AER de limitar o seu poder de rescisão através de novas disposições contratuais.23Tendo julgado procedente o segundo fundamento de recurso, o Tribunal de Primeira Instância, sem analisar os outros fundamentos, anulou a decisão controvertida.<TI>Pedidos das partes no Tribunal de Justiça</TI>24A AER pede que o Tribunal:

anule o acórdão recorrido;

conhecendo da causa por si próprio, negue provimento ao recurso interposto por G. Karatzoglou e

condene o ora recorrido nas despesas de ambas as instancias.

25G. Karatzoglou pede que o Tribunal:

julgue o presente recurso inadmissível ou, subsidiariamente, improcedente e

condene a AER nas despesas.

<TI>Quanto à admissibilidade do presente recurso</TI>26G. Karatzoglou invoca a inadmissibilidade do presente recurso por ter sido apresentado fora de prazo. Entende que o prazo de dois meses previsto no artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça expirou em 8 de Maio de 2006, tendo o recurso sido interposto em 9 desse mês.27Há que observar, porém, que o recurso foi interposto por fax em 8 de Maio de 2006, isto é, dentro do prazo de dois meses previsto no referido artigo 56.° A data invocada por G. Karatzoglou é a da apresentação do original do acto introdutório da instância.28Ora, o artigo 37.°, n.° 6, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça prevê que a data em que uma cópia do original assinado de um acto processual [...] dá entrada na Secretaria através de telecopiador ou de qualquer outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, é tomada em consideração para efeitos do respeito dos prazos processuais, na condição de o original assinado do acto [...] ser apresentado na Secretaria o mais tardar dez dias depois.29Assim, não se pode deixar de observar que o requisito previsto nesta disposição está preenchido no caso em apreço. O presente recurso deve, portanto, ser julgado admissível.<TI>Quanto ao presente recurso</TI>30No seu recurso, a AER alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de direito. No essencial, alega, num primeiro fundamento, que o Tribunal de Primeira Instância interpretou os termos do contrato num sentido manifestamente contrário à vontade das partes e, num segundo fundamento, que concluiu erradamente por uma violação do princípio da protecção da confiança legítima.31Com o segundo fundamento, que há que analisar em primeiro lugar, a AER alega, em particular, que os requisitos a que a jurisprudência comunitária sujeita a invocação do princípio da protecção da confiança legítima não estão reunidos no caso em apreço. Com efeito, baseando-se na jurisprudência assente do Tribunal de Primeira Instância (v. acórdão de 7 de Novembro de 2002, G/Comissão, T-199/01, ColectFP, pp. I-A-217 e II-1085, n.° 38), a AER alega que nenhuma garantia precisa, incondicional e coerente podia decorrer de estipulações contraditórias como as que constam do contrato. Por outro lado, as garantias alegadamente dadas a G. Karatzoglou não estão em conformidade com as regras aplicáveis à AER e, em particular, com o artigo 23.° do Regulamento n.° 2454/1999, que lhe impõe o recrutamento de agentes por períodos estritamente limitados às suas necessidades.32G. Karatzoglou responde que o Tribunal de Primeira Instância entendeu acertadamente que lhe tinham sido dadas garantias suficientemente precisas, incondicionais e coerentes quanto à limitação das causas de rescisão do seu contrato. Afirma que a AER não se limitou a dar-lhe garantias vagas, tendo celebrado com ele um aditamento ao contrato para alterar o quadro jurídico do seu emprego. Além disso, a confiança legítima que G. Karatzoglou invoca está em perfeita conformidade com o direito aplicável, visto que nenhuma disposição do ROA impede a autoridade competente de estipular contratualmente a limitação do seu poder de rescisão de contratos.33A este respeito, há que lembrar, a título preliminar, que, segundo jurisprudência assente, o princípio da protecção da confiança legítima se inscreve entre os princípios fundamentais da Comunidade (v., designadamente, acórdão de 5 de Maio de 1981, Dürbeck, 112/80, Recueil, p. 1095, n.° 48). Decorre ainda da jurisprudência que qualquer particular pode invocar esse princípio quando se encontre numa situação da qual resulte que a administração comunitária, ao dar-lhe garantias precisas, gerou nele esperanças fundadas (acórdãos de 16 de Dezembro de 1987, Delauche/Comissão, 111/86, Colect., p. 5345, n.° 24; de 25 de Maio de 2000, Kögler/Tribunal de Justiça, C-82/98 P, Colect., p. I-3855, n.° 33; e de 22 de Junho de 2006, Bélgica e Fórum 187/Comissão, C-182/03 e C-217/03, Colect., p. I-5479, n.° 147). As garantias dadas devem, além disso, respeitar as normas aplicáveis (v., neste sentido, acórdãos de 20 de Junho de 1985, Pauvert/Tribunal de Contas, 228/84, Recueil, p. 1969, n.os 14 e 15, e de 6 de Fevereiro de 1986, Vlachou/Tribunal de Contas, 162/84, Recueil, p. 481, n.° 6).34Ora, há que referir que, embora tenha acertadamente lembrado essa jurisprudência nos n.os 33 e 34 do acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente os seus critérios no caso em apreço.35Em particular, há que observar que resulta do referido acórdão que não tinha sido dada nenhuma garantia precisa a G. Karatzoglou que permitisse gerar qualquer confiança legítima a propósito da duração do seu contrato de trabalho.36Com efeito, o Tribunal de Primeira Instância referiu, no n.° 36 do acórdão recorrido, que a alteração da cláusula 4.a do contrato inicial pelo aditamento [...] gerou uma situação ambígua quanto ao conteúdo do contrato. No n.° 37 do referido acórdão, explicou que sem se acrescentar o segundo parágrafo da cláusula 4.a, a AER teria incontestavelmente o direito de rescindir o contrato [de G. Karatzoglou] por uma das causas mencionadas nos artigos 47.° a 50.° do ROA, sem prejuízo do respeito pelas condições aí previstas, como referido na cláusula 5.a, alínea b), do contrato inicial. Em contrapartida, o aditamento do segundo parágrafo da cláusula 4.a pode ter criado [no então recorrente] a impressão de que a AER tinha limitado o seu poder de rescisão do contrato aos casos de diminuição ou cessação das operações da AER antes do termo da sua missão.37Resulta do exposto que o próprio Tribunal de Primeira Instância reconheceu que a situação contratual de G. Karatzoglou era, no mínimo, incerta.38Ora, semelhante ambiguidade não pode, contrariamente ao entendimento do Tribunal de Primeira Instância nos n.os 38 a 40 do acórdão recorrido, estar na origem de garantias precisas. Com efeito, a nova cláusula 4.a do contrato tanto podia ser interpretada no sentido invocado por G. Karatzoglou como no sentido que lhe foi dado pela AER (v., neste sentido, acórdão Kögler/Tribunal de Justiça, já referido, n.° 34).39Além disso, não resulta do acórdão recorrido qualquer outro elemento que pudesse gerar em G. Karatzoglou uma convicção quanto à duração do seu contrato de trabalho. Com efeito, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância relativa à existência de tais garantias assenta unicamente na situação contratual resultante da alteração da cláusula 4.a do contrato inicial de G. Karatzoglou.40Por outro lado, a este respeito, não se pode invocar o princípio referido pelo Tribunal de Primeira Instância no n.° 39 do acórdão recorrido, segundo o qual a parte mais fraca num contrato de trabalho pode esperar que as disposições imprecisas do referido contrato sejam interpretadas a seu favor.41Com efeito, basta referir que o facto de G. Karatzoglou poder ser considerado a parte fraca no contrato não tem qualquer influência no apuramento da inexistência de garantias precisas dadas pela administração comunitária no caso em apreço. A falta de um dos requisitos da demonstração da existência de uma confiança legítima não pode ser sanada por considerações ligadas à situação contratual de G. Karatzoglou face ao seu empregador.42Daí resulta que, no caso em apreço, não estão preenchidos os requisitos para se concluir por uma violação do princípio da protecção da confiança legítima.43Assim sendo, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão controvertida tinha violado a confiança legítima de G. Karatzoglou no facto de o seu contrato ser rescindido unicamente em caso de diminuição significativa ou de cessação das operações da AER antes do termo da sua missão.44Em face do exposto, o segundo fundamento do presente recurso deve ser julgado procedente.45Por conseguinte, sem que seja necessário analisar as restantes alegações de recurso, há que anular o acórdão recorrido.<TI>Quanto à remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância</TI>46De acordo com o artigo 61.°, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, este, em caso de anulação da decisão do Tribunal de Primeira Instância, pode decidir definitivamente o litígio, se estiver em condições de ser julgado, ou remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.47Dado que o Tribunal de Primeira Instância apenas analisou um dos cinco fundamentos invocados por G. Karatzoglou, o Tribunal de Justiça considera que não está em condições de decidir o litígio. Assim, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida quanto ao pedido de anulação da decisão controvertida deduzido por G. Karatzoglou, reservando-se as despesas para final

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) decide:

1)O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 23 de Fevereiro de 2006, Karatzoglou/AER (T-471/04), é anulado.2)O processo será remetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias para decisão quanto ao pedido de G. Karatzoglou de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução (AER), de 26 de Fevereiro de 2004, que rescindiu o seu contrato de provimento,3)Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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