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REGULAMENTO (CE) N.o 613/97 DA COMISSÃO

de 8 de Abril de 1997

que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz

(JO L 094, 9.4.1997, p.1)

Jornal Oficial

n.°

página

data

Regulamento (CE) n.o 2237/2003 da Comissão de 23 de Dezembro de 2003

L 339

52

24.12.2003