Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa.
Parte decisória
1) É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑ 415/03).
2) É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia.
3) A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), suportam as respectivas despesas.
4) A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.