Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 – Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho

(Processo C‑6/06 P)

«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Princípios da estabilidade relativa, da segurança jurídica e da confiança legítima – Admissibilidade – Recurso parcialmente improcedente e parcialmente inadmissível – Recurso subordinado – Pedido de anulação parcial de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que este declara que não é necessário julgar uma excepção de inadmissibilidade deduzida contra um recurso a que nega provimento – Inexistência de interesse em agir – Força de caso julgado»

1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade - Decisões susceptíveis de serem objecto de recurso (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 56.º, primeiro parágrafo) (cf. n.^os 21‑22)

2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal de Primeira Instância - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade - Contestação da interpretação ou da aplicação do direito comunitário feita pelo Tribunal de Primeira Instância - Admissibilidade [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea c)] (cf. n.^os 34-36, 60)

3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fundamento alegado contra uma parte da fundamentação de um acórdão não necessária para fundar o dispositivo - Fundamento que não procede (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo;) (cf. n.º 51)

4.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de informação - Pedido de peritagem apresentado por uma das partes depois do encerramento da fase oral (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 62.º) (cf. n.^os 69‑71)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento à acção de indemnização proposta pelos ora recorrentes para obterem a reparação do prejuízo que alegadamente sofreram na sequência da autorização, pelo Conselho, da transferência, para a República Francesa, de parte da quota de anchova atribuída à República Portuguesa.

Parte decisória

É negado provimento ao recurso principal, interposto pela Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e pelos outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑ 415/03).

É negado provimento ao recurso subordinado interposto pelo Conselho da União Europeia.

A Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e os outros recorrentes, cujos nomes constam do anexo ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Outubro de 2005, Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo e o. / Conselho (T‑415/03), suportam as respectivas despesas.

A Comissão das Comunidades Europeias suporta as respectivas despesas.