|
4.12.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 348/1 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1287/2014 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2014
que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alínea d),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece um prazo para os organismos e as autoridades de controlo solicitarem o reconhecimento para efeitos de conformidade, de acordo com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Dado que se está ainda a avaliar a aplicação das disposições relativas à importação de produtos conformes e que as respetivas orientações, modelos, questionários e o sistema de transmissão eletrónica necessário estão ainda em fase de desenvolvimento, é conveniente prolongar a data-limite para a apresentação dos pedidos por parte dos organismos e autoridades de controlo. |
|
(2) |
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo para a produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007. |
|
(3) |
De acordo com as informações fornecidas por Israel, a norma de produção em causa foi alterada, tendo sido também retirado o reconhecimento de um dos organismos de controlo anteriormente reconhecidos. |
|
(4) |
De acordo com as informações fornecidas pela Tunísia, foi retirado o reconhecimento de um organismo de controlo que cessou a sua atividade devido a fusão, tendo o outro organismo implicado na fusão sido acrescentado à lista dos organismos de controlo reconhecidos pela Tunísia. O reconhecimento de dois outros organismos de controlo foi retirado. |
|
(5) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 contém uma lista dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar controlos e emitir certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência. |
|
(6) |
A Comissão recebeu e examinou os pedidos relativos aos organismos de controlo a incluir na lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, assim como os pedidos de alteração das especificações dos organismos de controlo incluídos na lista. |
|
(7) |
Os organismos de controlo relativamente aos quais se tenha concluído, após a análise subsequente de todas as informações recebidas, que cumprem os requisitos pertinentes, devem ser incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. É necessário alterar as especificações dos organismos de controlo incluídos nesse anexo relativamente aos quais se tenha concluído, após a análise subsequente de todas as informações recebidas, que cumprem os requisitos pertinentes. |
|
(8) |
A Comissão recebeu informações sob forma de relatórios anuais concisos, apresentados até 31 de março de 2013 ou 28 de fevereiro de 2014, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, e através de comunicações com organismos de controlo. |
|
(9) |
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão pode, à luz de qualquer informação recebida ou na ausência das informações exigidas, alterar em qualquer momento as especificações relativas ao organismo de controlo e suspender a inscrição desse organismo no anexo IV do referido regulamento. Nessa base, é necessário alterar as especificações dos organismos de controlo relativamente aos quais se tenha concluído, após a análise subsequente de todas as informações recebidas, que deixaram de cumprir os requisitos pertinentes. |
|
(10) |
IMOswiss AG, incluído no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, informou a Comissão, em 17 de junho de 2014, que tinha cessado a sua atividade na China. Além disso, informações complementares fornecidas em 7 de março de 2014 por IMOswiss AG para o Relatório Anual de 2012 incluíram a declaração do organismo de acreditação suíço (Swiss Accreditation Service) de que o Brasil e o Suriname não haviam sido incluídos na sua avaliação de IMOswiss AG. A Comissão convidou IMOswiss AG a apresentar outro relatório de avaliação em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, mas este organismo não respondeu no prazo fixado. Estes países devem, por conseguinte, ser retirados das especificações de IMOswiss AG no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, até que sejam fornecidas informações satisfatórias. |
|
(11) |
Organic Food Development Center está incluído no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para a China. A Comissão solicitou mais informações sobre o relatório anual de Organic Food Development Center no que respeita às atividades de controlo realizadas em 2012. Além disso, à luz de vários resíduos de pesticidas detetados em amostras de produtos biológicos importados para a União e provenientes da China, a Comissão solicitou a Organic Food Development Center que tomasse medidas e aplicasse medidas de controlo reforçado em relação à China. A Comissão não recebeu qualquer resposta a esses pedidos dentro dos prazos fixados. Organic Food Development Center deve, por conseguinte, ser retirado da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, até que sejam fornecidas informações satisfatórias. |
|
(12) |
De acordo com as informações recebidas de IBD Certifications Ltd e Organska Kontrola, incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, os seus endereços foram alterados. |
|
(13) |
IMO Control Private Limited informou a Comissão destas alterações, que dizem respeito ao endereço Internet. |
|
(14) |
O Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l. (IMC) e o CCPB Srl informaram a Comissão de que os dois organismos de controlo fundiram as suas atividades desde 1 de julho de 2014, que o IMC cessou as suas atividades e que o CCPB Srl deverá continuar as suas atividades. O Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l. deve, por conseguinte, ser retirado da lista que figura no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. |
|
(15) |
Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão pode, em certos casos, retirar da lista no anexo IV deste regulamento um organismo de controlo, ou uma referência a uma categoria específica de produtos ou a um país terceiro específico relacionada com esse organismo. Nessa base, os organismos de controlo relativamente aos quais se tenha concluído, após a análise subsequente de todas as informações recebidas, que não cumprem os requisitos pertinentes, devem ser retirados da lista. |
|
(16) |
Bio Latina Certificadora está incluído no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. A Comissão havia solicitado a Bio Latina Certificadora que apresentasse os resultados das investigações sobre seis casos de irregularidades notificados pela Comissão, mas este organismo não respondeu no prazo fixado, nem depois de ter voltado a ser convidado a fazê-lo. Por conseguinte, os países e categorias de produtos em causa devem ser excluídos do reconhecimento, como estabelecido no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Além disso, Bio Latina Certificadora notificou a Comissão da alteração do seu endereço, devendo esta alteração refletir-se na entrada respetiva do referido anexo. |
|
(17) |
Australian Certified Organic, BCS Öko-Garantie GmbH, Bioagricert S.r.l., Control Union Certifications e Organic agriculture certification Thailand são incluídos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para «Birmânia/Mianmar». Em conformidade com o nome recomendado a utilizar nos atos da União, «Birmânia/Mianmar» deve ser substituído por «Mianmar/Birmânia». |
|
(18) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão (3), inclui na sua lista Bioagricert S.r.l. enquanto organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos A. Dado que a Índia está incluída na lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para as categorias de produtos A e F, Bioagricert S.r.l. não deveria ter sido reconhecido para a Índia para essas categorias de produtos, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. O reconhecimento para a categoria de produtos A deve, por conseguinte, ser suprimido. A Comissão convidou Bioagricert S.r.l. a não certificar produtos classificados na categoria de produtos A com base na referência errada a essa categoria de produtos. |
|
(19) |
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão (4), contém um erro no que respeita ao número de código da Zâmbia, para o organismo de controlo Control Union Certifications. Esse erro deve ser corrigido. |
|
(20) |
Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
|
(21) |
A fim de assegurar a prorrogação atempada do prazo para a apresentação dos pedidos de reconhecimento para efeitos de conformidade, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. No entanto, a fim de permitir que os operadores se adaptem às alterações introduzidas nas listas dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, as disposições que alteram esses anexos só devem ser aplicáveis após um período de tempo razoável. |
|
(22) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
No artigo 4.o, n.o 1, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de outubro de 2015». |
|
2) |
O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
|
3) |
O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
No entanto, os n.os 2 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 24 de dezembro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15).
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 228 de 31.7.2014, p. 9).
ANEXO I
O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:
|
1) |
A entrada relativa a Israel é alterada do seguinte modo:
|
|
2) |
Na entrada relativa à Tunísia, o ponto 5 passa a ter a seguinte redação:
. |
ANEXO II
O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:
|
1) |
Na entrada relativa a «Australian Certified Organic» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
2) |
Na entrada relativa a «BCS Öko-Garantie GmbH» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
3) |
Na entrada relativa a «Bioagricert S.r.l.» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
4) |
A entrada relativa a «Bio Latina Certificadora» é alterada do seguinte modo:
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
5) |
Na entrada relativa a «CCPB Srl» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
6) |
Na entrada relativa a «CERES Certification of Environmental Standards GmbH» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
7) |
Na entrada relativa a «Control Union Certifications» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
8) |
Na entrada relativa a «Ecocert SA» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
9) |
A entrada relativa a «Ecoglobe» é alterada do seguinte modo:
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
10) |
Na entrada relativa a «IBD Certifications Ltd» , o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
. |
|
11) |
Na entrada relativa a «IMOswiss AG» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
12) |
Na entrada relativa a «IMO Control Private Limited» , o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
. |
|
13) |
A entrada relativa a «Istituto Mediterraneo di Certificazione s.r.l.» é suprimida. |
|
14) |
A entrada relativa a «Letis S.A.» é alterada do seguinte modo:
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
15) |
Na entrada relativa a «Organic agriculture certification Thailand» , o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
16) |
A entrada relativa a «Organic Food Development Center» é suprimida. |
|
17) |
Na entrada relativa a «Organska Kontrola» , o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:
. |
(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»