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DECISÃO n.o 1/2025 DO CONSELHO DE PARCERIA CRIADO PELO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO

de 18 de junho de 2025

relativa à interpretação do artigo 508.o, n.o 2, alínea d), do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro [2025/1229]

O CONSELHO DE PARCERIA,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (o «Acordo»), nomeadamente o artigo 519.o, alínea b),

Considerando o seguinte:

(1)	O período de ajustamento previsto no anexo 38 do Acordo, durante o qual cada parte concede aos navios da outra parte o pleno acesso à pesca nas suas águas, termina em 30 de junho de 2026.

(2)

Em conformidade com o artigo 500.o, n.o 1, do Acordo, aplicável após 30 de junho de 2026, cada parte concede aos navios da outra parte acesso à pesca nas suas águas das subzonas CIEM pertinentes no ano em causa, a um nível e nas condições determinadas nas consultas anuais, desde que tenham sido acordados TAC.

(3)	As Partes pretendem estabelecer o pleno acesso plurianual à pesca nas suas águas por um período especificado após junho de 2026.

(4)

O artigo 508.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 508.o, n.o 1, alínea l), do Acordo habilita o Comité Especializado das Pescas a adotar decisões sobre a elaboração de orientações para apoiar a aplicação prática do artigo 500.o do mesmo Acordo. Além disso, o artigo 508.o, n.o 2, alínea d), do Acordo habilita esse comité a adotar decisões relativas a qualquer outro aspeto da cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas.

(5)	Importa, neste contexto, interpretar o artigo 508.o, n.o 2, alínea d), do Acordo, a fim de clarificar a base para o Comité Especializado das Pescas poder adotar tal decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A expressão «cooperação em matéria de gestão sustentável das pescas» constante do artigo 508.o, n.o 2, alínea d), do Acordo deve ser interpretada, exclusivamente para efeitos desta disposição, como incluindo a adoção de uma decisão do Comité Especializado das Pescas que prevê o pleno acesso plurianual à pesca nas suas águas por um período especificado, que deve ser considerado, para efeitos do artigo 500.o, n.os 1 e 4, do Acordo, como o resultado acordado das consultas anuais (incluindo, no caso do acesso ao abrigo do artigo 500.o, n.o 5, do Acordo, se forem fixados TAC provisórios nos termos do artigo 499.o do mesmo Acordo).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas e em Londres, em 18 de junho de 2025.

Pelo Conselho de Parceria

Os Copresidentes

Maroš ŠEFČOVIČ

Nick THOMAS-SYMONDS