Assunto do litígio
Parte decisória
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Tribunale civile di Bolzano – Interpretação do artigo 6.°, n.° 2, do Tratado da União Europeia – Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado – Compatibilidade com o direito comunitário.
Parte decisória
É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de 2006.