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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/4853

18.9.2026

DECISÃO DA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

de 20 de julho de 2026

relativa ao regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa

ADMIN(2026) 18

(C/2026/4853)

A ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (2010/427/UE) (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

1.

O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa («Decisão do Conselho») determina que o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE») pode, em casos específicos, recorrer a um número limitado de peritos nacionais destacados («PND») especializados.

2.

É necessário que as regras constantes da Decisão da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança HR (2014) 01, de 4 de fevereiro de 2014, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão HR (2014) 11, de 16 de dezembro de 2014, sejam atualizadas tendo em conta a experiência construtiva adquirida com a gestão dos PND nos últimos doze anos.

3.

O destacamento de peritos nacionais deverá permitir ao SEAE beneficiar do seu elevado nível de conhecimentos e experiência profissional, nomeadamente em domínios em que tais conhecimentos e experiências não se encontrem imediatamente disponíveis no próprio SEAE. A fim de alcançar estes objetivos, é conveniente estabelecer condições para o destacamento de PND que garantam que estes dispõem dos conhecimentos especializados necessários ao nível adequado. É igualmente necessário assegurar que os peritos destacados estejam ativamente ligados à respetiva administração ou organização nacional de origem.

4.

Embora o SEAE deva prioritariamente atrair conhecimentos especializados das administrações públicas dos Estados-Membros, pode também ser do interesse do serviço aceitar, em casos excecionais, pessoal de organizações internacionais ou de organizações sem fins lucrativos dos Estados-Membros, como os centros de investigação, as universidades ou grupos de reflexão. Pode também ser do interesse do serviço aceitar pessoal de países terceiros. Tais destacamentos excecionais deverão ser cuidadosamente ponderados, para assegurar que os interesses da UE não sejam comprometidos por interesses privados ou outros.

5.

As regras relativas à seleção de PND deverão garantir uma maior transparência, um equilíbrio adequado tanto em termos geográficos como de género, e um processo de seleção baseado no mérito.

6.

As condições de trabalho dos PND deverão assegurar a sua plena integração no SEAE, sem prejuízo das especificidades do seu estatuto. Neste contexto, os superiores hierárquicos deverão ser incentivados a organizar, sob sua responsabilidade, um diálogo anual com os PND, a fim de lhes dar informações sobre o seu desempenho e de trocar impressões sobre o ambiente de trabalho.

7.

Deverá ser dado particular destaque à ética e, em especial, à prevenção de conflitos de interesses que possam vir a ser constatados durante o processo de seleção, a troca de cartas ou o período de destacamento. Estas obrigações deverão ser semelhantes às que são impostas aos funcionários do SEAE por força do Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto»), para que os PND exerçam as suas funções tendo unicamente em vista os interesses do SEAE.

8.

Para que haja maior clareza, deverão ser previstas disposições relativas à suspensão e ao termo do destacamento.

9.

É conveniente permitir que os PND beneficiem de licença parental nos termos da regulamentação nacional ou do empregador que lhe for aplicável, mediante a suspensão não remunerada do destacamento.

10.

Tendo em conta o dever de diligência do SEAE, deverá ser estabelecida uma mais eficaz defesa dos PND contra o assédio moral e sexual, na aceção do artigo 12.o-A, n.os 3 e 4, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. No que respeita aos pedidos de assistência ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto e respetivas disposições de execução, as regras que no SEAE forem aplicáveis aos funcionários deverão aplicar-se por analogia aos PND.

11.

O empregador continua a ser o principal responsável pelas ajudas de custo ou subsídios de condições de vida durante os períodos de destacamento de peritos nacionais para o SEAE; por conseguinte, apenas se deverá prever a concessão de subsídios aos PND pelo SEAE se não forem já pagos subsídios equivalentes pelo empregador. Em caso de duplicação, cabe ao SEAE deduzir os montantes equivalentes pagos a nível nacional dos subsídios concedidos pelo SEAE ou recuperar em conformidade, parcial ou totalmente, os subsídios previstos na presente decisão.

12.

O direito a subsídio diário deverá basear-se nos mesmos critérios de elegibilidade que o subsídio de expatriação concedido aos funcionários do SEAE a que se refere o artigo 4.o do anexo VII do Estatuto.

13.

Deverão prever-se disposições especiais aplicáveis aos PND colocados em delegações da União. Deverão ser evitadas, tanto quanto possível, diferenças de tratamento entre os PND destacados por instituições diferentes nas delegações da União, a menos que tais diferenças sejam devidamente justificadas e proporcionadas.

14.

Em caso de evacuação do país, deverá ser feita referência às medidas financeiras e administrativas aplicáveis aos PND.

15.

O estatuto diplomático dos PND deverá ser determinado tendo em conta o facto de o destacamento ter lugar na sede do SEAE ou numa delegação da União.

16.

Deverão prever-se disposições especiais aplicáveis aos militares destacados no SEAE para integrar o Estado-Maior da União Europeia («EMUE»), bem como aos militares destacados na Direção de Gestão da Paz, Segurança e Defesa.

17.

Ao pessoal tanto militar como não militar destacado deverão, em princípio, aplicar-se regras semelhantes no que respeita à duração do destacamento e ao período de incompatibilidade.

18.

Deverá ser possível o destacamento de diplomatas em início de carreira com menos de três anos de experiência profissional nos serviços diplomáticos dos Estados-Membros da UE, a fim de os sensibilizar para as políticas externas da UE e de lhes dar a oportunidade de melhorarem a sua compreensão dos métodos de trabalho do SEAE e dos processos de decisão da UE no domínio das relações externas.

19.

Deverá ser previsto o destacamento de agentes de segurança pessoal para delegações da União, em especial de modo a ter em conta os casos em que não seja possível ou adequado o recurso a empresas de segurança privadas, por exemplo devido a restrições previstas na legislação local. De uma forma geral, deverá ser concedido aos agentes de segurança pessoal destacados o título diplomático de «Adido», salvo acordo em contrário para cada caso concreto.

20.

Deverão ser previstas disposições relativas às regras aplicáveis à seleção e ao destacamento de conselheiros militares.

21.

Deverá ser previsto o destacamento de agentes das forças de segurança para a Capacidade de Vigilância do EMUE, uma vez que os Estados-Membros estão a abrir progressivamente ao pessoal não militar com conhecimentos especializados semelhantes as funções de segurança anteriormente reservadas aos militares.

22.

Importa esclarecer que todos os PND ficam sujeitos às respetivas regras disciplinares nacionais,

DECIDE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação e definições

1.   A presente decisão é aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE») pelas administrações públicas dos Estados-Membros da UE, a seguir designados por «peritos nacionais destacados» («PND»).

2.   Em casos excecionais autorizados no interesse do serviço pelo Diretor-Geral da Gestão de Recursos a que se refere o artigo 4.o, n.o 3, alínea a), segundo parágrafo, da Decisão 2010/427/UE do Conselho («Diretor-Geral da Gestão de Recursos»), a presente decisão é igualmente aplicável aos peritos destacados no SEAE:

a)

Pelas administrações públicas de países terceiros; ou

b)

Por organizações internacionais; ou

c)

Por organizações sem fins lucrativos estabelecidas nos Estados-Membros, como centros de investigação, universidades e grupos de reflexão.

Para efeitos da presente decisão, os peritos cujo destacamento seja autorizado nos termos do presente número são igualmente designados por «PND».

3.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

—

«Delegação da União», uma delegação ou gabinete de representação da UE num país terceiro ou junto de uma organização internacional, na aceção do artigo 221.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»);

—

«Empregador», a administração pública do Estado-Membro ou do país terceiro, ou a organização internacional ou organização sem fins lucrativos que emprega o perito destacado no SEAE em conformidade com a presente decisão;

—

«Administração pública», todos os serviços administrativos a nível central, federal e regional do Estado-Membro ou do país terceiro, em especial os ministérios, os serviços governamentais e parlamentares e os serviços administrativos das autoridades locais, as agências e os serviços administrativos descentralizados do Estado e de tais autoridades.

Artigo 2.o

Condições para o destacamento

1.   À data de envio da sua manifestação de interesse para um destacamento, o perito candidato deve:

a)

Ter a nacionalidade de um Estado-Membro da UE, salvo derrogação concedida pelo Diretor-Geral da Gestão de Recursos por razões devidamente justificadas no interesse do serviço. Tal derrogação só pode ser concedida aos PND afetados a lugares em Bruxelas;

b)

Ter habilitações correspondentes a estudos universitários completos com a duração mínima de três anos, comprovados por um diploma ou, se o interesse do serviço o justificar, formação profissional de nível equivalente;

c)

Ter pelo menos três anos de experiência profissional a tempo inteiro no desempenho de funções administrativas, científicas, técnicas, de consultoria ou de supervisão que possam ser consideradas equivalentes, consoante o caso, às dos grupos de funções AD ou AST, tal como são definidos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia («Estatuto»);

d)

Estar ao serviço ativo do respetivo empregador a título permanente ou contratual;

e)

Ter capacidade para trabalhar nas línguas da política externa e de segurança comum («PESC») e das relações externas (2) ao nível necessário para o desempenho das suas funções, salvo disposição em contrário estabelecida num convénio administrativo relativo ao destacamento de categorias específicas de PND;

f)

Cumprir as regras em matéria de requisitos de credenciação de segurança aplicáveis ao SEAE (3).

2.   O incumprimento de uma destas condições por parte do PND durante o destacamento confere ao SEAE o direito de pôr termo ao destacamento nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b).

3.   O SEAE verifica se os candidatos estão em situação de conflito de interesses real ou potencial ou têm um interesse pessoal capaz de comprometer a sua independência. Para o efeito, os candidatos informam o SEAE, por meio de um formulário específico, de qualquer conflito de interesses real ou potencial, tendo igualmente em conta a sua situação profissional e familiar, em especial as atividades profissionais dos seus familiares ou os seus próprios interesses financeiros ou os dos seus familiares. Com base na avaliação efetuada, o SEAE pode decidir não avançar com o destacamento.

Artigo 3.o

Processo de seleção

1.   O SEAE aceita o destacamento de PND sob reserva das suas necessidades específicas e possibilidades orçamentais.

2.   O Diretor-Geral da Gestão de Recursos autoriza a publicação de um convite à manifestação de interesse para um lugar de PND, após verificar se a dotação orçamental disponível para esse lugar é suficiente. O convite à manifestação de interesse é enviado às Representações Permanentes dos Estados-Membros e/ou, conforme o caso, às entidades referidas no artigo 1.o, n.o 2. O convite à manifestação de interesse deve indicar o número da vaga, a descrição das funções, o local do destacamento, as condições do destacamento, os critérios de elegibilidade e de seleção, e o prazo para a apresentação da manifestação de interesse.

3.   O processo de seleção é conduzido por um júri nomeado pelo chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento e presidido pelo chefe da divisão ou pelo chefe da delegação em que o PND é colocado. Cada júri é composto por, pelo menos, três elementos do pessoal do SEAE ao nível adequado e integra, pelo menos, um homem e uma mulher. O júri elabora uma lista de candidatos a entrevistar, com base nas condições estabelecidas no convite à manifestação de interesse e em conformidade com a política de igualdade de oportunidades do SEAE. O júri apresenta as suas recomendações ao diretor responsável pelos recursos humanos, que toma uma decisão final sobre a seleção do candidato.

4.   Os Estados-Membros e o SEAE colaboram entre si para garantir, na medida do possível, que o destacamento de PND para o SEAE seja baseado no mérito, proporcionando simultaneamente um equilíbrio adequado tanto em termos geográficos como de género, de modo a dispor-se, em especial, de uma presença significativa de nacionais de todos os Estados-Membros.

5.   Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas e no interesse do serviço, o Diretor-Geral da Gestão de Recursos pode autorizar a seleção de um PND sem seguir os procedimentos estabelecidos nos n.os 2 e 3.

6.   O processo de seleção dos PND a colocar no Centro de Situação e de Informações da UE («INTCEN») é realizado conjuntamente pelo serviço de informações ou de segurança do Estado-Membro que procede ao destacamento e pelo INTCEN, em conformidade com o procedimento estabelecido no parágrafo seguinte.

O serviço de informações ou de segurança do Estado-Membro em causa propõe, por ofício enviado ao INTCEN, um perito especializado num determinado domínio, em função das necessidades do INTCEN, que são periodicamente notificadas pelo INTCEN a todos os Estados-Membros. Após ter entrevistado o candidato proposto, o INTCEN apresenta a sua recomendação e envia toda a documentação necessária, incluindo a troca de correspondência com o serviço de informações ou de segurança, ao diretor responsável pelos recursos humanos, que toma uma decisão final sobre a seleção do candidato.

Artigo 4.o

Troca de cartas

1.   O destacamento de um perito para o SEAE é efetuado por meio de troca de cartas entre o diretor responsável pelos recursos humanos e o empregador do perito, que é representado nesse ato pela Representação Permanente do Estado-Membro interessado ou, consoante o caso, pela autoridade do país ou organização referida no artigo 1.o, n.o 2, competente para o efeito.

2.   A troca de cartas determina o local ou locais de origem e de destacamento a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, a descrição das funções, a eventual obrigatoriedade de formação prévia, o nível de credenciação de segurança exigido, as obrigações do empregador e a duração do destacamento, incluindo, se for o caso, a data indicativa de início do destacamento. A troca de cartas especifica igualmente se o destacamento se efetua sem custos nos termos do Capítulo V ou se é cofinanciado pelo SEAE e pelo empregador.

3.   Para além da declaração sobre os reais ou potenciais conflitos de interesses apresentada pelo PND nos termos do artigo 2.o, n.o 3, e em conformidade com as obrigações estabelecidas no artigo 8.o, a troca de cartas confirma que o empregador não tem conhecimento de nenhum conflito de interesses potencial ou real.

4.   Na troca de cartas, o empregador compromete-se a manter o PND em atividade, bem como os correspondentes direitos salariais e sociais (incluindo a segurança social nos termos do artigo 11.o, o seguro de saúde e os direitos à pensão), durante todo o período do destacamento, e a abster-se de dar instruções ao PND ou de lhe solicitar informações a respeito do seu trabalho no SEAE, seja sob que forma for, a menos que essas informações já tenham sido licitamente tornadas públicas.

Artigo 5.o

Duração do destacamento

1.   Sem prejuízo de qualquer data indicativa que possa ser mencionada na troca de cartas prevista no artigo 4.o, a data de início do destacamento corresponde ao primeiro dia de serviço no local de destacamento. Esta data é comunicada formalmente ao empregador e ao PND pelo chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento.

2.   O período de destacamento inicial não pode ser superior a dois anos, havendo a possibilidade de ser sucessivamente prorrogado até perfazer um período que não ultrapasse os quatro anos. A pedido do respetivo diretor executivo ou equivalente, no termo do período de quatro anos, o diretor responsável pelos recursos humanos pode, em casos excecionais e no interesse do serviço, autorizar uma ou mais prorrogações do destacamento por um período máximo de mais dois anos. A duração máxima total do destacamento não pode, em caso algum, exceder seis anos.

3.   A prorrogação do destacamento a que se refere o n.o 2 é acordada mediante nova troca de cartas.

4.   Deve decorrer um período não inferior a dois anos entre o termo do período de destacamento anterior de um perito e o seu novo destacamento no SEAE.

Em derrogação do parágrafo anterior, o diretor responsável pelos recursos humanos pode, a título excecional, aceitar o destacamento de um perito menos de dois anos após o termo do seu primeiro período de destacamento, se esse período de destacamento inicial tiver sido inferior a seis anos. Nesse caso, o novo destacamento não pode exceder a parte remanescente do período total de seis anos.

Artigo 6.o

Locais de destacamento e de origem

1.   Para efeitos da presente decisão:

a)

O «local de destacamento» é o local onde o PND é chamado a exercer funções para o SEAE, que é determinado por analogia com o artigo 20.o do Estatuto e respetivas disposições de execução adotadas pelo SEAE; esse local é, por conseguinte, Bruxelas ou o local onde está situada a delegação da União em que o PND é colocado;

b)

O «local de origem» é a sede do empregador.

2.   O local de destacamento e o local de origem são determinados na troca de cartas prevista no artigo 4.o. Sem prejuízo do disposto no n.o 3, pode ser acordada uma alteração do local de destacamento mediante nova troca de cartas, após ter sido ouvido o PND em causa.

3.   Em caso de evacuação de uma delegação da União, decretada pela Autoridade de Segurança do SEAE em conformidade com as regras de segurança do SEAE aplicáveis (4), o local de destacamento pode ser alterado pelo chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento, uma vez tida em conta a decisão da Autoridade de Segurança do SEAE quanto ao local de evacuação. Conforme referido no artigo 23.o, n.o 3, o SEAE pode adotar medidas financeiras e administrativas adicionais em caso de evacuação do PND do local de destacamento. O empregador é informado de qualquer alteração do local de destacamento.

4.   Na sequência de uma alteração do local de destacamento nos termos dos n.os 2 ou 3, o SEAE pode adaptar os subsídios e despesas em conformidade com os capítulos III e IV, e em consonância com as condições do destacamento acordadas.

Artigo 7.o

Descrição das funções, missões e atribuições

1.   O PND assiste o SEAE e executa as missões e atribuições que lhe são confiadas em conformidade com a descrição das funções estabelecida na troca de cartas prevista no artigo 4.o. Podem ser acordadas alterações da descrição das funções ou da vaga durante o destacamento, mediante nova troca de cartas, após ter sido ouvido o PND em causa.

2.   O PND assiste e aconselha o superior hierárquico junto do qual estiver destacado e é responsável perante o superior hierárquico pela execução das missões e atribuições que lhe forem confiadas.

3.   O SEAE pode exigir que os PND efetuem deslocações em serviço de curta duração ou participem em reuniões fora do local de destacamento.

4.   Salvo autorização do diretor responsável pelos recursos humanos, deliberando sob proposta do diretor executivo do serviço em que o PND está colocado, o PND não pode representar o SEAE para efeitos de negociação de compromissos, financeiros ou outros, em nome do SEAE.

5.   O superior hierárquico pode organizar um diálogo anual com o PND, a fim de lhe dar informações a respeito do seu desempenho e de trocar impressões sobre o ambiente de trabalho, os objetivos ou os desafios futuros em questões de trabalho.

Artigo 8.o

Direitos e obrigações dos PND

1.   Durante o destacamento, os PND:

a)

Têm direito às condições de trabalho, subsídios e despesas previstas nos capítulos II, III e IV, salvo disposição em contrário;

b)

Executam as suas missões e atribuições e regem a sua conduta tendo unicamente em mente os interesses da União. Não solicitam nem aceitam instruções do respetivo empregador nem de qualquer governo, organização ou pessoa exterior ao SEAE, nem realizam atividades por conta destes. Desempenham as atribuições que lhe estejam confiadas com objetividade e imparcialidade e no respeito do seu dever de lealdade para com a União;

c)

Informam imediatamente o superior hierárquico se, no exercício das suas funções, tiverem conhecimento de algum conflito de interesses real ou potencial, ou forem chamados a tomar decisão sobre o tratamento ou o resultado de uma questão em que, direta ou indiretamente, tenham um interesse pessoal capaz de comprometer a sua independência e, em especial, as atividades profissionais dos seus familiares ou os seus próprios interesses financeiros ou os dos seus familiares;

d)

Abstêm-se de qualquer ato, expressão pública de opinião ou comportamento que possam prejudicar a dignidade da sua função no SEAE;

e)

Abstêm-se de qualquer forma de assédio moral ou sexual;

f)

Abstêm-se de realizar qualquer atividade externa, remunerada ou não, salvo autorização expressa do empregador e do Diretor-Geral da Gestão de Recursos, uma vez consultado o superior hierárquico. Em caso de recusa do empregador, ou se a atividade em questão for suscetível de interferir com o desempenho das funções dos PND ou for incompatível com os interesses do SEAE ou, de um modo mais geral, da União, a autorização é recusada pelo Diretor-Geral da Gestão de Recursos;

g)

Abstêm-se de qualquer divulgação não autorizada de informações recebidas no exercício das suas funções ou relacionadas com estas, a menos que essas informações tenham sido tornadas públicas ou estejam de outro modo acessíveis ao público ou que o diretor responsável pelos recursos humanos tenha concedido uma autorização prévia. Os PND apenas procuram obter documentos ou informações quando estes forem diretamente pertinentes e necessários para o exercício das suas funções profissionais no SEAE, ou quando para tal tenham autorização do superior hierárquico. Os PND têm direito à liberdade de expressão, tendo devidamente em conta os princípios da lealdade e da imparcialidade, pelo que a autorização só pode ser recusada se a publicação prevista for suscetível de prejudicar os interesses da União. Todos os direitos inerentes a trabalhos efetuados pelos PND no exercício das suas funções são pertença do SEAE;

h)

Residem no local de destacamento ou a uma distância deste que seja compatível com o correto desempenho das suas funções;

i)

Cumprem as regras de segurança em vigor no SEAE;

j)

Cumprem todas as obrigações legais e fiscais no Estado acreditador.

2.   O dever de discrição previsto no n.o 1, alínea g), continua a aplicar-se após o termo do destacamento. Se os PND não forem reintegrado no serviço junto do seu empregador, informam desse facto, por escrito, o SEAE.

3.   Se os PND não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do presente artigo durante ou, se for caso disso, após o termo do seu destacamento, o SEAE pode informar o empregador e, se o destacamento ainda estiver em curso, pode pôr-lhe termo em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, alínea b).

O incumprimento das obrigações previstas no presente artigo pode ser tido em conta para efeitos do artigo 28.o, alínea c), do Estatuto, bem como do artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 82.o, n.o 3, alínea c), do Regime Aplicável aos Outros Agentes da UE, em caso de candidaturas futuras apresentadas pelos PND nos três anos seguintes ao termo do seu destacamento.

4.   Os PND cujo local de destacamento seja Bruxelas não são considerados membros de uma missão diplomática e, por conseguinte, não beneficiam dos privilégios e imunidades correspondentes previstos nos acordos de estabelecimento, salvo decisão unilateral em contrário das autoridades belgas.

Artigo 9.o

Suspensão do destacamento

1.   O diretor responsável pelos recursos humanos pode suspender, por iniciativa própria, o destacamento no interesse do serviço, após ter ouvido o PND em causa. O empregador é devidamente notificado.

A pedido fundamentado do PND e após consulta ao empregador, o diretor responsável pelos recursos humanos pode suspender o destacamento por um período não inferior a um mês e não superior a três meses.

Em ambos os casos, a decisão de suspensão do destacamento deve especificar as condições aplicáveis à suspensão.

2.   Durante o período de suspensão, não são pagos os subsídios a que se referem o artigo 12.o, n.o 4, o artigo 17.o e o artigo 23.o, n.os 2 e 3, o seguro complementar de acidentes a que se refere o artigo 11.o, n.o 3, nem o seguro de saúde a que se refere o artigo 40.o, n.o 3.

3.   A duração da suspensão do destacamento é contabilizada como parte da duração do destacamento estabelecida na troca de cartas prevista no artigo 4.o e não pode exceder a duração do destacamento inicialmente acordada nessa troca de cartas.

4.   Em derrogação do n.o 3 e sem prejuízo dos artigos 13.o e 15.o, o diretor responsável pelos recursos humanos pode, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado do PND ou do empregador, tido em conta o interesse do serviço e sob reserva do acordo do empregador, autorizar a prorrogação do destacamento por um período máximo de três meses correspondente à duração da suspensão.

Artigo 10.o

Termo do destacamento

1.   O diretor responsável pelos recursos humanos pode pôr termo ao destacamento mediante pré-aviso de três meses:

a)

Quando tal for do interesse do serviço, e após ter sido ouvido o PND e notificado o empregador; ou

b)

A pedido do PND e após consulta ao empregador.

Pode igualmente ser posto termo ao destacamento por decisão do empregador.

2.   Em circunstâncias excecionais, o diretor responsável pelos recursos humanos pode pôr termo ao destacamento do PND sem pré-aviso:

a)

A pedido devidamente justificado do PND, motivado por interesses pessoais ou profissionais relevantes, e após consulta ao empregador; ou

b)

Após ter consultado o respetivo diretor executivo ou equivalente e ter ouvido o PND, no caso de este incorrer no incumprimento de uma das condições de destacamento estabelecidas no artigo 2.o ou no incumprimento intencional ou por negligência das obrigações que lhe incumbem por força da presente decisão, das condições estabelecidas na troca de cartas ou, conforme o caso, num convénio administrativo. O empregador é devidamente notificado.

Pode igualmente ser posto termo ao destacamento sem pré-aviso por decisão do empregador, salvo disposição em contrário prevista num convénio administrativo.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE TRABALHO

Artigo 11.o

Segurança social

1.   Antes do início do destacamento, o empregador certifica perante o SEAE que, durante todo o período de destacamento, continua a ser aplicável ao PND a legislação em matéria de segurança social que se aplica à administração pública ou à entidade que o emprega a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.

Para o efeito, no caso dos PND abrangidos pelos regimes de segurança social referidos no Regulamento (CE) n.o 883/2004 (5), o empregador fornece ao diretor responsável pelos recursos humanos o atestado a que se refere o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 987/2009 (6).

No caso de outros PND cujo local de origem não se situe num Estado-Membro da UE, o empregador fornece ao diretor responsável pelos recursos humanos um atestado equivalente ao previsto no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 987/2009 que certifique que a legislação aplicável em matéria de segurança social confere uma cobertura suficiente do reembolso dos custos com os cuidados de saúde incorridos no estrangeiro.

2.   Para que os PND sejam colocados em delegações da União, o empregador certifica igualmente que o PND em causa dispõe de um seguro que cobre os cuidados de saúde no local de destacamento, incluindo as despesas de repatriamento por motivos de saúde, e que os seus bens pessoais estão cobertos por um seguro contra roubo.

3.   A partir do início do destacamento, os PND ficam cobertos pelo SEAE contra os riscos de acidente, mediante uma apólice de seguro complementar. No dia em que os PND se apresentam no SEAE a fim de cumprir as formalidades administrativas relacionadas com o destacamento, o SEAE fornece-lhes um exemplar das disposições aplicáveis.

4.   Sempre que seja necessário um seguro adicional ou específico para as deslocações em serviço previstas no artigo 7.o, n.o 3, os custos são suportados pelo SEAE.

Artigo 12°

Tempo de trabalho

1.   Sem prejuízo do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), relativo à obrigação de residir no local de destacamento, as regras em vigor para os funcionários do SEAE no que respeita ao tempo de trabalho e aos regimes de trabalho flexíveis são aplicáveis, por analogia, aos PND. Qualquer referência de tais regras à autoridade investida do poder de nomeação entende-se, para efeitos da presente decisão, como uma referência ao chefe da divisão responsável pela gestão do tempo.

2.   Os PND trabalham a tempo inteiro durante todo o período do destacamento.

Sob reserva da compatibilidade com o interesse do serviço, o chefe da divisão responsável pela gestão do tempo pode autorizar o PND a trabalhar a tempo parcial, após consulta ao empregador. A autorização para trabalhar a tempo parcial não implica a prorrogação da duração do destacamento.

3.   Se o trabalho a tempo parcial for autorizado, o PND tem direito aos subsídios previstos na presente decisão, que serão proporcionalmente reduzidos. As férias anuais previstas no artigo 14.o são igualmente reduzidas numa base proporcional.

4.   O diretor responsável pelos recursos humanos pode autorizar o pagamento de subsídios específicos aos PND no âmbito de trabalho por turnos ou do cumprimento do dever de permanência, por analogia com as regras em vigor para os funcionários do SEAE.

Artigo 13.o

Faltas por doença ou acidente

1.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, são aplicáveis aos PND as regras em vigor para os funcionários do SEAE em matéria de licença por doença ou acidente. Qualquer referência de tais regras à autoridade investida do poder de nomeação entende-se, para efeitos da presente decisão, como uma referência ao chefe da divisão responsável pela gestão do tempo.

2.   Exceto em caso de doença relacionada com uma gravidez, e sem prejuízo do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, se a licença por doença exceder três meses ou o tempo de serviço prestado pelo PND no SEAE, sendo tido em conta o mais longo dos dois períodos, fica automaticamente suspenso o pagamento dos subsídios a que se referem o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 17.o. Nesses casos, o empregador é notificado pelo SEAE. A licença por doença não pode prolongar-se para além do período de destacamento do PND.

3.   O PND que, durante o destacamento, seja vítima de acidente relacionado com a sua atividade continua a receber a integralidade dos subsídios a que se referem o artigo 17.o e o artigo 23.o, n.o 2, durante todo o período da sua incapacidade para o trabalho e até ao termo do período de destacamento.

Artigo 14.o

Férias anuais, licenças especiais e feriados

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, as regras em vigor para os funcionários do SEAE em matéria de férias anuais, licenças especiais e feriados são aplicáveis, por analogia, aos PND. Qualquer referência de tais regras à autoridade investida do poder de nomeação entende-se, para efeitos da presente decisão, como uma referência ao chefe da divisão responsável pela gestão do tempo.

2.   A pedido devidamente justificado do empregador, o chefe da divisão responsável pela gestão do tempo pode autorizar, após consulta ao superior hierárquico ao PND, até três dias de licença especial suplementar por período de 12 meses.

3.   Os dias de férias anuais não gozados até ao termo do destacamento não dão direito a reembolso nem a compensação monetária.

4.   Os PND têm direito a dias de férias no país de origem, calculados anualmente, para efeitos de visita ao seu local de origem, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, alínea b). A duração desta licença é calculada com base na distância geográfica entre o local de destacamento e o local de origem e por analogia com as regras aplicáveis aos funcionários do SEAE em execução do artigo 7.o do anexo V do Estatuto.

Artigo 15.o

Licença de parto e licença parental

1.   As regras em vigor para as funcionárias do SEAE em matéria de licença de parto são aplicáveis, por analogia, às PND. Qualquer referência de tais regras à autoridade investida do poder de nomeação entende-se, para efeitos da presente decisão, como uma referência ao chefe da divisão responsável pela gestão do tempo.

2.   Sempre que a legislação nacional ou as regras aplicáveis ao empregador previrem uma licença de parto de duração superior à prevista nas regras em vigor no SEAE, o destacamento pode, a pedido fundamentado da PND, ser suspenso nos termos do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3, durante o período que excede o concedido pelo SEAE.

3.   A pedido fundamentado da PND, e em derrogação do artigo 9.o, n.o 3, o diretor responsável pelos recursos humanos pode, tido em conta o interesse do serviço e sob reserva do acordo do empregador, autorizar que a duração do destacamento seja prorrogada por um período equivalente ao da licença de parto prevista nos n.os 1 e 2.

4.   Se a legislação nacional ou as regras aplicáveis ao empregador previrem uma licença parental, o PND pode apresentar um pedido fundamentado para gozar tal licença. Após consulta ao empregador e tendo em conta o interesse do serviço, o chefe da divisão responsável pela gestão do tempo pode autorizar a licença parental e suspender o destacamento por um período máximo de seis meses. O n.o 3 é aplicável, por analogia, à licença parental.

Artigo 16.o

Gestão e controlo das férias e do tempo de trabalho

Sem prejuízo das disposições específicas da presente decisão no que respeita à gestão do tempo, a aprovação e o controlo do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de férias, gestão do tempo e regimes de trabalho flexíveis são da responsabilidade do superior hierárquico do PND ou, conforme o caso, do chefe de delegação, por analogia com as regras aplicáveis aos funcionários do SEAE. Qualquer referência de tais regras à autoridade investida do poder de nomeação entende-se, para efeitos da presente decisão, como uma referência ao chefe da divisão responsável pela gestão do tempo.

CAPÍTULO III

SUBSÍDIOS E DESPESAS

Artigo 17.o

Subsídios

1.   Durante todo o período de destacamento, o PND tem direito a um subsídio mensal para cobrir as despesas de transporte, a fim de ter em conta o afastamento geográfico entre o local de origem e o local de destacamento. Sem prejuízo das atualizações previstas nos n.os 6 e 7, o montante deste subsídio é determinado de acordo com a seguinte tabela:

Distância entre o local de origem e o local de destacamento (km)

Montante em euros

0 -150

0,00

> 150

116,11

> 300

206,42

> 500

335,47

> 800

541,91

> 1 300

851,57

> 2 000

1 019,33

2.   Durante todo o período de destacamento, o PND tem também direito a um subsídio diário, com base nos mesmos critérios aplicáveis ao subsídio de expatriação para os funcionários do SEAE a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto. Se tais critérios forem cumpridos, o subsídio diário é de 180,65 EUR, sem prejuízo das atualizações deste montante nos termos dos n.os 6 e 7.

Este subsídio diário destina-se a cobrir as despesas de subsistência do PND no local de destacamento. Metade do subsídio diário destina-se a cobrir as despesas de alojamento associadas à instalação temporária no local de destacamento, e a outra metade a cobrir outras despesas de subsistência no local de destacamento.

3.   Os subsídios diários e mensais previstos nos n.os 1 e 2 são pagos mensalmente, o mais tardar no último dia do mês, numa base fixa, e não devem ser entendidos como remuneração paga pelo SEAE. Estes subsídios são pagos relativamente a cada dia de calendário do período de destacamento, inclusive durante os períodos de férias anuais, licenças especiais e feriados, nos termos do artigo 14.o, durante os períodos de licença de parto, nos termos do artigo 15.o, n.o 1, e durante as deslocações em serviço, nos termos do artigo 7.o, n.o 3. Não são pagos durante os períodos de suspensão do destacamento previstos no artigo 9.o no artigo 15.o, n.os 2 e 4. A autoridade competente que autoriza o pagamento dos subsídios diários e mensais nos termos dos n.os 1 e 2 é o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento.

4.   A pedido fundamentado do PND e tendo em conta o interesse do serviço, o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento pode autorizar que, a partir da data de início do destacamento, o PND receba, a título de adiantamento, um montante correspondente a 75 dias dos subsídios diários e mensais, nos termos dos n.os 1 e 2 e, conforme o caso, do artigo 23.o, n.o 2, após o que o PND perde o direito de receber novos montantes a título de subsídios diários ou mensais referentes a esse período. Em caso de cessação definitiva do destacamento antes do termo do período considerado para o cálculo do adiantamento, o PND reembolsa o montante do adiantamento correspondente à parte restante desse período.

5.   Aquando da troca de cartas prevista no artigo 4.o, o empregador quantifica e fornece informações pormenorizadas sobre quaisquer pagamentos efetuados ao PND que não sejam salários. Todas as alterações feitas a esses pagamentos no decurso do destacamento são notificadas ao SEAE pelo empregador.

Caso se determine que o PND recebe do respetivo empregador subsídios cuja natureza e finalidade sejam semelhantes às dos subsídios diários ou mensais a que se referem os n.os 1 e 2, às do subsídio de condições de vida a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, às das medidas financeiras a que se refere o artigo 23.o, n.o 3, ou às dos subsídios no âmbito de trabalho por turnos ou do cumprimento do dever de permanência a que se refere o artigo 12.o, n.o 4, o SEAE deduz ou recupera, em conformidade com o artigo 48.o, os subsídios correspondentes pagos pelo SEAE durante o destacamento. A dedução ou recuperação do subsídio diário não deve exceder a parte correspondente desse subsídio que tem a mesma natureza e finalidade. Se apenas uma parte dos subsídios concedidos pelo empregador for semelhante aos normalmente concedidos pelo SEAE, o montante correspondente à parte semelhante dos subsídios concedidos pelo empregador é deduzido ou recuperado do montante pago pelo SEAE.

6.   Os subsídios diários e mensais previstos nos n.os 1 e 2 estão sujeitas ao coeficiente de correção fixado nos termos do artigo 64.o do Estatuto, atualizado anualmente.

7.   Os ajustamentos da remuneração dos funcionários do SEAE resultantes da aplicação do artigo 65.o do Estatuto são aplicáveis, mutatis mutandis, aos subsídios diários e mensais previstos nos n.os 1 e 2, a partir do mês seguinte à sua entrada em vigor. O Diretor-Geral da Gestão de Recursos é responsável pela aplicação da presente disposição e informa os PND dos novos montantes através do sítio Intranet do SEAE.

8.   Os custos relacionados com as creches e centros pós-escolares geridos pelo centro da primeira infância da Comissão Europeia ou por qualquer outra instituição da UE, bem como os custos do transporte escolar, não são cobertos pelo SEAE. As despesas de escolaridade relacionadas com a inscrição numa Escola Europeia de «tipo I» são suportadas pelo SEAE, em conformidade com a Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias, de 21 de junho de 1994 (7).

Artigo 18.o

Despesas de viagem

1.   O PND tem direito ao reembolso das despesas de viagem, mediante apresentação da prova de compra, no início do destacamento, entre o local de origem e o local de destacamento, e no termo do destacamento, entre o local de destacamento e o local de origem, salvo se:

a)

Tiver sido acordado que o destacamento se efetua sem custos, em conformidade com o artigo 24.o; ou

b)

O local de destacamento for o mesmo que o local de origem; ou

c)

O PND já residir no local de destacamento imediatamente antes do destacamento; ou

d)

O PND tiver direito ao reembolso das despesas de viagem pelo empregador.

2.   Em derrogação do n.o 1, o PND que determine que se mudará para um local diferente do seu local de origem no termo do destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem para esse novo local. O reembolso não pode, contudo, exceder o montante que seria pago se o PND regressasse ao seu local de origem.

3.   As despesas de viagem são reembolsadas pelo SEAE, mediante autorização do chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento, por analogia com as regras aplicáveis aos funcionários do SEAE, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto e respetivas disposições de execução adotadas pelo SEAE.

Artigo 19.o

Despesas de deslocação em serviço

As despesas de deslocação em serviço são reembolsadas pelo SEAE por analogia com as regras aplicáveis aos funcionários do SEAE, nomeadamente com os artigos 11.o e 12.o do anexo VII do Estatuto e respetivas disposições de execução adotadas pelo SEAE.

Artigo 20.o

Formação profissional

O superior hierárquico do PND pode propor-lhe ou solicitar-lhe que frequente cursos de formação organizados pelo SEAE. Os cursos de formação são determinados em função do interesse do SEAE, tendo igualmente em conta os interesses pessoais do PND, nomeadamente no que respeita ao exercício das suas funções profissionais.

Artigo 21.o

Formalidades administrativas

1.   O PND cujo local de destacamento seja Bruxelas deve apresentar-se na direção responsável pelos recursos humanos no primeiro dia do destacamento, a fim de cumprir as devidas formalidades administrativas.

2.   O PND cujo local de destacamento seja uma delegação da União deve apresentar-se ao chefe de delegação no primeiro dia do destacamento, a fim de cumprir as devidas formalidades administrativas.

3.   O pagamento dos subsídios previstos no artigo 12.o, n.o 4, e nos artigos 17.o e 23.o e dos reembolsos de despesas ao abrigo da presente decisão são efetuados pelo SEAE, em euros, por transferência para uma conta numa instituição bancária de um Estado-Membro.

4.   A pedido do PND, o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento pode emitir um certificado de destacamento.

CAPÍTULO IV

PND COLOCADOS EM DELEGAÇÕES DA UNIÃO

Artigo 22.o

Regime aplicável aos PND colocados em delegações da União

1.   Sob reserva do regime previsto no presente capítulo, as disposições da presente decisão são aplicáveis aos PND colocados em delegações da União.

2.   No caso dos PND colocados em delegações da União, o SEAE toma as medidas necessárias para que a sua nomeação seja notificada ao Estado acreditador, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e para que, na qualidade de membros do pessoal diplomático da delegação, gozem dos privilégios e imunidades diplomáticos, nos termos do acordo de estabelecimento dessa delegação no Estado acreditador.

3.   Regra geral, os PND não podem ser colocados em delegações da União situadas em locais confinados, a menos que tal colocação se justifique em virtude dos interesses de segurança da União.

4.   O SEAE coopera com as autoridades competentes do Estado acreditador onde está situada a delegação da União, a fim de obter todas as autorizações necessárias para que os PND cumpram as suas funções. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, a data de início do destacamento do PND numa delegação da União fica sujeita à emissão dessas autorizações e/ou ao cumprimento dos requisitos em matéria de vistos de entrada estabelecidos pelas autoridades competentes do Estado acreditador, a fim de permitir que o PND assuma funções no local de destacamento.

Se for recusada alguma dessas autorizações e/ou vistos ou não for possível a sua obtenção num prazo razoável que tenha em consideração o interesse do serviço, o diretor responsável pelos recursos humanos retira a proposta de destacamento. Em circunstâncias excecionais e no interesse do serviço, o diretor responsável pelos recursos humanos pode determinar outro local de destacamento mediante nova troca de cartas.

Artigo 23.o

Subsídios e despesas

1.   A pedido do PND, o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento pode autorizar que os subsídios previstos no artigo 17.o e no artigo 23.o, n.o 2, e os reembolsos de despesas ao abrigo da presente decisão sejam pagos na moeda do local de destacamento ou, em casos excecionais e devidamente justificados, noutra moeda, a fim de manter o poder de compra. Os subsídios são, nesse caso, sujeitos ao coeficiente de correção previsto no artigo 12.o do anexo X do Estatuto, aplicados por analogia e convertidos à taxa de câmbio média mensal correspondente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O subsídio de condições de vida fixado para os funcionários nos termos do artigo 10.o do anexo X do Estatuto e das respetivas disposições de execução adotadas pelo SEAE é aplicado por analogia aos PND colocados nas delegações da União em países terceiros. O subsídio diário a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, constitui o montante de referência na aceção do artigo 10.o do anexo X do Estatuto.

Em caso de ausência prolongada superior a um mês do local de destacamento por razões que não sejam férias anuais, o diretor responsável pelos recursos humanos suspende o direito ao subsídio de condições de vida, salvo em circunstâncias excecionais ou se estiver presente no local de destacamento um familiar a cargo do PND. A suspensão é aplicável durante o período de ausência superior a um mês. Nesses casos, o subsídio de condições de vida é reduzido em um trigésimo por cada dia de ausência do local de destacamento, a contar da data da suspensão.

3.   Por analogia com as regras aplicáveis aos funcionários do SEAE, em caso de evacuação de uma delegação da União, o chefe da divisão responsável pelas evacuações pode adotar medidas financeiras e administrativas aplicáveis aos PND, incluindo, se for o caso, os «PND sem custos», tal como definidos no artigo 24.o, n.o 2, e salvo disposição em contrário de uma troca de cartas; estas medidas podem compreender despesas de viagem, o reembolso temporário das despesas de alojamento no local de evacuação, subsídios diários de evacuação, subsídios de condições de vida, períodos de repouso, mudanças e armazenamento, a cobertura das contribuições escolares no local de evacuação, a gestão do tempo e o teletrabalho, deslocações em serviço e regimes de trabalho alternativos.

O empregador é informado das medidas financeiras e administrativas adotadas. O empregador informa o SEAE de quaisquer pagamentos efetuados aos PND que, em substância, tenham uma natureza e uma finalidade semelhantes às dessas medidas financeiras e administrativas.

4.   O alojamento não é, em princípio, assegurado pelo SEAE e as despesas de alojamento são suportadas pelo PND por meio dos subsídios diários e mensais a que se refere o artigo 17.o, n.os 1 e 2.

5.   Em derrogação do disposto no número anterior, a Autoridade de Segurança do SEAE pode, sempre que necessário para garantir os interesses de segurança do serviço, disponibilizar alojamento em locais confinados ou soluções específicas semelhantes, em conformidade com as regras de segurança pertinentes do SEAE. Nesses casos, as despesas de alojamento conexas podem ser suportadas, na totalidade ou em parte, pelo SEAE, nos termos estabelecidos numa troca de cartas entre o SEAE e o empregador.

6.   As despesas de deslocação incorridas pelo PND para efeitos da emissão de um livre-trânsito na aceção do Regulamento (UE) n.o 1417/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a forma dos livres-trânsitos emitidos pela União Europeia (8), e/ou a fim de frequentar uma formação obrigatória antes da colocação, são reembolsadas nas condições previstas no artigo 18.o, salvo se o PND tiver direito ao reembolso de tais despesas de deslocação pelo empregador.

Para além do reembolso das despesas de deslocação a que se refere o número anterior, as despesas de alojamento e de subsistência incorridas pelo PND em Bruxelas durante o período de viagem autorizado para a emissão de um livre-trânsito e/ou para frequentar uma formação obrigatória antes da colocação são reembolsadas mediante apresentação de faturas e/ou documentos comprovativos, a menos que o PND tenha direito ao reembolso de tais despesas de alojamento e de subsistência pelo empregador. O reembolso pelo SEAE não pode, em caso algum, exceder os limites diários previstos no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do anexo VII do Estatuto.

A autoridade competente que autoriza o pagamento do reembolso é o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento.

CAPÍTULO V

PERITOS NACIONAIS DESTACADOS SEM CUSTOS

Artigo 24.o

«PND sem custos»

1.   Sob reserva do regime previsto no presente capítulo, as disposições da presente decisão são aplicáveis aos «PND sem custos».

2.   Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo de acordo diferente entre o SEAE e o empregador, por «PND sem custos» entende-se um PND ao qual, salvo disposição em contrário, o SEAE não paga nenhum dos subsídios previstos no artigo 17.o e no artigo 23.o, n.o 2, nem nenhum reembolso de despesas previstas na presente decisão, com exceção das despesas previstas no artigo 17.o, n.o 8, e das despesas relacionadas com o exercício das suas funções durante o destacamento, nos termos dos artigos 19.o e 20.o. O artigo 23.o, n.o 5, é aplicável aos «PND sem custos».

3.   O Diretor-Geral da Gestão de Recursos pode, a pedido do respetivo diretor executivo ou equivalente, autorizar pontualmente o destacamento, no interesse do serviço, de «PND sem custos» para o SEAE, tendo em consideração, em especial, o objetivo do seu destacamento, a natureza dos seus conhecimentos especializados, o trabalho a efetuar e o equilíbrio geográfico do pessoal no SEAE.

CAPÍTULO VI

MILITARES NACIONAIS DESTACADOS

Artigo 25.o

Regime aplicável aos militares destacados

1.   Sob reserva do regime previsto no presente capítulo, as disposições da presente decisão são aplicáveis:

a)

Aos militares destacados no Estado-Maior da União Europeia («EMUE») nos termos da Decisão 2001/80/PESC do Conselho, de 22 de janeiro de 2001, que cria o Estado-Maior da União Europeia (9), com a redação que lhe foi dada pelas Decisões 2005/395/CFSP (10) e 2008/298/CFSP (11) do Conselho («Decisão 2001/80/PESC do Conselho, com a última redação que lhe foi dada»);

b)

Aos militares colocados em destacamento na Direção de Gestão da Paz, Segurança e Defesa do SEAE («MD-PSD»).

2.   Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Diretor-Geral do EMUE e o diretor executivo responsável pela MD-PSD podem estabelecer disposições adicionais aplicáveis aos militares a colocar em destacamento no seu respetivo serviço.

Artigo 26.o

Condições para o destacamento

1.   Os militares destacados estão ao serviço remunerado das Forças Armadas de um Estado-Membro durante o seu destacamento.

2.   O Diretor-Geral da Gestão de Recursos pode autorizar o destacamento para o SEAE de um membro das Forças Armadas de um Estado-Membro que não preencha as condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e e), mas que possua experiência profissional pertinente a nível administrativo ou consultivo e demonstre que dispõe de um elevado grau de especialização num domínio necessário ao SEAE.

Artigo 27.o

Seleção dos militares destacados na MD-PSD

1.   Em função do nível da vaga, o diretor executivo responsável pela MD-PSD ou o diretor do serviço em que há a vaga autoriza a publicação de um convite à manifestação de interesse pelo EMUE no «Manning and Turnover Report» [Relatório sobre o pessoal e o volume de negócios] do EMUE.

2.   O processo de seleção é conduzido por:

—

Um júri cujos membros são nomeados pelo chefe da Divisão de Recursos Humanos responsável pela seleção e pelo recrutamento, e que é presidido pelo chefe da divisão em que o militar destacado será colocado; ou

—

No caso da seleção de um Alto Conselheiro Militar ou de um Oficial Pessoal do Alto Conselheiro Militar, por um júri cujos membros são nomeados pelo Diretor-Geral da Gestão de Recursos, e que é presidido pelo diretor executivo responsável pela MD-PSD.

Em ambos os casos, o júri é composto por, pelo menos, cinco elementos do pessoal do SEAE ao nível adequado, incluindo o presidente, um funcionário AD da MD-PSD, pelo menos um representante militar do EMUE e um elemento de outra divisão. O júri deve integrar, pelo menos, um homem e uma mulher.

3.   O júri elabora uma lista de candidatos a entrevistar, com base nas condições estabelecidas no convite à manifestação de interesse e em conformidade com a política de igualdade de oportunidades do SEAE.

4.   O júri apresenta as suas recomendações quanto à decisão final sobre a seleção do candidato, a tomar:

—

Pelo diretor executivo responsável pela MD-PSD ou pelo diretor do serviço em que há a vaga; ou

—

No caso da seleção de um Alto Conselheiro Militar ou de um Oficial Pessoal do Alto Conselheiro Militar principal, pelo Comité Militar da União Europeia («CMUE»).

Artigo 28.o

Troca de cartas

1.   No que respeita ao destacamento de militares, a troca de cartas a que se refere o artigo 4.o é efetuada:

a)

No caso do destacamento de um membro das Forças Armadas de um Estado-Membro na qualidade de Diretor-Geral do EMUE, Diretor-Geral Adjunto do EMUE, Diretor do EMUE ou Alto Conselheiro Militar ou Oficial Pessoal do Alto Conselheiro Militar da MD-PSD do SEAE: entre o Diretor-Geral da Gestão de Recursos e a Representação Permanente do Estado-Membro interessado;

b)

Em todos os outros casos de destacamento de militares para o EMUE: entre o Diretor-Geral do EMUE e a Representação Permanente do Estado-Membro interessado;

c)

No caso do destacamento de militares para a MD-PSD: entre o diretor responsável pelos recursos humanos e a Representação Permanente do Estado-Membro interessado;

d)

No caso do destacamento de militares para delegações da União: entre o diretor responsável pelos recursos humanos e a Representação Permanente do Estado-Membro interessado.

2.   A troca de cartas deve mencionar todas as condições de participação do militar destacado em missões.

Artigo 29.o

Duração do destacamento

1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, a duração inicial do destacamento não pode exceder quatro anos. O destacamento pode ser prorrogado por decisão da autoridade competente nos termos do artigo 28.o, n.o 1, desde que a duração total do destacamento não exceda seis anos.

2.   Deve decorrer um período não inferior a dois anos entre o termo do período de destacamento anterior de um militar e o seu novo destacamento no SEAE, a menos que, no caso dos PND colocados no EMUE, o Diretor-Geral do EMUE autorize uma derrogação, em casos excecionais e no interesse do serviço.

Artigo 30.o

Atribuições

1.   Os militares destacados no EMUE ou na MD-PSD asseguram a missão, desempenham as suas atribuições e exercem as funções que lhes são atribuídas em conformidade com a presente decisão e com as especificações do respetivo posto de trabalho e, no caso dos militares destacados no EMUE, também em conformidade com o anexo da Decisão 2001/80/PESC do Conselho, conforme alterada.

2.   Salvo instrução em contrário do EMUE ou da MD-PSD, a limitação dos poderes de representação prevista no artigo 7.o, n.o 4, não se aplica aos militares destacados no EMUE ou na MD-PSD.

Artigo 31.o

Credenciação de segurança

Na troca de cartas a que se referem os artigos 4.o e 28.o, deve ser estipulado o nível adequado de credenciação de segurança do militar destacado,

que não pode ser inferior a EU SECRET/SECRET UE.

Artigo 32.o

Suspensão e termo do destacamento

1.   Para efeitos da suspensão do destacamento nos termos dos artigos 9.o, 13.o e 15.o, as funções e competências do diretor responsável pelos recursos humanos são exercidas pela autoridade competente os termos do artigo 28.o, n.o 1.

2.   Para efeitos do termo do destacamento em conformidade com o artigo 10.o, as funções e competências do diretor responsável pelos recursos humanos são exercidas pela autoridade competente a que se refere o artigo 28.o, n.o 1.

Artigo 33.o

Horário de trabalho

O segundo parágrafo do artigo 12.o, n.o 2, não se aplica aos militares destacados.

Artigo 34.o

Licença especial

1.   Para efeitos da concessão da licença especial prevista no artigo 14.o, n.o 2, as funções e competências do diretor responsável pelos recursos humanos são exercidas pela autoridade competente prevista no artigo 28.o, n.o 1.

2.   A autoridade competente prevista no artigo 28.o, n.o 1, pode conceder uma licença especial suplementar e não remunerada para efeitos de formação ministrada pelo empregador, a pedido devidamente fundamentado deste.

Artigo 35.o

Subsídios

A troca de cartas prevista nos artigos 4.o e 28.o pode estipular que não sejam pagos ao militar destacado os subsídios a que se referem o artigo 12.o, n.o 4, e o artigo 17.o e que, não sejam reembolsadas pelo SEAE as despesas previstas na presente decisão, com exceção das despesas previstas no artigo 17.o, n.o 8, e das despesas relacionadas com o exercício das suas funções durante o destacamento nos termos dos artigos 19.o e 20.o.

CAPÍTULO VII

OUTROS PERITOS DESTACADOS

Secção 1

DESTACAMENTO PARA FORMAÇÃO DE DIPLOMATAS DOS ESTADOS-MEMBROS EM INÍCIO DE CARREIRA

Artigo 36.o

Elegibilidade

1.   Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «diplomata em início de carreira» o diplomata com menos de três anos de experiência profissional no serviço diplomático do respetivo Estado-Membro.

2.   Sob reserva das condições estabelecidas na troca de cartas prevista no artigo 4.o, os diplomatas em início de carreira podem ser elegíveis para um destacamento para fins de formação em Bruxelas ou numa delegação da União.

Artigo 37.o

Estatuto sem custos

1.   No contexto da presente decisão, os diplomatas em início de carreira são considerados «PND sem custos», na aceção do artigo 24.o, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras que a estes.

2.   Quando um diplomata em início de carreira é selecionado para um destacamento para fins de formação numa delegação da União, o chefe da divisão responsável pela seleção e pelo recrutamento pode autorizar o reembolso das despesas de viagem em conformidade com o artigo 18.o, sob reserva de disponibilidade orçamental.

Artigo 38.o

Regras de execução

O diretor responsável pelos recursos humanos pode estabelecer disposições adicionais aplicáveis aos destacamentos para fins de formação de diplomatas em início de carreira.

Secção 2

AGENTES DE SEGURANÇA PESSOAL

Artigo 39.o

Destacamento de agentes de segurança pessoal

Os agentes de segurança pessoal têm um elevado nível de especialização no domínio da proteção armada de que o pessoal do SEAE não dispõe. Estes agentes podem ser destacados para o SEAE pelos Estados-Membros ou por organizações internacionais e colocados numa delegação da União, a fim de garantir a segurança de determinados membros do pessoal.

Artigo 40.o

Regime aplicável aos agentes de segurança pessoal destacados

1.   Sempre que for adequado, o Secretário-Geral do SEAE pode celebrar convénios-quadro administrativos com o empregador, representado pelas autoridades competentes do Estado-Membro ou pela organização internacional em causa, a fim de estabelecer as regras e as condições aplicáveis ao destacamento de agentes de segurança pessoal para o SEAE, para colocação nas delegações da União.

2.   São aplicáveis ao destacamento de agentes de segurança pessoal:

—

as disposições da presente decisão, sob reserva das regras estabelecidas na presente secção,

—

as condições estabelecidas na troca de cartas prevista no artigo 4.o, e

—

os convénios administrativos a que se refere o n.o 1.

3.   Sob reserva das disposições previstas nos convénios administrativos, o SEAE pode cobrir os custos do seguro de saúde a que se refere o artigo 11.o, n.o 2.

Artigo 41.o

Condições e duração do destacamento

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, alínea e), os agentes de segurança pessoal são igualmente elegíveis se tiverem um conhecimento profundo de uma língua da União e conhecimentos satisfatórios de uma segunda língua, preferencialmente francês ou inglês, para poderem exercer as respetivas funções.

2.   A duração do destacamento dos agentes de segurança pessoal é definida nos convénios administrativos a que se refere o artigo 40.o, n.o 1, e na troca de cartas prevista no artigo 4.o.

Artigo 42.o

Credenciação de segurança

Na troca de cartas prevista no artigo 4.o, deve ser estipulado o nível adequado de credenciação de segurança do agente de proteção pessoal destacado,

que não pode ser inferior a EU SECRET/SECRET UE.

Secção 3

CONSELHEIROS MILITARES

Artigo 43.o

Regime aplicável aos conselheiros militares destacados

1.   Os Estados-Membros podem destacar conselheiros militares para o SEAE, para colocação nas delegações da União, a fim de contribuírem com os seus conhecimentos e competências militares.

2.   Sob reserva do regime previsto no presente capítulo, são aplicáveis aos conselheiros militares destacados as disposições da presente decisão.

3.   A seleção dos conselheiros militares destacados está sujeita ao procedimento previsto para a seleção dos militares destacados colocados no EMUE.

4.   O destacamento de conselheiros militares está sujeito às condições estabelecidas na troca de cartas prevista no artigo 4.o. O período inicial de destacamento não pode ser superior a quatro anos e a sua prorrogação requer a aprovação do CMUE, mediante procedimento de assentimento tácito.

5.   Para efeitos do artigo 22.o, n.o 2, os conselheiros militares destacados são notificados na qualidade de «adidos militares», em conformidade com a prática diplomática habitual e com o artigo 7.o da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961. O início do destacamento nos termos do artigo 5.o, n.o 1, está sujeito à aprovação da sua nomeação e, se for o caso, ao cumprimento de outros requisitos estabelecidos pelas autoridades competentes do Estado acreditador.

Artigo 44.o

Credenciação de segurança

Na troca de cartas prevista no artigo 4.o, deve ser estipulado o nível adequado de credenciação de segurança do conselheiro militar destacado,

que não pode ser inferior a EU SECRET/SECRET UE.

Secção 4

AGENTES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA

Artigo 45.o

Destacamento de agentes das forças de segurança

1.   Os agentes das forças de segurança podem ser destacados para o SEAE, para colocação na Capacidade de Vigilância do EMUE, a fim de constituírem um ponto de contacto disponível 24h por dia (24/7) para todas as informações relacionadas com as operações, missões e atividades de apoio militares e civis, em curso ou previstas, no âmbito da política comum de segurança e defesa.

2.   Os agentes das forças de segurança destacados são responsáveis pelo desempenho de funções de segurança pública e estão ao serviço remunerado de um Estado-Membro durante todo o período do destacamento.

3.   Aplicam-se aos agentes das forças de segurança destacados as disposições da presente decisão, com exceção do capítulo IV e dos artigos 26.o, n.o 1, 27.o e 30.o, n.o 2.

4.   A seleção dos agentes das forças de segurança destacados está sujeita, por analogia, ao procedimento previsto para a seleção dos militares destacados colocados no EMUE.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 46.o

Reclamações

1.   Os PND podem apresentar ao Diretor-Geral da Gestão de Recursos reclamações contra atos adotados pelo SEAE ao abrigo da presente decisão que os afetem negativamente, com exceção dos atos ou decisões que sejam consequência direta de decisões tomadas pelo empregador. Se o ato contestado tiver sido adotado pelo Diretor-Geral da Gestão dos Recursos, a reclamação é apresentada ao Secretário-Geral.

2.   A reclamação deve ser apresentada no prazo de três meses a contar da data da notificação da decisão ao PND. No prazo de quatro meses a contar da data de apresentação da reclamação, o Diretor-Geral da Gestão dos Recursos ou, conforme o caso, o Secretário-Geral, comunica ao PND a sua decisão fundamentada. A falta de resposta à reclamação no termo deste prazo é considerada como decisão tácita de indeferimento.

3.   Em caso de indeferimento da reclamação, o PND pode recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do artigo 263.o do TFUE e, consoante o caso, do artigo 268.o do TFUE.

Artigo 47.o

Pedidos de assistência

Os PND podem solicitar assistência ao SEAE, nomeadamente em procedimentos contra autores de ameaças, ultrajes, injúrias, difamações ou atentados contra pessoas e bens de que sejam alvo os próprios ou os seus familiares, em virtude da sua qualidade ou das suas funções.

Os PND podem solicitar indemnização por danos sofridos por tais factos, na medida em que os próprios não se encontrem intencionalmente, ou por negligência grave, na origem desses danos e não tenham podido ser indemnizados pelo autor dos mesmos.

Artigo 48.o

Reposições

Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o PND tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma for tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.

O pedido de reposição é apresentado pelo diretor responsável pelos recursos humanos, o mais tardar cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Quando o SEAE possa provar que o PND induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa, o pedido de reposição permanece válido, mesmo que o prazo tenha expirado.

Artigo 49.o

Regras disciplinares

Os PND continuam sujeitos ao respetivo regime disciplinar nacional.

Artigo 50.o

Entrada em vigor

1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   A presente decisão é aplicável a qualquer destacamento novo ou prorrogação de destacamento a partir do primeiro dia do mês seguinte à sua entrada em vigor.

3.   As disposições da Decisão HR DEC(2014) 01 da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 4 de fevereiro de 2014, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão HR (2014) 11 de 16 de dezembro de 2014, continuam a aplicar-se aos destacamentos em curso não abrangidos pelo n.o 2 até à data do seu termo.

4.   A presente decisão revoga e substitui a Decisão HR DEC(2014) 01 da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 4 de fevereiro de 2014, que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados no Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como a Decisão HR(2014) 11 de 16 de dezembro de 2014.

Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2026.

Kaja KALLAS

Alta Representante da União

para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança


(1)   JO L 201 de 3.8.2010, p. 30.

(2)  Inglês e francês.

(3)  Decisão ADMIN (2025) 42 do Secretário-Geral do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 20 de novembro de 2025, relativa às regras e procedimentos de execução no que respeita às medidas de segurança do pessoal para efeitos da proteção das informações classificadas da UE.

(4)  Atualmente em vigor: Decisão ADMIN(2023) 18 do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 19 de junho de 2023, relativa às regras de segurança aplicáveis ao SEAE; Decisão ADMIN(2015) 33 da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de setembro de 2015, relativa ao exercício, delegação e subdelegação de poderes relativamente a questões de pessoal, financeiras e administrativas no SEAE; Decisão ADMIN(2015) 34 do secretário-geral, de 14 de setembro de 2015, relativa ao exercício e à subdelegação de funções de segurança no SEAE; Decisão DEC(2014) 008 do diretor-geral administrativo do SEAE, de 11 de abril de 2014, relativa ao exercício, pelo SEAE, do seu dever de diligência em relação ao pessoal das delegações da União em caso de evacuação do país.

(5)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

(6)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).

(7)  Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (JO L 212 de 17.8.1994, p. 3).

(8)   JO L 353 de 28.12.2013, p. 26.

(9)   JO L 27 de 30.01.2001, p. 7.

(10)  Decisão 2005/395/PESC do Conselho, de 10 de Maio de 2005, que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 132 de 26.5.2005, p. 17).

(11)  Decisão 2008/298/PESC do Conselho, de 7 de Abril de 2008, que altera a Decisão 2001/80/PESC que cria o Estado-Maior da União Europeia (JO L 102 de 12.4.2008, p. 25).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4853/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)