11992E129D

TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA - TITULO XII : AS REDES TRANSEUROPEIAS - ARTIGO 129D /* VERSAO CODIFICADA DO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA */

Jornal Oficial nº C 224 de 31/08/1992 p. 0049


Artigo 129o.-D

As orientações a que se refere o no. 1 do artigo 129o.-C serão adoptadas pelo Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-B, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

As orientações e projectos de interesse comum que digam respeito ao território de um Estado-membro exigem a aprovação desse Estado-membro.

O Conselho, deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189o.-C, e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, adoptará as outras medidas previstas no no 1 do artigo 129o.-C.