<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><CONCLUSION xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.CONCLUSION><REF.CASE FILE="ECRCJ1988PTA.0700384501.case.xml"><NO.CASE>55/87</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61987C0055</NO.CELEX><NO.SEQ>0010.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>3860</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>3864</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>5</PAGE.TOTAL></BIB.CONCLUSION><CURR.TITLE><LEFT>CONCLUSÕES DO SR. MANCINI — PROCESSO 55/87</LEFT><RIGHT>MOKSEL / BALM</RIGHT></CURR.TITLE><CONTENTS.CONCLUSION><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">G. Federico Mancini</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19880601">1 de Junho de 1988</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Tradução do italiano.</P></NOTE></P></TI></TITLE><P><HT TYPE="ITALIC">Senhor Presidente,</HT></P><P><HT TYPE="ITALIC">Senbores Juízes,</HT></P><NP><NO.P>1.</NO.P><TXT>O Verwaltungsgericht de Frankfurt am Main solicita ao Tribunal que interprete as normas de dois regulamentos relativos à importação — exportação de carne de bovino e que decida da validade de um terceiro acto pelo qual a Comissão suspendeu temporariamente a fixação antecipada das restituições à exportação dessa mercadoria.</TXT><P>Sexta-feira <DATE ISO="19840210">10 de Fevereiro de 1984</DATE>, a empresa alemã Moksel apresentou ao Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung de Frankfurt am Main (a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>BALM<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00AB"/>) 155 pedidos para a emissão de outros tantos certificados de exportação de carne de bovino, com fixação antecipada da restituição à exportação e dos montantes compensatórios monetários. Por decisão de <DATE ISO="19840514">14 de Maio de 1984</DATE>, o BALM indeferiu esses pedidos invocando o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84 de <DATE ISO="19840215">15 de Fevereiro de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="046" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="39">JO L 46, p. 39</REF.DOC.OJ>), que entrou em vigor dois dias mais tarde. Por força desse acto, adoptado segundo o procedimento de urgência, a Comissão tinha, efectivamente, suspendido em relação ao período compreendido entre <DATE ISO="19840217">17</DATE> e <DATE ISO="19840221">21 de Fevereiro de 1984</DATE> a prefixação das restituições.</P><P>Nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2377/80 de <DATE ISO="19800904">4 de Setembro de 1980</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="241" DATE.PUB="1980" PAGE.FIRST="5">JO L 241, p. 5</REF.DOC.OJ>; EE 03 F19 p. 35) — norma introduzida pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2798/81 de <DATE ISO="19810928">28 de Setembro de 1981</DATE>, <REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="275" DATE.PUB="1981" PAGE.FIRST="24">JO L 275, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 03 F23 p. 185 —, a emissão dos referidos certificados deve ocorrer <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>no quinto dia útil a seguir ao dia da entrega do pedido, desde que — e é este o ponto — entretanto não sejam tomadas <HT TYPE="ITALIC">medidas especiais</HT> durante esse período<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/> (sublinhado meu). Ora, na opinião do BALM, o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84 devia ser considerado uma medida desse tipo. Além disso, não se podendo ter em conta o sábado no computo dos cinco dias úteis, o último dia útil para a referida emissão caía no dia 17, sexta-feira, ou seja, no período de suspensão previsto pelo Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84. Daí o indeferimento dos pedidos da empresa Moksel. Esta impugnou a decisão perante o Verwaltungsgericht de Frankfurt que, ao abrigo do artigo 177.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CEE, colocou ao Tribunal quatro questões que podem resumir-se do seguinte modo:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>&#x00AB;1)</NO.P><TXT>Se os pedidos de fixação antecipada apresentados antes do período de suspensão, mas para os quais a data de emissão cai no decurso desse período, podem ser legitimamente indeferidos?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de resposta afirmativa, se o sábado pode ser excluído do computo dos cinco dias previstos para esse efeito no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2377/80?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>Se o Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84 pode ser considerado válido sob o aspecto da obrigação de fundamentação e, no caso afirmativo, se foi correctamente aplicado<?PAGE NO="3861"?> no caso concreto no que diz respeito ao requisito da extrema urgência?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>Em caso de resposta negativa às perguntas precedentes, se o organismo nacional pode emitir um certificado de prefixação com efeito retroactivo?</TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P><P>Neste processo apresentaram observações escritas e intervieram na audiência a sociedade Moksel e a Comissão das Comunidades Europeias.</P></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Uma breve referência à regulamentação comunitária pertinente. A base jurídica do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84 — pelo qual, repito, a Comissão suspendeu a fixação antecipada das restituições — é o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 885/68, de <DATE ISO="19680628">28 de Junho de 1968</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="156" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="2">JO L 156, p. 2</REF.DOC.OJ>), com as alterações resultantes do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1504/76 de <DATE ISO="19760621">21 de Junho de 1976</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="168" DATE.PUB="1976" PAGE.FIRST="7">JO L 168, p. 7</REF.DOC.OJ>; EE 93 F10 p. 154). Por força dessa disposição e em caso de <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>extrema urgência<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>, a Comissão pode derrogar o procedimento normal, que prevê a consulta prévia do <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>comité de gestão<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/> [ver artigo 27.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 805/68 de <DATE ISO="19680527">27 de Maio de 1968</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="148" DATE.PUB="1968" PAGE.FIRST="24">JO L 148, p. 24</REF.DOC.OJ>; EE 03 F2 p. 157)], e suspender <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>após um exame... com base na totalidade dos elementos de informação de que disponha<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/> a prefixação das restituições pelo prazo máximo de três dias úteis.</TXT><P>Por último, a última parte da norma prevê que não serão aceites os pedidos de certificado... <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>apresentados durante o período de suspensão<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>. Em contrapartida, não se diz nada em relação aos pedidos já pendentes.</P></NP><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Com a primeira questão o juiz alemão pede precisamente para ser esclarecido sobre este último ponto: isto é, pretende saber se os pedidos apresentados antes do período de suspensão, mas sobre os quais a administração é chamada a decidir no decurso desse mesmo prazo, devem ser deferidos ou indeferidos.</TXT><P>Recordo a este propósito que numa situação de facto e de direito idêntica ao caso em apreço, mas respeitante ao sector dos produtos lácteos, o Tribunal decidiu do seguinte modo: &#x00AB;Uma medida de suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação (que a Comissão adopta nas condições previstas pelo direito comunitário) deve ser considerada (nos termos da legislação vigente) uma <QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="201C"/>medida especial<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="201D"/>. Consequentemente... (uma vez adoptada a medida), o pedido de prefixação apresentado antes da suspensão, mas sobre o qual se deve decidir durante o período de espera, deve ser indeferido do mesmo modo que os pedidos apresentados durante o <QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="201C"/>período de suspensão<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="201D"/> (acórdão de <DATE ISO="19831027">27 de Outubro de 1983</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="276/82" YEAR="1983" PAGE.ECR="3331">276/82, De Beste Boter, Recueil, p. 3331, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 11 e 16</REF.DOC.ECR>).</P><P>Ora, não obstante as dúvidas e as reservas a respeito deste acórdão expressas pelo juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> nada justifica, no caso em apreço, uma solução diferente ou contrária. Na verdade, como resulta da fundamentação do referido acórdão e das conclusões do advogado-geral VerLoren van Themaat, o regime de <QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>suspensão da aplicação das decisões que prevêem a fixação antecipada dos direitos niveladores e das restituições nos diferentes sectores da organização comum dos mercados... <QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="201C"/>foi previsto para efeitos de assegurar a... estabilidade das transacções comerciais<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="201D"/>. A possibilidade de adoptar medidas especiais visa portanto evitar, <QUOT.START ID="QS0011" REF.END="QE0011" CODE="201C"/>no caso de recurso excessivo<?PAGE NO="3862"?> dos interessados a esse sistema, uma perturbação no mercado em causa<QUOT.END ID="QE0011" REF.START="QS0011" CODE="201D"/><QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 7).</P><P>Estes motivos de oportunidade são os mesmos que, no sector da carne de bovino, justificaram a adopção dos regulamentos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1504/76 e 2798/81 e dos respectivos artigos 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 e 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A. Em definitivo, resulta claramente do conjunto dessas normas que a possibilidade de suspender em situações especiais a fixação antecipada dos direitos niveladores e das restituições tem essencialmente o objectivo de <QUOT.START ID="QS0012" REF.END="QE0012" CODE="00AB"/>proteger o funcionamento do sistema... dos pedidos de exportações imprevistos, maciços e muito frequentemente especulativos<QUOT.END ID="QE0012" REF.START="QS0012" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 14). Na verdade o n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> dispõe que só não serão aceites os pedidos apresentados durante o período de suspensão. Todavia, pelas razões acabadas de mencionar é evidente que a <QUOT.START ID="QS0013" REF.END="QE0013" CODE="00AB"/>eficácia prática da suspensão seria fortemente comprometida<QUOT.END ID="QE0013" REF.START="QS0013" CODE="00BB"/> se o indeferimento não pudesse igualmente ser alargado aos pedidos de prefixação apresentados antes desse período. Daqui resulta — como concluiu o Tribunal no citado acórdão De Beste Boter — <QUOT.START ID="QS0014" REF.END="QE0014" CODE="00AB"/>que o indeferimento desses pedidos não é contrário ao n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT><QUOT.END ID="QE0014" REF.START="QS0014" CODE="00BB"/> (n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 19).</P><P>Assim, deve responder-se afirmativamente à primeira questão.</P></NP><NP><NO.P>4.</NO.P><TXT>As considerações desenvolvidas até aqui levam-me a examinar imediatamente a terceira questão, que tem por objecto a validade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84. O juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo,</HT> como vimos, duvida que o acto esteja suficientemente fundamentado; além disso, considera que no caso em apreço falta o pressuposto de facto — isto é, extrema urgência — necessário para legitimar a adopção de uma medida especial como é a suspensão.</TXT><P>Estes argumentos não podem ser acolhidos. Em relação ao primeiro observo que, segundo o primeiro considerando do regulamento, a suspensão das prefixações foi decidida por causa da <QUOT.START ID="QS0015" REF.END="QE0015" CODE="00AB"/>incerteza<QUOT.END ID="QE0015" REF.START="QS0015" CODE="00BB"/> em matéria de preços, reinante naquela altura no mercado da carne de bovino. Nessas condições — pode-se 1er ainda no mesmo texto — <QUOT.START ID="QS0016" REF.END="QE0016" CODE="00AB"/>a redução, a partir de <DATE ISO="19840211">11 de Fevereiro de 1984</DATE> das restituições... pode ocasionar fixações antecipadas das restituições para <HT TYPE="ITALIC">fins especulativos</HT><QUOT.END ID="QE0016" REF.START="QS0016" CODE="00BB"/> (sublinhado meu). Ora, tendo em consideração a natureza e a finalidade do regulamento em causa, parece-me que estes esclarecimentos <QUOT.START ID="QS0017" REF.END="QE0017" CODE="00AB"/>demonstram de um modo inequívoco o raciocínio seguido pela... instituição... (permitindo) aos interessados tomarem conhecimento das justificações da medida... e ao Tribunal exercer (sobre o mesmo) o seu controlo<QUOT.END ID="QE0017" REF.START="QS0017" CODE="00BB"/> (acórdão de <DATE ISO="19821028">28 de Outubro de 1982</DATE> nos processos apensos <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="292/81+293/81" YEAR="1982" PAGE.ECR="3887">292 e 293/81, Lion e Loiret &amp; Haentjens/FIRS, Recueil, p. 3887, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 18</REF.DOC.ECR>). Acrescento que o Tribunal também chegou a uma conclusão análoga no que diz respeito ao Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2993/80 e que, <HT TYPE="ITALIC">mutatis mutandis,</HT> esse acto foi adoptado com uma fundamentação e com disposições de fundo semelhantes às do diploma em apreciação (acórdão De Beste Boter, atrás citado, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 10).</P><P>No que respeita à segunda observação do Verwaltungsgericht, os autos põem em evidência que no início de 1984 o preço médio da carne de bovino no mercado mundial (data a que é necessário fazer referência para determinar o montante da restituição à exportação) conheceu uma subida brusca e superior a 4 %. Este aumento ocasionou evidentemente uma adequação no sentido<?PAGE NO="3863"?> da baixa do dito montante a que se procedeu pontualmente com a adopção do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 355/84 de <DATE ISO="19840210">10 de Fevereiro de 1984</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="040" DATE.PUB="1984" PAGE.FIRST="18">JO L 40, p. 18</REF.DOC.OJ>), que entrou em vigor no dia seguinte.</P><P>Os dados fornecidos pela Comissão indicam, além disso, que não obstante a tempestividade dessa intervenção, só no dia 10 de Fevereiro — último dia útil para obter os certificados à <QUOT.START ID="QS0018" REF.END="QE0018" CODE="00AB"/>antiga<QUOT.END ID="QE0018" REF.START="QS0018" CODE="00BB"/> taxa de restituição e mais favorável — foram apresentados pedidos de certificados de exportação com prefixação para um total de <FT TYPE="NUMBER">15880</FT> toneladas de carne, ou seja para um quantitativo dez a vinte vezes maior do que o normal. Por outro lado, a instituição só teve conhecimento desses pedidos e dos apresentados entre sexta-feira, dia 10, e segunda-feira, dia <DATE ISO="19840213">13 de Fevereiro de 1984</DATE>, neste dia, pelas 16 horas. Nestas condições, a suspensão aparece como único instrumento útil que o direito comunitário oferece à Comissão para proteger o sistema de prefixação dos pedidos de <QUOT.START ID="QS0019" REF.END="QE0019" CODE="00AB"/>exportações imprevistas, maciças e... especulativas<QUOT.END ID="QE0019" REF.START="QS0019" CODE="00BB"/> a que dão origem situações de mercado semelhantes à descrita. A adopção dessa medida é, portanto, plenamente justificada.</P></NP><NP><NO.P>5.</NO.P><TXT>Com a segunda questão o juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> pretende saber se ao termo <QUOT.START ID="QS0020" REF.END="QE0020" CODE="00AB"/>Werktag<QUOT.END ID="QE0020" REF.START="QS0020" CODE="00BB"/> (artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A) deve atribuir-se o significado próprio da palavra <QUOT.START ID="QS0021" REF.END="QE0021" CODE="00AB"/>Arbeitstag<QUOT.END ID="QE0021" REF.START="QS0021" CODE="00BB"/>, que figura no Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1182/71 de <DATE ISO="19710603">3 de Junho de 1971</DATE>, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos fixados nos actos comunitários (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="124" DATE.PUB="1971" PAGE.FIRST="1">JO L 124, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 01 F1 p. 149). Se assim for, efectivamente, deve-se excluir o sábado do cálculo do período de cinco dias previsto pela primeira norma.</TXT><P>Também neste caso a resposta deve ser afirmativa. Recordo que, nos termos do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1182/71, são considerados <QUOT.START ID="QS0022" REF.END="QE0022" CODE="00AB"/>dias úteis... todos aqueles que não sejam dias feriados, domingos e sábados<QUOT.END ID="QE0022" REF.START="QS0022" CODE="00BB"/> e que, segundo o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A, a emissão dos certificados de exportação deve ter lugar o mais tardar no <QUOT.START ID="QS0023" REF.END="QE0023" CODE="00AB"/>quinto dia útil a seguir ao dia da apresentação do pedido<QUOT.END ID="QE0023" REF.START="QS0023" CODE="00BB"/>. Ora, se é verdade que nas versões alemã e espanhola dos referidos regulamentos, o termo controvertido é traduzido por duas palavras diferentes (<QUOT.START ID="QS0024" REF.END="QE0024" CODE="00AB"/>Arbeitstage<QUOT.END ID="QE0024" REF.START="QS0024" CODE="00AB"/> e <QUOT.START ID="QS0025" REF.END="QE0025" CODE="00AB"/>Werktag<QUOT.END ID="QE0025" REF.START="QS0025" CODE="00BB"/>, <QUOT.START ID="QS0026" REF.END="QE0026" CODE="00AB"/>días hábiles<QUOT.END ID="QE0026" REF.START="QS0026" CODE="00BB"/> e <QUOT.START ID="QS0027" REF.END="QE0027" CODE="00AB"/>día laborable<QUOT.END ID="QE0027" REF.START="QS0027" CODE="00BB"/>), também é certo que os textos dinamarquês, inglés, francés, italiano, neerlandês e português recorreram ao mesmo vocábulo (arbejdsdage/arbejdsdag; working days/working day; jours ouvrables/jour ouvrable; giorni lavorativi/giorno lavorativo; werkdagen/werkdag; dias úteis/dia útil).</P><P>Dito isto, e como é bem sabido, no caso de divergências entre as versões linguísticas de uma norma comunitária <QUOT.START ID="QS0028" REF.END="QE0028" CODE="00AB"/>as exigências... da aplicação uniforme do direito comunitário (e) do princípio da igualdade impõem... que uma disposição... que não contenha qualquer remissão expressa para o direito dos Estados-membros no respeitante à determinação do seu sentido e do seu alcance deve normalmente encontrar, em toda a Comunidade, uma interpretação autónoma e uniforme que deve efectuar-se tendo em conta o contexto da disposição e o objectivo prosseguido pela regulamentação<QUOT.END ID="QE0028" REF.START="QS0028" CODE="00BB"/> (acórdão de <DATE ISO="19840118">18 de Janeiro de 1984</DATE> no processo <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="327/82" YEAR="1984" PAGE.ECR="107">327/82, Ekro/Produktschap voor Vee en Vlees, Recueil, p. 107, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 11</REF.DOC.ECR>).</P><P>Ora, é pacífico que ao fixar para a emissão dos certificados em questão o prazo peremptório de cinco dias, o artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A pretendeu<?PAGE NO="3864"?> fixar um período de espera idêntico em todas as ordens jurídicas nacionais. As mencionadas exigências de uniformidade e de igualdade impõem, portanto, que se dê ao termo <QUOT.START ID="QS0029" REF.END="QE0029" CODE="00AB"/>Werktag<QUOT.END ID="QE0029" REF.START="QS0029" CODE="00BB"/> utilizado na versão alemã da norma, o significado, que ele tem nas outras versões linguísticas, de <QUOT.START ID="QS0030" REF.END="QE0030" CODE="00AB"/>Arbeitstag<QUOT.END ID="QE0030" REF.START="QS0030" CODE="00BB"/>. Esta solução é, de resto, a única que está em conformidade com as normas do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1182/71 relativas à contagem dos prazos nos actos comunitários.</P></NP><NP><NO.P>6.</NO.P><TXT>A luz das soluções expressas nos n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 3 a 5, a última questão do juiz <HT TYPE="ITALIC">a quo</HT> fica sem objecto.</TXT></NP><NP><NO.P>7.</NO.P><TXT>Por todas as considerações precedentes proponho ao Tribunal que responda às questões suscitadas pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, por despacho de <DATE ISO="19870122">22 de Janeiro de 1987</DATE>, no processo pendente nesse órgão jurisdicional entre a sociedade Moksel e o Bundesanstalt für landwirtschaftliche Marktordnung de Frankfurt am Main, do seguinte modo:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0031" REF.END="QE0031" CODE="00AB"/>a)</NO.P><TXT>O n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4 do artigo 5.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 885/68, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1504/76, deve ser interpretado no sentido de que devem ser indeferidos os pedidos de fixação antecipada das restituições à exportação de carne de bovino apresentados antes do período de suspensão, que tenham, porém, de ser decididos durante esse período.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>O termo <QUOT.START ID="QS0032" REF.END="QE0032" CODE="201C"/>Werktag<QUOT.END ID="QE0032" REF.START="QS0032" CODE="201D"/>, utilizado na versão alemã do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 8.<HT TYPE="SUP">o</HT> A do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2377/80, deve ser interpretado no sentido de que se não refere ao sábado, tal como sucede na disposição do n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do artigo 2.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1182/71, relativo ao cálculo dos prazos e termos fixados nos actos adoptados pelo Conselho e pela Comissão.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>c)</NO.P><TXT>A análise das questões submetidas ao Tribunal não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 387/84 da Comissão, de <DATE ISO="19840215">15 de Fevereiro de 1984</DATE>.<QUOT.END ID="QE0031" REF.START="QS0031" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP></CONTENTS.CONCLUSION></CONCLUSION>