C-65/9461994C00650018.00014628146292CONCLUSÕES DE M. DARMON — PROCESSO C-65/94COMISSÃO / BÉLGICA<TI><P><HT TYPE="UC">Conclusões do advogado-geral</HT></P><P><HT TYPE="UC">Marco Darmon</HT></P><P>apresentadas em <DATE ISO="19940712">12 de Julho de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua original: francês.</P></NOTE></P></TI>

Senhor Presidente,

Senhores Juízes,

1.Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Fevereiro de 1994, a Comissão das Comunidades Europeias requereu ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do artigo 169.° do Tratado CE, que declarasse que, ao não ter transposto para o seu ordenamento jurídico interno a Directiva 90/167/CEE do Conselho

De 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92, p. 42).

 (com excepção do seu artigo 11.°, n.° 2) e/ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições de direito interno que adoptou para esse efeito, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.° da referida directiva, bem como dos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.2.Antes de intentar a presente acção, a Comissão emitiu em 3 de Maio de 1993 o seu parecer fundamentado.3.O artigo 15.° da referida directiva dispõe:

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento:

às exigências previstas no n.° 2 do artigo 11.°, à data em que devam dar cumprimento às regras comunitárias relativas à protecção dos alimentos para animais contra os agentes patogénicos, mas o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992,

às restantes disposições da presente directiva, antes de 1 de Outubro de 1991.

Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

4.Sem contestar o bem fundado da acção, o Reino da Bélgica limita-se na sua contestação a referir que um projecto de decreto real está actualmente em preparação e é objecto de consulta dos serviços competentes.5.Recordo que, segundo a mais recente jurisprudência do Tribunal de Justiça

Acórdãos de 13 de Outubro de 1993, Comissão/Espanha (C-378/92, Colect., p. I-5095), e de 18 de Maio de 1994, Comissão/Itália (C-303/93, Colect., p. I-1901, n.° 7). V., quanto a esta matéria, Blanquet, M.: La conception de l'article 5, lex generalis inoperante, in L'article 5 du Traité CEE — Recherche sur les obligations de fidélité des États membres de la Communauté, LGDJ, 1994, p. 281.

, quando um Estado-membro não tenha cumprido as obrigações específicas que lhe incumbem por força de uma directiva, é despiciendo examinar a questão de saber se, por esse facto, também não terá cumprido as obrigações decorrentes do artigo 5.° do Tratado.6.Por conseguinte, proponho ao Tribunal:

que declare que, ao não transpor para o seu ordenamento jurídico interno a Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (com excepção do seu artigo 11.°, n.° 2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189.° do Tratado CE e do artigo 15.°, primeiro parágrafo, segundo travessão, da referida directiva;

que condene o Estado demandado nas despesas.