Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 /* COM/2009/0460 final */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 8.9.2009 COM(2009) 460 final Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Acordo Internacional que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta de 2001 foi aceite pela Comunidade Europeia através da Decisão 2002/312/CE do Conselho, de 15 de Abril de 2002. O Acordo entrou em vigor em 27 de Abril de 2002 por um período de oito anos e a sua vigência deverá terminar em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado. Na reunião do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta realizada em Daca em 5 e 6 de Abril de 2009, os membros chegaram a um acordo preliminar unânime quanto à prorrogação do mandato do Grupo por um período inicial de dois anos, em conformidade com o ponto 25, alínea b), do Acordo, sob reserva, contudo, da aprovação formal pelas autoridades nacionais respectivas. Esta prorrogação proporcionará aos membros o tempo necessário para avaliar as actividades do Grupo e decidir da eventual negociação de um novo acordo que suceda ao Acordo em vigor. A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva. A decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta , que deve continuar a ser paga em cada exercício. A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo. À luz dos elementos que precedem, a Comissão propõe ao Conselho a adopção da decisão em anexo. Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta sobre a prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em articulação com o seu artigo 300.º, n.º 2, segundo parágrafo, Tendo em conta a proposta da Comissão[1], Considerando o seguinte: (1) O Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 15 de Abril de 2002, através da Decisão 2002/312/CE do Conselho[2]. (2) Em conformidade com o ponto 25, alíneas a) e b), o Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001, deverá cessar a sua vigência em 26 de Abril de 2010, a menos que seja prorrogado por decisão do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total. . (3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia. (4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, DECIDE: Artigo único A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo que estabelece o Mandato do Grupo Internacional de Estudos sobre a Juta, de 2001 por um ou dois períodos que não ultrapassem quatro anos no total e notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO C [2] JO L 112 de 27.4.2002, p. 34.