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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/103

10.1.2025

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Considerações adicionais sobre a política económica da área do euro para 2024

(parecer de iniciativa)

(C/2025/103)

Relator:

Petru Sorin DANDEA

Decisão da Plenária

21.3.2024

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Competência

Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social

Adoção em secção

11.10.2024

Adoção em plenária

23.10.2024

Reunião plenária n.o

591

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

246/1/6

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o reforço da coordenação orçamental entre os Estados-Membros da área do euro é crucial para assegurar uma convergência real ascendente, a estabilidade e a resiliência. Esse reforço poderá implicar uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais nacionais, bem como debates sobre a possibilidade de recorrer a instrumentos orçamentais comuns. Neste sentido, o CESE considera que o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) demonstrou a sua importância e recomenda que se integrem instrumentos semelhantes no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Além disso, o CESE insta firmemente os níveis nacional e da UE a colocarem as questões orçamentais na via da sustentabilidade e a criarem uma margem de manobra orçamental para choques futuros.

1.2.

O CESE recomenda que se envide um esforço coletivo para determinar a forma de concluir a União Financeira. As pequenas dimensões e a fragmentação dos mercados de capitais na UE estão a levar os investidores a migrar para outros mercados mundiais, especialmente o mercado dos Estados Unidos. Neste contexto, o CESE considera prioritário completar a União dos Mercados de Capitais. Contudo, a estabilidade dos mercados financeiros e uma proteção abrangente dos consumidores serão fundamentais.

1.3.

As diferenças existentes em matéria de regulamentação e práticas bancárias entre os Estados-Membros provocam uma fragmentação financeira e impedem a mobilização eficaz de recursos financeiros, especialmente no que diz respeito ao financiamento de importantes projetos de infraestruturas a nível europeu. Por conseguinte, completar a União Bancária deve ser uma prioridade no novo mandato da Comissão Europeia.

1.4.

O CESE considera que se deve elaborar um plano de medidas para acelerar a convergência real e que a política de coesão deve continuar a ocupar um lugar central no QFP.

1.5.

O CESE entende que a UE deve maximizar a vantagem competitiva proporcionada pelo mercado único e apoia a iniciativa da Comissão Europeia de reduzir em 25 % os requisitos de comunicação de informações, uma vez que estes requisitos constituem um dos principais obstáculos ao crescimento económico sustentável. Reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos administrativos estimularia o setor empresarial europeu e torná-lo-ia mais eficiente e eficaz. No entanto, tal não deve comprometer as normas sociais e ambientais e os direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

1.6.

Uma das maiores lacunas da área do euro é a falta de um processo de decisão credível. O CESE considera que é urgente adotar uma nova abordagem no domínio da tomada de decisões.

1.7.

À medida que o processo de descarbonização prossegue, a UE tem de concluir o mercado único da eletricidade. A criação de uma rede plenamente interligada a nível europeu é fundamental, e contribuirá igualmente para reduzir os preços da energia, combater a inflação e ajudar as empresas da UE a reforçarem a sua competitividade.

1.8.

O CESE considera que uma agenda política abrangente para a área do euro em 2024 teria de equilibrar imperativos a curto prazo, como a retoma económica, com prioridades a longo prazo, como o investimento, a sustentabilidade, a inovação e a inclusão social.

2.   Enquadramento

2.1.

Apesar de um contexto mundial extremamente difícil, com dois conflitos militares nas suas fronteiras e tensões geopolíticas crescentes, a economia da UE demonstrou especial resiliência e mesmo sinais de recuperação no primeiro trimestre de 2024.

2.2.

Nas previsões económicas da primavera (1) apresentadas recentemente pela Comissão Europeia, prevê-se um aumento do PIB de 1 % para a UE e de 0,8 % para a área do euro em 2024, significativamente abaixo da média das economias desenvolvidas.

2.3.

Prevê-se que a taxa de inflação seja de 2,7 % em 2024 e 2,2 % em 2025 na UE e de 2,5 % em 2024 e 2,1 % em 2025 na área do euro. No entanto, prevê-se que a inflação subjacente atinja o objetivo até meados de 2025.

2.4.

Com 2 milhões de novos postos de trabalho em 2023, o emprego na UE atingiu um nível recorde de 75,5 %, enquanto o desemprego se manteve num nível mínimo histórico de 6 %. Contudo, existe uma disparidade significativa em matéria de desemprego entre os Estados-Membros da UE. Apesar de os salários reais terem aumentado 5,6 % em 2023, permanecem abaixo do nível de 2021. As previsões económicas europeias da primavera mostram que será possível regressar aos níveis de salários reais de 2021 após meados de 2025.

2.5.

Não obstante estes sinais de retoma do crescimento na economia da UE, nos últimos meses, os riscos a nível mundial multiplicaram-se. O atual processo de fragmentação mundial, incluindo a adoção de medidas protecionistas (direitos aduaneiros) no comércio mundial, e as elevadas volatilidades nos mercados da energia parecem representar os principais desafios. A inflação persistente nos Estados Unidos causará atrasos na diminuição das taxas de juro, o que levará o Banco Central Europeu a adiar a redução das suas taxas de juro. Infelizmente, estes dois fatores negativos atrasarão o relançamento dos investimentos, embora estes sejam mais necessários do que nunca para financiar os nossos esforços em matéria de competitividade e defesa e, evidentemente, a dupla transição climática e digital. Além disso, os recursos públicos serão limitados devido ao aumento das despesas com as alterações climáticas, a defesa, o processo de transição e os custos de empréstimos obtidos, bem como os custos relacionados com o envelhecimento da população.

3.   Observações na generalidade e na especialidade

3.1.

O CESE regista o acordo dos Estados-Membros quanto à reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A nova regulamentação assegura uma maior apropriação nacional, mas também regras mais favoráveis para o cálculo do défice orçamental, uma vez que têm em conta os programas de cofinanciamento com financiamento europeu. No entanto, o CESE considera que as regras orçamentais podem ser aplicadas de forma rígida e afetar a capacidade dos Estados-Membros de utilizar a política orçamental para combater as recessões económicas e incentivar o investimento. Não se pode excluir sequer uma nova fase da política de austeridade. Uma vez que a área do euro carece de uma autoridade orçamental centralizada, e tendo em conta o atual contexto geopolítico complexo e difícil, são necessárias novas medidas no sentido de uma política orçamental mais coordenada. O reforço da coordenação orçamental entre os Estados-Membros da área do euro é crucial para assegurar uma convergência ascendente, a estabilidade e a resiliência. Esse reforço poderá implicar uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais nacionais, bem como debates sobre a possibilidade de instrumentos orçamentais comuns. Neste sentido, o CESE considera que o Instrumento de Recuperação da União Europeia demonstrou a sua importância e recomenda que se integrem instrumentos semelhantes no futuro QFP. Além disso, o CESE preconiza uma forma equilibrada de consolidação orçamental, que garanta que as pessoas mais vulneráveis e aquelas com rendimentos baixos e médios não sejam as mais afetadas. A redução das despesas com a educação, a segurança social e a saúde é um problema grave para milhares de pessoas e prejudica a competitividade, o crescimento económico e a estabilidade política.

3.2.

Ciente da importância das eleições europeias de junho, o CESE considera que a aplicação justa do Pacto Ecológico e da digitalização deve continuar a ser a principal política da UE a longo prazo. Infelizmente, o financiamento é insuficiente em ambos os domínios, tendo o Banco Central Europeu estimado uma necessidade de financiamento anual adicional superior a 740 mil milhões de euros. As pequenas dimensões e a fragmentação dos mercados de capitais na UE estão a levar os investidores a migrar para outros mercados mundiais, especialmente o mercado dos Estados Unidos. Neste contexto, o CESE considera prioritário completar a União dos Mercados de Capitais e reitera a recomendação formulada no seu parecer sobre a política económica da área do euro para 2024 (2). No entanto, um aprofundamento da União dos Mercados de Capitais não deve comprometer a estabilidade dos mercados financeiros. O CESE recorda as propostas apresentadas no seu Parecer – Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação (3).

3.3.

Embora se tenham registado progressos rumo à União Bancária, esta continua incompleta. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos plenamente aplicado e de um quadro sólido para a resolução bancária pode conduzir a instabilidade financeira. As diferenças existentes em matéria de regulamentação e práticas entre os Estados-Membros provocam uma fragmentação financeira e impedem a mobilização eficaz de recursos financeiros, especialmente no que diz respeito ao financiamento de importantes projetos de infraestruturas a nível europeu. Um exemplo é a forma como todos os bancos europeus de importância sistémica utilizam o serviço de computação em nuvem oferecido pelas empresas americanas por não existir um equivalente europeu. Completar a União Bancária deve ser uma prioridade no novo mandato da Comissão Europeia.

3.4.

Mais de duas décadas após a introdução do euro, a área do euro continua a enfrentar graves disparidades no desempenho económico entre o núcleo (por exemplo, Alemanha, Países Baixos) e a periferia (por exemplo, Grécia, Espanha e Itália). Estas disparidades podem sobrecarregar seriamente a população, criar tensões e limitar a eficácia de uma política monetária unitária. O CESE considera que se deve elaborar um plano de medidas para acelerar a convergência real. A política de coesão deve continuar a ocupar um lugar central no QFP, podendo incluir uma política mais flexível da Comissão Europeia em matéria de fusões ou aquisições suscetível de conduzir à criação de empresas europeias mais fortes com uma capacidade de desenvolvimento, investigação e inovação que as colocaria em pé de igualdade com outras empresas que operam a nível mundial.

3.5.

Muitos países da área do euro enfrentam desafios, sendo necessárias reformas estruturais para reforçar o investimento, a competitividade e a produtividade de uma forma social e ambientalmente sustentável. Num contexto mundial difícil, a UE deve maximizar a vantagem competitiva proporcionada pelo mercado único. O CESE apoia a iniciativa da Comissão Europeia de reduzir em 25 % os requisitos de comunicação de informações. Reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos administrativos estimularia o setor empresarial europeu e torná-lo-ia mais eficiente e eficaz. No entanto, tal não deve comprometer as normas sociais e ambientais e os direitos dos trabalhadores e dos consumidores.

3.6.

Uma das maiores lacunas da área do euro é a falta de um processo de decisão credível. Em muitas situações, este processo revelou-se lento e complicado devido ao princípio do consenso. Os desentendimentos políticos e os diferentes interesses nacionais comprometem a coerência e a eficácia das políticas da área do euro. O CESE considera que é urgente adotar uma nova abordagem no domínio da tomada de decisões. Deve ser dada prioridade às instituições democráticas, aos direitos fundamentais e à participação mais eficaz das organizações da sociedade civil no processo de decisão.

3.7.

No âmbito de esforços mais vastos para combater as alterações climáticas, as políticas da área do euro poderiam dar prioridade aos investimentos em infraestruturas sustentáveis, ao apoio às indústrias verdes e hipocarbónicas e à transição de todas as atividades económicas, incluindo os serviços, o financiamento e o imobiliário, bem como à aplicação de mecanismos de tarifação do carbono. Além disso, a integração das considerações climáticas nos quadros de política monetária ajudaria a alinhar os fluxos financeiros com os objetivos climáticos. À medida que o processo de descarbonização prossegue, a UE tem de concluir o mercado único da eletricidade. A criação de uma rede plenamente interligada a nível europeu é uma condição essencial para esse efeito.

3.8.

Num panorama geopolítico complexo e difícil, a área do euro deve participar ativamente na cooperação e na diplomacia mundiais, nomeadamente defendendo o multilateralismo, promovendo o comércio livre e justo e contribuindo para os esforços mundiais de resposta a desafios prementes, como a saúde pública, as alterações climáticas e as ameaças à segurança.

3.9.

Uma agenda política abrangente para a área do euro em 2024 teria de equilibrar imperativos a curto prazo, como a retoma económica, com prioridades a longo prazo, como a sustentabilidade, o investimento, a produtividade, a competitividade, a estabilidade financeira, a inovação e a inclusão social. A colaboração entre os Estados-Membros da área do euro, juntamente com mecanismos de governação eficazes, tanto a nível nacional como europeu, será essencial para o êxito da aplicação dessas políticas.

Bruxelas, 23 de outubro de 2024.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Oliver RÖPKE


(1)   «Spring 2024 Economic Forecast: A gradual expansion amid high geopolitical risks» [Previsões económicas da primavera de 2024: uma expansão gradual num contexto de elevados riscos geopolíticos], 15 de maio de 2024.

(2)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2023) 903 final] (JO C, C/2024/2104, 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2104/oj).

(3)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» [COM(2020) 590 final] ( JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/103/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)