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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/103 |
10.1.2025 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Considerações adicionais sobre a política económica da área do euro para 2024
(parecer de iniciativa)
(C/2025/103)
Relator:
Petru Sorin DANDEA|
Decisão da Plenária |
21.3.2024 |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Competência |
Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social |
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Adoção em secção |
11.10.2024 |
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Adoção em plenária |
23.10.2024 |
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Reunião plenária n.o |
591 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
246/1/6 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que o reforço da coordenação orçamental entre os Estados-Membros da área do euro é crucial para assegurar uma convergência real ascendente, a estabilidade e a resiliência. Esse reforço poderá implicar uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais nacionais, bem como debates sobre a possibilidade de recorrer a instrumentos orçamentais comuns. Neste sentido, o CESE considera que o Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) demonstrou a sua importância e recomenda que se integrem instrumentos semelhantes no futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP). Além disso, o CESE insta firmemente os níveis nacional e da UE a colocarem as questões orçamentais na via da sustentabilidade e a criarem uma margem de manobra orçamental para choques futuros. |
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1.2. |
O CESE recomenda que se envide um esforço coletivo para determinar a forma de concluir a União Financeira. As pequenas dimensões e a fragmentação dos mercados de capitais na UE estão a levar os investidores a migrar para outros mercados mundiais, especialmente o mercado dos Estados Unidos. Neste contexto, o CESE considera prioritário completar a União dos Mercados de Capitais. Contudo, a estabilidade dos mercados financeiros e uma proteção abrangente dos consumidores serão fundamentais. |
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1.3. |
As diferenças existentes em matéria de regulamentação e práticas bancárias entre os Estados-Membros provocam uma fragmentação financeira e impedem a mobilização eficaz de recursos financeiros, especialmente no que diz respeito ao financiamento de importantes projetos de infraestruturas a nível europeu. Por conseguinte, completar a União Bancária deve ser uma prioridade no novo mandato da Comissão Europeia. |
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1.4. |
O CESE considera que se deve elaborar um plano de medidas para acelerar a convergência real e que a política de coesão deve continuar a ocupar um lugar central no QFP. |
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1.5. |
O CESE entende que a UE deve maximizar a vantagem competitiva proporcionada pelo mercado único e apoia a iniciativa da Comissão Europeia de reduzir em 25 % os requisitos de comunicação de informações, uma vez que estes requisitos constituem um dos principais obstáculos ao crescimento económico sustentável. Reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos administrativos estimularia o setor empresarial europeu e torná-lo-ia mais eficiente e eficaz. No entanto, tal não deve comprometer as normas sociais e ambientais e os direitos dos trabalhadores e dos consumidores. |
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1.6. |
Uma das maiores lacunas da área do euro é a falta de um processo de decisão credível. O CESE considera que é urgente adotar uma nova abordagem no domínio da tomada de decisões. |
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1.7. |
À medida que o processo de descarbonização prossegue, a UE tem de concluir o mercado único da eletricidade. A criação de uma rede plenamente interligada a nível europeu é fundamental, e contribuirá igualmente para reduzir os preços da energia, combater a inflação e ajudar as empresas da UE a reforçarem a sua competitividade. |
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1.8. |
O CESE considera que uma agenda política abrangente para a área do euro em 2024 teria de equilibrar imperativos a curto prazo, como a retoma económica, com prioridades a longo prazo, como o investimento, a sustentabilidade, a inovação e a inclusão social. |
2. Enquadramento
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2.1. |
Apesar de um contexto mundial extremamente difícil, com dois conflitos militares nas suas fronteiras e tensões geopolíticas crescentes, a economia da UE demonstrou especial resiliência e mesmo sinais de recuperação no primeiro trimestre de 2024. |
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2.2. |
Nas previsões económicas da primavera (1) apresentadas recentemente pela Comissão Europeia, prevê-se um aumento do PIB de 1 % para a UE e de 0,8 % para a área do euro em 2024, significativamente abaixo da média das economias desenvolvidas. |
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2.3. |
Prevê-se que a taxa de inflação seja de 2,7 % em 2024 e 2,2 % em 2025 na UE e de 2,5 % em 2024 e 2,1 % em 2025 na área do euro. No entanto, prevê-se que a inflação subjacente atinja o objetivo até meados de 2025. |
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2.4. |
Com 2 milhões de novos postos de trabalho em 2023, o emprego na UE atingiu um nível recorde de 75,5 %, enquanto o desemprego se manteve num nível mínimo histórico de 6 %. Contudo, existe uma disparidade significativa em matéria de desemprego entre os Estados-Membros da UE. Apesar de os salários reais terem aumentado 5,6 % em 2023, permanecem abaixo do nível de 2021. As previsões económicas europeias da primavera mostram que será possível regressar aos níveis de salários reais de 2021 após meados de 2025. |
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2.5. |
Não obstante estes sinais de retoma do crescimento na economia da UE, nos últimos meses, os riscos a nível mundial multiplicaram-se. O atual processo de fragmentação mundial, incluindo a adoção de medidas protecionistas (direitos aduaneiros) no comércio mundial, e as elevadas volatilidades nos mercados da energia parecem representar os principais desafios. A inflação persistente nos Estados Unidos causará atrasos na diminuição das taxas de juro, o que levará o Banco Central Europeu a adiar a redução das suas taxas de juro. Infelizmente, estes dois fatores negativos atrasarão o relançamento dos investimentos, embora estes sejam mais necessários do que nunca para financiar os nossos esforços em matéria de competitividade e defesa e, evidentemente, a dupla transição climática e digital. Além disso, os recursos públicos serão limitados devido ao aumento das despesas com as alterações climáticas, a defesa, o processo de transição e os custos de empréstimos obtidos, bem como os custos relacionados com o envelhecimento da população. |
3. Observações na generalidade e na especialidade
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3.1. |
O CESE regista o acordo dos Estados-Membros quanto à reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A nova regulamentação assegura uma maior apropriação nacional, mas também regras mais favoráveis para o cálculo do défice orçamental, uma vez que têm em conta os programas de cofinanciamento com financiamento europeu. No entanto, o CESE considera que as regras orçamentais podem ser aplicadas de forma rígida e afetar a capacidade dos Estados-Membros de utilizar a política orçamental para combater as recessões económicas e incentivar o investimento. Não se pode excluir sequer uma nova fase da política de austeridade. Uma vez que a área do euro carece de uma autoridade orçamental centralizada, e tendo em conta o atual contexto geopolítico complexo e difícil, são necessárias novas medidas no sentido de uma política orçamental mais coordenada. O reforço da coordenação orçamental entre os Estados-Membros da área do euro é crucial para assegurar uma convergência ascendente, a estabilidade e a resiliência. Esse reforço poderá implicar uma coordenação mais estreita das políticas orçamentais nacionais, bem como debates sobre a possibilidade de instrumentos orçamentais comuns. Neste sentido, o CESE considera que o Instrumento de Recuperação da União Europeia demonstrou a sua importância e recomenda que se integrem instrumentos semelhantes no futuro QFP. Além disso, o CESE preconiza uma forma equilibrada de consolidação orçamental, que garanta que as pessoas mais vulneráveis e aquelas com rendimentos baixos e médios não sejam as mais afetadas. A redução das despesas com a educação, a segurança social e a saúde é um problema grave para milhares de pessoas e prejudica a competitividade, o crescimento económico e a estabilidade política. |
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3.2. |
Ciente da importância das eleições europeias de junho, o CESE considera que a aplicação justa do Pacto Ecológico e da digitalização deve continuar a ser a principal política da UE a longo prazo. Infelizmente, o financiamento é insuficiente em ambos os domínios, tendo o Banco Central Europeu estimado uma necessidade de financiamento anual adicional superior a 740 mil milhões de euros. As pequenas dimensões e a fragmentação dos mercados de capitais na UE estão a levar os investidores a migrar para outros mercados mundiais, especialmente o mercado dos Estados Unidos. Neste contexto, o CESE considera prioritário completar a União dos Mercados de Capitais e reitera a recomendação formulada no seu parecer sobre a política económica da área do euro para 2024 (2). No entanto, um aprofundamento da União dos Mercados de Capitais não deve comprometer a estabilidade dos mercados financeiros. O CESE recorda as propostas apresentadas no seu Parecer – Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas – novo plano de ação (3). |
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3.3. |
Embora se tenham registado progressos rumo à União Bancária, esta continua incompleta. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos plenamente aplicado e de um quadro sólido para a resolução bancária pode conduzir a instabilidade financeira. As diferenças existentes em matéria de regulamentação e práticas entre os Estados-Membros provocam uma fragmentação financeira e impedem a mobilização eficaz de recursos financeiros, especialmente no que diz respeito ao financiamento de importantes projetos de infraestruturas a nível europeu. Um exemplo é a forma como todos os bancos europeus de importância sistémica utilizam o serviço de computação em nuvem oferecido pelas empresas americanas por não existir um equivalente europeu. Completar a União Bancária deve ser uma prioridade no novo mandato da Comissão Europeia. |
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3.4. |
Mais de duas décadas após a introdução do euro, a área do euro continua a enfrentar graves disparidades no desempenho económico entre o núcleo (por exemplo, Alemanha, Países Baixos) e a periferia (por exemplo, Grécia, Espanha e Itália). Estas disparidades podem sobrecarregar seriamente a população, criar tensões e limitar a eficácia de uma política monetária unitária. O CESE considera que se deve elaborar um plano de medidas para acelerar a convergência real. A política de coesão deve continuar a ocupar um lugar central no QFP, podendo incluir uma política mais flexível da Comissão Europeia em matéria de fusões ou aquisições suscetível de conduzir à criação de empresas europeias mais fortes com uma capacidade de desenvolvimento, investigação e inovação que as colocaria em pé de igualdade com outras empresas que operam a nível mundial. |
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3.5. |
Muitos países da área do euro enfrentam desafios, sendo necessárias reformas estruturais para reforçar o investimento, a competitividade e a produtividade de uma forma social e ambientalmente sustentável. Num contexto mundial difícil, a UE deve maximizar a vantagem competitiva proporcionada pelo mercado único. O CESE apoia a iniciativa da Comissão Europeia de reduzir em 25 % os requisitos de comunicação de informações. Reduzir a burocracia e simplificar os procedimentos administrativos estimularia o setor empresarial europeu e torná-lo-ia mais eficiente e eficaz. No entanto, tal não deve comprometer as normas sociais e ambientais e os direitos dos trabalhadores e dos consumidores. |
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3.6. |
Uma das maiores lacunas da área do euro é a falta de um processo de decisão credível. Em muitas situações, este processo revelou-se lento e complicado devido ao princípio do consenso. Os desentendimentos políticos e os diferentes interesses nacionais comprometem a coerência e a eficácia das políticas da área do euro. O CESE considera que é urgente adotar uma nova abordagem no domínio da tomada de decisões. Deve ser dada prioridade às instituições democráticas, aos direitos fundamentais e à participação mais eficaz das organizações da sociedade civil no processo de decisão. |
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3.7. |
No âmbito de esforços mais vastos para combater as alterações climáticas, as políticas da área do euro poderiam dar prioridade aos investimentos em infraestruturas sustentáveis, ao apoio às indústrias verdes e hipocarbónicas e à transição de todas as atividades económicas, incluindo os serviços, o financiamento e o imobiliário, bem como à aplicação de mecanismos de tarifação do carbono. Além disso, a integração das considerações climáticas nos quadros de política monetária ajudaria a alinhar os fluxos financeiros com os objetivos climáticos. À medida que o processo de descarbonização prossegue, a UE tem de concluir o mercado único da eletricidade. A criação de uma rede plenamente interligada a nível europeu é uma condição essencial para esse efeito. |
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3.8. |
Num panorama geopolítico complexo e difícil, a área do euro deve participar ativamente na cooperação e na diplomacia mundiais, nomeadamente defendendo o multilateralismo, promovendo o comércio livre e justo e contribuindo para os esforços mundiais de resposta a desafios prementes, como a saúde pública, as alterações climáticas e as ameaças à segurança. |
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3.9. |
Uma agenda política abrangente para a área do euro em 2024 teria de equilibrar imperativos a curto prazo, como a retoma económica, com prioridades a longo prazo, como a sustentabilidade, o investimento, a produtividade, a competitividade, a estabilidade financeira, a inovação e a inclusão social. A colaboração entre os Estados-Membros da área do euro, juntamente com mecanismos de governação eficazes, tanto a nível nacional como europeu, será essencial para o êxito da aplicação dessas políticas. |
Bruxelas, 23 de outubro de 2024.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Oliver RÖPKE
(1) «Spring 2024 Economic Forecast: A gradual expansion amid high geopolitical risks» [Previsões económicas da primavera de 2024: uma expansão gradual num contexto de elevados riscos geopolíticos], 15 de maio de 2024.
(2) Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro [COM(2023) 903 final] (JO C, C/2024/2104, 26.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2104/oj).
(3) Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» [COM(2020) 590 final] ( JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/103/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)