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DECISÃO (UE) 2025/2438 DO CONSELHO

de 20 de novembro de 2025

relativa à celebração do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), e o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (2) («Acordo») reforçou a assistência mútua em matéria fiscal entre as Partes Contratantes e melhorou o cumprimento das obrigações fiscais internacionais.

(2)

Em 26 de agosto de 2022, foram aprovadas, a nível internacional, alterações importantes à Norma Comum de Comunicação (NCC) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, e incorporadas no direito da União através da Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho (3), que altera a Diretiva 2011/16/UE do Conselho (4).

(3)

Por conseguinte, é necessário alterar o Acordo a fim de assegurar que, a partir de 1 de janeiro de 2026, a troca automática de informações sobre contas financeiras entre os Estados-Membros e a República de São Marinho esteja em consonância com a NCC atualizada e continue a realizar-se em conformidade com a mesma.

(4)

O texto do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais («Protocolo de Alteração»), que resultou das negociações, reflete devidamente as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.

(5)	Em conformidade com a Decisão (UE) 2025/2126 do Conselho (5), o Protocolo de Alteração foi assinado em 13 de outubro de 2025, sob reserva da sua celebração em data posterior.

(6)	O Protocolo de Alteração e as declarações conjuntas anexas ao mesmo deverão ser aprovados em nome da União.

(7)	A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União, o Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (7).

Artigo 2.o

São aprovadas, em nome da União, a declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao Acordo e aos anexos, a declaração conjunta das Partes Contratantes relativa ao artigo 5.o do Acordo, a declaração conjunta das Partes Contratantes relativa às relações entre São Marinho e a União Europeia, a declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à definição de banco central e a declaração conjunta das Partes Contratantes relativa à entrada em vigor do Protocolo de Alteração.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção (8).

Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

K. KALLAS

(1) Parecer de 13 de novembro de 2025 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) JO L 381 de 28.12.2004, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2004/903/oj.

(3) Diretiva (UE) 2023/2226 do Conselho, de 17 de outubro de 2023, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L, 2023/2226, 24.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/2226/oj).

(4) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/16/oj).

(5) Decisão (UE) 2025/2126 do Conselho, de 10 de outubro de 2025, relativa à assinatura, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a República de São Marinho relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais internacionais (JO L, 2025/2126, 17.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2126/oj).

(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(7) O texto do Protocolo de Alteração é publicado no JO L, 2025/2428, 5.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2025/2428/oj.

(8) A data de entrada em vigor do Protocolo de Alteração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.