C-403/95 P61995O04030002.00012914618CJDESPACHO DE 15. 1. 1998 — PROCESSO C-403/95 POBST / COMISSÃO<TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do Tribunal de Justiça</HT> (Quarta Secção)</P><P><DATE ISO="19980115">15 de Janeiro de 1998</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo C-403/95 P,

Dieter Obst, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Everberg (Bélgica), representado por Lothar Mahlberg, advogado cm Bona, com domicílio escolhido em Bridei (Luxemburgo) na residência de Marianne Moritz, 25 A, rue de Schönfcls,

recorrente,

que tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) dc 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p.II-737),

sendo recorrida:

Comissão das Comunidades Europeias, representada por Julian Currall, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, assistido por Bertrand Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, J. L. Murray e K. M. Ioannou (relator), juízes,

advogado-geral: M. B. Elmer,

secretário: R. Grass,

ouvido o advogado-geral,

profere o presente

<TI><P>Despacho</P></TI>1Por requerimento entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 1995, D. Obst interpôs, nos termos do artigo 49.° do Estatuto (CE) e das correspondentes disposições dos Estatutos CECA e CEEA do Tribunal de Justiça, recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 19 de Outubro de 1995, Obst/Comissão (T-562/93, ColectFP, p. II-737, a seguir acórdão impugnado), na medida em que, após condenar a Comissão a indemnizar o prejuízo moral que sofrera, negou provimento ao seu pedido de, por um lado, anulação do parecer n.° 45/93 do comité consultivo de nomeações, de 18 de Fevereiro de 1993, através do qual foi informado de que a sua candidatura não devia ser tomada em consideração, e da decisão da Comissão, de 22 de Março de 1993, de rejeição da sua candidatura, bem como, por outro lado, de reparação do prejuízo material que pretensamente sofrera.2Resulta dos n.os 1 a 11 do acórdão impugnado:

1.O recorrente, funcionário do grau A 4, é chefe adjunto da unidade legislação sobre os produtos vegetais e a nutrição animal na Direcção-Geral Agricultura (DG VI).2.Em 18 de Dezembro de 1991, a Comissão decidiu criar, na DG VI, uma nova unidade encarregada de assegurar as inspecções e controlos previstos na legislação comunitária aplicável aos sectores veterinário e fitossanitário. Em 30 de Junho de 1992, a Comissão publicou, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 19.° do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir Estatuto), o aviso de vaga COM/056/92, para o lugar de chefe da unidade inspecções e controlos no sector fitossanitário, que previa prover no grau A 3, A 4 ou A 5. O recorrente apresentou a sua candidatura em 14 de Julho de 1992.3.O aviso de vaga tem a seguinte redacção:

Chefe de unidade, encarregado de dirigir e coordenar os trabalhos da unidade Inspecções e controlos no sector fitossanitário no serviço CEE de Inspecções e de Controlos Veterinários e Fitossanitários.

4.Além do recorrente, mais cinco candidatos apresentaram candidatura a esse lugar, entre os quais G, funcionário do grau A 5, que entrou ao serviço da Comissão em Junho de 1990, na mesma unidade que o recorrente, e que veio a ser posteriormente nomeado no lugar controvertido.5.Após exame das candidaturas, a autoridade investida do poder de nomeação (a seguir AIPN) decidiu, numa primeira fase, não prover o lugar cm causa. Procedeu, em 7 de Janeiro de 1993, a nova publicação do aviso de vaga, acrescentando nova publicação (a seguir nova publicação), nova publicação esta perfeitamente idêntica à de 30 de Junho de 1992.6.Na sequência da nova publicação, o recorrente apresenta de novo a sua candidatura em 20 de Janeiro de 1993. Um candidato, que não se candidatara após a primeira publicação do aviso de vaga, apresentou a sua candidatura na sequência da nova publicação.7.Em 12 de Fevereiro de 1993, o recorrente apresentou reclamação, nos termos do artigo 90.° do Estatuto, do indeferimento tácito da sua candidatura de 14 de Julho de 1992, por não ter recebido qualquer decisão da Comissão antes de o lugar ser objecto de nova publicação.8.Por requerimento entregue na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 14 de Setembro de 1993, o recorrente interpôs recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento da sua candidatura, apresentada em 14 de Julho de 1992. Por despacho de 20 de Maio de 1994, o Tribunal de Primeira Instância julgou o recurso inadmissível em virtude de a nova publicação não poder ser qualificada de decisão tácita de indeferimento da candidatura do recorrente, não constituindo, assim, um acto que lhe cause prejuízo, na acepção do n.° 2 do artigo 90.° do Estatuto (Obst/Comissão, T-510/93, ColectFP, p. II-461).9.Entretanto, o secretário do comité consultivo de nomeações (a seguir CCN) informara o recorrente, por nota de 26 de Fevereiro de 1993, da conclusão, constante do seu parecer n.° 45/93, de 18 de Fevereiro de 1993 (a seguir parecer do CCN), de que a sua candidatura não devia ser tomada em consideração para o lugar controvertido. Em seguida, após examinar as sete candidaturas entradas na sequência da nova publicação e o parecer do CCN, que se pronunciara em favor da candidatura de G, a AIPN nomeou G para o lugar controvertido, o qual já apresentara a sua candidatura após a primeira publicação. A AIPN comunicou ao recorrente, por nota de 22 de Março de 1993, a sua decisão de não acolher a sua candidatura.10.Em 6 de Abril de 1993, o recorrente reclamou, nos termos do artigo 90.° do Estatuto, designadamente, da nota do CCN de 26 de Fevereiro de 1993 e da decisão constante da nota da AIPN de 22 de Março de 1993.11.Em 6 de Agosto de 1993, verificou-se o indeferimento tácito da reclamação do recorrente.

3Foi neste contexto que o recorrente interpôs um recurso contra a Comissão que visa, na sequência da retirada de alguns dos pedidos iniciais, a anulação do parecer do CCN e da decisão da Comissão, comunicada pela nota de 22 de Março de 1993. O recorrente solicitou também ao Tribunal de Primeira Instância a condenação da Comissão na reparação dos prejuízos materiais e morais que pretensamente sofrera.<TI><P>O acórdão impugnado</P></TI>4Pelo acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível, no n.° 24, o pedido do recorrente de anulação do parecer do CCN, por a deliberação deste constituir um acto preparatório, não susceptível, enquanto tal, de afectar a posição estatutária do recorrente e, em consequência, de lhe causar prejuízo.5O pedido do recorrente de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Março de 1993, de rejeição da sua candidatura assentava, no essencial, em seis fundamentos baseados respectivamente cm erros de processo, violação do artigo 45.° do Estatuto, existência de desvio de poder ou de processo, violação do dever de assistência a seu respeito, violação do princípio da igualdade de tratamento e, por último, violação da obrigação de fundamentar a decisão de 22 de Março de 1993.6O Tribunal de Primeira Instância rejeitou estes fundamentos de anulação. Contudo, no que se refere ao fundamento baseado cm falta de fundamentação, o Tribunal, após constatar, no n.° 78, que a nota da Comissão de 22 de Março de 1993, pela qual o recorrente foi informado da rejeição da sua candidatura, não apresentava qualquer razão para essa rejeição e que o recorrente não recebeu qualquer decisão fundamentada de rejeição da sua candidatura antes da interposição do recurso no Tribunal de Primeira Instância, julgou, no n.° 79, que a rejeição da referida candidatura não ocorrera num contexto conhecido da recorrente e que o simples conhecimento dos trabalhos preparatórios da criação da nova unidade não era, por si, susceptível de lhe fornecer uma indicação suficientemente precisa dos fundamentos que haviam conduzido concretamente a AIPN à rejeição da sua candidatura.7Contudo, o Tribunal de Primeira Instância prosseguiu e constatou, no n.° 81 do acórdão impugnado, que o recurso do recorrente visava, no essencial, obter reparação dos prejuízos pretensamente sofridos em virtude da rejeição da sua candidatura. Neste contexto, o Tribunal considerou que a anulação, por falta de fundamentação, da decisão de rejeição da referida candidatura constituiria sanção excessiva e que a atribuição de uma indemnização constituía a forma de reparação que melhor correspondia quer aos interesses do recorrente quer às exigências do serviço.8O Tribunal de Primeira Instância rejeitou também, no n.° 84, o pedido do recorrente no sentido de declarar que a rejeição da sua candidatura padecia de ilegalidade e, no n.° 87, o pedido de reparação do seu pretenso prejuízo material.9Quanto ao prejuízo moral, o Tribunal de Primeira Instância, após recordar que, no n.° 79 do seu acórdão, salientara que a AIPN não fundamentara a sua decisão, julgou, no n.° 90, que a total ausência de fundamentação de uma decisão constitui falta de serviço que dá direito à reparação do prejuízo moral sofrido pelo recorrente.10Na avaliação do prejuízo sofrido, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 91, que o recorrente fora obrigado a recorrer à via judicial para tomar conhecimento da fundamentação da decisão que rejeitou a sua candidatura. Nestas circunstâncias, o Tribunal, avaliando o prejuízo sofrido ex aequo et bono, considerou que a atribuição da quantia de 2000 ecus constituía adequada indemnização do recorrente.<TI><P>Pedidos e fundamentos apresentados pelas partes</P></TI>11O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—anular o acórdão impugnado na parte em que rejeitou o pedido e condenou o recorrente nas despesas;—anular a decisão da recorrida, comunicada por nota de 22 de Março de 1993, que rejeitou a sua candidatura ao referido lugar;—declarar que a rejeição da candidatura do recorrente ao referido lugar foi feita com violação de direito;—declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar a recorrente pelos prejuízo materiais que, no futuro, possa vir a sofrer em consequência de tal facto;—conceder ao recorrente a título de indemnização equitativa pelo seu prejuízo moral uma soma superior a 2000 ecus;—a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, para nova audiência, medidas de instrução e decisão;—condenar a recorrida na totalidade das despesas do processo, incluindo as relativas ao processo anterior e ao presente processo;—se necessário a título subsidiário: reservar para final a decisão quanto às despesas.

12No presente recurso, o recorrente precisa, por um lado, apenas impugnar o acórdão do Tribunal na parte em que rejeitou o pedido de anulação do parecer do CCN e, por outro, visar exclusivamente a anulação da rejeição da sua segunda candidatura de 20 de Fevereiro de 1993.13Além disso, no que se refere aos fundamentos do presente recurso, o recorrente precisa manter todos os pedidos e fundamentos examinados pelo Tribunal de Primeira Instância e invocá-los em apoio do presente recurso. Os fundamentos deste recurso articulam-se em torno de quatro temas:

a)rejeição do pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Março de 1993, que rejeitou a candidatura do recorrente;b)ilegalidade da rejeição da candidatura do recorrente para o lugar controvertido;c)reparação dos prejuízos materiais e morais;d)despesas.

14A Comissão conclui pela rejeição do recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância por manifestamente inadmissível ou improcedente.<TI><P>Apreciação do Tribunal de Justiça</P></TI>15Nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente, o Tribunal de Justiça pode, a todo o tempo, rejeitá-lo total ou parcialmente em despacho fundamentado, prescindindo da fase oral do processo.16Além disso, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 51.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, o recurso para o Tribunal de Tribunal de Justiça de decisão do Tribunal de Primeira Instância é limitado às questões de direito e apenas pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal de Primeira Instância, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância. O artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo precisa que o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância deve conter os fundamentos e argumentos jurídicos invocados.17Resulta destas duas últimas disposições que o recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância deve indicar de forma precisa os elementos em causa do acórdão bem como os argumentos jurídicos em apoio do pedido da respectiva anulação.18Segundo jurisprudência assente, não respeita esta exigência um recurso que se limita a repetir ou reproduzir textualmente os fundamentos e os argumentos já alegados no Tribunal de Primeira Instância, incluindo os que se baseavam cm factos expressamente rejeitados por aquele órgão jurisdicional; com efeito, tal recurso constitui, na realidade, um pedido de simples reanálise da petição apresentada na primeira instância, o que, nos termos do artigo 49.° do Estatuto CE do Tribunal de Justiça, escapa à competência deste (v. despachos de 26 de Abril de 1993, Kupka--Floridi/Comité Económico e Social, C-244/92 P, Colect., p. I-2041, n.° 10; de 7 de Março de 1994, De Hoe/Comissão, C-338/93 P, Colect., p. I-819, n.° 19; de 26 de Setembro de 1994, X/Comissão, C-26/94 P, Colect., p. I-4379, n.° 13, e de 17 de Outubro de 1995, Turner/Comissão, C-62/94 P, Colect., p. I-3177, n.° 17).19No caso vertente, os fundamentos invocados pelo recorrente não satisfazem tais exigências.<TI><P>Quanto à rejeição do pedido de anulação da decisão da Comissão, de <DATE ISO="19930322">22 de Março de 1993</DATE>, que rejeitou a candidatura do recorrente</P></TI>20No que se refere à rejeição do pedido de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Março de 1993, o recorrente apresenta quatro fundamentos baseados respectivamente em erros de processo, violação do artigo 45.° do Estatuto, violação do dever de assistência e lealdade bem como violação do princípio da igualdade.<TI><P>Quanto ao primeiro fundamento baseado em erros de processo</P></TI>21Este primeiro fundamento divide-se em duas partes.22Na primeira parte, o recorrente refere que, pela forma utilizada na nota de 22 de Março de 1993 (a autoridade investida do poder de nomeação não pode acolher a sua candidatura para o lugar a prover), a AIPN informou-o de que, por razões jurídicas ou outras, estava impedida de o nomear para o lugar controvertido. O recorrente acusa assim o Tribunal de Primeira Instância de não ter examinado de forma suficiente os factos que estavam na origem do litígio apesar de ele próprio se ter expressamente oferecido para provar o que afirmava. Acrescenta que não existia, na realidade, qualquer motivo de impedimento, pelo que a decisão de 22 de Março de 1993 é inexacta e está incorrectamente fundamentada.23A este respeito, há que declarar que o recorrente, sem precisar os números do acórdão impugnado, contesta as apreciações de facto feitas pelo Tribunal de Primeira Instância, pelo que a primeira parte deste fundamento tem por objecto exclusivo a reanálise do pedido inicial. Esta parte não pode pois ser acolhida.24Pela segunda parte deste mesmo fundamento, o recorrente critica o n.° 36 do acórdão impugnado, em que o Tribunal de Primeira Instância rejeitou por inadmissível, de acordo com o n.° 2 do artigo 48.° do seu Regulamento de Processo, a parte do fundamento baseada em irregularidade do processo seguido no CCN, com fundamento em o recorrente apenas a ter suscitado na fase da audiência.25O recorrente entende que o Tribunal de Primeira Instância julgou erradamente ser este pedido inadmissível, visto que, contrariamente ao referido pelo Tribunal, não foi apresentado no decurso da fase oral, mas já na da réplica. O recorrente acrescenta ser este pedido procedente, visto a AIPN ter agido de forma ilegal por não ter retomado na formulação do aviso de vaga a exigência de uma formação especializada. Por último, o CCN apenas teve uma ideia do nível do posto controvertido após o exame das candidaturas.26A este respeito, na medida em que a segunda parte deste fundamento visa impugnar o facto constatado pelo Tribunal de Primeira Instância de que o recorrente suscitara pela primeira vez esta parte do fundamento na fase da audiência, saliente-se que só o Tribunal de Primeira Instância 6 competente para decidir em que momento do processo foi perante ele suscitado um fundamento. Conclui-se, assim, que esta parte do fundamento não pode ser acolhida, sem que seja necessário examinar os demais argumentos a ela relativos.27Resulta do que precede que o primeiro fundamento do recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância deve ser rejeitado por manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto ao segundo fundamento relativo a violação do artigo 45.° do Estatuto</P></TI>28O recorrente pretende que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 45.° do Estatuto, que prevê a análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos, assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto.29De acordo com este fundamento, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a Comissão exerceu o respectivo poder de apreciação de forma regular, uma vez que foram considerados pela AIPN elementos que não haviam sido especificados no aviso de vaga. O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instancia confirmou ser necessária uma formação especializada para o lugar a prover, sendo que tal condição, que não figurava no aviso de vaga, fora posteriormente exigida. Acrescenta que, tendo-se a rejeição da sua candidatura pela AIPN baseado num erro manifesto de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter aprofundado a instrução do processo ou rejeitado as afirmações da Comissão.30A este respeito, resulta do acórdão impugnado, em especial dos n.os 44 a 55, que, após examinar, designadamente, o conteúdo do aviso de vaga, da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1991, relativa à criação da nova unidade, e da comunicação da Comissão de 5 de Junho de 1991, intitulada Meios a pôr urgentemente em prática para garantir as bases reais do mercado único nos sector veterinário e fitossanitário, o Tribunal de Primeira Instância considerou, no n.° 50, que a Comissão se manteve dentro dos limites não criticáveis do respectivo poder de apreciação.31De igual modo, o Tribunal de Primeira Instância, após examinar, nos n.os 51 a 54, as qualificações do recorrente e de G, as actas do CCN, de 18 de Fevereiro de 1993, e o respectivo parecer, bem como a afirmação do recorrente de que a Comissão praticamente não tinha levado em linha de conta o seu relatório de classificação, entendeu, no n.° 55, que o exame do processo não revelava qualquer elemento susceptível de autorizar a conclusão de que a apreciação dos méritos dos candidatos padecia de erro de facto ou de direito.32Acrescente-se que, neste mesmo número, o Tribunal, considerando-se suficientemente esclarecido pelas peças do processo, considerou não ser necessário pedir à Comissão, a título de medidas de organização do processo, que referisse mais especificamente quais as condições e qualificações exigidas no aviso de vaga que o recorrente não preenchia nem ouvir testemunhas quanto às qualificações do recorrente, como este propusera.33Nestas condições, o segundo fundamento deve ser rejeitado por manifestamente improcedente.<TI><P>Quanto ao terceiro fundamento relativo a violação do dever de assistência e de lealdade</P></TI>34Por este terceiro fundamento, o recorrente pretende que, tendo em consideração os dois fundamentos anteriormente expostos, a AIPN cometeu um erro de apreciação, pelo que nenhum interesse do serviço era susceptível de justificar a nomeação de G. Pelo contrário, o dever de assistência exigia que a AIPN nomeasse o recorrente.35Constate-se, a este respeito, que o recorrente não menciona de forma precisa nem os elementos criticados do acórdão impugnado nem os argumentos jurídicos em apoio deste fundamento. Conclui-se, assim, ser este fundamento manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto ao quarto fundamento relativo a violação do princípio da igualdade</P></TI>36Por este quarto fundamento, o recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter omitido fundamentar o n.° 74 do acórdão impugnado.37Recorde-se, a este respeito, que, no seu recurso, o recorrente argumentara que a decisão de nomeação de G fora adoptada com violação do princípio da igualdade de tratamento, por a Comissão não ter exigido formação especializada a determinados funcionários encarregados de tarefas similares.38No n.° 74 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância respondeu a este fundamento da seguinte forma:

Ora, o Tribunal recorda ter já considerado, no n.° 50 acima, que a Comissão se manteve dentro dos limites não criticáveis do respectivo poder de apreciação ao considerar dever nomear para o lugar de chefe de unidade um funcionário com formação especializada e com experiência em matéria de controlos efectuados no local nos sectores em causa. Nestas circunstâncias, o Tribunal entende que, ainda que se admita que a Comissão devia ter imposto idênticos critérios para alguns outros funcionários encarregados de tarefas similares, o recorrente não pode prevalecer-se do princípio da igualdade de tratamento, invocando em seu benefício uma eventual ilegalidade cometida a favor de outrem (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1991, Zoder/Parlamento, T-30/90, Colect., p. II-207, n.° 26). Além disso, sublinhe-se que o fundamento não é apoiado por qualquer argumento independente e baseia-se em argumentos apresentados no contexto dos anteriores fundamentos, que não foram acolhidos.

39Para o recorrente, o Tribunal de Primeira Instância devia ter-se sobretudo interrogado sobre as razões pelas quais, no sector veterinário, a Comissão não considerara necessário nomear para um lugar similar um chefe de unidade com formação profissional especializada. Em sua opinião, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter daí deduzido que uma nomeação para um lugar similar se justificava pelos elementos do processo; o Tribunal de Primeira Instância deveria ter em seguida constatado que a restrição introduzida a posteriori pela exigência de formação profissional especializada no caso do recorrente violava efectivamente o princípio da igualdade de tratamento, sendo assim, por essa razão, ilegal.40Sobre este ponto, declare-se que este fundamento, que se limita a reproduzir o invocado no Tribunal de Primeira Instância e a contestar as apreciações de facto por este feitas, visa, na realidade, obter a reanálise do pedido inicial, pelo que é manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto à ilegalidade da rejeição da candidatura do recorrente para o lugar controvertido</P></TI>41No que se refere à ilegalidade da rejeição da sua candidatura para o lugar controvertido, o recorrente refere que este pedido diz exclusivamente respeito à sua segunda candidatura. Considera ter interesse nessa constatação visto ela lhe permitir obter no futuro uma indemnização. No que se refere à justificação da manutenção do seu pedido, o recorrente remete para a exposição dos fundamentos feita no âmbito do primeiro pedido.42Basta constatar, a este respeito, que o recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância não especifica os fundamentos e argumentos invocados em apoio do pedido, sendo a mera remissão para a exposição de fundamentos anteriormente examinados e relativos à anulação da decisão da Comissão de 22 de Março de 1993 insuficiente para especificar de forma precisa os elementos impugnados do acórdão cuja anulação é solicitada (v., designadamente, acórdão de 29 de Maio de 1997, De Rijk/Comissão, C-153/96 P, Colect., p. I-2901, n.° 15). Daqui decorre ser este fundamento manifestamente inadmissível.<TI><P>Quanto à reparação dos prejuízos materiais e morais</P></TI>43O pedido relativo à reparação dos prejuízos materiais e morais divide-se cm dois fundamentos distintos.44No que se refere, em primeiro lugar, ao fundamento relativo aos prejuízos materiais, o recorrente acusa o Tribunal de ter interpretado erradamente o seu pedido. Entende ter sido erradamente que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o seu pedido visava o pagamento de uma indemnização por perdas e danos, quando apenas pedira a declaração de que a Comissão estava obrigada a reparar qualquer prejuízo material susceptível de vir a ocorrer no futuro. Para o recorrente, tal pedido é admissível, uma vez que tem interesse legítimo em que sejam reconhecidas futuras obrigações de indemnização por parte da AIPN. Este pedido também era procedente na medida em que teria sido nomeado no lugar controvertido se a sua candidatura não tivesse sido ilegalmente afastada.45A este respeito, saliente-se que, nos n.os 86 e 87 do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância julgou:

86.No que se refere aos pretensos prejuízos materiais, o Tribunal recorda ser jurisprudência assente que a responsabilidade da Comunidade pressupõe a reunião de um conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições, à realidade do dano e à existência de um nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo invocado (v., por exemplo, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Fevereiro de 1994, Latham/Comissão, já referido, n.° 63).87.No caso vertente, sem que seja necessário ao Tribunal pronunciar-se sobre a admissibilidade deste pedido, deve declarar-se ser pacífico não ter o recorrente até ao momento sofrido qualquer prejuízo material por o lugar controvertido ter sido provido no grau A 4, grau este em que o recorrente está actualmente classificado. Nestas circunstâncias, decorre da jurisprudência que o recorrente não pode invocar qualquer prejuízo material (v. acórdão de 24 de Janeiro de 1991, Latham//Comissão, já referido, n.° 43).

46Declare-se ter sido a justo título que o Tribunal de Primeira Instância, após considerar que, entre as condições de responsabilidade da Comunidade, figura a realidade do prejuízo, rejeitou o pedido do recorrente, sem se pronunciar sobre a admissibilidade do pedido. Com efeito, ainda que se admita que o pedido do recorrente apresentado ao Tribunal de Primeira Instância visava, como o recorrente pretende, não o pagamento de uma indemnização por perdas e danos, mas a declaração da obrigação de a Comunidade indemnizar, é necessário, para existir tal obrigação da Comunidade, que o prejuízo seja real, isto é, que exista no momento da interposição do recurso. Sendo que o Tribunal de Primeira Instância declarou, no n.° 87, que o recorrente não sofrera até ao momento qualquer prejuízo material, os fundamentos deste quanto a este ponto devem ser rejeitados.47Em consequência, este fundamento é manifestamente improcedente.48No que se refere, em segundo lugar, ao fundamento relativo aos prejuízos morais, o recorrente entende ser amplamente superior à soma de 2000 ecus em que a Comissão foi condenada, uma vez que tal prejuízo não tem por causa única a inexistência de fundamentação da rejeição da nomeação, mas, no essencial, a ilegal rejeição da sua candidatura, que o ofendeu e feriu profundamente.49Saliente-se, a este respeito,.que este fundamento se baseia na natureza ilegal da rejeição pela AIPN da candidatura do recorrente.50Tal como acima salientado, o fundamento do recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância relativo à rejeição ilegal da referida candidatura foi rejeitado. Em consequência, este fundamento é manifestamente improcedente.51Nestas condições, os fundamentos apresentados pelo recorrente devem, nos termos do artigo 119.° do Regulamento de Processo, ser rejeitados por manifestamente inadmissíveis ou improcedentes.<TI><P>Quanto às despesas no Tribunal de Primeira Instância</P></TI>52Por último, o recorrente entende que, face à atitude da Comissão, o Tribunal de Primeira Instância devia tê-la condenado nas despesas do processo.53Basta recordar a este respeito que, caso tenham sido rejeitados todos os outros fundamentos invocados num recurso de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância, o respeitante às despesas deve, nos termos do artigo 51.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser rejeitado por inadmissível (acórdão de 14 de Setembro de 1995, Henrichs/Comissão, C-396/93 P, Colect., p. I-2611, n.os 65 e 66).54Visto tudo o que precede, cabe rejeitar o recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância na sua totalidade.<TI><P>Quanto às despesas</P></TI>55Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, aplicável ao processo que tenha por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas. No entanto, de acordo com o artigo 70.° do mesmo regulamento, as despesas efectuadas pelas instituições ficam a seu cargo no recursos dos agentes das Comunidades. Contudo, por força do disposto no segundo parágrafo do artigo 122.° do mesmo regulamento, o artigo 70.° não é aplicável aos recursos de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância interpostos pelos funcionários ou outros agentes de uma instituição contra esta. Tendo o recorrente sido vencido no recurso que interpôs do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, há, pois, que condená-lo nas despesas do presente processo.

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

decide:

1)O recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância é rejeitado.2)O recorrente é condenado nas despesas.

Proferido no Luxemburgo, em 15 de Janeiro de 1998.

O secretário

R. Grass

O presidente da Quarta Secção

H. Ragnemalm