24.5.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 145/44


DECISÃO (UE) 2022/811 DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

24 de março de 2022

sobre a quitação relativamente à execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução (CUR) para o exercício de 2020 (SRB/PS/2022/03)

(O texto na língua inglesa é o único que faz fé)

O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 50.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 63.o, n.o 8, do Regulamento MUR,

Tendo em conta os artigos 97.o, 98.o e 99.o do Regulamento Financeiro do CUR, de 17 de janeiro de 2020,

Tendo em conta as contas anuais definitivas do CUR relativas ao exercício de 2020, adotadas em 30 de junho de 2021 («Contas anuais definitivas de 2020»),

Tendo em conta o relatório anual do CUR relativo ao exercício de 2020, adotado em 7 de maio de 2021 («Relatório anual de 2020»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu sobre as contas anuais do CUR relativas ao exercício de 2020, juntamente com as respostas do CUR («Relatório Anual do Tribunal de Contas de 2020»),

Tendo em conta o relatório sobre as contas anuais definitivas de 2020, incluindo os pareceres da auditoria de 16 de junho de 2021 elaborados pela Mazars Réviseurs d’Enterprises («Relatório da Auditoria Mazars 2020»),

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas Europeu [nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014] sobre o exercício de 2020 relativo a eventuais passivos contingentes resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do Regulamento MUR («Relatório relativo aos Passivos Contingentes 2020 do Tribunal de Contas»),

Tendo em conta o relatório anual da auditoria interna de 2020, de 14 de dezembro de 2020,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

1.   Dar quitação ao presidente do Conselho Único de Resolução relativamente à execução do orçamento do Conselho respeitante ao exercício de 2020;

2.   Aprovar o encerramento das contas do CUR relativas ao exercício de 2020;

3.   Registar as suas observações na resolução que se segue;

4.   Encarregar o seu presidente de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (Série L) e no sítio Web do CUR.

A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.

Pelo Conselho Único de Resolução,

Birgit RODOLPHE

Membro da Sessão Plenária


(1)   JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.