Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ACTO relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados, PARTE IV - MEDIDAS TRANSITÓRIAS, TÍTULO IV - ASSOCIAÇÃO DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS, Artigo 117°.
Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0039
Artigo 117 . 1. A associação dos territórios não europeus que mantêm relações especiais com o Reino Unido e do condomínio franco-britânico das Novas Hébridas, referidos no n . 2 do artigo 24 ., produzirá efeitos em 1 de Fevereiro de 1975, e nunca antes, mediante decisão do Conselho, tomada por força do artigo 136 . do Tratado CEE (*). (*) N . 1 na redacção que lhe foi dada pelo artigo 23 . da Decisão de adaptação. 2. Os novos Estados-membros não terão de aderir ao Acordo relativo às Trocas Comerciais com os Países e Territórios Ultramarinos sobre Produtos submetidos à Competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em 14 de Dezembro de 1970.