2007R0504 — PT — 01.05.2010 — 002.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 504/2007 DA COMISSÃO de 8 de Maio de 2007 que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 119, 9.5.2007, p.7) |
Alterado por:
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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REGULAMENTO (CE) N.o 76/2009 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 2009 |
L 23 |
3 |
27.1.2009 |
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REGULAMENTO (UE) N.o 248/2010 DA COMISSÃO de 24 de Março de 2010 |
L 79 |
1 |
25.3.2010 |
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REGULAMENTO (CE) N.o 504/2007 DA COMISSÃO
de 8 de Maio de 2007
que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
(Versão codificada)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos ( 1 ), nomeadamente o n.o 4 do artigo 28.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produto lácteos ( 2 ), foi por várias vezes alterado de modo substancial ( 3 ), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 sujeita a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais dos produtos abrangidos pelo referido regulamento, ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem reunidas as condições decorrentes do Acordo sobre a agricultura ( 4 ) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados relativamente ao objectivo pretendido. Esses direitos de importação adicionais podem, nomeadamente, ser impostos se os preços de importação se situarem a um nível inferior ao dos preços de desencadeamento. |
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(3) |
É, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de execução deste regime para o sector do leite e dos produtos lácteos e publicar os preços de desencadeamento. |
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(4) |
Os preços de importação a ter em conta para a imposição de um direito de importação adicional devem ser verificados com base nos preços representativos do produto em causa no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação do produto. É necessário prever a transmissão dos preços nos diversos estádios de comercialização pelos Estados-Membros, a intervalos regulares, a fim de permitir que a Comissão fixe os preços representativos e os direitos adicionais correspondentes. |
|
(5) |
O importador tem a possibilidade de optar por que o cálculo do direito adicional não tenha por base o preço representativo. Todavia, é oportuno, nesse caso, prever a constituição de uma garantia igual ao montante dos direitos adicionais que teria pago se o cálculo tivesse sido efectuado com base nos preços representativos. A garantia será liberada se, em prazos determinados, for apresentada prova do cumprimento das condições de escoamento da remessa em causa. No âmbito dos controlos a posteriori, é necessário precisar que se procederá à recuperação dos direitos devidos em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ( 5 ). É, por outro lado, equitativo prever que, no âmbito de todos os controlos, os direitos devidos sejam majorados de juros. Na sequência do controlo regular dos dados em que se baseia a verificação dos preços de importação do leite e dos produtos lácteos, há que sujeitar as importações de certos produtos aos direitos adicionais, atendendo às variações dos preços consoante a origem. É, pois, conveniente publicar os preços. |
|
(6) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos de importação adicionais referidos no n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a seguir denominados «direitos adicionais», são aplicáveis aos produtos constantes do anexo I do presente regulamento.
2. Os preços de desencadeamento referidos no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são os que constam do anexo I do presente regulamento.
3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por preço representativo o preço estabelecido em conformidade com o disposto no artigo 2.o
Artigo 2.o
1. Os preços representativos referidos no n.o 3 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 são estabelecidos tendo em conta, nomeadamente:
a) Os preços praticados nos mercados dos países terceiros;
b) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
c) Os preços praticados nos diversos estádios de comercialização, na Comunidade, dos produtos importados.
2. Os preços representativos são fixados pela Comissão e permanecem em vigor enquanto não forem alterados.
3. Os direitos adicionais aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o são fixados pela Comissão ao mesmo tempo que os preços representativos.
Artigo 3.o
Se a diferença entre o preço de desencadeamento em causa referido no n.o 2 do artigo 1.o e o preço de importação CIF da remessa em causa:
a) For inferior ou igual a 10 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 0;
b) For superior a 10 % mas inferior ou igual a 40 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 30 % do montante acima dos 10 %;
c) For superior a 40 % mas inferior ou igual a 60 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 50 % do montante acima dos 40 %, mais o direito adicional referido na alínea b);
d) For superior a 60 % mas inferior ou igual a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 70 % do montante acima dos 60 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b) e c);
e) For superior a 75 % do preço de desencadeamento, o direito adicional será igual a 90 % do montante acima dos 75 %, mais os direitos adicionais referidos nas alíneas b), c) e d).
Os cálculos referidos nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo são efectuados em conformidade com o quadro constante do anexo I.
Artigo 4.o
1. O direito adicional é estabelecido com base no preço de importação CIF da remessa em causa em conformidade com o artigo 3.o
2. Se o preço de importação CIF por 100 kg de uma remessa for superior ao preço representativo aplicável a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o, o importador apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro de importação pelo menos as seguintes provas:
a) O contrato de compra ou qualquer outro documento equivalente;
b) O contrato de seguro;
c) A factura;
d) O certificado de origem (se for caso disso);
e) O contrato de transporte;
f) Em caso de transporte marítimo, o conhecimento de carga.
3. No caso referido no n.o 2, o importador deve constituir a garantia referida no artigo 248.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão ( 6 ), igual à diferença entre o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço representativo aplicável ao produto em causa e o montante do direito de importação adicional calculado com base no preço de importação CIF da remessa em questão.
4. No período de nove meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de dois meses a contar da venda dos produtos em causa para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de um dos prazos supracitados implica a perda da garantia constituída. No entanto, o prazo de nove meses pode ser prolongado pela autoridade competente por três meses, no máximo, mediante pedido devidamente fundamentado do importador.
A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas provas suficientes, perante as autoridades aduaneiras, das condições de escoamento. Caso contrário, a garantia será executada, em pagamento dos direitos adicionais.
5. Se, por ocasião de uma verificação, as autoridades competentes constatarem que as condições do presente artigo não foram respeitadas, procedem à cobrança dos direitos devidos, em conformidade com o artigo 220.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Para o estabelecimento do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar, tem-se em conta um juro que corre da data de introdução em livre prática à data da cobrança. A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de cobrança em direito nacional.
Artigo 5.o
O Regulamento (CE) n.o 1598/95 é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
ANEXO I
Direitos de importação adicionais no sector do leite e dos produtos lácteos
|
(em euros por 100 quilogramas) |
||||||||||||
|
Código Nomenclatura Combinada |
Preço de desencadeamento |
Se o preço de importação for: |
o direito adicional será: |
Se o preço de importação for: |
o direito adicional será: |
Se o preço de importação for: |
o direito adicional será: |
Se o preço de importação for inferior a (4): |
o direito adicional será: |
|||
|
Inferior a (1): |
e superior ou igual a: |
inferior a (2): |
e superior ou igual a: |
inferior a (3): |
e superior ou igual a: |
|||||||
|
0401 10 10 |
37,50 |
33,75 |
22,50 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
22,50 |
15,00 |
3,38 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
15,00 |
9,38 |
7,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
9,38 |
11,06 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 10 90 |
25,80 |
23,22 |
15,48 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
15,48 |
10,32 |
2,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
10,32 |
6,45 |
4,90 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
6,45 |
7,61 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 20 11 |
41,10 |
36,99 |
24,66 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
24,66 |
16,44 |
3,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
16,44 |
10,28 |
7,81 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
10,28 |
12,12 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 20 19 |
18,80 |
16,92 |
11,28 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
11,28 |
7,52 |
1,69 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
7,52 |
4,70 |
3,57 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
4,70 |
5,55 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 20 91 |
48,80 |
43,92 |
29,28 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
29,28 |
19,52 |
4,39 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
19,52 |
12,20 |
9,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
12,20 |
14,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 20 99 |
19,90 |
17,91 |
11,94 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
11,94 |
7,96 |
1,79 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
7,96 |
4,98 |
3,78 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
4,98 |
5,87 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 30 11 |
300,00 |
270,00 |
180,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
180,00 |
120,00 |
27,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
120,00 |
75,00 |
57,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
75,00 |
88,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 30 19 |
250,00 |
225,00 |
150,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
150,00 |
100,00 |
22,50 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
100,00 |
62,50 |
47,50 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
62,50 |
73,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 30 31 |
233,30 |
209,97 |
139,98 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
139,98 |
93,32 |
21,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
93,32 |
58,33 |
44,33 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
58,33 |
68,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 30 39 |
231,70 |
208,53 |
139,02 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
139,02 |
92,68 |
20,85 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
92,68 |
57,93 |
44,02 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
57,93 |
68,35 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0401 30 99 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 10 11 |
132,00 |
118,80 |
79,20 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
79,20 |
52,80 |
11,88 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
52,80 |
33,00 |
25,08 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
33,00 |
38,94 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 10 19 |
70,60 |
63,54 |
42,36 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
42,36 |
28,24 |
6,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
28,24 |
17,65 |
13,41 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
17,65 |
20,83 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 10 91 |
85,50 |
76,95 |
51,30 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
51,30 |
34,20 |
7,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
34,20 |
21,38 |
16,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
21,38 |
25,22 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 10 99 |
166,70 |
150,03 |
100,02 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
100,02 |
66,68 |
15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
66,68 |
41,68 |
31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
41,68 |
49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 21 11 |
146,80 |
132,12 |
88,08 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
88,08 |
58,72 |
13,21 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
58,72 |
36,70 |
27,89 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
36,70 |
43,31 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 21 17 |
145,90 |
131,31 |
87,54 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
87,54 |
58,36 |
13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
58,36 |
36,48 |
27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
36,48 |
43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 21 19 |
145,90 |
131,31 |
87,54 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
87,54 |
58,36 |
13,13 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
58,36 |
36,48 |
27,72 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
36,48 |
43,04 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 21 91 |
185,60 |
167,04 |
111,36 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
111,36 |
74,24 |
16,70 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
74,24 |
46,40 |
35,26 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,40 |
54,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 21 99 |
148,40 |
133,56 |
89,04 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
89,04 |
59,36 |
13,36 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
59,36 |
37,10 |
28,20 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
37,10 |
43,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 29 11 |
400,40 |
360,36 |
240,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
240,24 |
160,16 |
36,04 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
160,16 |
100,10 |
76,08 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
100,10 |
118,12 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 29 15 |
85,00 |
76,50 |
51,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
51,00 |
34,00 |
7,65 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
34,00 |
21,25 |
16,15 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
21,25 |
25,08 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
►M1 0402 91 10 ◄ |
83,40 |
75,06 |
50,04 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
50,04 |
33,36 |
7,51 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
33,36 |
20,85 |
15,85 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
20,85 |
24,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
▼M1 ————— |
||||||||||||
|
►M1 0402 91 30 ◄ |
76,60 |
68,94 |
45,96 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
45,96 |
30,64 |
6,89 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
30,64 |
19,15 |
14,55 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
19,15 |
22,60 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
▼M1 ————— |
||||||||||||
|
0402 91 59 |
141,20 |
127,08 |
84,72 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
84,72 |
56,48 |
12,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
56,48 |
35,30 |
26,83 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
35,30 |
41,65 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 91 91 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 91 99 |
75,00 |
67,50 |
45,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
45,00 |
30,00 |
6,75 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
30,00 |
18,75 |
14,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
18,75 |
22,13 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
►M1 0402 99 10 ◄ |
83,20 |
74,88 |
49,92 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
49,92 |
33,28 |
7,49 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
33,28 |
20,80 |
15,81 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
20,80 |
24,54 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0402 99 31 |
400,00 |
360,00 |
240,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
240,00 |
160,00 |
36,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
160,00 |
100,00 |
76,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
100,00 |
118,00 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 11 |
116,90 |
105,21 |
70,14 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
70,14 |
46,76 |
10,52 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
46,76 |
29,23 |
22,21 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
29,23 |
34,49 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 13 |
170,00 |
153,00 |
102,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
102,00 |
68,00 |
15,30 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
68,00 |
42,50 |
32,30 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
42,50 |
50,15 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 19 |
174,50 |
157,05 |
104,70 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
104,70 |
69,80 |
15,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
69,80 |
43,63 |
33,16 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
43,63 |
51,48 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 31 |
93,30 |
83,97 |
55,98 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
55,98 |
37,32 |
8,40 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
37,32 |
23,33 |
17,73 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
23,33 |
27,52 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 33 |
90,90 |
81,81 |
54,54 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
54,54 |
36,36 |
8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
36,36 |
22,73 |
17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
22,73 |
26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 10 39 |
90,90 |
81,81 |
54,54 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
54,54 |
36,36 |
8,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
36,36 |
22,73 |
17,27 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
22,73 |
26,82 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 11 |
62,50 |
56,25 |
37,50 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
37,50 |
25,00 |
5,63 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
25,00 |
15,63 |
11,88 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
15,63 |
18,44 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 13 |
184,50 |
166,05 |
110,70 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
110,70 |
73,80 |
16,61 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
73,80 |
46,13 |
35,06 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,13 |
54,43 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 19 |
172,40 |
155,16 |
103,44 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
103,44 |
68,96 |
15,52 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
68,96 |
43,10 |
32,76 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
43,10 |
50,86 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 33 |
175,00 |
157,50 |
105,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
105,00 |
70,00 |
15,75 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
70,00 |
43,75 |
33,25 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
43,75 |
51,63 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 51 |
166,70 |
150,03 |
100,02 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
100,02 |
66,68 |
15,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
66,68 |
41,68 |
31,67 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
41,68 |
49,18 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 53 |
160,00 |
144,00 |
96,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
96,00 |
64,00 |
14,40 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
64,00 |
40,00 |
30,40 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
40,00 |
47,20 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 59 |
50,00 |
45,00 |
30,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
30,00 |
20,00 |
4,50 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
20,00 |
12,50 |
9,50 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
12,50 |
14,75 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 61 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 63 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0403 90 69 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0404 90 21 |
114,70 |
103,23 |
68,82 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
68,82 |
45,88 |
10,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
45,88 |
28,68 |
21,79 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
28,68 |
33,84 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0404 90 29 |
184,40 |
165,96 |
110,64 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
110,64 |
73,76 |
16,60 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
73,76 |
46,10 |
35,04 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,10 |
54,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0404 90 81 |
86,20 |
77,58 |
51,72 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
51,72 |
34,48 |
7,76 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
34,48 |
21,55 |
16,38 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
21,55 |
25,43 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0404 90 83 |
100,00 |
90,00 |
60,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
60,00 |
40,00 |
9,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
40,00 |
25,00 |
19,00 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
25,00 |
29,50 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0405 10 11 |
248,30 |
223,47 |
148,98 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
148,98 |
99,32 |
22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
99,32 |
62,08 |
47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
62,08 |
73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0405 10 19 |
248,30 |
223,47 |
148,98 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
148,98 |
99,32 |
22,35 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
99,32 |
62,08 |
47,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
62,08 |
73,25 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0405 10 90 |
185,70 |
167,13 |
111,42 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
111,42 |
74,28 |
16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
74,28 |
46,43 |
35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,43 |
54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0405 90 10 |
185,70 |
167,13 |
111,42 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
111,42 |
74,28 |
16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
74,28 |
46,43 |
35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,43 |
54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0405 90 90 |
185,70 |
167,13 |
111,42 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
111,42 |
74,28 |
16,71 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
74,28 |
46,43 |
35,28 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
46,43 |
54,78 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 10 20 |
277,60 |
249,84 |
166,56 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
166,56 |
111,04 |
24,98 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
111,04 |
69,40 |
52,74 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
69,40 |
81,89 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 10 80 |
380,00 |
342,00 |
228,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
228,00 |
152,00 |
34,20 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
152,00 |
95,00 |
72,20 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
95,00 |
112,10 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 20 90 |
381,30 |
343,17 |
228,78 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
228,78 |
152,52 |
34,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
152,52 |
95,33 |
72,45 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
95,33 |
112,48 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 30 10 |
329,50 |
296,55 |
197,70 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
197,70 |
131,80 |
29,66 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
131,80 |
82,38 |
62,61 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
82,38 |
97,20 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 30 31 |
315,30 |
283,77 |
189,18 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
189,18 |
126,12 |
28,38 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
126,12 |
78,83 |
59,91 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
78,83 |
93,01 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 30 39 |
336,90 |
303,21 |
202,14 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
202,14 |
134,76 |
30,32 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
134,76 |
84,23 |
64,01 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
84,23 |
99,39 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 30 90 |
327,30 |
294,57 |
196,38 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
196,38 |
130,92 |
29,46 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
130,92 |
81,83 |
62,19 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
81,83 |
96,55 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 40 10 |
257,50 |
231,75 |
154,50 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
154,50 |
103,00 |
23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
103,00 |
64,38 |
48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
64,38 |
75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 40 50 |
257,50 |
231,75 |
154,50 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
154,50 |
103,00 |
23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
103,00 |
64,38 |
48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
64,38 |
75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 40 90 |
257,50 |
231,75 |
154,50 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
154,50 |
103,00 |
23,18 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
103,00 |
64,38 |
48,93 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
64,38 |
75,96 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 01 |
288,90 |
260,01 |
173,34 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
173,34 |
115,56 |
26,00 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
115,56 |
72,23 |
54,89 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
72,23 |
85,23 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 13 |
495,40 |
445,86 |
297,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
297,24 |
198,16 |
44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
198,16 |
123,85 |
94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
123,85 |
146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 15 |
495,40 |
445,86 |
297,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
297,24 |
198,16 |
44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
198,16 |
123,85 |
94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
123,85 |
146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 17 |
495,40 |
445,86 |
297,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
297,24 |
198,16 |
44,59 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
198,16 |
123,85 |
94,13 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
123,85 |
146,14 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 18 |
526,80 |
474,12 |
316,08 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
316,08 |
210,72 |
47,41 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
210,72 |
131,70 |
100,09 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
131,70 |
155,41 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 21 |
271,00 |
243,90 |
162,60 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
162,60 |
108,40 |
24,39 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
108,40 |
67,75 |
51,49 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
67,75 |
79,95 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 23 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 25 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 27 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 29 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 32 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 35 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 37 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 39 |
264,10 |
237,69 |
158,46 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
158,46 |
105,64 |
23,77 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
105,64 |
66,03 |
50,18 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
66,03 |
77,91 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 50 |
306,40 |
275,76 |
183,84 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
183,24 |
122,56 |
27,58 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
122,56 |
76,60 |
58,22 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
76,60 |
90,39 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 61 |
313,80 |
282,42 |
188,28 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
188,28 |
125,52 |
28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
125,52 |
78,45 |
59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
78,45 |
92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 63 |
313,80 |
282,42 |
188,28 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
188,28 |
125,52 |
28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
125,52 |
78,45 |
59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
78,45 |
92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 69 |
313,80 |
282,42 |
188,28 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
188,28 |
125,52 |
28,24 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
125,52 |
78,45 |
59,62 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
78,45 |
92,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 73 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 75 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 76 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 78 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 79 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 81 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 82 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 84 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 85 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 86 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 87 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 88 |
310,40 |
279,36 |
186,24 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
186,24 |
124,16 |
27,94 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
124,16 |
77,60 |
58,98 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
77,60 |
91,57 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0404 90 93 |
320,00 |
288,00 |
192,00 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
192,00 |
128,00 |
28,80 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
128,00 |
80,00 |
60,80 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
80,00 |
94,40 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
|
0406 90 99 |
413,50 |
372,15 |
248,10 |
30 % de [(1) — preço de importação] |
248,10 |
165,40 |
37,22 + 50 % de [(2) — preço de importação] |
165,40 |
103,38 |
78,57 + 70 % de [(3) — preço de importação] |
103,38 |
121,98 + 90 % de [(4) — preço de importação] |
ANEXO II
Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações
|
Regulamento (CE) n.o 1598/95 da Comissão (JO L 151 de 1.7.1995, p. 1) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10) |
Apenas o artigo 8.o |
|
Regulamento (CE) n.o 1756/96 da Comissão (JO L 230 de 11.9.1996, p. 6) |
|
|
Regulamento (CE) n.o 2325/96 da Comissão (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11) |
Apenas o artigo 1.o |
ANEXO III
QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
|
Regulamento (CE) n.o 1598/95 |
Presente regulamento |
|
Artigo 1.o |
Artigo 1.o |
|
Artigo 2.o, n.o 1, primeiro travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) |
|
Artigo 2.o, n.o 1, segundo travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) |
|
Artigo 2.o, n.o 1, terceiro travessão |
Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) |
|
Artigo 2.o, n.o 2 |
Artigo 2.o, n.o 2 |
|
Artigo 2.o, n.o 3 |
Artigo 2.o, n.o 3 |
|
Artigo 3.o, frase introdutória, alíneas a) a e) |
Artigo 3.o, primeiro parágrafo |
|
Artigo 3.o, frase final |
Artigo 3.o, segundo parágrafo |
|
Artigo 4.o |
Artigo 4.o |
|
— |
Artigo 5.o |
|
Artigo 5.o |
Artigo 6.o |
|
Anexo |
Anexo I |
|
— |
Anexo II |
|
— |
Anexo III |
( 1 ) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
( 2 ) JO L 151 de 1.7.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/96 (JO L 316 de 5.12.1996, p. 11).
( 3 ) Ver anexo II.
( 4 ) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.
( 5 ) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
( 6 ) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.