31996D0670

96/670/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos

Jornal Oficial nº L 312 de 02/12/1996 p. 0003 - 0003


DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos (96/670/PESC)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,

Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,

Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma acção comum com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à região dos Grandes Lagos;

Considerando que a execução dessa acção comum tem implicações em matéria de defesa e poderá, nomeadamente, exigir o recurso a meios militares; que, nestas condições, se deve recorrer à União da Europa Ocidental,

DECIDE:

Artigo 1º

A União Europeia solicita à UEO que analise com a maior urgência o modo como poderá contribuir, no que lhe diz respeito, para a melhor utilização possível dos meios operacionais disponíveis.

Artigo 2º

A UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BURTON