Artigo 84 .

1. As disposições do presente TÍTULO são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável.

2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode decidir-se, em que medida, e por que processo, podem ser adoptadas, para os transportes marítimos e aéreos, disposições adequadas (*).

São aplicáveis as disposições processuais dos N . 1 e 3 do artigo 75 . (**)

(*) Primeiro parágrafo do n . 2 com a redacção que lhe foi dada pelo n 5 do artigo 16 . do AUE.

(**) Segundo parágrafo do n . 2 aditado pelo n . 6 do artigo 16 . do AUE.